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Política Nacional

Senado deve ampliar debate sobre exploração da energia gerada em alto mar

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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deverá retomar em agosto a discussão do projeto de lei que trata do marco regulatório para a exploração de energia eólica, solar ou das marés em alto mar. A regra será válida para empreendimentos situados fora da costa brasileira, como o mar territorial, a plataforma continental e a Zona Econômica Exclusiva (ZEE).

Em reunião da comissão, no último dia 12, foi lido um novo relatório e concedida vista coletiva do substitutivo apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) ao PL 576/2021, que disciplina a outorga de autorizações para aproveitamento do potencial energético offshore. De autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), o texto também já foi debatido em audiência pública em maio.

Carlos Portinho considera que as atividades previstas no projeto terão impacto positivo no sentido de criar empregos de elevada renda e alta agregação tecnológica, sendo imprescindível observar o desenvolvimento local e regional somado a transparência das ações.

— Esse é um projeto da maior importância, eu posso afirmar, para o nosso país. É o novo eldorado: energia limpa, energia renovável, que, principalmente, advém das eólicas, da geração de energia através do vento em mar territorial e em corpos hídricos, sem dispensar também a possibilidade de geração de energia solar e outras fontes. Por isso, esse é um projeto que eu entendo bastante abrangente e que deixa um arcabouço jurídico, um marco legal para que o governo possa desenvolver a sua política pública nessa área — afirmou Carlos Portinho na leitura do substitutivo na CI.

O senador destacou a inovação da proposta, no sentido de permitir o aproveitamento do potencial energético da plataforma continental brasileira e outros corpos hídricos sob o domínio da União.

— Agora, pretendemos abrir uma imensa fronteira: o potencial energético offshore como fonte renovável de energia para a segurança energética nacional e, muito provavelmente, para agregação de valor e exportação de bens com baixa pegada de carbono. Nas últimas décadas, vimos um crescimento significativo da capacidade instalada das fontes limpas renováveis denominadas modernas, pois não possuíam indústria capaz de abastecer uma demanda crescente e precisavam de incentivos corretamente endereçados para, assim, amadurecer a indústria naquelas partes em que o país fosse competitivo mundialmente e capaz de cooperar com os esforços de uma indústria nascente — afirmou.

Carlos Portinho destacou ainda que o marco legal para offshore visa propiciar a devida segurança jurídica para permitir o investimento de longo prazo. Os contratos celebrados por meio da outorga dos prismas energéticos de que trata o projeto garantirão a redução das incertezas jurídicas atualmente vigentes, ressaltou o relator.

Por sua vez, Jean Paul Prates manifestou apoio ao substitutivo apresentado por Carlos Portinho na CI.

— O que estamos fazendo aqui é introduzir um marco legal que nos permita o aproveitamento energético do mar e de outros corpos hídricos da União. Então, na verdade, o offshore é mar, mas, aqui, na definição legal, nós também estamos abrangendo para lagoas, lagos e espelhos d’água que estejam sob o domínio da União e que hoje não é possível a qualquer particular chegar lá e enfiar um parque eólico, porque não tem a titularidade disso, não há uma relação entre um poder concedente e um privado para atuar com uma geração de energia, que, aliás, também pode ser de qualquer tipo — ressaltou o autor do projeto.

Potenciais energéticos

O substitutivo estabelece a aplicação exclusiva para potenciais energéticos, mantendo os atuais marcos para potenciais hidráulicos e recursos minerais, como a exploração de hidrelétricas ou de petróleo, ambos com regras próprias e já conhecidas pelos empreendedores.

Na parte de diretrizes elencada no projeto, o substitutivo inclui os princípios da geração do emprego e da renda; do desenvolvimento local e regional; e da transparência aos empreendimentos a serem regulados pela proposta.

O texto busca racionalizar as definições de outorga planejada e independente, mas deixando patente que ambas figuram como contratos entre o poder público e o agente privado, resguardado pela estabilidade contratual insculpida na Constituição.

Estabelece ainda que, nos prismas em que houver mais de um interessado, total ou parcial, a outorga seja na modalidade concessão, enquanto que, nos casos de apenas um interessado, será celebrada na modalidade autorização.

O investidor que dispender recursos em estudos para determinar o potencial energético de determinado prisma poderá ter ressarcimento de tais gastos, caso não figure como vencedor no processo público, ponderando que o poder público pode determinar a glosa dos gastos em áreas não licitadas ou com custos não justificados.

