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Política Nacional

Senado aprova em primeiro turno PEC Emergencial com auxílio limitado a R$ 44 bi

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186/2019), que permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do orçamento e do limite de endividamento do governo federal. No entanto, o programa ficará limitado a um custo total de R$ 44 bilhões. A votação em segundo turno acontecerá na sequência. Depois disso, se a aprovação for confirmada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) seguirá para a Câmara dos Deputados.

Essa PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários, que não são limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa não serão contabilizadas para a meta de resultado fiscal primário e também não serão afetadas pela chamada “regra de ouro” — mecanismo que proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, de custeio da máquina pública.

O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda serão definidos pelo Executivo. A primeira versão do auxílio ultrapassou os R$ 300 bilhões de custo total, tendo chegado a cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, que durou cinco meses, foram parcelas de R$ 600 por pessoa; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses, e com um público-alvo menor. O novo montante representa menos do que o auxílio residual, que custou cerca de R$ 64 bilhões.

Contrapartida fiscal

Em contrapartida, a proposta impõe medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. Esses “gatilhos” passam a ser permanentes, e não restritos à pandemia de covid-19.

Na esfera federal, todas as vezes em que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão vedar aumento de salário para o funcionalismo, realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.

Os estados e municípios estão sujeitos à mesma regra dos 95%, porém apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federação, também será possível acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%. Nesse caso, a implementação dependerá apenas de atos do Executivo, com vigência imediata.

A PEC também traz a previsão de diminuir incentivos e benefícios tributários existentes. Segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar, em até seis meses após a promulgação da emenda constitucional, um plano de redução gradual desse tipo de benefício. São feitas exceções a programas como o Simples, o subsídio a produtos da cesta básica e a Zona Franca de Manaus.

Calamidade pública

A partir da promulgação da PEC Emergencial, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública — como é o caso da pandemia. Segundo o texto, durante a vigência do estado de calamidade, a União deve adotar regras extraordinárias de política fiscal e financeira e de contratações para atender às necessidades do país, mas somente quando a urgência for incompatível com o regime regular.

As proposições legislativas e os atos do Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas ficam dispensados de observar várias limitações legais, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado. Entre as regras que ficam suspensas está a proibição de concessão ou ampliação de benefício tributário que gere renúncia de receita. Também estão suspensos os limites e condições para contratação de operações de crédito. O regime extraordinário também permitirá a adoção de contratação simplificada de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras.

O superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior poderá ser destinado à cobertura de despesas com medidas de combate à calamidade pública, além do pagamento da dívida pública. Durante a vigência da calamidade pública, ficará também suspensa a proibição de que pessoas jurídicas em débito com o sistema de seguridade social assinem contratos com o poder público.

A PEC prevê, ainda, que uma lei complementar poderá definir outras suspensões, dispensas e afastamentos aplicáveis durante a vigência da calamidade pública.

A decretação do estado de calamidade pública, que vai disparar o regime extraordinário, passa a ser uma atribuição exclusiva do Congresso Nacional, a partir de proposta do Executivo.

Desvinculação de receitas

A PEC também muda regras para vinculação de receitas, liberando fatias do orçamento que hoje são destinadas exclusivamente a certas áreas. Atualmente, a Constituição proíbe a vinculação de receitas tributárias, com algumas exceções. A proposta mexe nessa estrutura, estendendo a proibição para todos os tipos de receita e expandindo as exceções.

Uma ressalva que desaparece é a que permite a vinculação de receitas para serviços de administração tributária – dessa forma, essa vinculação passa a ser proibida. Por outro lado, uma série de fundos federais são incluídos entre as ressalvas e poderão manter receitas orçamentárias reservadas para eles: Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional, Fundo Nacional Antidrogas, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) e Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal.

Receitas de interesse da defesa nacional e as destinadas à atuação das Forças Armadas também não terão recursos desvinculados.

Educação e saúde

Originalmente, a PEC Emergencial previa outras medidas imediatas de redução de despesas para compensar o pagamento do ajuste emergencial, como o fim da vinculação orçamentária mínima para a educação e a saúde e a redução salarial de servidores públicos. Esses dispositivos causaram polêmica entre os senadores e foram removidos pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC).

