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Política Nacional

Senado aprova penas mais duras para perseguição obsessiva

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (14) dois projetos que tornam mais rígidas a punição para a prática de perseguição obsessiva, ou stalking, em caráter terminativo. O termo em inglês se refere a um tipo de violência em que a vítima tem a privacidade invadida pessoalmente, por ligações telefônicas, mensagens eletrônicas ou pela internet.

Uma das propostas é o Projeto de Lei (PL) 1.414/2019, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que altera a Lei de Contravenções Penais elevando a pena para de dois a três anos, sem possibilidade de conversão em multa. Também é ampliado o conceito de contravenção. Fica sujeito à prisão quem “molestar alguém, por motivo reprovável, de maneira insidiosa ou obsessiva, direta ou indiretamente, continuada ou episodicamente, com o uso de quaisquer meios, de modo a prejudicar-lhe a liberdade e a autodeterminação”.

Hoje, a lei em vigor prevê prisão simples de 15 dias a dois meses para quem “molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável”. A norma, que tem quase 80 anos, estabelece ainda que a pena pode ser convertida em multa “de 200 mil réis a dois contos de réis”.

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“Potencializada pela tecnologia, a violência arcaica adquire novas formas de machucar a todos, e às mulheres, em especial. Escrevemos na proposição a expressão ‘com o uso de quaisquer meios’, de modo a não haver dúvida sobre o fato de que é da internet que se fala. Não se trata de punir, por exemplo, um amor platônico, mas sim de punir as consequências da externalização insidiosa ou obsessiva das paixões contemporâneas”, ressaltou a senadora Rode de Freitas na justificativa do projeto.

Maria da Penha

Se a vítima da perseguição for mulher, o PL 1.414/2019 prevê a adoção de providências previstas na Lei Maria da Penha. O juiz pode aplicar medidas protetivas contra o agressor, como a suspensão da posse ou restrição do porte de armas e o afastamento da pessoa agredida.

Ao recomendar a aprovação da proposta, com apenas uma emenda de redação, o relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), concordou que a conduta de molestar alguém, perturbando-lhe a liberdade e a autodeterminação, “causa na vítima um indiscutível dano psicológico”.

A segundo proposta aprovada hoje na CCJ, o PL 1.369/2019, altera o Código Penal, explicitando como crime “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico, provocando medo na vítima e perturbando sua liberdade”.

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A pena prevista varia de seis meses a dois anos de detenção ou multa, que pode aumentar para até três anos de detenção, se a perseguição for feita por mais de uma pessoa, se houver uso de armas e se o autor for íntimo da vítima. Pela proposta, a autoridade policial fica obrigada a informar, com urgência, ao juiz, quando for instaurado inquérito sobre perseguição, para que ele possa definir a necessidade de determinar medidas protetivas.

Caso não haja apresentação de recurso para votação dessas matérias no plenário do Senado, elas seguem para análise da Câmara dos Deputados.

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Senado aprova pacote anticrime e projeto vai para sanção presidencial

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Sérgio Moro arrow-options
Agência Brasil

Projeto de Moro foi para sanção presidencial

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o pacote anticrime do ministro Sergio Moro , da Justiça a Segurança Pública. A versão do texto é a mesma que foi aprovada na Câmara, sem as principais propostas defendidas pelo ministro, e avançou após senadores acordarem que não mexeriam na proposta. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

O texto aprovado contou também com a contribuição de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para acelerar a aprovação, os senadores concordaram em não alterar a proposta que veio da Câmara, sem algumas das sugestões consideradas importantes pelo ministro da Justiça Sergio Moro, como a mudança do conceito de legítima defesa, também chamado de “excludente de ilicitude” e a prisão em segunda instância, que está em debate por meio de outros projetos em tramitação na Câmara e no Senado.

Na iniciativa de Moro, o excludente de ilicitude permitiria ao juiz “reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la” se o excesso em ações de autoridades decorresse “de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O dispositivo foi fortemente criticado e foi retirado do texto final pelos deputados.