O substitutivo define que 30% do valor seja pago quando da assinatura do termo de outorga e o remanescente possa ser quitado parceladamente, nos termos do edital, e de acordo com as etapas de aproveitamento do potencial energético, dado que o gasto de vultosos montantes apenas para a aquisição do direito pode ser demasiadamente oneroso no momento de maturação do setor eólico offshore no Brasil.

Como mecanismo para evitar o uso especulativo das áreas, o substitutivo propõe que haja a cobrança incremental pela retenção de área, de caráter progressivo, em termos de quilômetros quadrados, enquanto o empreendimento não estiver em operação, como forma de incentivar o desenvolvimento do projeto.

No tocante às participações governamentais, o texto propõe que sejam reduzidas para a partir de 1,5%, em vez de 5% da proposta original, no sentido de tornar mais competitivo o processo de entrada de novos investidores em setor tão relevante. Isso não impede, a depender da pujança e do potencial de um determinado prisma, que se alcance percentuais de magnitude superior a 5%. Em relação à distribuição das participações governamentais aos entes federados, Carlos Portinho formulou uma readequação no valor a ser distribuído como participação proporcional.

O relator acatou emenda segundo a qual as áreas dos prismas autorizados poderão também ser cedidas para a prática da maricultura, desde que haja compatibilidade desta atividade com o aproveitamento do potencial enérgico da área, atendidas as condicionantes ambientais aplicáveis às criações ou às culturas pretendidas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Câmara do Rio cassa mandato de vereador de Gabriel Monteiro

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Denúncia de MP afirma que Gabriel Monteiro
Reginaldo Pimenta / Agência O Dia

Denúncia de MP afirma que Gabriel Monteiro “de forma livre e consciente” filmou cena de sexo explícito Reginaldo Pimenta / Agencia O Dia

Com 48 votos, a Câmara de Vereadores do Rio decidiu, na noite desta quinta-feira (18), pela cassação do mandato de  Gabriel Monteiro (PL) por quebra de decoro parlamentar. Somente o vereador Chagas Bola votou a favor.

O agora ex-vereador é investigado por filmar e ter relações sexuais com uma adolescente de 15 anos, estupro e por forjar vídeos na internet. Com a decisão, Monteiro se torna inelegível ao cargo de vereador por oito anos, no entanto, ainda pode concorrer ao cargo de deputado federal nas eleições de 2022.

Essa é a segunda vez que um vereador é cassado na história da Câmara. A primeira vez aconteceu em 2021, quando o agora ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, Dr. Jairinho, também teve o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar. Ele está preso desde abril, acusado de torturar e matar o enteado, Henry Borel, de 4 anos, no apartamento onde vivia com a mãe da criança, Monique Medeiros — também presa pelo crime.

No lugar de Monteiro, quem deve assumir é o suplente Matheus Floriano, que deve ser convocado para a diplomação no cargo de vereador nos próximos dias.

A sessão

O agora ex-vereador permaneceu inquieto e de cabeça baixa na maior parte da sessão, quase sempre ao telefone. Antes da votação, Gabriel Monteiro teria tentado, sem sucesso, reverter votos pela sua cassação. A campanha correu também dentro do plenário, em que o parlamentar foi flagrado conversando ao pé do ouvido com colegas vereadores, entre eles Márcio Santos e Chagas Bola.

A sessão na Câmara do Rio, iniciada às 16h desta quinta-feira (18), foi marcada por clima hostil entre apoiadores de Gabriel, manifestantes e vereadores presentes. Por vários momentos as falas dos parlamentares, que têm 15 minutos para discursar sobre o relatório, foram interrompidas até que os gritos fossem cessados. Por conta disso, a votação atrasou.

O presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado (sem partido), também precisou intervir e ameaçou retirar as pessoas que não respeitassem o pedido de silêncio. “Eu peço que a segurança possa identificar quem não estiver respeitando. Que esses possam ser retirados”, disse Caiado.

