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Política Nacional

Senado aprova PEC dos Precatórios, que segue para a Câmara

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial pagamento. Atualmente, o prazo previsto é até 2024.

A proposta (PEC 95/2019), que busca aliviar a situação econômica desses entes federados, foi aprovada nessa terça-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para Plenário. Assim, por acordo entre as lideranças, a PEC não teve que cumprir todos os ritos e prazos. Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Novo prazo

A iniciativa da PEC é do senador José Serra (PSDB-SP). Ele próprio foi o autor da PEC que resultou na Emenda Constitucional 99, promulgada em 2017, que prorrogou o prazo para o pagamento dos precatórios até 2024. A principal intenção era compatibilizar as dificuldades financeiras dos entes federados e os direitos dos beneficiários dos precatórios.

Para José Serra, a nova prorrogação é necessária em razão da continuidade da crise fiscal, que impõe a estados e municípios um desafio ainda maior para equilibrar seus orçamentos. A extensão do prazo de pagamento dos precatórios, segundo o senador, garante uma folga orçamentária de R$ 3,8 bilhões ao ano, o que facilita a execução dos planos de pagamento e o processo de ajuste fiscal.

— A gravidade da crise fiscal impõe a necessidade de novo prazo — argumentou Serra no Plenário.

O texto também busca flexibilizar o teto de gastos previstos na lei que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. A intenção é excluir do limite de despesas o pagamento de precatórios quando feito com recursos extraordinários de empréstimos contratados. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União.

Mudanças

Para o relator da matéria na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta de prorrogação vem para ajudar estados e municípios no momento em que muitos desses entes enfrentam restrição fiscal severa. O relator acatou uma emenda apresentada em Plenário pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo Bezerra, a emenda tem como objetivo dirimir possível “insegurança jurídica” para os entes federativos.

O novo texto permite que os recursos das operações de crédito contratadas em instituições financeiras federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal, o que atualmente é vedado. A emenda aprovada também deixa claro na Constituição os requisitos para que os entes federados possam aderir à linha de crédito da União destinada ao pagamento do saldo remanescente de precatórios.

A primeira condição é a utilização de um percentual da receita corrente líquida para a quitação dos débitos. A segunda é que os entes tenham recorrido, antes, a instrumentos já previstos atualmente, como recursos de depósitos judiciais, de precatórios efetuados até 2009 ainda não levantados e de outras operações de crédito contratadas para quitação dos precatórios, assim como compensação dos precatórios com débitos de origem tributária ou de outra natureza já inscritos em 25 de março de 2015 em dívida ativa.

De acordo com o relator, essa nova forma do texto reconhece o papel suplementar da União na quitação do estoque de precatórios dos demais entes da Federação, aprimorando o pacto federativo. Anastasia ainda destacou a prorrogação do prazo, de maneira que o prazo de quitação será até 31 de dezembro de 2028 para todos os tipos de precatórios, salvo aqueles decorrentes de débitos de natureza alimentícia.

Acordo

Os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Roberto Rocha (PSDB-MA) elogiaram a proposta. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a matéria pode colaborar com uma oxigenação nos orçamentos públicos e permitir uma maior movimentação na economia. Ele também apontou que a matéria caminha no sentido de amadurecer o novo pacto federativo.

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), o ideal seria conseguir mais recursos para os municípios. Ele disse, porém, que o acordo encontrou o melhor ponto possível. Simone Tebet (MDB-MS) classificou o projeto como “bom e importante” para estados e municípios. Ela ainda destacou “o caminho do diálogo” para o acordo que viabilizou a votação da PEC.

— Esta votação tão célere é obra do entendimento entre os líderes. É uma demonstração cabal de que esta casa é a casa da Federação — celebrou a senadora.

Em outra linha, o senador Carlos Viana (PSD-MG) pediu uma reflexão sobre os recursos públicos. O senador disse que votava sim, mas de forma contrariada, pois a PEC oficializa uma “forma de calote”. Ele celebrou a retirada das pessoas físicas do texto da PEC e lembrou que muitas pessoas já morreram à espera do recebimento de recursos de precatórios.

— Precisamos de uma visão mais crítica e profissional na administração pública brasileira. Um precatório é uma dívida — declarou Viana.

