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Política Nacional

Senado aprova PEC que prorroga prazo de quitação de precatórios 

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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019, que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial de pagamento. Atualmente, o prazo previsto é até 2024. Aprovada em dois turnos na Casa, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. 

Um acordo entre as lideranças garantiu que a PEC não precisasse cumprir todos os prazos regimentais. O plenário aprovou a proposta, de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e com 55 em segundo. A proposta, que busca aliviar a situação econômica desses entes federados, foi aprovada ontem (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para o Plenário. A medida faz parte das medidas do novo pacto federativo, destinado a socorrer as finanças de estados e municípios.

O texto prevê que o pagador lance mão de depósitos judiciais sem que sejam usados previamente recursos ordinários do orçamento e admite também o uso de recursos próprios para a quitação dos débitos de precatórios.

Além de excluir do texto os precatórios de pessoas físicas – cuja natureza é alimentar – e tirar o engessamento do teto de gastos previstos na lei que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, a proposta excluiu do limite de despesas o pagamento de precatórios também quando feito com recursos extraordinários obtidos com saques de depósitos judiciais.

Na prática, o limite para os estados é um teto para o crescimento das despesas primárias correntes à taxa de inflação medida pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) por dois exercícios financeiros. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções, como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União.

* Com informações de Karine Melo

Edição: Fábio Massalli

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Em reação ao STF, Bolsonaro convoca reunião surpresa com ministros

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Dentre as ações que foram discutidas na reunião extraordinária, está a possibilidade do Ministro da educação, Abraham Weintraub, não comparecer ao depoimento

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) convocou seus ministros a uma reunião, na tarde desta quarta-feira (27), para discutir as reações que podem ser tomadas com relação à  operação da Polícia Federal, que teve como alvo blogueiros e empresários que são acusados de criar e propagar fake news.

Dentre as ações que foram discutidas na reunião extraordinária, está a possibilidade do Ministro da educação,  Abraham Weintraub, não comparecer ao depoimento requerido pelo ministro Alexandre de Moraes sobre o vídeo da reunião ministerial.

A proposta ainda será levada ao gabinete de segurança institucional (GSI) e discutida pelo ministro da justíça e membros da pasta.

Leia mais:  Sara Winter diz que Alexandre de Moraes “nunca mais vai ter paz”; assista

O depoimento de Weintraub foi determinado ontem por Moraes no âmbito do inquérito das fakes news, a mesma que hoje confiscou celulares e realizou mandados na casa de empresários e blogueiros.

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Política Nacional

Humberto Costa elogia ação da Polícia Federal contra ‘milícia digital’

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O senador Humberto Costa (PT-PE) elogiou a operação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal nesta quarta-feira (27) contra o que ele chamou de “milícia digital” de apoio ao presidente da República, Jair Bolsonaro. O parlamentar afirmou que o Supremo Tribunal Federal, cujo ministro Alexandre de Moraes ordenou a ação policial, e o Congresso Nacional estão juntos na tarefa de lutar contra os que espalham fake news para desinformar a população. 

— Nós do Congresso temos que, comprovando-se as acusações feitas contra parlamentares, iniciar processos nos conselhos de ética para buscar a cassação dos mandatos desses que não souberam honrar o voto que lhes foi dado pela população brasileira — declarou Humberto.

De acordo com o senador, o Partido dos Trabalhadores foi vítima dessa rede de notícias falsas durante a última campanha eleitoral, com mentiras e calúnias que atingiram seu candidato à presidência, Fernando Haddad, assim como os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Na sua opinião, isso foi decisivo para a vitória de Jair Bolsonaro.

O senador disse que hoje qualquer pessoa que se converta em um obstáculo para a obtenção dos objetivos de Bolsonaro se torna vítima desses ataques e sofre um “linchamento” digital. E isso inclui, segundo ele, parlamentares, prefeitos e governadores.

 

 

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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