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Política Nacional

Senado aprova mudanças na Lei de Falências

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O Senado aprovou hoje (25) o projeto de lei (PL) que reformula a Lei de Falências. O projeto já havia passado pela Câmara em agosto e foi votado nesta quarta-feira pelos senadores. Não foram feitas alterações no mérito do projeto em relação ao aprovado pelos deputados. Assim, o projeto segue para sanção presidencial.

O PL amplia o financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação da empresa.

De acordo com o texto, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência.

Se a falência for decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será rescindido sem multas ou encargos. Esse financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como maquinários e prédios, por meio de alienação fiduciária ou mesmo na forma de garantia secundária. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, ela será usada para pagar o financiador.

O projeto de lei também estende prazos para pagamento de dívidas tributárias e proíbe qualquer tipo de penhora ou busca e apreensão durante a fase de recuperação judicial. De acordo com o relator do projeto no Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o projeto acompanha “o desenvolvimento jurisprudencial em quinze anos”. Para ele, “é certo que a Lei nº 11.101, de 2005, merece ser reformada e atualizada”.

Na recuperação extrajudicial, devedores e credores tentam entrar em um acordo, sem que seja preciso a intervenção da Justiça. Já a recuperação judicial conta com a intervenção da Justiça para negociar uma alternativa para a empresa em dificuldades continuar a funcionar. Assim, a recuperação judicial serve para tentar evitar a falência. Na falência, a empresa encerra suas atividades e todos os seus ativos — equipamentos, maquinários, edifícios, entre outros — são recolhidos pela Justiça e vendidos para o pagamento das dívidas.

O projeto também cria mecanismos que aceleram o processo de falência da empresa, com a veloz venda dos ativos da massa falida e célere reabilitação do falido, para que volte a empreender. Esse processo de falência deverá ocorrer em até seis meses. Atualmente, esse processo leva de dois a sete anos.

* Com informações da Agência Senado e da Agência Câmara Notícias

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Mourão acha “difícil” ser convidado por Bolsonaro para ser vice de novo em 2022

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Presidente Jair Bolsonaro e vice-presidente Hamilton Mourão
Agência Brasil

Presidente Jair Bolsonaro e vice-presidente Hamilton Mourão

Em entrevista divulgada nesta quarta-feira (27) pela CNN Brasil, o  vice-presidente Hamilton Mourão revelou sentir falta de diálogos mais frequentes com Jair Bolsonaro e colocou em dúvida se continuará na chapa que disputará a reeleição em 2022.

“Não há conversas seguidas entre nós. As conversas são bem esporádicas”, revela o general.  “Faz falta, sim. Faz falta até para eu entender em determinados momentos o que eu preciso fazer”, completa, ao ser questionado se sente falta desses diálogos.

Por conta disso, Mourão considera “difícil” ser convidado por Bolsonaro para continuar integrando a chapa, em 2022, quando o presidente buscará a reeleição. E caso haja o convite, despistou. “Depende, teríamos de ter uma conversa”.

Apesar desse impasse, Hamilton Mourão chegou a citar uma icônica frase do então vice-presidente Michel Temer ao dizer que não é um “vice decorativo”:

Você viu?

“Não me considero decorativo, porque eu tenho algumas responsabilidades, algumas atribuições que me dão uma certa liberdade de manobra”, afirma o militar, que é presidente do Conselho da Amazônia.

Mesmo distante de Bolsonaro, o vice declarou “não ser candidato a nada” e que “em hipótese alguma” irá concorrer contra o presidente.

Questionado sobre a “guerra” política travada entre o Planalto e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB) , inflada com a vacina contra o novo coronavírus, Mourão considera que houve erro das duas partes:

“Tanto do nosso lado aqui do governo, como do Doria. Aí começa um chama de mentiroso, o outro chama de não sei o quê. Isso não é a política”, diz. “Vejo que isso aí foi algo que, vamos dizer assim, fugiu à boa política. Essa é minha visão. Fugiu à boa política”, completa.

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Política Nacional

Projeto permite a idoso cancelar doação feita durante calamidade

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Deputado Capitão Alberto Neto discursa no Plenário da Câmara
O autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto

O Projeto de Lei 4606/20 prevê a possibilidade de revogação da doação realizada por pessoa idosa durante estado de calamidade pública. Conforme o texto, a transferência poderá ser anulada em até um ano após o término da vigência do período de exceção.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).

O Código Civil considera doação o contrato em que uma pessoa transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outra. Hoje, a doação já pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo.

Capitão Alberto Neto propõe o acréscimo da nova possibilidade ao Código Civil motivado pela pandemia de Covid-19. Ele argumenta que o caos na saúde tem levado milhares de pessoas ao extremo de ações e que idosos têm sido vítimas de pessoas de má-fé “que se intitulam colaboradores”.

“A proposição traz a possibilidade de que algumas situações de abuso, em um momento em que a sociedade está doente física e emocionalmente, possam ser corrigidas em um prazo legal e excepcional”, afirma o deputado.

Ele acrescenta que “o estresse, a pressão, o medo e a coação mascarada de laços de afeto” impedem o idoso de avaliar com nitidez as consequências da transferência de seu patrimônio para outra pessoa.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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