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Política Nacional

Senado discute leis mais duras contra cigarros

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debateu em audiência pública, nesta quarta-feira (15), o Projeto 769 de 2015, que veda a propaganda de cigarros e outros fumígeros e também proíbe o uso de aditivos que melhoram o gosto e o cheiro destes produtos, além de estabelecer um padrão gráfico para as embalagens. A proposta ainda pretende tornar infração de trânsito o ato de fumar dentro de veículos com passageiros menores de 18 anos. A reportagem é de Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

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Política Nacional

Plenário conclui votação de MP que concede crédito para pequenas e médias empresas pagarem salários

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O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de salários durante a emergência relacionada ao coronavírus. A matéria, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Zé Vitor (PL-MG), será enviada ao Senado.

Os deputados finalizaram a análise dos destaques apresentados pelos partidos.

Confira os destaques votados:

– emenda rejeitada do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) estabelecia prioridade, na concessão do empréstimo, às empresas do setor de turismo, como meios de hospedagem, agências de turismo e parques temáticos;

– emenda rejeitada do deputado Helder Salomão (PT-ES) aumentava de 15% para 40% a participação dos bancos no valor a ser emprestado e no risco da operação;

– destaque rejeitado do Cidadania pretendia excluir o tempo de carência para começar a pagar o empréstimo, de seis meses, do tempo total para pagar (36 meses); e

– emenda rejeitada do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) previa garantia complementar do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas do Sebrae Nacional em operações realizadas por empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.

Mais informações em instantes

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Lei do auxílio para instituições de acolhimento de idosos é sancionada

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (30), a Lei 14.018/2020, que destina auxílio financeiro da União, no valor de R$ 160 milhões, para Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis) – os antigos asilos -, para o combate à pandemia da covid-19. A lei foi aprovada pelo Senado no início do mês.  

A lei determina que o auxílio deve ser dado exclusivamente para atendimento à população idosa, e de preferência ser direcionado para ações de prevenção e de controle da covid-19, compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários, compra de medicamentos e adequação dos espaços para isolamento dos casos suspeitos e leves do novo coronavírus. 

Os critérios de distribuição do recurso serão definidos pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, considerando o número de idosos atendidos em cada instituição.

A lei estabelece como fonte do recurso o Fundo Nacional do Idoso, inclusive com o uso dos saldos de anos anteriores a 2020, e contempla até mesmo instituições que tiverem débito ou inadimplência em relação a impostos ou contribuições. Também não será necessária a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas).

Vetos

A lei foi sancionada com quatro vetos. Um deles autorizava o repasse apenas às instituições sem fins lucrativos que estivessem inscritas nos conselhos de Direito da Pessoa Idosa ou conselhos de Assistência Social, sejam eles no âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

O presidente Jair Bolsonaro vetou também o dispositivo que estabelecia prazo de 30 dias para que os recursos fossem transferidos da União para as entidades, a partir da data da publicação da lei. Para o governo, o processo de transferência demanda mais tempo do que o fixado no projeto original. Outro dispositivo vetado é o que obrigava as instituições beneficiadas a prestarem contas da aplicação dos recursos aos respectivos conselhos da Pessoa Idosa estaduais, distrital ou municipais e aos conselhos de Assistência Social estaduais, distrital ou municipais. De acordo com a Presidência, a Constituição já determina a competência de fiscalização sendo de responsabilidade do Congresso Nacional, “inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, e dos órgãos de controle interno da União”.

O presidente ainda vetou o item que estabelecia prazo de 30 dias, a partir da data do crédito em conta corrente da instituição, para que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos disponibilizasse a relação das unidades beneficiadas com informações que trouxesse pelo menos a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o estado, o município e o valor repassado. A Presidência alegou que já existem normas que dispõem a respeito do assunto, como a Lei de Acesso à Informação, e que a determinação estabelecida por iniciativa parlamentar viola o princípio da separação dos poderes.

* Com informações da Agência Senado

Edição: Fernando Fraga

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