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Política Nacional

Senado aprova PEC sobre tramitação de medidas provisórias

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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 91/2019 que altera as regras de tramitação de medidas provisórias (MPs). Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue para promulgação do Congresso Nacional.

O texto estabelece que a análise das medidas provisórias será dividida em três etapas: 40 dias para comissão mista – deputados e senadores, 40 para a Câmara, 30 para o Senado e mais 10 para a Câmara, no caso de alterações no Senado no projeto aprovado pelos deputados. O prazo total de 120 dias para tramitação das MPs permanece inalterado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante sessão que aprovou  Proposta de Emenda à Constituição 91/2019, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante sessão que aprovou Proposta de Emenda à Constituição 91/2019, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional – Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A matéria também prevê prazos de validade para as medidas provisórias. Segundo a proposta, as MPs perdem a validade nas seguintes situações: se não forem analisadas em até 40 dias pela comissão mista, contados do segundo dia útil após sua edição; se não forem analisadas pela Câmara dos Deputados em 40 dias, a partir do segundo dia útil do recebimento do parecer da comissão mista; se não forem analisadas pelo Senado em 30 dias, a partir do segundo dia útil da aprovação pela Câmara; ou se a Câmara não analisar as eventuais modificações do Senado em 10 dias, contados do segundo dia útil da aprovação pelos senadores.

Caso a Câmara não analise a proposta em 30 dias, a proposição passa a trancar a pauta, entrando em regime de urgência. No Senado, a proposta tranca a pauta após 20 dias se não houver manifestação pela Casa.

Se Câmara e Senado não se manifestarem, respectivamente, no prazo de 30 e 20 dias, a MP passa a tramitar em regime de urgência, tendo preferência na fila da pauta. Pela proposta, não podem ser incluídos no texto os chamados “jabutis”, temas que não têm nada a ver com o assunto original da medida provisória.

“Carimbadores”

No início deste mês, senadores criticaram o prazo apertado para votação de MPs no Senado, o que inclusive inviabilizou a discussão da medida que propunha alterações no Código Florestal (MP 867/2018). Na ocasião, parlamentares chegaram a um consenso de que não seria possível votar às pressas uma matéria que se tornou polêmica do ponto de vista ambiental.

Ao analisar às pressas outras MPs, senadores demonstraram irritação com o fato dessas medidas chegarem à Casa poucos dias antes de as propostas perderem a validade. Ao criticar a demora, vários congressistas afirmaram que não são “carimbadores” das decisões vindas da Câmara.

Assista na TV Brasil: Senado aprova PEC que altera regras de tramitação de MPs

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Política
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Saque-aniversário do FGTS pode melhorar produtividade do trabalhador, avalia governo

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A nova modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista na Medida Provisória (MP) 889/2019, deve contribuir para melhorar a produtividade dos trabalhadores brasileiros. A avaliação é do subsecretário de Direito Econômico da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, Marcos Antônio Kohler, que nesta terça-feira (17) participou de audiência pública na comissão mista encarregada de fazer a análise prévia da proposta.

MP torna disponível o saque integral do saldo do Pis-Pasep a partir de 19 de agosto de 2019 a qualquer titular da conta individual e institui a modalidade de saque-aniversário do FGTS.

De acordo com Marcos Antônio Kohler, há um problema de produtividade na economia brasileira relacionado com a atual estrutura de saques do fundo por rescisão de contrato de trabalho. Conforme explicou, à medida que o trabalhador acumula saldo na conta vinculada do FGTS, aumenta seu interesse em conseguir uma demissão sem justa causa para que possa ter acesso aos recursos. As demissões prematuras, segundo Kohler, impedem o desenvolvimento pleno do potencial produtivo do trabalhador dentro da empresa.

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— Uma demissão precoce impede que o trabalhador atinja o seu máximo de rentabilidade e aprendizado dentro do próprio trabalho. Na literatura econômica, tem muita coisa escrita sobre isso e é comprovado que as pessoas aprendem no trabalho. É o chamado learning by doing.  À medida que as relações de trabalho são encerradas precocemente, todo esse capital humano deixa de ser desenvolvido e com isso a produtividade é prejudicada — disse.

Kohler ressaltou o fato de que, muitas vezes, o próprio empregador, ciente da probabilidade da relação de trabalho ser muito curta, deixa de investir em treinamento e capacitação de seus funcionários, o que também prejudica os índices de produtividade da economia.

Para ele, o saque-aniversário deverá contribuir para solucionar o problema, uma vez que possibilita uma forma de acesso a um valor relevante, sem que haja a necessidade de o trabalhador ou o patrão romper a relação de trabalho.

— Isso vai gerar uma série de efeitos benéficos na produtividade, na medida em que vai haver uma menor tendência em se pedir demissão para se ter acesso aos recursos do FGTS — afirmou.

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Estudo prévio

A subsecretária de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais do Ministério do Desenvolvimento Regional, Cilene Dorea, destacou a importância do estudo prévio feito pelo governo para garantir que as modificações na sistemática do FGTS não impactem negativamente a manutenção das políticas públicas geridas pela pasta.

O debate desta terça foi presidido pelo relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A comissão mista realiza outra audiência pública nesta quinta-feira (19). Depois de analisada pelo colegiado, a MP precisará ser aprovada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Conselho de Ética precisa começar a trabalhar, diz Davi Alcolumbre

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou a instalação e eleição dos 15 integrantes do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa para esta quarta-feira (17). A pedido do senador, os líderes partidários fizeram as indicações dos nomes após solicitação de alguns parlamentares no Plenário.

O Conselho de Ética atua para preservar da dignidade do mandato parlamentar no Senado. É esse o órgão que recebe e analisa previamente representações ou denúncias feitas contra senador, que podem resultar em medidas disciplinares como advertência, censura verbal ou escrita e perda do mandato.

— Era uma cobrança recorrente da sociedade. Só que eu não poderia instalar um Conselho de Ética se não tivesse as indicações. Tenho informações de que há representações que precisam ser apresentadas no Conselho. Querem o funcionamento para poder fazer ele trabalhar — explicou Davi.

Financiamento de campanha

Com relação à decisão dos senadores de rejeitar todas as mudanças polêmicas do projeto que mudava as regras eleitorais (PL 5.029/2019), Davi disse que sua maior preocupação era a manutenção do valor de R$ 1,7 bilhão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), pois ele defende a garantia de recursos para as eleições municipais de 2020 com “tranquilidade jurídica”.

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— Eu sempre me manifestei, desde a semana passada, quando essa matéria chegou ao Senado, da minha aflição em ver [no] ano que vem, 5.570 prefeitos e 57 mil vereadores que vão se eleger, terem de ficar o mandato todo respondendo judicialmente para apresentar de onde conseguiram recursos para fazer as suas campanhas. Então, o que falta é as pessoas falarem a verdade com os brasileiros para que elas compreendam que cada um que tem o seu juízo de valor e a sua consciência na hora do voto. Entendam que para fazer e manter a democracia é necessário sim, pagarmos um preço. E esse preço foi escolhido pela legislação que seria através de financiamento público de campanha — declarou.

Davi também disse acreditar que o presidente da Câmara não deseja aumentar os recursos e espera que a sessão do Congresso e da Comissão Mista de Orçamento (CMO) assegurem a manutenção dos valores.

Fonte: Agência Senado
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