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Política Nacional

Senado aprova advogado para vaga no CNJ

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a indicação do advogado Marcos Vinicius Jardim Rodrigues para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em mandato que terá início em 2019. Rodrigues foi indicado para a vaga da Ordem dos Advogados do Brasil (OFS 29/2019). A indicação recebeu 52 votos favoráveis, quatro contrários e duas abstenções.

Formado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Acre (AC) e pós-graduação lato sensu em Direito Público pela Faculdade Integrada de Pernambuco (FACIPE), Marcos Vinicius Rodrigues foi presidente da seccional por dois períodos (2013/2015 e 2016/2018), e secretário-geral da Comissão Nacional Especial da Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB. Atualmente é conselheiro federal titular da OAB/AC e presidente da Comissão Nacional de Relações Institucionais.

Em sua sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início de julho, Marcos Rodrigues informou que tem quase duas décadas trabalhando na OAB e defendeu o contato entre juízes e as partes de processo, dentro das situações previstas. Rodrigues ressaltou, porém, que essa interação não pode configurar orquestração do juiz com qualquer das partes.

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— É normal esse contato. O que não se pode é trabalhar em cima de fato concreto, como o juiz fazer o promotor tomar determinada providência para um futuro julgamento — afirmou o ministro aos senadores.

Atribuições

O CNJ é composto de 15 integrantes, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Os conselheiros são nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.

Cabe ao CNJ, por exemplo, receber reclamações contra magistrados ou órgãos do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria e outras sanções administrativas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Bolsonaro descarta criação de novos pedágios na Via Dutra

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O presidente Jair Bolsonaro afirmou hoje (21), por meio de sua conta no Twitter, que não procede a informação de que seriam criadas, na Rodovia Presidente Dutra (Via Dutra), uma praça de pedágio em Guarulhos, na região metropolitana de São Paulo e outra na região de Barra Mansa, no estado do Rio de Janeiro.

Ainda pelas redes sociais, o presidente disse que no momento da renovação da concessão da Rodovia, que vence em 2021, o governo vai propor a diminuição do valor do pedágio e não permitirá a construção de novas praças de pedágio.

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, a concessão da Nova Dutra (BR-116/465/101) deve ser o ativo que mais vai despertar o interesse dos investidores dentre os leilões rodovias, aeroportos, ferrovias e portos previstos para 2020.

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A Via Dutra é administrada pela empresa CCR desde 1996. O contrato vence em março de 2021, mas a intenção do governo é realizar o certame no final do segundo semestre de 2020. O trecho a ser leiloado liga as duas maiores regiões metropolitanas do país (Rio de Janeiro e São Paulo), passando por 34 cidades.

Pelo cronograma, as informações sobre o leilão estão em consulta pública a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As contribuições serão recebidas até fevereiro de 2020.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Projeto acaba com Lei Kandir para exportação de alimentos sem estoques internos

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O Projeto de Lei Complementar 263/19 propõe o fim dos incentivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para exportação de alimentos cujos estoques sejam insuficientes para o consumo interno da população. Pela proposta, o imposto não incidiria sobre os alimentos que integram a dieta básica da população brasileira, quando os respectivos volumes dos estoques no país registrarem níveis abaixo do correspondente a 10% das estimativas oficiais do consumo interno desses produtos.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
João Daniel: Lei Kandir retira recursos da sociedade para estimular a exportação de alimentos

A Lei Kandir regulamentou o ICMS, mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.

O texto, assinado por diversos parlamentares do núcleo agrário da bancada do PT na Câmara, foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE). Segundo os autores, os países desenvolvidos com atividade agrícola importante apresentam salvaguardas para o abastecimento alimentar interno.

“No Brasil, faz-se o contrário – a exemplo da Lei Kandir, que retira recursos da sociedade para estimular as exportações de alimentos”, explicam os parlamentares.

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“O fato extrapola todos os limites do razoável quando se utiliza esse expediente para beneficiar os exportadores de alimentos com oferta interna insuficiente e, portanto, provocando desequilíbrio do abastecimento nacional desse produto”, argumentam.

Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para análise do Plenário da Câmara.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara Notícias
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