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Política Nacional

Senado pode votar Pacote Anticrime ainda neste ano

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Na reta final dos trabalhos antes do recesso parlamentar, senadores tentam um acordo para conseguir votar o Pacote Anticrime (Projeto de Lei 10.372/18) ainda neste ano.

Aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4), o pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A matéria, que traz mudanças na legislação penal, como aumento de penas e novas regras para progressão de regime pelos condenados, acabou sendo aprovada pelos deputados sem polêmicas que poderiam dificultar o avanço da proposta. Nesse rol, estão temas como prisão após condenação em segunda instância, que está em discussão por instrumentos diferentes na Câmara e no Senado, o plea bargain, que prevê a redução de penas de acusados que confessarem ter cometido um determinado crime, e o excludente de ilicitude, que protegeria agentes de segurança que, por “violenta emoção, escusável medo ou surpresa”, cometessem excessos no exercício da função.

Para os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eliziane Gama (Cidadania-MA), a retirada do último ponto foi muito importante para que a proposta tenha clima favorável à votação no Senado.

Segundo Randolfe, o texto final aprovado pelos deputados ficou “bem razoável” para receber o apoio do Senado. Na mesma linha, Eliziane Gama que no caso da supressão desse tema, a mensagem é que “todos têm direito à vida” e que quem não respeitar esse direito deve ter punição exemplar.

Outro ponto que está sendo considerado pelos defensores da votação no Senado ainda neste ano é que, às vésperas de um ano com eleições municipais, esse é o texto possível.

“Quem manda [ na pauta do plenário] é o [presidente do Senado] Davi [Alcolumbre, DEM-AP]. Se ele quiser, eu faço quantas reuniões forem necessárias [na Comissão de Constituição e Justiça], e a gente leva para plenário”, disse a presidente da CCJ da Casa, Simone Tebet (MDB-MS). O texto precisa ser analisado pela CCJ antes de ser levado à votação final por todos os senadores. Segundo a senadora, nesse caso, “qualquer coisa é melhor que nada”. Para Simone, é melhor garantir avanços em alguns pontos agora e, se for o caso, depois das eleições municipais, aperfeiçoar pontos na norma.

Já Wellington Fagundes (PR-MT) entende que o Pacote Anticrime é uma demanda do Brasil e uma forma de fazer justiça para “quem mais precisa”. “O pacote tem instrumentos legais que podem oferecer à sociedade segurança jurídica. Chega em boa hora, e vamos aprovar o mais rápido possível”, afirmou.próximo ›

Principais itens do projeto encaminhado ao Senado

Penas maiores: Aumentam as penas para diversos crimes, como homicídio com armas de fogo de uso restrito ou proibido, injúria em redes sociais, comércio ilegal de armas e tráfico internacional de armas. O tempo máximo de prisão no Brasil também passa de 30 para 40 anos.

Prisão após condenação do Tribunal do Júri: Atualmente, um réu pode recorrer em liberdade mesmo depois de condenado pelo Tribunal do Júri. O pacote prevê que o condenadoseja preso logo após a condenação nos casos em que a pena estipulada seja de pelo menos 15 anos. A proposta inicial de Moro não previa esse tempo mínimo.

Condicional: Tornam-se mais rígidas as condições para que um preso condenado seja posto em liberdade condicional. Somente os que tiverem comportamento considerado bom, e não satisfatório, como era antes, e sem falta grave nos 12 meses anteriores poderão obter o benefício.

Preso x advogado: Cai a necessidade da autorização do juiz para a gravação da conversa entre o advogado e seu cliente dentro de presídios de segurança máxima.

Progressão de pena: Hoje é necessário cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena em regime fechado para requerer progressão para os regimes de prisão domiciliar ou semiaberta. A permanência mínima exigida passa a ser entre 16% e 70%, a depender da gravidade do crime e dos antecedentes do preso. É preciso cumprir no mínimo de 40% da pena, se réu primário, e de 60%, se reincidente. Condenados de organizações criminosas ou milícias deixam de ter direito à progressão de regime e à liberdade condicional, desde que o vínculo seja comprovado.

Crimes hediondos: Os detentos condenados por crimes hediondos – quando há violência e grande potencial ofensivo – terão regras mais rigorosas para o cumprimento da pena, como restrição a saídas temporárias e à progressão de regime. O projeto também aumenta o número de crimes considerados hediondos, como roubo que resulta em lesão grave, furto com explosivo, homicídio cometido com arma de fogo de uso restrito.

Infiltrados: O texto apresenta as situações em que provas podem ser obtidas por policiais disfarçados e a validação de flagrantes em operações especiais com agentes infiltrados. Poderão ser condenados, por exemplo, aqueles que venderem arma ou munição a um agente policial disfarçado, desde que haja indicativos de conduta criminal preexistente.

