conecte-se conosco


Política Nacional

Senado aprova a nova Lei das Teles, que vai à sanção

Publicado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que altera o regime de concessão de telecomunicações. O PLC 79/2016 atualiza a legislação que regulamenta o setor (Lei 9.472, de 1997) e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga. O projeto vai à sanção presidencial.

O projeto foi aprovado pela manhã na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), com relatório da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), e chegou ao Plenário com urgência. Sua aprovação foi fruto de um acordo firmado depois que o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), antecipou a elaboração de políticas públicas para orientar a aplicação dos recursos com prioridade nas regiões Norte e Nordeste.

Diferente do contrato de concessão, que exige licitação e não pode ser rompido unilateralmente, a autorização dispensa a concorrência pública, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público. Com o novo texto, as empresas concessionárias poderão solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a mudança de regime. Os prazos remanescentes para uso das faixas do espectro de radiofrequências ficam mantidos.

Para Daniella Ribeiro, a nova lei é condizente com os avanços tecnológicos do setor de telecomunicações e conduzirá o Brasil a “um novo tempo”. Ela afirmou que o país agora pode vislumbrar a universalização da internet rápida.

— Estamos criando as condições para que o povo brasileiro esteja pronto para a revolução 5G que desponta, com forte impacto econômico e social, capaz de mudar hábitos, costumes e formas de sociabilidade.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que o texto está de acordo com as práticas modernas e permitirá a modernização de hospitais e escolas nos “rincões”.

Investimentos

De acordo com o projeto aprovado, todos os contratos de concessão entre a Anatel a as empresas de telecomunicações deverão fixar a possibilidade da adaptação para autorização. O valor econômico associado a essa adaptação deverá ser revertido em compromissos de investimento para a implantação de infraestrutura de alta capacidade de transmissão de dados, a partir de diretrizes estipuladas pelo Poder Executivo.

Os compromissos de investimento deverão priorizar a cobertura de áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades regionais. Eles integrarão os termos de autorização celebrados com as concessionárias que optarem por mudar de regime, e vão incorporar a oferta de tecnologias inclusivas para portadores de deficiência tanto no acesso às redes quanto nos planos de consumo.

O projeto foi aprovado em 2016 pela antiga Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), então responsável pela chamada “Agenda Brasil”, e não precisaria ir a Plenário, mas o então presidente do Senado, Eunício Oliveira (CE), preferiu despachá-lo em seguida para a CCT.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), que presidiu aquela comissão, disse que o despacho para a CCT atrasou o andamento da nova lei. Ele defendeu a aprovação nesta quarta-feira para que ela não corra o risco de ficar defasada, e mencionou uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que, no seu entender, assegura que o texto é responsável com o patrimônio público.

Críticas

Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) chamou o projeto de “temerário”. Ele criticou a rejeição, no relatório de Daniella Ribeiro, de todas as emendas apresentadas, e afirmou que o Senado estaria cometendo um “crime de lesa-pátria” ao aprovar a mudança de regime para as teles. Ele e o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) terminaram por se abster na votação.

— Estamos entregando concessões públicas gratuitamente para o setor privado. O não-aperfeiçoamento da matéria, pela pressa que o governo tem para votar, na prática faz a doação de bens públicos sem contrapartida nenhuma.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) também apontou restrições. Ela disse que os senadores não têm uma medida cara dos impactos regulatório e financeiro da nova lei. Para ela, o texto deveria ter passado por mais comissões e o Senado deveria ter discutido o plano de aplicação dos investimentos antes de decidir sobre o projeto de lei.

A votação que aprovou o PLC 79/2016 foi conduzida pelo presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), por cortesia de Davi Alcolumbre. Vanderlan cumprimentou a relatora pela disposição de atender a todos os senadores nos sete meses em que ficou responsável pelo projeto. Vanderlan também defendeu a aprovação pela necessidade de atualização tecnológica e afirmou que o Senado precisa oferecer uma pauta positiva para o país.

Conteúdo

Bens reversíveis

O texto define o escopo de bens reversíveis como aqueles ativos essenciais e efetivamente empregados na prestação do serviço concedido. Também estabelece que o valor de bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços de telecomunicações, explorados em regime privado, será calculado na proporção de seu uso para o serviço prestado em regime público.

