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Política Nacional

Senado instala comissão para averiguar crise hidroenergética no país

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Foi instalada nesta quinta-feira (28) a comissão temporária externa do Senado para averiguar as causas e efeitos da crise hidroenergética que atinge o país. O grupo elegeu, por aclamação, os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) para a presidência e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) como vice-presidente. Já a relatoria será exercida pelo senador José Aníbal (PSDB-SP).

Durante a primeira reunião, que ocorreu já após a instalação, os senadores aprovaram requerimento de autoria do relator convidando o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para abrir o ciclo de audiências a ser promovido pela comissão. De acordo com José Aníbal, o objetivo é obter esclarecimentos do gestor sobre a situação atual do sistema de energia do país e o planejamento da pasta tanto para o enfrentamento da crise como pensando em planos estratégicos de longo prazo para a segurança energética do país.

— O Brasil provavelmente tem a matriz energética mais limpa do mundo, está fortemente investindo em energia eólica e investindo também em energia solar e em outras alternativas de produção de energia como a biomassa, com projetos de pequenas centrais hidrelétricas, com o uso mais intenso do gás nas emergências como um combustível de transição, mais é preciso que haja um maior planejamento.

Ainda segundo o relator, o plano de trabalho está em processo de elaboração e deve ser entregue para o conhecimento dos demais membros na próxima semana. Em seguida, será agendada uma nova reunião do grupo, para análise e votação do roteiro que vai orientar as atividades da comissão.

— É preciso que haja responsabilidade na nossa comissão em produzir um bom relatório com diagnósticos, com aprendizados que contribuam, inclusive, com os rumos do país ao longo do ano que vem — disse José Aníbal.

A sugestão para criação da comissão, que terá prazo de funcionamento de 180 dias, foi apresentada pelo senador Jean Paul Prates. Fazem parte do grupo 11 membros titulares e a mesma quantidade de membros suplentes, que também vão acompanhar a atuação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg) e propor soluções que garantam a segurança energética e a modicidade tarifária do Sistema Elétrico Brasileiro (SEB).

De acordo com Jean Paul Prates, a CTECRHE (sigla da comissão) terá papel basicamente prospectivo e propositivo para entender os aspectos circunstanciais que levaram o país a essa crise energética e as circunstâncias estruturais do sistema elétrico brasileiro e suas decorrências. Segundo ele, a comissão se debruçará sobre questões como a origem das fontes de energia, todas as ofertas e possibilidades, inclusive o incentivo às fontes renováveis, passando pela responsabilidade das agências e regulamentações, até chegar ao consumidor final e suas principais demandas.

— A importância de um bom planejamento, da previsibilidade, de uma tarifa módica, acessível, e principalmente condizente com o que o Brasil propicia de recursos naturais que nos levem à competitividade maior em função de justamente sermos um grande provedor de fontes renováveis e não renováveis abundantes. Temos a intenção de atuar não pensando apenas nessa questão imediata, mas pensando no futuro.

Jean Paul Prates informou ainda que a comissão pretende fazer visitas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e à Agência Nacional de Águas (ANA) para conversar com a diretoria e conhecer um pouco mais sobre o trabalho e o planejamento desenvolvido pelos dois órgãos.

Composição

Além dos senadores Jean Paul Prates, Veneziano Vital do Rêgo e José Aníbal, compõem a comissão como titulares os senadores Elmano Férrer (PP-PI), Soraya Thronicke (PSL-MS), Lucas Barreto (PSD-AP), Angelo Coronel (PSD-BA), Carlos Portinho (PL-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO). Como suplentes, até o momento, foram designados os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) , Daniella Ribeiro (PP-PB) , Eduardo Girão (Podemos-CE), Carlos Fávaro (PSD-MT), Carlos Viana (PSD-MG), Jayme Campos (DEM-MT) e Jaques Wagner (PT-BA).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Câmara pode votar nesta quinta-feira projeto que pune adulteração de placas e chassis de reboques

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Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas
Deputados em sessão do Plenário

Em sessão marcada para as 9 horas desta quinta-feira (2), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 5385/19, que estende a pena por remarcação ou adulteração do número de chassi de veículos aos casos de mudanças em reboques e semirreboques.

De autoria do deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), a atual pena de reclusão de 3 a 6 anos será aplicada também àquele que estiver envolvido com veículos, reboques e semirreboques com placa de identificação ou qualquer sinal identificador adulterado ou remarcado.

