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Justiça

Senacon adotas medidas para combater comércio de vacinas falsificadas

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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública deu início às medidas de combate à comercialização de vacinas falsificadas contra a covid-19. A prática de venda dessas supostas vacinas foi comunicada pelo Procon de São Paulo.

De acordo com o secretário executivo do Comitê Nacional de Combate à Pirataria, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor, Guilherme Vargas, disse que a questão é urgente. “Avaliamos a urgência do tema e acionamos a Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] e as outras pastas do para estabelecer estratégia conjunta para garantia a saúde e a segurança dos consumidores brasileiros”.

Com a atuação conjunta, ações de fiscalização e de repressão serão realizadas. Está em estudo a possibilidade de elaboração de campanhas de conscientização dos consumidores e veiculação de alertas nas mídias sobre os riscos da comercialização de vacinas falsificadas contra a covid-19.

Com a expansão do comércio eletrônico, especialmente durante a pandemia, a comercialização de produtos pirateados no meio digital já é de conhecimento do comitê de combate à pirataria, que atua em conjunto com as polícias e Receita Federal.

A Senacon e a presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria, Juliana Domingues, alerta sobre o perigo na aquisição de vacinas falsas. “A comercialização de vacinas falsificadas expõe a enorme risco a saúde e a segurança do consumidor, pois são produtos fraudulentos e sem qualquer eficácia comprovada. As autoridades sanitárias ainda não liberaram a comercialização de vacinas no Brasil, o que demonstra que sites que oferecem o produto podem estar tentando captar dados pessoais e bancários dos consumidores”, disse.

Com o anseio da população pela vacina, já foram identificadas tentativas de comercialização de produtos falsificados em todas as regiões do Brasil. Para reunir esforços conjuntos na prevenção e repressão à venda de vacinas falsificadas, o Conselho também solicitou apoio aos Procons e à Polícia Federal via ofício encaminhado neste sábado (16).

*Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública

 

Edição: Aécio Amado

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Justiça

Cinco estados somaram 449 casos de feminicídio em 2020

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Cinco estados brasileiros tiveram juntos, em 2020, 449 casos de feminicídio, ou seja, assassinato de mulheres cometidos em função da vítima ser do gênero feminino. A constatação é da Rede de Observatórios da Segurança, que monitora a violência nos estados de São Paulo, Pernambuco, da Bahia, do Rio de Janeiro e Ceará.

O estudo, publicado hoje (4), mostra ainda que foram registrados 1.823 casos de violência contra a mulher (incluindo os feminicídios) nesses locais, o que dá uma média de cinco casos por dia. Em 58% dos casos de feminicídio e em 66% dos casos de agressão, os responsáveis eram os companheiros das vítimas.

O boletim A Dor e a Luta: Números do Feminicídio foi produzido a partir de notícias publicadas na imprensa e de postagens em redes sociais. Em pelo menos três estados, São Paulo, Pernambuco e Ceará, os registros feitos pela Rede de Observatórios da Segurança foram maiores do que os números oficiais, divulgados pelas polícias.

No Ceará, por exemplo, o estudo constatou a existência de 74% mais feminicídios do que os informados pela polícia cearense. Segundo a Rede, uma explicação possível é que os casos estão registrados de forma errada: como homicídios em vez de feminicídios, por exemplo.

De acordo com o estudo, o crime com maior número de registros foi agressão/tentativa de feminicídio (753); seguido por feminicídio; homicídio, isto é, o assassinato em que não foi possível constatar que a motivação era o gênero da vítima (298); violência sexual/estupro (217); agressão verbal/ameaça (98); tortura/sequestro/cárcere privado (81); tentativa de homicídio (43); outros (37); e balas perdidas (31).

A pesquisa constatou que houve momentos de pico de violência contra a mulher durante o isolamento social, devido à pandemia de covid-19.

A Rede de Observatórios da Segurança, coordenada pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec), também monitorou 21 casos de mortes de pessoas trans em 2020, dos quais 13 foram no Ceará, sete em São Paulo e um em Pernambuco.

Edição: Graça Adjuto

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Justiça

STJ absolve desembargadora que postou mensagem sobre Marielle Franco

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (3) declarar extinta a punibilidade e absolver a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Marília de Castro Neves Vieira, alvo de processo devido a uma publicação nas redes sociais envolvendo a vereadora Marielle Franco, assassinada no dia 14 de março de 2018. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a magistrada se retratou dos fatos e não pode ser punida pelo crime de calúnia. 

Durante a repercussão do assassinato nas redes sociais, Marília de Castro postou mensagem na qual afirmou que Marielle Franco era “engajada com bandidos” e teria sido eleita com ajuda de uma facção criminosa. Após o episódio, a família apresentou uma queixa-crime no STJ e afirmou que as acusações eram notícias falsas (fake news). Em seguida, a desembargadora passou à condição de ré no processo. 

A Corte seguiu voto proferido pela relatora, ministra Laurita Vaz. Segundo a ministra, embora as ofensas sejam condenáveis, houve retratação por parte da magistrada após a publicação da mensagem. Dessa forma, como a retratação ocorreu antes da sentença, foi declarada a extinção da punibilidade, conforme determina a legislação penal. 

Edição: Fábio Massalli

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