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Política Nacional

Senado autoriza empréstimo externo de US$ 47,7 milhões para Mato Grosso do Sul

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) projeto de resolução que autoriza o governo de Mato Grosso do Sul a contratar empréstimo de US$ 47,7 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O PRS 74/2019, que teve como relator o senador Otto Alencar (PSD-BA), segue para promulgação.

O dinheiro será usado no Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Mato Grosso do Sul (Profisco II), que visa profissionalizar a gerência fazendária sul-mato-grossense, com melhoria da administração tributária e do gasto público.

Entre as ações do Profisco II, incluem-se estudos sobre parcerias público-privadas (PPPs), análises sobre investimentos e adequação tecnológica da Agência de Previdência de Mato Grosso do Sul (Ageprev) — além de melhorias na área tributária, com a busca do atendimento integral ao contribuinte e maior eficiência na cobrança de dívidas fiscais.

Os recursos, a serem emprestados com garantia da União, serão liberados em cinco parcelas anuais: US$ 4,2 milhões em 2019, US$ 6,9 milhões em 2020, US$ 15,7 milhões em 2021, US$ 11,8 milhões em 2022 e US$ 9 milhões em 2023. O estado aplicará, como contrapartida, US$ 5,3 milhões nesse período.

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O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) destacou a importância desses recursos para o estado. Para ele, o investimento no Profisco vai contribuir para a sustentabilidade fiscal de Mato Grosso do Sul, melhorar a qualidade dos gastos públicos e ampliar a transparência fiscal.

O BID é uma instituição financeira criada em 1959 e sediada em Washington. Tem por objetivo principal contribuir para o progresso econômico e social da América Latina e Caribe.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Projeto cria o Documento Eletrônico de Transporte, válido em todo o território nacional

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O Projeto de Lei 6093/19 cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), a ser regulamentado pelo Ministério da Infraestrutura como instrumento único de contrato de serviço de transporte em todo o território nacional. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Reila Maria/Câmara dos Deputados
Goergen: a medida simplificará o registro das operações de transporte e reduzirá custos

Segundo o autor, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), o objetivo é estabelecer um documento único, emitido por meio eletrônico, que substituirá todos os utilizados atualmente em operações de transporte. Ele acredita que a medida pode simplificar e desburocratizar o registro dessas operações, consequentemente reduzindo custos.

“De acordo com levantamento realizado pelo Ministério da Infraestrutura, atualmente existem mais de 30 documentos associados direta ou indiretamente a operações de transportes no País”, observa o autor. “O DT-e se constitui no principal instrumento de desburocratização dessas operações, no contexto das políticas de governo digital, e consiste na junção de três conceitos fundamentais: informação, integração e inteligência”, acrescentou.

Segundo o texto, o DT-e conterá todos os dados tributários, logísticos, comerciais, financeiros, sanitários e demais obrigações acessórias relativas a operações de transporte nas esferas federal, estadual e municipal. A proposta estabelece ainda que obrigação do transportador emitir o DT-e antes de executar qualquer operação de transporte.

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Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto assegura a usuário de rede social direito à portabilidade de dados pessoais

Publicado

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Luizão Goulart: usuário pode querer levar dados para outra rede social

O Projeto de Lei 5959/19 altera o Marco Civil da Internet para assegurar ao usuário o direito à portabilidade de dados pessoais inseridos em aplicações como redes sociais e serviços de armazenagem, entre outros. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR) explica que caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) regulamentar como os dados deverão ser transferidos entre os provedores.

“Um usuário de internet que utilizou por anos determinada rede social pode desejar mudar para outra, por diversas razões. Pode ser que este usuário considere que a rede social não lhe confere liberdade de expressão suficiente, pode ser que seus melhores amigos estejam em outra plataforma, pode ser que a outra plataforma apresente melhores opções de interação social. Não importa, ele deveria ter esse direito”, observa o autor.

Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara Notícias
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