Segundo o substitutivo preliminar do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), quem lidar com equipamentos de adulteração ou falsificação de chassi ou monobloco ou placa sem possuir autorização para realizar o serviço será enquadrado na mesma pena.

Multas
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 4157/19, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), que anistia as empresas multadas por atrasarem a entrega de informações sobre o recolhimento do FTGS à Receita Federal.

O Plenário precisa votar um substitutivo do Senado para o texto aprovado pela Câmara em 2018 (antigo PL 7512/14). A principal diferença é que os senadores restringem a anistia de multa e da infração fiscal aos meses em que a empresa não precisou recolher o FGTS e sim apenas repassar dados ao INSS.

Por outro lado, as situações abrangidas vão até a data de publicação da futura lei. O texto da Câmara, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo, previa a anistia para o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013 e para todas as situações.

Computadores reciclados
Outras sugestões dos senadores pendentes de voto são emendas ao projeto que criou a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos (PL 5991/19, antigo PL 7789/17).

A proposta pretende incentivar o reaproveitamento de equipamentos e bens de informática da administração pública para assegurar o pleno acesso a tecnologias da informação e da comunicação a toda a população.

Uma das emendas especifica justamente que isso se aplica tanto à administração pública quanto às autarquias e fundações.

O Senado propõe também mudança em relação a um dos objetivos da política, o de manter o programa Computadores para Inclusão.

Dados de 2019 divulgados pela Agência Brasil indicam que, desde o início do programa, em 2004, mais de 12,3 mil alunos foram capacitados, 20 mil computadores foram recondicionados e doados a 1,4 mil pontos de inclusão digital localizados em 498 municípios em todo o Brasil. Mais de 1,1 mil toneladas de resíduos eletrônicos foram tratadas.

Confira a pauta completa do Plenário

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Câmara aprova projeto que prorroga isenção de IPI na compra de veículo por pessoa com deficiência e taxista

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 5149/20, que prorroga até dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por pessoas com deficiência e taxistas. Devido às mudanças, a matéria retorna ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que inclui ainda o fim de isenção de PIS/Pasep e Cofins para produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares, como constava da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21) aprovada pela Casa. O aumento de receita estimado era de R$ 15,9 bilhões em três anos (2022 a 2024). Se virar lei, a cobrança dos tributos ocorrerá depois de 90 dias da publicação da futura lei.

De autoria do Senado, o projeto estende o benefício do IPI às pessoas com deficiência auditiva e revoga trechos da Lei 8.989/95 que impõem limites para o aproveitamento da isenção pelas pessoas com deficiência visual e remetem ao Ministério da Saúde e à área de direitos humanos a definição dos conceitos de pessoas com deficiência mental severa ou profunda e de pessoas com transtorno do espectro autista.

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Tiago Dimas SOLIDARIEDADE-TO
Tiago Dimas, relator do projeto de lei

Dessa forma, o texto da lei passa a considerar pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, “pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial” prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

Enquanto o Poder Executivo não regulamentar esse tema, não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, essa avaliação biopsicossocial. As novas regras valerão a partir de janeiro de 2022.

Valor reajustado
O texto aprovado também reajusta o valor máximo do carro que pode ser comprado, mantendo o limite de cilindradas (até 2.0). Em vez de um preço máximo de R$ 140 mil, o consumidor poderá adquirir veículos de até R$ 200 mil.

Quanto aos acessórios, que atualmente não podem contar com a isenção do IPI se não forem de série, o texto estende a isenção àqueles que sejam utilizados para a adaptação do veículo ao uso por pessoa com deficiência, mesmo se não forem equipamentos originais.

Para o relator, “este é um grande dia para as pessoas com deficiência e para os taxistas deste País, possibilitando essa prorrogação da isenção e incluindo também os assessórios, a grande maioria importados”.

Debate em Plenário
O deputado Rogério Correia (PT-MG) lembrou que os veículos para deficientes são mais caros porque precisam de adaptação, enquanto os taxistas sofrem com a concorrência de aplicativos de transporte.

O deputado Bibo Nunes (PSL-RS) ressaltou que os taxistas arcam com impostos altos. “Uma das poucas vantagens é o desconto do IPI”, comentou.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que a isenção do IPI é exagerada por beneficiar pessoas com alto poder aquisitivo, que poderiam comprar veículos sem o desconto. “A lei teria sentido se fosse para pessoas de baixa renda”, ponderou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Eduardo Piovesan e Francisco Brandão
Edição – Pierre Triboli

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