Atualmente, a Constituição obriga a União a aplicar, no mínimo, 18%, e os estados e municípios, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino. À saúde, a União deve destinar 15% da sua receita corrente líquida, enquanto estados e DF, 12% da arrecadação de impostos, e municípios, 15%, também da arrecadação de impostos. Bittar afirmou ser favorável ao fim desses pisos, mas reconheceu que o debate não está “amadurecido” neste momento.

Outro item retirado do texto da PEC seria o fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Hoje, um mínimo de 28% da arrecadação do PIS/Pasep, que abastece o FAT, vai para o financiamento de programas do BNDES.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Avanços e desafios do Mercosul será tema de debate do Senado nesta sexta-feira

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O Senado realizará, nesta sexta-feira (23), sessão temática para discutir o tema “Mercosul: avanços, desafios e perspectivas” e celebrar os 30 anos do Tratado de Assunção. O debate foi solicitado pelo senador Fernando Collor (Pros-AL) por meio de requerimento (RQS 1.256/2021) e começa a partir das 15h. 

A sessão deve contar com a participação de Carlos Alberto Franco França, ministro das Relações Exteriores; e Paulo Guedes, ministro da Economia. Também foram convidados Francisco Rezek, que foi ministro das Relações Exteriores entre 1990 e 1992, época da assinatura do Tratado de Assunção; e Zélia Cardoso de Mello, ministra da Economia, Fazenda e Planejamento do Brasil entre 1990 e 1991.

Origens

Fernando Collor era presidente da República quando o Tratado de Assunção foi assinado. Os países fundadores do Mercosul são Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Todos os demais países sul-americanos estão vinculados ao bloco como Estados Associados. A Venezuela passou a integrá-lo em 2012, mas foi suspensa, em dezembro de 2016, por descumprir seu protocolo de adesão — situação reforçada, em agosto de 2017, por violação da cláusula democrática do bloco. A Bolívia, por sua vez, tem o status de Estado Associado em processo de adesão.

Ainda segundo informações da página do Mercosul mantida pelo governo brasileiro, o Tratado de Assunção desenhou um modelo de integração profunda, com os objetivos centrais de conformação de um mercado comum (com livre circulação interna de bens, serviços e fatores produtivos), o estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC) no comércio com terceiros países e a adoção de uma política comercial comum.

Agenda

A estrutura institucional básica do Mercosul foi estabelecida pelo Protocolo de Ouro Preto, assinado em 1994, que conferiu ao bloco personalidade jurídica de direito internacional. O acordo consagrou, também, a regra do consenso no processo decisório, listou as fontes jurídicas do Mercosul e instituiu o princípio da vigência simultânea das normas adotadas pelos três órgãos decisórios do bloco: o Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão superior ao qual incumbe a condução política do processo de integração; o Grupo Mercado Comum (GMC), órgão executivo do bloco; e a Comissão de Comércio do Mercosul (CCM), órgão técnico que zela pela aplicação dos instrumentos da política comercial comum.

Os países fundadores, mais a Venezuela, abrangem cerca de 72% do território da América do Sul; abrigam 69,5% da população sul-americana (288,5 milhões de habitantes); e respondem por 76,2% do Produto Interno Bruto (PIB) da América do Sul, segundo dados do Banco Mundial de 2016. Se tomado em conjunto, o Mercosul seria a quinta maior economia do mundo, com um PIB de US$ 2,79 trilhões. O bloco econômico sul-americano é o principal receptor de investimentos estrangeiros diretos (IED) na região. 

