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Política Nacional

Senado debate privatização da Eletrobras nesta quarta-feira

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O Senado realiza nesta quarta-feira (2), a partir das 10h, sessão remota para discutir a medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras (MP 1.031/2021).

Essa medida provisória prevê a emissão de novas ações da Eletrobras, para serem vendidas no mercado sem a participação do governo. Com a emissão e venda das novas ações, a participação do governo — que atualmente possui 51,82% das ações ordinárias — seria reduzida.

A Eletrobras é uma sociedade mista e de capital aberto vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A empresa é responsável por mais de 30% da energia gerada no Brasil e tem mais de 58 mil quilômetros de linhas de transmissão, o que corresponde a 57% do total nacional. Além disso, ela tem capacidade instalada de 42.080 megawatts e 164 usinas, sendo 48 hidrelétricas, duas termonucleares e dezenas de outras fontes, como gás natural, eólicas ou a carvão e óleo.

Em audiência pública realizada na segunda-feira (31) na Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH), vários parlamentares manifestaram preocupação com a possível privatização da Eletrobras, que, segundo eles, pode provocar aumentos nas tarifas de energia e a perda do controle de ativos estratégicos para a soberania do país. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senado vota PL que permite produção de vacina anticovid em laboratório veterinário

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Um projeto que autoriza a produção de vacinas contra a covid-19 por laboratórios de produtos veterinários está na pauta desta terça-feira (22) do Senado, para nova análise. O senador Wellington Fagundes (PL-MT), autor do projeto (PL 1.343/2021), falou à Rádio Senado sobre as alterações do texto feitas pela Câmara dos Deputados, sob a forma de um substitutivo. Ele também explicou a transferência de tecnologias para a produção das vacinas por esses laboratórios. Confira a entrevista.

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Política Nacional

Projeto impede sanções administrativas e judiciais em caso de documento digital não aceito

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Dep. Nicoletti (PSL-RR)
Nicoletti: recusa da assinatura eletrônica ou atraso na análise geram prejuízos

O Projeto de Lei 1365/21 assegura aos signatários de documentos eletrônicos certificados pela  Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o direito de não serem punidos administrativa ou judicialmente em caso de haver recusa ou demora na aceitação desses documentos por empresas privadas ou órgãos públicos.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a legislação (Medida Provisória 2.200-2/01) que criou a ICP-Brasil – assinatura digital que visa garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos digitais.

Segundo o texto, órgãos e entidades do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – Procon, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias, Juizados Especiais Cíveis, Organizações Civis de Defesa do Consumidor e Agências Reguladoras – devem oferecer ao signatário meio eletrônico para o registro de recusas e atrasos no reconhecimento dos documentos digitais, a fim de subsidiar eventuais punições e ações de obrigação de reparação de danos causados.

Autor do projeto, o deputado Nicoletti (PSL-RR) argumenta que, embora a assinatura eletrônica já seja direito garantido há quase 20 anos, é comum haver desrespeito por empresas privadas e órgãos do poder público.

“Seja por atrasar a análise e processo de verificação de autenticidade, seja simplesmente por recusar a assinatura eletrônica, várias empresas e entes públicos geram prejuízos e danos para signatários e seus negócios. É com o intuito de mudar essa realidade que apresentamos este projeto de lei”, diz Nicoletti.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza

Edição – Cláudia Lemos

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