Fonte: Agência Senado
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Ao som de ‘Ciumeira’, Maia reúne PSL anti-Bolsonaro em churrasco para Frota

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Maia e Frota arrow-options
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Ao som de Marília Mendonça, Maia reuniu parlamentares do PSL e Centrão anti-Bolsonaro para comemorar aniversário de Frota.

A residência oficial da Presidência da Câmara, de Rodrigo Maia , recebeu na terça-feira (15) Alexandre Frota , que comemorou ontem seus 56 anos. O evento reuniu o QG anti-Bolsonaro do PSL, com representantes do Centrão.

Ao colunista Guilherme Amado, da Época, Maia afirmou que toda a Mesa Diretora e todos os líderes foram convidados e negou que o encontro tivesse um caráter anti-Bolsonaro.

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Ainda de acordo com o colunista, a recepção incluiu garçons circulando com costelas e carnes nobres durante o churrasco de celebração à Frota, além de vinhos e coquetéis de fruta servidos à vontade aos 60 convidados.

O vice-presidente do PSL, Antonio Rueda, e os deputados Felipe Francischini e Junior Bozzella, além de Baleia Rossi, Aguinaldo Ribeiro. além de Marcos Pereira estavam na festa. O deputado Ronaldo Santini teria oferecido as carnes e sido o churrasqueiro.

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O colunista também escreveu que quase todos bebiam vinho, exceto Frota, que não ingere álcool, quando um dos convidados cantou a música ‘Ciumeira’, da cantora Marília Mendonça. 

A festa teria seguido até 1 da manhã. 

Respostas

Em resposta ao Guilherme Amado, Felipe Francischini disse que foi até a residência de Maia para tratar do projeto de prisão após segunda instância. 

Os assessores de Bozzella também afirmaram que o deputado ficou no local por apenas 5 minutos e que ele não sabia o caráter da festa.

Marcos Pereira também respondeu, informando que o evento não teria sido organizado por Rodrigo Maia, nem que teria havido música ou excessos. Ele também contradisse as confabulações a respeito do governo. 

Fonte: IG Política
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Política Nacional

‘Poluição sem precedente’, diz Salles sobre praias do Nordeste

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Agência Brasil

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MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles , afirmou nesta quarta-feira (16) que as manchas de óleo nas praias do Nordeste são um caso de poluição “sem precedente” no país e de origem ainda desconhecida.

“O problema é que é um caso sem precedentes, e a origem do óleo é desconhecida. Já se sabe que o óleo não é brasileiro, que tem provavelmente origem venezuelana, mas não se sabe como ele vazou para o litoral brasileiro. Isso dificulta, portanto, medidas de contenção. Aquelas medidas de contenção que podem ser pertinentes nos casos de determinado acidente, conhecida a origem, não são necessariamente pertinentes num caso de poluição difusa como estamos vendo aqui”, afirmou o ministro, em Salvador, após sobrevoo no litoral da Bahia.

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Salles reiterou que o governo federal tem tomado todas as medidas necessárias à identificação do óleo e sua origem, além do recolhimento e destinação do produto desde o início de setembro. 

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“Com relação ao monitoramento especificamente, nós utilizamos satélites, não só brasileiros, mas também estrangeiros. Temos utilizado aeronave do Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis], com um sistema de radar. Essa aeronave percorreu e vem percorrendo todo o litoral brasileiro, sem detecção desse óleo, que vem por baixo da superfície. Ele vem de um sistema subsuperficial, está abaixo do sistema de visualização por radar”, disse o ministro.

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Salles acrescentou que, pelas características do material que está se deslocando, não se consegue avistá-lo por cima. “Ele só aparece, só se tem notícia de onde ele está, na hora em que ele está bem próximo à praia.”

Resíduos

A Petrobras informou que, desde 12 de setembro, já retirou das praias do Nordeste mais de 200 toneladas de resíduos de óleo. Os resíduos são uma mistura de óleo e areia e foram recolhidos por cerca de 1,7 mil agentes ambientais.

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O Ibama também participa desse trabalho, e os custos das atividades de limpeza serão ressarcidos. O instituto é o responsável pelas decisões na operação, enquanto a estatal dá apoio técnico e implementa as estratégias.

Fonte: IG Política
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