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Política Nacional

Senado aprova novo Marco do Saneamento Básico

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Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou, na manhã desta quinta-feira (6), o novo Marco Legal para o Saneamento Básico no Brasil. O PL 3.261/2019 foi apresentado na última segunda-feira (3) pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), para substituir a Medida Provisória (MP) 868/2018, sobre o mesmo assunto, que, no mesmo dia perdeu a validade antes de ser votada na Câmara. A matéria agora segue para análise dos deputados.

O texto dá sinal verde para a exploração privada dos serviços de saneamento. A Agência Nacional de Águas (ANA) terá a responsabilidade de estabelecer normas de referência para o setor. Além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”, as regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a “sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”.

Ainda segundo o projeto, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. Entre outros pontos, o texto proíbe a celebração de contratos de programas, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza precária. Mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Caso a empresa estatal de saneamento seja privatizada, os contratos em andamento podem ser substituídos por concessões. A proposta também acaba com o direito de preferência das companhias estaduais

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Municípios

Para tentar resolver uma das críticas à proposta original, a de que municípios pequenos, pouco atrativos economicamente, ficariam esquecidos, outro ponto inserido no texto trata da permissão para formação de blocos. Nesse caso, uma empresa poderá prestar serviço a um bloco de municípios.

Inicialmente a proposta obrigava municípios a licitarem a concessão dos serviços de água e esgoto ao fim do contrato, mas no plenário foi aprovado que “é facultado a qualquer interessado propor ao prestador dos serviços, a qualquer tempo, projeto de parceria com vistas à universalização dos serviços”.

Senadores

“Eu gostaria apenas de fazer a minha manifestação para demonstrar minha satisfação na votação desta matéria tão importante para o país. Se nós tivéssemos que fazer 80% de todo o saneamento no Brasil, nós gostaríamos mais de R$ 600 bilhões, 80% de toda a coleta e tratamento de esgoto. E infelizmente nós não temos esses recursos”, afirmou a senadora Kátia Abreu (PDT-TO).

O líder do Podemos, senador Álvaro Dias (PR), também comemorou a aprovação do texto. “Se estimulamos a competência entre empresa pública e empresa privada, certamente ambas terão que ser mais eficientes, e a empresa pública terá certamente o papel referência de estabelecer parâmetros para que as tarifas sejam adotadas com equilíbrio e com justiça, sem a sobrevalência, sem a supremacia do interesse legítimo pelo lucro, que é obviamente um objetivo maior de quem empreende, de quem investe, é o objetivo maior no capitalismo”, disse.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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Izalci Lucas lamenta resultados do Brasil no Pisa

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O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) lamentou em Plenário, nesta sexta-feira (13), os resultados do Brasil no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), que mostram queda de pontuação nas três áreas avaliadas: ciências, leitura e matemática. Para Izalci, os números sobre o desempenho dos estudantes brasileiros estão muito abaixo do que necessita um país que deseja se desenvolver econômica e socialmente.

 — Não há na história nenhum país que tenha se desenvolvido sem ter colocado a educação como prioridade número um, especialmente com foco na educação pública de qualidade. Estão aí, como exemplo, os clássicos: o Japão e, mais contemporaneamente, a Coreia do Sul, países que são exemplos de organização e prosperidade. 

Na avaliação do senador, é preciso investir na escola pública de qualidade, já que a nota referente aos colégios particulares de elite do Brasil colocaria o país na quinta posição do ranking mundial de leitura do Pisa. Alertando para o fato de que o país está estagnado na área desde 2009, ele afirmou que é preciso superar problemas como a falta de preparo, a má remuneração e o absenteísmo dos professores no ensino público, além de investir na melhoria de gestão do setor e implantar um currículo básico padrão, moderno e único para todas as escolas.

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O Pisa foi concebido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e é aplicado em 70 países para permitir que cada nação possa avaliar os conhecimentos e as habilidade dos seus estudantes em comparação com os demais avaliados.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Sessão do Senado ressalta importância da engenharia na formação do Brasil

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O Dia do Engenheiro, celebrado em 11 de dezembro, e o 86º aniversário do Sistema Confea/Crea foram comemorados em sessão especial do Senado nesta sexta-feira (13). Presidindo a sessão, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) elogiou a categoria, observando que a engenharia é uma ciência exata que dá às pessoas a condição de continuarem vivas e saudáveis. Ao comentar a importância da atividade na formação do Brasil, Izalci também destacou a participação desses profissionais no processo legislativo. 

— Eles são os que têm uma formação mais completa. Sabem dos cálculos, dos pesos e, junto com os arquitetos, fazem uma cidade completa. Foi assim que fizeram Brasília, uma das mais modernas do mundo. A engenharia e a arquitetura modernas têm em Brasília sua maior obra. Quero cumprimentá-los pela presença e pelas discussões em prol de um país mais desenvolvido, mais igual e sobretudo mais justo. Está nas mãos e na inteligência de vocês o país que sonhamos.

O sistema que reúne o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e os conselhos regionais de engenharia e agronomia (Crea) foi criado em 11 de dezembro de 1933 pelo Decreto-Lei 23.569, que marcou a regulamentação da engenharia no Brasil. 

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Representando todos os conselhos regionais do país, o presidente do Crea da Paraíba, Antonio Carlos de Aragão, destacou que a engenharia é formada por muitos setores. Ele pontuou que a atividade representa as grandes transformações da humanidade. E disse que, justamente por ser parte de tudo o que cerca as pessoas, a atividade é responsável por também garantir a segurança da população. Para Aragão, foi a falta de engenheiros que ocasionou grandes tragédias do país, a exemplo do rompimento da barragem de Brumadinho, em Minas Gerais, em janeiro. 

— Essas tragédias decorrem da falta da engenharia, de um ou mais profissionais éticos e tecnicamente qualificados. Mas é importante também dizer que outras tragédias acontecem todos os dias por esse mesmo motivo. Quando uma pessoa com deficiência não consegue adentrar em um prédio, pela falta de um projeto de acessibilidade, também é uma tragédia — comentou. 

Registro profissional

O presidente do Confea, Joel Krüger, também ressaltou a importância de todas as modalidades do sistema, a exemplo da agronomia, da geologia e da meteorologia. Ele pediu o aprimoramento das leis do setor e solicitou ao Congresso que rejeite a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019, por acreditar que a medida desorganiza o setor. A matéria em análise na Câmara prevê o fim da obrigatoriedade de registro dos profissionais e a transformação dos conselhos de classe em entidades privadas.  

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Ao agradecer a homenagem, Krüger observou que, assim como o Senado, o Confea também atua em defesa da sociedade. 

— Agradecemos por todo esse reconhecimento. Esse espaço tem um significado especial para nós, que somamos um contingente de mais de 1 milhão de profissionais registrados e 255 mil empresas de engenharia, de agronomia e de geociências. Esse espaço traduz a relação respeitosa e de reconhecimento do Poder Legislativo pela atuação de uma autarquia pública federal que defende e fiscaliza a presença de profissionais habilitados em obras e empreendimentos, sempre em defesa da sociedade brasileira — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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