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Política Nacional

Senado aprova reabertura de prazo para estados renegociarem com União

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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que reabre a possibilidade dos estados aderirem ao plano de auxílio que prevê o refinanciamento das dívidas com a União e flexibiliza algumas contrapartidas que são exigidas dos estados, que terão mais tempo para regular as contas sem perder direito ao refinanciamento. O texto segue para a Câmara.

O projeto reabre o prazo para aditivos e estende o prazo para renegociação por 180 dias. Segundo o relator, Otto Alencar (PSD-BA), a reabertura de prazo ocorreu porque alguns estados não formalizaram aditivos contratuais necessários para terem acesso aos benefícios.

Além de reabrir o prazo, o projeto de lei institui uma espécie de “válvula de escape” para os estados que não conseguirem cumprir a contrapartida de limite de gastos prevista no plano. Pelalei, os governos deveriam conter o aumento de suas despesas, que não pode ultrapassar a inflação anual e, se descumprirem essa regra, os estados perdem o direito ao refinanciamento.

Pelo novo texto, se o crescimento das despesas ultrapassar o limite, os estados terão até o final do terceiro exercício financeiro após a celebração do aditivo para eliminar o excedente, o que deve ser feito com a implementação de planos de correção de gastos. Se o estado não conseguir cumprir o acordado, ficará sujeito a encargos.
 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política
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Comissão que analisa concessão de subsídios realiza audiência na terça

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A comissão especial que analisa a concessão de subsídios tributários e creditícios reúne-se nesta terça-feira (18) com um representante do Tribunal de Contas da União (TCU), da Casa Civil e com o diretor da Instituição Fiscal Independente, Rodrigo Octávio Orair.

O debate foi pedido do relator do colegiado, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

“O subsídio é um instrumento de política pública que visa reduzir o preço ao consumidor ou o custo ao produtor”, explica Orlando Silva. “Por envolver recursos públicos, as políticas financiadas por subsídios devem sempre ser monitoradas e revisadas periodicamente”, acrescenta o parlamentar.

A comissão vai analisar todos os subsídios concedidos pela União, entre eles benefícios financeiros (equalização de taxa de juros para a agricultura), creditícios (concessão de empréstimos mais baratos) e tributários (isenções).

R$ 354 bi de subsídios Segundo o Ministério da Fazenda, em 2017, a soma dos subsídios concedidos representou um custo de R$ 354,7 bilhões aos cofres do governo, o que equivale a 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse valor, os benefícios financeiros e creditícios representam R$ 84,3 bilhões e os tributários R$ 270,4 bilhões.

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A audiência de terça será realizada a partir das 15 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão debate proteção de dados pessoais do consumidor

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A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta terça-feira (18) a proteção de dados pessoais do consumidor. O debate atende a requerimento dos deputados Jorge Braz (PRB-RJ) e Celso Russomano.

Jorge Braz destaca que proteção de dados no Brasil ganhou nova dimensão com a aprovação da Lei 13.709/18, que disciplina a proteção de dados no Brasil.

“O objetivo da presente audiência é proporcionar um debate com representante do governo, das empresas, dos consumidores e especialistas em segurança cibernética com vistas a dar um panorama atualizado sobre a proteção de dados no Brasil”, afirmou.

Foram convidados:
– o secretário nacional do Consumidor, Senacon, Luciano Benetti Timm;
– o coordenador da Comissão Especial em Segurança da Informação e de Sistemas Computacionais (CESeg), Sociedade Brasileira de Computação Altair Olivo Santin;
– o presidente da Associação Brasileira de Procons, Filipe de Araújo Vieira;
– a professora Associada da Faculdade de Direito da UnB e Diretora da Comissão Permanente de Concorrência do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Amanda Flávio de Oliveira.

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A reunião será realizada às 14 horas em plenário a definir.

O debate será interativo

Fonte: Agência Câmara Notícias
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