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Os congressistas também já admitem que Bolsonaro deve vetar uma parte da proposta. Um dos deputados que participou da discussão do texto na Câmara afirmou que a criação da figura do juiz de garantias, magistrado que seria responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, incluído pelo grupo de trabalho, deve ser vetada. Segundo esse deputado, o juiz de garantias é visto por Moro como uma crítica pessoal à sua atuação na operação Lava Jato.

O texto é resultado da junção de propostas enviadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e do ministro da Justiça, Sergio Moro. Moraes, que também foi ministro da Justiça em 2017, já havia enviado um conjunto de medidas à Câmara analisadas por um grupo de juristas. Moro, por sua vez, enviou suas propostas em fevereiro deste ano. O grupo de trabalho montado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discutiu as mudanças propostas pelos ministros por cerca de 10 meses.

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Após ser aprovado por 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções, o texto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator no colegiado, senador Marcos do Val (Podemos-ES), aceitou não fazer alterações para acelerar o projeto, onde foi aprovado ontem. Ele afirmou ter feito uma análise e identificado que 80% das propostas originais do pacote de Moro tinham sido preservadas, mas sinalizou que vai tentar aprovar as que ficaram de fora, como o chamado “plea bargain”, que permite que o réu se declare culpado das acusações em troca de benefícios, como redução da pena.

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“O plea bargain, que é um ponto polêmico, a gente pode incluir isso após. A excludente de ilicitude, outro ponto que ficou muito polêmico, a gente vai colocar isso num projeto de lei. Então, o pacote não poderia ser atrasado por conta de um ou dois pontos, que também são importantes”, declarou Marcos do Val.

A proposta estabelece também mudanças, por exemplo, no aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos e que a acusados de formar milícia privada poderão ser julgados por Varas Criminais Colegiadas criadas por tribunais de Justiça e tribunais regionais federais compostas por vários juízes.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Senado aprova fim da prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros

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O Plenário do Senado aprovou por acordo, na noite desta quarta-feira (11), o projeto de lei que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. O projeto aprovado, que segue para sanção presidencial, altera regras estabelecidas em um decreto-lei da época da ditadura militar.

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A prisão disciplinar é prevista no Regulamento Disciplinar do Exército e deveria ser seguida também pelos PMs e bombeiros segundo o decreto-lei 667, de 1969. Além de acabar com os Regulamentos Disciplinares à semelhança das Forças Armadas, o projeto que teve origem na Câmara dos Deputados também extingue esse tipo de prisão.

Na avaliação do relator do texto, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a privação de liberdade é, no ordenamento legal e na cultura jurídica, uma medida repressiva aplicada a crimes graves. “Especialmente no que se refere aos policiais militares e aos bombeiros militares, a pena disciplinar privativa de liberdade acaba por gerar prejuízos imediatos não somente à liberdade daquele agente público, mas também à formação dos valores de uso moderado da força e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos com os quais ele entra em contato no seu dia a dia”, escreveu o senador em seu voto.

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Os autores do projeto , deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e o então deputado Jorginho Mello (PL-SC), atualmente senador, classificaram as prisões administrativas como “flagrantemente inconstitucionais” e “desumanas e humilhantes” na justificativa original da matéria, apresentada na Câmara em 2015 e aprovada pela casa no ano passado.

O projeto foi incluído na pauta a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania –SE), entre os mais de 20 analisados na noite desta quarta. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a sessão do plenário desta noite foi a última de votações do ano. Os congressistas deverão se reunir ainda na próxima terça-feira para votar o Orçamento da União para o ano de 2020.

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Os estados e o Distrito Federal terão um ano, a partir da sanção da lei, para implementar as mudanças. O Código de Ética e Disciplina deverá ser aprovado por lei estadual ou federal disciplinando, especificando e classificando as transgressões dos PMs e bombeiros, além de estabelecer as sanções disciplinares que deverão observar, entre outros critérios, a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e a razoabilidade e proporcionalidade.

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Fonte: IG Política
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