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Política Nacional

Senado aprova PEC dos Precatórios, que segue para a Câmara

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial pagamento. Atualmente, o prazo previsto é até 2024.

A proposta (PEC 95/2019), que busca aliviar a situação econômica desses entes federados, foi aprovada nessa terça-feira (8) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada em regime de urgência para Plenário. Assim, por acordo entre as lideranças, a PEC não teve que cumprir todos os ritos e prazos. Aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo, a proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Novo prazo

A iniciativa da PEC é do senador José Serra (PSDB-SP). Ele próprio foi o autor da PEC que resultou na Emenda Constitucional 99, promulgada em 2017, que prorrogou o prazo para o pagamento dos precatórios até 2024. A principal intenção era compatibilizar as dificuldades financeiras dos entes federados e os direitos dos beneficiários dos precatórios.

Para José Serra, a nova prorrogação é necessária em razão da continuidade da crise fiscal, que impõe a estados e municípios um desafio ainda maior para equilibrar seus orçamentos. A extensão do prazo de pagamento dos precatórios, segundo o senador, garante uma folga orçamentária de R$ 3,8 bilhões ao ano, o que facilita a execução dos planos de pagamento e o processo de ajuste fiscal.

— A gravidade da crise fiscal impõe a necessidade de novo prazo — argumentou Serra no Plenário.

O texto também busca flexibilizar o teto de gastos previstos na lei que trata do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. A intenção é excluir do limite de despesas o pagamento de precatórios quando feito com recursos extraordinários de empréstimos contratados. Quando não cumprido o limite, os estados enfrentam sanções como a revogação do prazo adicional de pagamento de dívidas junto à União.

Mudanças

Para o relator da matéria na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a proposta de prorrogação vem para ajudar estados e municípios no momento em que muitos desses entes enfrentam restrição fiscal severa. O relator acatou uma emenda apresentada em Plenário pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo Bezerra, a emenda tem como objetivo dirimir possível “insegurança jurídica” para os entes federativos.

O novo texto permite que os recursos das operações de crédito contratadas em instituições financeiras federais sejam utilizados para a quitação de precatórios relativos a despesas com pessoal, o que atualmente é vedado. A emenda aprovada também deixa claro na Constituição os requisitos para que os entes federados possam aderir à linha de crédito da União destinada ao pagamento do saldo remanescente de precatórios.

A primeira condição é a utilização de um percentual da receita corrente líquida para a quitação dos débitos. A segunda é que os entes tenham recorrido, antes, a instrumentos já previstos atualmente, como recursos de depósitos judiciais, de precatórios efetuados até 2009 ainda não levantados e de outras operações de crédito contratadas para quitação dos precatórios, assim como compensação dos precatórios com débitos de origem tributária ou de outra natureza já inscritos em 25 de março de 2015 em dívida ativa.

De acordo com o relator, essa nova forma do texto reconhece o papel suplementar da União na quitação do estoque de precatórios dos demais entes da Federação, aprimorando o pacto federativo. Anastasia ainda destacou a prorrogação do prazo, de maneira que o prazo de quitação será até 31 de dezembro de 2028 para todos os tipos de precatórios, salvo aqueles decorrentes de débitos de natureza alimentícia.

Acordo

Os senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Roberto Rocha (PSDB-MA) elogiaram a proposta. O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a matéria pode colaborar com uma oxigenação nos orçamentos públicos e permitir uma maior movimentação na economia. Ele também apontou que a matéria caminha no sentido de amadurecer o novo pacto federativo.

Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), o ideal seria conseguir mais recursos para os municípios. Ele disse, porém, que o acordo encontrou o melhor ponto possível. Simone Tebet (MDB-MS) classificou o projeto como “bom e importante” para estados e municípios. Ela ainda destacou “o caminho do diálogo” para o acordo que viabilizou a votação da PEC.

— Esta votação tão célere é obra do entendimento entre os líderes. É uma demonstração cabal de que esta casa é a casa da Federação — celebrou a senadora.

Em outra linha, o senador Carlos Viana (PSD-MG) pediu uma reflexão sobre os recursos públicos. O senador disse que votava sim, mas de forma contrariada, pois a PEC oficializa uma “forma de calote”. Ele celebrou a retirada das pessoas físicas do texto da PEC e lembrou que muitas pessoas já morreram à espera do recebimento de recursos de precatórios.

— Precisamos de uma visão mais crítica e profissional na administração pública brasileira. Um precatório é uma dívida — declarou Viana.

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Política Nacional

Projeto prioriza profissionais da imprensa e da educação em campanhas de vacinação

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: As consequências da exploração mineral em terras indígenas. Dep. Helder Salomão (PT - ES)
Helder Salomão: ainda que se estabeleça isolamento social, esses profissionais continuam em atividade

O Projeto de Lei 2796/20 altera o Programa Nacional de Imunizações para incluir profissionais da imprensa e da educação entre os grupos prioritários em campanhas de vacinação. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

“Com a crise sanitária do coronavírus, ficou evidente que alguns profissionais são essenciais”, observou o autor, deputado Helder Salomão (PT-ES). “Ainda que se estabeleça isolamento social, esses profissionais continuam em atividade e se arriscando a contrair diversas enfermidades”, acrescentou.

A legislação atual atribui ao Ministério da Saúde a competência para elaborar o Programa Nacional de Imunizações. De acordo com a lei, o ministério deverá definir quais vacinações serão obrigatórias e quais serão praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas.

“Ainda que o Ministério da Saúde elenque grupos e profissões prioritários a serem imunizados, defendemos consolidar em lei que algumas carreiras estão mais expostas que outras e, desta forma, devem ser priorizadas nas campanhas de imunização”, justifica Salomão.

O projeto exige que, além de profissionais de saúde, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, as vacinações obrigatórias priorizem também profissionais da imprensa e trabalhadores da educação, que deverão fazer parte da primeira fase de imunização. Segundo o texto, a prioridade também deverá valer para ações de testagem, prevenção, combate e controle de epidemias, inclusive na fase de testes de medicamentos e vacinas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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Política Nacional

Projeto obriga União a disponibilizar 7 mil testes para Covid-19 por milhão de habitantes

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Dep. Lucio Mosquini
Lucio Mosquini: a realização massiva de testes tem se mostrado uma estratégia eficiente

O Projeto de Lei 2403/20 altera a Lei da Quarentena (Lei 13.979/20) para obrigar a União a disponibilizar testes laboratoriais para detecção da Covid-19 na proporção de 7 mil testes para cada 1 milhão de habitantes. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta não traz a estimativa de impacto orçamentário da medida.

Considerada a atual população brasileira, 211,4 milhões de habitantes, seriam ofertados cerca de 1,5 milhão de testes.

Autor do projeto, o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO) afirma que a pandemia de Covid-19 continua avançando de modo assustador e que faltam armas e estratégias para os profissionais de saúde que atuam na contenção do novo coronavírus.

“Dentre as poucas estratégias que têm se mostrado eficientes contra o novo coronavírus, a realização massiva de testes na população, em especial para detecção de casos assintomáticos e com sintomas leves, tem sido apontada como essencial para o controle da transmissão do vírus e para a diminuição do número de infectados”, justifica.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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