Presídios federais: O tempo máximo de permanência de líderes de facções criminosas em presídios federais passa de 360 dias para três anos, com possibilidade de renovação.

Assistência ao policial: Policiais investigados por matar alguém sem confronto ou legítima defesa no exercício de suas funções que não indicarem um advogado pessoal, e se não houver defensor público responsável, terão direito a um advogado pago pela corporação. A regra também vale para militares em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Edição: Nádia Franco

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Política Nacional

Nova lei dá prazo de 120 dias para devolução de auxílio federal a cultura

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Carol Garcia/Governo da Bahia
Cultura - popular - grafitti artes visuais tintas atividades ressocialização presos (presidiários do Complexo Penitenciário da Mata Escura-BA)
Recursos beneficiarão trabalhadores informais da cultura que não tenham recebido o auxílio geral

Entrou em vigor nesta sexta-feira (14) a Lei 14.036/20, que prevê prazo para estados e o Distrito Federal devolverem aos cofres da União os recursos não usados de repasses vinculados à Lei Aldir Blanc. A norma, publicada no Diário Oficial da União, foi promulgada pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre.

A nova lei fixa o prazo em 120 dias, contados da data do repasse federal, para que os estados e o DF deem um destino para os recursos recebidos. Regulamento do governo federal definirá a forma e o prazo para devolução do que não for utilizado ao governo federal.

A Lei Aldir Blanc prevê prazo máximo de 60 dias para os municípios darem destinação aos recursos, caso contrário, os valores serão automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura. Entretanto, não havia prazo para os estados e o DF usarem os recursos, situação que agora é resolvida com a Lei 14.036/20.

A Lei 14.036/20 é oriunda da Medida Provisória 986/20, aprovada pelo Congresso Nacional sem modificações. O texto foi relatado na Câmara dos Deputados pelo deputado José Guimarães (PT-CE).

R$ 3 bilhões de auxílio
Sancionada em junho, a Lei Aldir Blanc autorizou a União a destinar R$ 3 bilhões para socorrer o setor cultural durante a pandemia. Os recursos serão aplicados pelos estados, Distrito Federal e municípios, que receberão os repasses.

O montante será usado para o pagamento de três parcelas de auxílio emergencial, no valor de R$ 600, a trabalhadores informais da cultura que não tenham recebido o auxílio geral. O dinheiro servirá ainda para conceder subsídios e financiar a manutenção de empresas e de espaços artísticos e culturais.

Metade do valor (R$ 1,5 bilhão) ficará com os estados e com o Distrito Federal. A outra metade ficará com o DF e com os municípios.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Câmara lança curso para estimular participação feminina nas eleições

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A Câmara dos Deputados, por meio da Escola Virtual da Cidadania, preparou o curso Mulheres na Política, com conteúdos sobre democracia, orçamento público e funcionamento do Estado, bem como noções essenciais sobre legislação eleitoral, financiamento de campanhas e atuação partidária.

O objetivo é, entre outros, elucidar conceitos como eleições proporcionais, quociente eleitoral e coligações, além de explicar como funcionam as candidaturas coletivas para cargos do Poder Legislativo. Também é possível aprender sobre estratégias de comunicação, uso de mídias sociais, formação de rede de apoiadores, construção de credibilidade e combate à desinformação.

O curso tem um olhar atento para as peculiaridades de uma campanha a ser realizada por mulheres que têm interesse em exercer mandatos eletivos e não sabem muito bem por onde começar. Os conteúdos estão disponíveis na plataforma da Escola Virtual de Cidadania. As inscrições são gratuitas.

Serviço:

Curso Mulheres na Política

Público-alvo: aberto a qualquer cidadão interessado no tema, o curso é dirigido prioritariamente a mulheres filiadas a partidos políticos, habilitadas a se candidatar a cargos eletivos

Carga horária: estimada em 8 horas (curso autoinstrucional a distância)

Endereço: evc.camara.leg.br (formato acessível e responsivo)

Conteúdo programático:

Percurso 1 – O que é preciso para me tornar candidata?
. Registrar minha candidatura
. Buscar o financiamento da minha campanha eleitoral
. Organizar minha campanha eleitoral

Percurso 2 – Como aumentar as minhas chances de vencer as eleições?
. Fortalecendo minha atuação dentro do partido político
. Utilizando o sistema eleitoral a meu favor
. Conhecendo as estratégias de comunicação

Percurso 3 – O que preciso conhecer para construir meu plano de campanha?
. O funcionamento geral do Estado e da política
. O orçamento público
. O assessoramento no mandato

Percurso 4 – Como superar as dificuldades de ser mulher na política?
. Conhecendo como foram construídas as desigualdades entre mulheres e homens
. Sabendo como entrar no jogo político
. Fortalecendo-se na luta feminina

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