No momento da sua defesa, o tempo de fala de Monteiro também foi interrompido em diversos momentos por gritos de “estuprador” e “pedófilo”. O ex-vereador iniciou o discurso falando sobre os ex-assessores. “Poucas pessoas me conhecem de fato, poucas sabem quem é o Gabriel Monteiro de Oliveira. Ele [se referendo a um de seus assessores que estava na galeria] sabe que eu jamais ameaçaria a família dele ou faria algum mal. A prova é que meus ex-assessores estão aqui. Se um dia eles precisarem, eu faria de tudo para ajudar, eles sabem que não sou pedófilo, estuprador e matador”.

Gabriel voltou a insinuar que os outros vereadores precisavam se colocar no lugar dele. Ele se coloca como vítima dos próprios ex-assessores. “Eu só peço que os senhores não me joguem para a cova dos leões, se não tem condenação, se não tem provas fatais sobre mim. Hoje, venho humildemente pedir aos senhores para continuar o meu mandato e ser um vereador melhor a cada dia”, disse ele durante o discurso.

Ao fim das duas horas disponibilizadas pela defesa, foi a vez dos líderes de partidos discursarem sobre a recomendação de voto. Um dos discursos foi Tarcísio 

“Não vamos cair aqui nessa balela de que essa decisão é única e exclusivamente a opinião de um vereador. Gabriel Monteiro deve perder o seu mandato por falta de decoro e ética. Não estamos julgando o vereador pelos crimes aqui citados, isso cabe à Justiça”, disse.

O vereador ainda citou as menores que Gabriel se relacionou: “Novinhas são crianças, novinhas são adolescentes e não podem ser troféus. Se fosse um professor que fizesse o mesmo, mostrasse o pênis para outros, que fizesse sexo com menores e filmasse, pediríamos para ele ser suspenso? Não, pediríamos para afastá-lo. Isso é um absurdo o que ele fez aqui, que é tirar de contexto um áudio de uma vítima de estupro. Por tudo isso, a bancada do PSOL encaminha pela cassação do mandato.”

A vereadora Laura Carneiro também discursou. “Como pode, ele vir aqui para desqualificar a vítima. Ele pergunta: ‘porque eu gravaria e criaria prova contra mim’. Vocês acham que o que? Que a mulher filmou seu próprio estupro. Vocês imaginam o que é uma mulher ter que provar que foi estuprada”, questionou.

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Fonte: IG Política

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Câmara do Rio cassa mandato de Gabriel Monteiro

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O vereador Gabriel Monteiro (PL) teve o seu mandato cassado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A sessão foi realizada nesta quinta-feira (18) e durou seis horas e meia. O placar final foi de 48 votos favoráveis à cassação e 2 votos contrários. Era necessário um mínimo de 34 votos, do total de 50 parlamentares presentes. 

Monteiro foi julgado por quebra do decoro parlamentar, por três motivos: encenação com uma menor de idade em um shopping, agressão contra um morador de rua convidado para a encenação de um roubo na Lapa e relação sexual gravada em vídeo com uma menor de idade, que posteriormente teve as imagens vazadas na internet. 

Também houve, durante os trabalhos da Comissão de Ética, denúncias de assessores do vereador por importunação sexual e estupro, mas esses crimes, como não faziam parte da denúncia inicial, não foram inseridos no relatório final.

A defesa de Monteiro sustentou que a encenação com a adolescente no shopping foi consentida pela mãe da jovem, que a gravação com o morador de rua era um experimento social e que ele teria sido agressivo, e que o vereador não sabia que a menina com quem se relacionava era menor de idade.

O advogado Sandro Figueredo também argumentou que Monteiro estava sendo vítima de uma conspiração da chamada máfia do reboque, empresa que teria sido denunciada por ele. 

A quase totalidade dos vereadores que ocuparam a tribuna criticou Monteiro, famoso em seu canal de YouTube por fiscalizações em hospitais, abrigos e escolas públicas, além de supostas ações contra criminosos, por ter sido contra os princípios que devem nortear a conduta parlamentar. 

Monteiro foi o último a falar. Ele disse que havia errado por não aprender com os colegas mais velhos e que era muito jovem. Monteiro disse que não havia cometido crimes nos fatos narrados e pediu para não ser jogado na cova dos leões. 

Paralelo ao processo de cassação, os supostos crimes de Monteiro correm na justiça criminal. O vereador deve concorrer a deputado federal, quando esses crimes migrarão, caso ele seja eleito, para instância superior, pelo foro especial por prerrogativa de função. Com isso, poderá levar ainda alguns anos até que ele perca o mandato, caso condenado.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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