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Política Nacional

Senado aprova PEC sobre tramitação de medidas provisórias

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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 91/2019 que altera as regras de tramitação de medidas provisórias (MPs). Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue para promulgação do Congresso Nacional.

O texto estabelece que a análise das medidas provisórias será dividida em três etapas: 40 dias para comissão mista – deputados e senadores, 40 para a Câmara, 30 para o Senado e mais 10 para a Câmara, no caso de alterações no Senado no projeto aprovado pelos deputados. O prazo total de 120 dias para tramitação das MPs permanece inalterado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante sessão que aprovou  Proposta de Emenda à Constituição 91/2019, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante sessão que aprovou Proposta de Emenda à Constituição 91/2019, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A matéria também prevê prazos de validade para as medidas provisórias. Segundo a proposta, as MPs perdem a validade nas seguintes situações: se não forem analisadas em até 40 dias pela comissão mista, contados do segundo dia útil após sua edição; se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias, a partir do segundo dia útil do recebimento do parecer da comissão mista; se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, a partir do segundo dia útil da aprovação pela Câmara; ou se a Câmara não analisar as eventuais modificações do Senado em 10 dias, contados do segundo dia útil da aprovação pelos senadores.

Caso a Câmara não analise a proposta em 30 dias, a proposição passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a proposta tranca a pauta após 20 dias se não houver manifestação pela Casa.

Se Câmara e Senado não se manifestarem, respectivamente, no prazo de 30 e 20 dias, a MP passa a tramitar em regime de urgência, tendo preferência na fila da pauta. Pela proposta, não podem ser incluídos no texto os chamados “jabutis”, temas que não têm nada a ver com o assunto original da medida provisória.

“Carimbadores”

No início deste mês, senadores criticaram o prazo apertado para votação de MPs no Senado, o que inclusive inviabilizou a discussão da medida que propunha alterações no Código Florestal (MP 867/2018). Na ocasião, parlamentares chegaram a um consenso de que não seria possível votar às pressas uma matéria que se tornou polêmica do ponto de vista ambiental.

Ao analisar às pressas outras MPs, senadores demonstraram irritação com o fato dessas medidas chegarem à Casa poucos dias antes de as propostas perderem a validade. Ao criticar a demora, vários congressistas afirmaram que não são “carimbadores” das decisões vindas da Câmara.

Assista na TV Brasil: Senado aprova PEC que altera regras de tramitação de MPs

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Política
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Comissão mista da MP da Liberdade Econômica reúne-se hoje para eleger presidente

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 A comissão especial criada para analisar a medida provisória que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, a fim de estimular o empreendedorismo (MP 881/19) reúne-se hoje para a eleição de presidente e vice.

A medida provisória institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dispensa autorizações para atividades de baixo risco destinadas ao sustento próprio ou da família sob argumento de estimular o empreendedorismo

A declaração reúne dez direitos para situações concretas, “com objetivo de alterar em caráter emergencial a realidade do Brasil”, segundo a exposição de motivos do governo. O documento será considerado uma norma a ser seguida no direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Subcomissão discute destinação de recursos para agência de mineração

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A subcomissão permanente sobre mineração da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados promove reunião nesta tarde com representantes do Ministério de Minas e Energia para esclarecer dúvidas sobre a destinação dos recursos advindos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) para a Agência Nacional da Mineração (ANM).

Durante a reunião, o grupo também vai deliberar sobre seu plano de trabalho.

A reunião ocorre às 15h30, na sala da presidência da comissão, anexo 2, ala C, sala T-56.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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