Ao longo do processo de integração, a agenda do Mercosul foi sendo ampliada paulatinamente, passando a incluir temas políticos, de direitos humanos, sociais e de cidadania. Ainda há muito avanços necessários para sua consolidação, como a execução integral da política de livre circulação de bens, serviços e outros fatores produtivos, incluindo a livre circulação de pessoas; a plena vigência da Tarifa Externa Comum e de uma política comercial comum; a convergência das legislações nacionais dos Estados Partes; entre outros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Consultorias alertam para falta de previsão sobre impacto da Covid-19 na LDO 2022

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Jonathan Campos/AEN-Paraná
posto de vacinação
O projeto da LDO 2022 determina que metade das emendas estaduais será destinada para a área de Saúde

As Consultorias do Orçamento da Câmara e do Senado divulgaram nesta terça-feira (20) informativo conjunto sobre a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, encaminhada na semana passada ao Congresso pelo Poder Executivo. Entre outros pontos, o texto dos consultores alerta para a ausência de previsão sobre os riscos que podem afetar receitas, despesas e dívida pública em função dos efeitos da Covid-19. “A pandemia continua se alastrando em 2021, aumentando as incertezas sobre o cenário das finanças públicas em 2022”, observa a nota.

No Anexo de Riscos Fiscais do projeto da LDO, a pandemia de Covid-19 também estende seus efeitos aos riscos específicos, que podem ser ampliados em razão do aumento da inadimplência, da elevação de pagamentos de garantias pela União e da deterioração da situação financeira de estados e municípios.

“Outros fatores que precisam ser considerados são as dificuldades de rolagem da dívida pública em prazos mais longos, o aumento da inflação que levou ao aumento da taxa básica de juros (Selic) e o possível aumento do desemprego decorrente das restrições ao comércio impostas em diversos estados. São alterações em fatores que terão reflexo na gestão e no custo da dívida pública, no poder de compra dos consumidores e na dimensão da massa salarial”, informa o estudo.

Emendas
Entre as novidades, o projeto da LDO 2022 determina que metade das emendas estaduais será destinada para a área de Saúde. Atualmente, esta vinculação é obrigatória somente para emendas individuais.

A previsão é ter reservas específicas para emendas individuais e de bancadas estaduais (emendas impositivas) já no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto da LDO 2022 não admite classificação específica das emendas de comissão e de relator-geral. Ficará vedado o uso de classificador de emendas em programações cujos valores tenham sido reduzidos e acrescidos por emendas do mesmo autor.

Outra inovação está na execução das emendas, que por determinação do projeto da LDO terá prazo definido por ato do Poder Executivo em 90 dias depois da publicação da Lei Orçamentária de 2022. Na LDO 2021, o prazo é de 45 dias.
O PLDO retirou a obrigatoriedade de emissão de nota de empenho no prazo indicado. Também não será mais permitida a realização do empenho de emenda com cláusula suspensiva, nas hipóteses de ausência de projeto de engenharia aprovado ou de licença ambiental.

A proposta ainda dá prioridade à execução de emendas de bancada impositivas que sejam destinadas a projetos em andamento.

Parâmetros
O informativo nota as divergências entre as projeções do Poder Executivo em relação às de mercado para indicadores como crescimento, inflação, taxa básica de juros e câmbio, tanto em 2021 como em 2022. Os números enviados pelo governo são quase que totalmente mais favoráveis do que os do último boletim Focus, emitido pelo Banco Central a partir das expectativas de mercado, que incluem previsões de bancos, gestores, consultorias e outras empresas. As projeções da LDO 2022 são de crescimento real de 2,5%, taxa Selic média de 4,7%, IPCA acumulado de 3,5% e câmbio do dólar a R$ 5,15.

Regra de ouro
A nota conjunta também observa que o projeto de LDO 2022 mantém as mesmas regras da LDO 2021, que condiciona operações de crédito em excesso à aprovação de crédito adicional. “As projeções dessas despesas poderão constar da lei orçamentária, mas sua execução somente poderá ser viabilizada a partir da aprovação, em 2022, de crédito adicional na forma prevista pela Constituição, que lhes retire o caráter de condicionadas.”

As programações condicionadas poderão incidir sobre despesas obrigatórias, inclusive nos demais Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. No entanto, é necessário observar o limite de 30% das despesas obrigatórias. No projeto da LDO 2022, os montantes não precisam ser identificados em órgão orçamentário específico.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Wilson Silveira

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