O projeto possibilita ainda que os serviços de interesse coletivo considerados essenciais sejam explorados exclusivamente em regime privado, desde que não estejam sujeitos a deveres de universalização.

Também permite que o prazo da concessão seja prorrogado por períodos de até 20 anos, em vez de uma única prorrogação pelo mesmo período.

O texto ainda torna mais simples e célere o processo de outorga das autorizações dos serviços de telecomunicações, deixando de exigir a apresentação de projeto tecnicamente viável e compatível com as normas aplicáveis.

Ainda, no que se refere à adaptação das concessões em autorizações, revoga exigência legal de o serviço de telefonia fixa ser prestado em regime público, o que viabilizaria a migração de todas as concessionárias para o regime privado.

Mercado de radiofrequências

O segundo conjunto de alterações promovido pelo projeto dispõe sobre a gestão e a outorga do direito de uso de radiofrequências, ao prever a transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços de telecomunicações.

Essa transferência dependerá de anuência da Anatel, que poderá estabelecer condicionamentos de caráter concorrencial como limitações à quantidade de espectro que poderia ser transferida. Assim, uma empresa que adquiriu, numa licitação, o direito de uso de determinada faixa de frequência, poderá transferi-la, com a aprovação da agência, diretamente a outra operadora interessada.

Essa mudança leva à criação de um mercado privado de revenda dessas autorizações, o chamado mercado secundário de espectro. O projeto permite que o direito de uso de radiofrequência vinculado às autorizações de serviços de telecomunicações seja prorrogado, sucessivas vezes, por períodos de até 20 anos. Prevê ainda que, nas prorrogações das autorizações de uso do espectro, deverão ser estabelecidos compromissos de investimento, a serem definidos de acordo com diretrizes do Poder Executivo, alternativamente ao pagamento de todo ou de parte do valor do preço público devido por essas renovações.

O projeto também flexibiliza a gestão do espectro, possibilitando a transferência da autorização do direito de uso da faixa sem a correspondente transferência da concessão, permissão ou autorização de prestação do serviço a ela vinculadas.

Satélite

O terceiro bloco de mudanças previsto pelo projeto busca alterar a atual disciplina de outorga do direito de exploração de satélite brasileiro. O projeto permite que o atual prazo de exploração, de 15 anos, seja renovado por vezes sucessivas. O dispositivo elimina ainda a necessidade de licitação para a obtenção o direito de exploração de satélite, que passará a ser conferido mediante processo administrativo organizado pela Anatel, e estabelece que o pagamento por esse direito de exploração poderá ser convertido em compromissos de investimento, de acordo com diretrizes impostas pelo Poder Executivo.

Fust

O projeto também exclui da contribuição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), de forma expressa, as emissoras que executam os serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão).

Também atribui à Anatel a obrigação de reavaliar periodicamente a regulamentação com vistas à promoção da competição e à adequação em face da evolução tecnológica e de mercado.

Por fim, obriga a verificação, pela agência, da situação de regularidade fiscal das empresas relativas a entidades da administração pública federal, facultando a requisição de comprovação de regularidade fiscal perante as esferas municipal e estadual do poder público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Leia Também:  Projeto isenta transportador de responsabilidade por transporte de madeira ilegal

Fonte: Agência Senado
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Política Nacional

Apenas simplificar o sistema não resolve carga de impostos, diz Maia

Publicado

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse hoje (16) que a reforma tributária não vai ser capaz de reduzir a carga de impostos no Brasil. Para ele, apenas o corte nas despesas públicas vai promover uma diminuição efetiva nos valores pagos pelos contribuintes. “Infelizmente, apenas simplificar o sistema não vai resolver o nosso problema da carga tributária muito alta”.

Durante palestra promovida pelo grupo Voto em São Paulo, o presidente da Câmara disse que “se a gente simplificar, mas não tirar o lado das despesas vai continuar aumentando dívida ou criar novos impostos. Então, a gente precisa tratar a questão do gasto público como uma prioridade do Congresso Nacional”.

Gastos com benefícios

Como exemplo de aumento do gasto público, o presidente da Câmara citou a demanda dos membros da Advocacia-Geral da União por 60 dias de férias, em equiparação com o Judiciário e o Ministério Público. “O Supremo vai julgar uma ação dos advogados da União querendo 60 dias de férias também. Para quem não sabe, Poder Judiciário e Ministério Público têm férias de 60 dias e recesso”, disse Maia.

