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Política Nacional

Senado aprova MP que aumenta garantias para setor agro captar recursos

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O Senado aprovou hoje (28) uma medida provisória (MP) que auxilia o setor rural na realização de operações financeiras. Com isso, os produtores rurais passarão a ter menos burocracia na hora de fornecerem garantias para esse tipo de operação. Com a aprovação, a MP deixa de ter duração limitada e torna suas regras permanentes. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

A MP, assinada em março, cria o Fundo Garantidor Solidário (FGS), que passará a garantir qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural. O fundo abrangerá operações de crédito (como empréstimos e financiamentos) e operações no mercado de capitais (como operações com derivativos no mercado futuro).

Com o fundo, espera-se que as exigências de garantias das instituições financeiras sejam reduzidas e que os produtores rurais tenham mais acesso ao mercado financeiro e de crédito. A mudança na exigência de segurança das assinaturas ajudará pequenos produtores e suas cooperativas, que têm até 1º de janeiro de 2023 para obrigatoriamente registrar Cédulas de Produto Rural (CPR) com valor superior a R$ 50 mil.

Atualmente, as CPRs precisam ser registradas em depósitos centralizados para controlar sua negociação no mercado secundário, girando em torno de R$ 200 bilhões.

O relator da MP no Senado, Acir Gurgacz (PDT-RO), defendeu as medidas da MP em um cenário considerado difícil para os produtores rurais, com alta dos juros, problemas nas cadeias produtivas em todo o mundo e aumento do preço dos insumos. “Os financiamentos da futura safra estão começando e é preciso aprovar essa medida que ajudará o produtor rural brasileiro, permitindo que possam encontrar alternativa de financiamento mais barata devido as garantias que estão envolvidas nessa modalidade de financiamento”, disse.

* Com informações da Agência Senado

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Projeto cria o instituto do habeas corpus coletivo

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Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Rubens Pereira Júnior PT-MA
Rubens Pereira  Júnior: entendimento já é adotado pelo STF

O Projeto de Lei 1610/22 altera o Código de Processo Penal (CPP) para criar o instituto do habeas corpus coletivo, admitindo que o instrumento seja usado para proteger várias pessoas ao mesmo tempo. O texto autoriza ainda o uso do instrumento pela Defensoria Pública e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o CPP estabelece que o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa ou pelo Ministério Público sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder.

Autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumenta que o texto insere na legislação infraconstitucional entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Como exemplo, ele cita decisão de 2018 no julgamento de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União, o qual teve como pacientes “todas as mulheres submetidas à prisão cautelar no sistema penitenciário nacional que ostentem a condição de gestantes, de puérperas ou de mães com crianças com até 12 anos de idade sob sua responsabilidade, e das próprias crianças”.

“Além de estabelecer norma que privilegia a legitimidade ativa ampla para impetração do habeas corpus, propomos a inclusão da Defensoria Pública e a OAB no rol dos legitimados a impetrar a medida”, argumenta o autor.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Lula assina carta da USP em defesa da democracia

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Lula em foto oficial de campanha
Ricardo Stuckert

Lula em foto oficial de campanha

Nesta segunda-feira (8), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a sua esposa, a socióloga Janja da Silva,  assinaram a Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito. O manifesto foi desenvolvido por ex-alunos Faculdade de Direito da USP.

O documento tem como objetivo combater as informações mentirosas e os ataques contra as urnas eletrônicas e o processo eleitoral brasileiro. A carta já recebeu mais de 795 mil assinaturas, entre atletas, artistas, políticos, professores, juristas e integrantes da sociedade civil.

O manifesto, que homenageia a Carta aos Brasileiros de 1977, que denunciava o estado de exceção feito pela ditadura militar após o golpe de 1964, será lido na próxima quinta-feira (11).

Além de Lula, outros presidenciáveis aderiram ao documento, como Ciro Gomes (PDT), Simone Tebet (MDB) e Felipe D’Avila (Novo). Os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) também assinaram a carta, assim como o vice na chapa do petista, Geraldo Alckmin (PSB).

O manifesto não faz qualquer menção ao presidente Jair Bolsonaro (PL), mas ele demonstrou muita irritação com o documento. No fim de semana,  o chefe do executivo federal afirmou que os signatários do documento são “democratas de fachada” e que o objetivo deles é “a volta daquele que acomodou essa escória toda no Poder, de 2003 a 2016, quando roubavam o Brasil em perfeita harmonia”.

A declaração foi uma alfinetada a Lula que, atualmente, é o líder das pesquisas de intenções de votos.

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Fonte: IG Política

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