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Política Nacional

Senado aprova indicação Jorge Oliveira para o Tribunal de Contas da União

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) a indicação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, para ocupar uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Foram 53 votos favoráveis e 7 contrários à MSF 61/2020. Oliveira substituirá o ministro José Mucio Monteiro, que exerce mandato de presidente da corte até o dia 31 de dezembro.

O TCU é o órgão que auxilia o Congresso Nacional a fiscalizar as finanças, as obras e o patrimônio da União. Seus nove ministros são responsáveis por elaborar pareceres sobre as contas do poder público, que serão avaliadas pelo Congresso, e por realizar auditorias específicas a pedido do Legislativo ou por iniciativa própria.

Jorge Oliveira havia sido sabatinado na manhã desta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na ocasião, ele afirmou que a atuação do TCU não pode provocar um “apagão das canetas”, fazendo com que os gestores públicos paralisem despesas com receio de serem punidos. Em vez disso, disse, o  tribunal tenha um “papel orientador”. O ministro também defendeu o teto de gastos e a inspeção de benefícios fiscais concedidos pela União e afirmou que obras paralisadas são “um desperdício de dinheiro público”. O presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), foi o relator da indicação.

Durante a sabatina, Oliveira foi questionado sobre a sua proximidade com a família do presidente Jair Bolsonaro – o ministro foi assessor parlamentar tanto de Bolsonaro quanto de seu filho Eduardo na Câmara dos Deputados. O ministro admitiu ter “relação pessoal próxima” com a família, mas negou que isso possa interferir no seu trabalho.

Jorge Antonio de Oliveira Francisco tem 46 anos, é formado em Direito e em Administração de Segurança Pública e pós-graduado em Direito Público. Atuou por 20 anos na Polícia Militar do Distrito Federal, onde alcançou a patente de major e trabalhou como assessor legislativo. Após deixar a corporação, foi assessor parlamentar na Câmara dos Deputados e advogado, até assumir, em junho de 2019, a Secretaria-Geral da Presidência, órgão encarregado das atividades administrativas do Palácio do Planalto.

Dos nove ministros do TCU, três são indicados pelo Senado Federal, três pela Câmara e três pelo Executivo. Das três vagas reservadas ao Executivo, uma é destinada para membros do Ministério Público que atuam junto ao TCU e uma é destinada para auditores de carreira do tribunal. A terceira vaga é de livre indicação do presidente da República. É esta a vaga que será ocupada por Jorge Oliveira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Proposta cria medidas especiais para filhos de pessoas assassinadas pelo parceiro

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Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Deputada Erika Kokay discursa no Plenário da Câmara. Ela está em pé e atrás dela tem uma bandeira do Brasil
Deputada Erika Kokay é a primeira signatária do projeto

O Projeto de Lei 2753/20 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir medidas de proteção para os filhos de vítimas de crime doloso (feminicídio, homicídio ou lesão corporal seguida de morte) cometido pelo outro genitor das crianças. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Entre as medidas estão a prioridade na tramitação dos processos de adoção ou de destituição do poder familiar. Também será assegurada prioridade cadastral para as famílias interessadas em adotar essas crianças ou adolescentes.

O projeto é da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros 11 deputados. Eles afirmam que as medidas visam, principalmente, os filhos de mulheres assassinadas pelos pais das crianças. Segundo dados citados pelos parlamentares, os casos de feminicídio deixam a cada ano, no Brasil, mais de dois mil órfãos.

Os deputados reconhecem que a legislação atual já prevê medidas especiais, como atendimento em centros de referência de assistência social (Cras), mas afirmam que elas são insuficientes ou genéricas. “[Elas não são] planejadas e estruturadas especialmente para o atendimento destas crianças”, afirma os parlamentares no texto que acompanha o projeto.

Outras medidas
A proposta dos deputados prevê ainda:

– a existência de serviços especiais para os filhos das vítimas e suas famílias, que incluam estratégias de busca ativa e atendimento médico, psicossocial e de assistência judiciária; e

– integração de órgãos públicos para agilizar a colocação das crianças ou adolescentes em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção na própria família (com avós, por exemplo).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

 

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Projeto cria programa de crédito emergencial para cadeia produtiva da cana

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O Projeto de Lei 2834/20 cria um programa emergencial, com financiamento em condições favorecidas, para as empresas que fazem parte da cadeia produtiva da cana de açúcar (produtores, cooperativas e agentes de comercialização de etanol e açúcar). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, a União vai fornecer para o setor, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), uma linha de crédito de R$7,65 bilhões, por meio do Programa Emergencial de Apoio ao Setor Sucroenergético Brasileiro (Peasse). Bancos privados e públicos poderão participar do programa, injetando recursos próprios.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Dep. Geninho Zuliani (DEM - SP) em reunião de comissão
Zuliani: pandemia e preço do petróleo tiveram efeito devastador no setor sucroenergético

O projeto foi apresentado pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) e visa fortalecer a cadeia produtiva da cana de açúcar, setor que emprega cerca de 750 mil pessoal e gerou 6,2 bilhões de dólares em exportações em 2019.

Zuliani afirma que a redução do consumo de etanol, provocada pela pandemia, combinada à queda na cotação do petróleo, “produziram um efeito devastador no setor sucroenergético”, com queda do faturamento e dificuldade para custeio da produção. “Diante desse cenário de elevada descapitalização do setor é que propomos uma linha emergencial de crédito para que os produtores possam financiar o período da safra”, disse.

Condições
Conforme o projeto, 85% do valor financiado para cada empresa será custeado com recursos colocados pela União no BNDES. Os outros 15% virão dos bancos participantes do programa. Zuliani afirma que esse modelo de crédito poderá injetar R$ 9 bilhões no setor, suficientes para financiar a próxima safra.

A taxa de juros anual máxima dos financiamentos será igual à taxa Selic (juros oficiais do País), acrescida de 1,25% sobre o valor concedido. O prazo de pagamento poderá ser de até 24 meses para o pagamento, após seis meses de carência. O banco poderá exigir, como garantia da operação, até 130% do estoque físico dos produtos da empresa (como etanol).

O financiamento será concedido mesmo que a empresa tenha pendências com o poder público, como dívidas tributárias, com o FGTS ou com a Previdência Social.

Segundo Zuliani, as regras do Peasse foram inspiradas na Medida Provisória 944/20 (transformada na Lei 14.043/20), que criou o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese).

Tramitação
A proposta será analisada em [[g caráter conclusivo]] pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos

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