Leia Também:  Aprovada alteração em regras sobre pensão e mulheres na reforma da Previdência

Caso o pleito seja atendido, haverá, de acordo com o presidente da Câmara, um gasto extra para os cofres públicos. “Se a gente fizer uma conta simples para todos os benefícios daqueles que têm recesso e férias, a gente vai estar reduzindo o tempo de serviço destes em sete anos. Todos nós vamos pagar essa conta”, destacou.

Nesse sentido, Maia defendeu ainda a realização de reformas administrativas nos três poderes, reestruturando as carreiras e remunerações. Segundo o presidente da Câmara, os salários iniciais no serviço público são muito altos, próximos ao teto, fechando as possibilidades de estímulo e progressão nas carreiras. “A reforma administrativa, cada ente que tem a prerrogativa de encaminhar o seu projeto. O Congresso pode cuidar da sua, o Executivo da dele. Só o Judiciário pode cuidar da deles. Se eles não encaminharem a gente vai ter um sistema distorcido”, disse.

Unificação de impostos

Sobre a reforma tributária, Maia reafirmou que espera que o texto seja aprovado na Câmara ou no Senado ainda este ano. “As duas casas estão trabalhando. Se tudo der meio certo, em uma casa vai votar. Nós temos que trabalhar para votar nas duas”.

Leia Também:  Seminário em Porto Alegre discute a reforma da Previdência

A tramitação foi facilitada, na avaliação dele, devido ao acordo firmado com os governadores para a unificação dos impostos sobre o consumo. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é uma das principais fontes de arrecadação para os governos estaduais, enquanto o Imposto sobre Serviços (ISS) tem grande peso na receita dos municípios. Enquanto pelo governo federal há dois tributos – o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e o Imposto sobre Produtos Industrializados.

“Um ponto muito difícil para a reforma tributária é a unificação de uma proposta para os estados. Isso foi feito. Agora, nós temos uma pequena pendência com os governadores das grandes cidades, onde o ISS é relevante. Mas, acho que dá para resolver”, disse.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política
Continue lendo

Política Nacional

Para Fux, mudanças no Fundo Eleitoral não podem ir contra a sociedade

Publicado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Fux, disse hoje (16), que o projeto de lei (PL 5.029/2019), que muda as regras do Fundo Eleitoral, pautado para ser votado amanhã (17) no plenário do Senado, não pode ir contra o posicionamento da sociedade brasileira, que exige a transparência nesses processos. “A era hoje é a era da transparência”, disse Fux, após participar do 1º Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública (ESAP), da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ).

A proposta aumenta o valor a ser repassado para os partidos políticos, autoriza a contratação de advogados e contadores, reduz o valor a ser bloqueado pela Justiça Eleitoral para o acerto de multas e libera o uso desse dinheiro para o pagamento de sanções, juros, compra ou aluguel de imóveis e de impulsionamento de conteúdo na internet.

“Com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio”, disse, acrescentando que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a todos aqueles que lidam com o dinheiro público. “Entendo que se essa lei representar um grave retrocesso, ela vai passar por um crivo bem rigoroso de constitucionalidade”.

O ministro disse não ter a menor dúvida que a lei vai ser questionada no Supremo se for sancionada. “Será judicializada, inclusive pelas críticas que já vêm surgindo em relação a ela, no sentido de que é um grande retrocesso em relação a tudo que já se conquistou em termos de moralidade das eleições”.

Indagado se via retrocesso na questão da lei eleitoral, Luiz Fux explicou que e a lei ainda não chegou ao mundo jurídico. “Ela está sendo votada, mas entendo que eles (parlamentares) devem ter uma preocupação com esse princípio constitucional maior, que é o princípio da moralidade do pleito eleitoral”.

Royalties

O ministro Luiz Fux disse que embora a Corte saiba que os estados brasileiros estão em uma situação difícil, no sentido do federalismo fiscal, a solução do Supremo em relação à revisão do percentual de distribuição dos royalties do petróleo será técnica, à luz da Constituição Federal.

Leia Também:  Comissão de Cultura realiza Encontro de Saberes

A revisão está prevista para o dia 20 de novembro. Disse que embora haja uma questão interdisciplinar, que é o sequencialismo da decisão em relação aos estados que estão em situação deficitária, isso não deve impedir de ser obedecida a Constituição.

 

 
 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana