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Política Nacional

Senado aprova acordo de cooperação científica entre Brasil e Áustria

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Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a ratificação do Acordo entre Brasil e Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Viena, em 19 de junho de 2019. O PDL 483/2021, de autoria da Câmara dos Deputados, foi aprovado na forma do relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentado à Comissão de Relações Exteriores (CRE) e segue para promulgação.

O objetivo do acordo aprovado pela proposta é estabelecer a colaboração em pesquisa científica e tecnológica e em inovação. O tratado prevê que as partes devem incentivar e apoiar o desenvolvimento de atividades entre as instituições governamentais, instituições de ensino superior e centros nacionais de pesquisa científica e tecnológica de ambos os países.

No relatório, Esperidião Amin considera que “o acordo estimulará a cooperação no campo da inovação científica e tecnológica entre os dois países, estimulando a realização de projetos conjuntos e o contato próximo entre as comunidades inovadoras e empreendedoras, trazendo contribuições significativas para a melhoria do nível das relações bilaterais”.

Na exposição de motivos, o Executivo argumenta que o acordo “facilitará a cooperação, o incentivo e o apoio no desenvolvimento nas áreas de ciência, tecnologia e inovação entre instituições do Brasil e da Áustria, prevendo, como uma das metas, o estabelecimento de arcabouço para a colaboração em pesquisa, que ampliará e fortalecerá a condução de atividades em áreas de interesse comum, assim como estimulará a aplicação dos resultados para benefícios econômicos e sociais de ambos países”.

Intercâmbio

O acordo define que os países envolvidos devem apoiar as atividades no campo científico e tecnológico com base nos benefícios mútuos, considerando as prioridades nacionais em matéria de ciência e tecnologia. Determina que Brasil e Áustria devem fomentar o desenvolvimento de contatos científicos e tecnológicos diretos entre suas instituições governamentais, instituições de ensino superior, academias de ciências e seus centros nacionais de pesquisa científica e tecnológica, devendo incentivar a participação de cientistas e especialistas em projetos conjuntos no âmbito dos programas europeus e bilaterais existentes e futuros, que estejam de acordo com suas respectivas legislações nacionais.

O texto estipula as modalidades de cooperação, subdividindo-as em: troca de informações sobre atividades científicas e tecnológicas, documentações, publicações e documentos de políticas relativas à ciência e tecnologia; intercâmbio de cientistas, pesquisadores e especialistas em projetos científicos bilaterais aprovados; realização e apoio a eventos científicos bilaterais ou multilaterais; e projetos e programas futuros e outras modalidades de atividades de cooperação acordadas mutuamente.

Pesquisadores

O acordo permite participação de instituições de pesquisa e pesquisadores, seja do setor público ou privado, nas atividades de cooperação, conforme os regulamentos nacionais. No entanto, não prevê quaisquer transações financeiras entre as partes, e, no caso de intercâmbio de especialistas em projetos científicos bilaterais, cada parte deverá arcar com as despesas de viagem e acomodações da equipe, devendo garantir-lhes um seguro de saúde.

Brasil e Áustria deverão estabelecer uma comissão conjunta para a cooperação científica e tecnológica, que deverá se reunir alternadamente entre os dois países, em data acordada entre eles, podendo também, realizar as reuniões por meio de comunicação eletrônica. As principais atribuições a serem exercidas no âmbito da comissão conjunta serão: consultas sobre questões básicas de cooperação científica e tecnológica; decisão sobre um programa de trabalho plurianual e discussão e tomada de decisão sobre áreas e formas de atividades cooperativas; e monitoramento da cooperação científica e tecnológica nos termos do acordo.

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou implementação do acordo deve ser resolvida pela comissão conjunta. Se a disputa não puder ser resolvida por ela, os países devem realizar consultas por via diplomática.

Propriedade intelectual

Como regra geral, os dois países devem adotar medidas adequadas de proteção dos direitos de propriedade intelectual resultantes da aplicação do acordo, de acordo com suas legislações nacionais e obrigações internacionais.

As autoridades públicas responsáveis pela implementação do acordo são o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações da República Federativa do Brasil, e o Ministério Federal da Educação, Ciência e Pesquisa da República da Áustria.

O acordo entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao mês em que Brasil e Áustria tiverem informado mutuamente, por escrito, por via diplomática, que as respectivas normas nacionais para a entrada em vigor do acordo foram cumpridas. E permanecerá em vigor por um período indeterminado de tempo. O texto poderá ser emendado por acordo entre as partes por via diplomática.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Comissão especial vota hoje o parecer à PEC do Estado de Emergência

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Agência Câmara
Foto de um celular com uma tela azul escrito: auxílio emergencial. O celular está em cima de notas de dinheiro
Proposta permite ampliação de benefícios que não seriam autorizados em ano eleitoral

A comissão especial que analisa a PEC do Estado de Emergência reúne-se nesta quinta (7) para votar o parecer do relator, deputado Danilo Forte (União-CE).

A PEC do Estado de Emergência (PEC 1/22), tramita em conjunto com a proposta de emenda à Constituição que trata de estímulos tributários aos biocombustíveis (PEC 15/22).

O texto do relator consolida as redações das duas PECs sem alterar o mérito já aprovado no Senado. Está previsto o estado de emergência no País até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Na prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral, como o Auxílio Brasil de R$ 600 e auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros. A proposta também prevê recursos extras para o vale-gás de cozinha, o programa Alimenta Brasil, taxistas, o financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e para compensar estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. O impacto total dessas medidas é de R$ 41,2 bilhões.

O texto ainda visa estabelecer, na Constituição, o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é minimizar o impacto de recentes leis complementares (LCs 192/22 e 194/22) que reduziram a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol, diante da gasolina.

Danilo Forte afirmou que a intenção é conter “notório estado de pobreza pelo qual passa grande parte do País”. A oposição, no entanto, criticou as medidas. “É chamada de PEC do desespero e tem interesse meramente eleitoral porque tem um prazo de validade. Essa PEC cria o estado de emergência e encerra o estado de emergência. Ela não está vinculada à realidade”, reclamou o deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA).

A votação na comissão especial está marcada para as 9 horas no plenário 6. Se aprovado no colegiado, o texto ainda precisa ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara. Segundo o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), a votação no Plenário deve acontecer ainda nesta quinta.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Orçamento secreto: Congresso privilegia estados e prefeituras

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Orçamento secreto: Congresso privilegia estados e prefeituras
Reprodução: Senado Federal – 06/07/2022

Orçamento secreto: Congresso privilegia estados e prefeituras

Na distribuição do orçamento secreto em ano eleitoral, parlamentares priorizaram repasses diretos para estados e prefeituras e deixaram de lado licitações e obras, que têm um trâmite mais demorado de liberação e envolvem maior fiscalização. A estratégia gera apoio político, mas já foi questionada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Dados divulgados pelo Congresso e compilados pelo GLOBO mostram que investimentos estruturantes foram mais negligenciados neste ano em prol das transferências “fundo a fundo”, modelo em que cofres estaduais e municipais são abastecidos diretamente. O Fundo Nacional de Saúde (FNS) ficou com R$ 8 bilhões em indicações, por exemplo, enquanto o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) teve direito a R$ 1 bilhão.

Os números representam um aumento em relação ao ano passado, quando o FNS teve R$ 7,5 bilhões liberados para pagamentos, e o FNAS, R$ 303 milhões. As transferências ocorrem dos fundos nacionais para os fundos municipais e estaduais e, por isso, são chamadas de “fundo a fundo”.

Em parecer sobre a prestação de contas do governo em 2021, a área técnica do TCU afirma que, privilegiando repasses desse tipo, a administração federal deixou de lado investimentos em áreas obrigatórias. O relatório aponta que essa estratégia também deixa de lado critérios técnicos para os gastos, mas gera vantagens eleitorais.

O volume de verbas apadrinhadas foi turbinado na semana passada, às vésperas da proibição imposta pela lei eleitoral de transferências no período de três meses antes da eleição, o que passou a vigorar no sábado. Os pedidos de direcionamento de verbas também ocorreram em meio a um momento de pressão no governo, que lidava com as tentativas de evitar ou, ao menos, postergar a CPI do MEC — líderes no Senado entraram em acordo para que o colegiado passe a funcionar só depois do pleito — e de aprovar a PEC Eleitoral, pacote bilionário de benefícios com o horizonte da eleição.

O Congresso divulgou anteontem a distribuição de R$ 6,1 bilhões das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto, na última leva antes do pleito. Ao todo, R$ 12 bilhões já foram distribuídos em 2022.

Para o deputado Luis Tibé (Avante-MG), que já pediu R$ 28 milhões neste ano ao Fundo Nacional de Saúde, os repasses evitam a “morosidade” da Caixa Econômica Federal, responsável pela aprovação de obras financiadas pelas emendas de relator:

“Já tive problemas com a Caixa, de demorar dois anos, e valor não ser mais suficiente para executar a obra. Quando é fundo a fundo, libera o caixa do município, que faz a ação mais rápido”.

Em 2021, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) representou 36% da verba autorizada para pagamento (empenhada) das emendas de relator, o equivalente a R$ 6 bilhões. Neste ano, apenas 15% das indicações já encaminhadas pelo Congresso foram direcionadas à pasta.

Os dados da execução do Orçamento de 2022 reforçam os motivos da preferência de deputados e senadores: até o momento, R$ 6,2 bilhões do valor destinado para a Saúde já foram pagos, ou seja, já estão na conta dos fundos municipais e estaduais. Por outro lado, no caso do MDR, onde há mais obras, apenas R$ 97 mil chegaram aos beneficiários.

Deputados e senadores foram instruídos a obedecer a seguinte divisão nas verbas neste ano: 51% para o Ministério da Saúde, 33% para o Desenvolvimento Regional, 7% para Cidadania, 5% para Agricultura e 4% para a Educação.

Segundo essa conta, parlamentares já praticamente esgotaram o limite que poderiam enviar para a Saúde, distribuindo R$ 8,1 bilhões dos R$ 8,3 bilhões autorizados. Essa verba é usada para adquirir equipamentos, pagar contas de luz e combustível para veículos, fazer obras e reformar imóveis, entre outros gastos classificados como “custeio”. 

Limite esgotado

Técnicos na Câmara dos Deputados ouvidos pelo GLOBO dizem que a maioria dos municípios já atingiu seu teto em transferências na área de saúde e, muitas vezes, deputados não têm nem municípios o suficiente em suas bases para gastar.

O uso do FNAS, vinculado ao Ministério da Cidadania, se tornou uma opção para esses casos. A verba é usada para custeio da assistência social, o que envolve pagamento de material de consumo, ferramentas, locação de espaços, contratação de terceirizados, entre outros.

Por outro lado, parlamentares previram um investimento menor no Ministério de Desenvolvimento Regional: de R$ 6 bilhões para R$ 4,3 bilhões neste ano. Embora a Codevasf não tenha diminuído seu orçamento em 2022, ela foi deixada de lado por parlamentares. Foram R$ 665 milhões em pedidos de “emendas de relator” para o órgão, cerca de metade do R$ 1,2 bilhão previsto.

Sob investigação da CGU e com contratos suspensos sob suspeita de superfaturamento recentemente, o órgão conseguiu R$ 122 milhões em empenhos.

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Fonte: IG Política

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