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Sema entrega barcos, motores e GPS a 40 municípios

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) destinará barcos e motores para 40 municípios descentralizados de Mato Grosso. A primeira remessa contemplou 10 deles e começou a ser entregue desde o dia 5 de abril até esta semana, composto também por máquinas fotográficas com GPS integrado.

As entregas fazem parte do Kit Descentralização que irão equipar as Secretarias Municipais de Meio Ambiente para que possam realizar serviços de gestão ambiental. O valor dos 40 barcos e motores é de R$ 570,3 mil e dos GPS com máquina fotográfica de R$ 206,9 mil, com recursos do Fundo Amazônia/BNDES.

“A medida que os fornecedores estão entregando os bens, nós estamos repassando para os municípios. Para receber os equipamentos, tem que estar descentralizado, esse é um pré-requisito”, explica Arnaldo Dorileo, Coordenador de Desconcentração e Descentralização.

O secretário de Meio Ambiente de Barra do Garças, Lúcio Violin, destaca a importância dos equipamentos recebidos, principalmente para as ações que envolvam o grande potencial hídrico do Estado. “Os barcos e motores são fundamentais para o processo de descentralização, para que possamos atuar melhor na fiscalização e no controle que a legislação exige”.

Lelis Coutinho, superintendente da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Jaciara, reforça a opinião sobre a importância dos barcos e motores para o monitoramento dos rios da região: “Vamos poder fazer o monitoramento da fauna aquática e das áreas de preservação permanente. A máquina fotográfica com GPS também será de grande proveito para nós”.

O superintendente de Atendimento, Desconcentração e Descentralização da Sema, Archimedes Pereira Lima, frisa que os kits continuarão sendo entregues como suporte para as ações municipais. “A gestão ambiental estadual continuará oferecendo todo o apoio necessário aos secretários, prefeitos e técnicos municipais, de forma a cobrir todas as áreas do Estado que precisam de fiscalização”.

Os municípios que estão recebendo os barcos de 5 metros e motores de 15 HP nessa nova remessa são: Aripuanã, Barra do Garças, Campo Verde, Conquista D’Oeste, Cuiabá, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Sinop, Sorriso e Várzea Grande.

Fonte: AMM
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Campanha destina recursos do IR para o Fundo da infância e adolescência

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A assinatura de aditivo do Termo de Cooperação Técnica, aconteceu na abertura do III Congresso  Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, no dia 17. A campanha tem como objetivo a destinação de parte do imposto de renda ao Fundo da Infância do município ou Estado.

A campanha é coordenada pela Associação das Primeiras Damas do Estado de Mato Grosso-APDM e tem como parceiros a Associação Mato-grossense dos Municípios, Ministério Público, Conselho Regional de Contabilidade, Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região, e a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência de Mato Grosso. Na ocasião da assinatura do termo, a presidente em exercício Marli Noca destacou a importância da entrada da OAB/MT como nova entidade. “Vários parceiros atuantes e agora e mais uma instituição de peso, a OAB através de sua  Comissão de Infância e Juventude”, argumentou. Os parceiros que contribuem com a coordenação, elaboração de projetos, difusão, capacitação, foram mantidos na cooperação técnica.

A presidente da Associação de Mulheres de Negócios e Profissionais- BPW Cuiabá, Zilda Zompero, que  também firmou o termo, explicou que a organização desde o início está envolvida com a ação. “ Vale ressaltar, que na realidade, foi a ONG Feminina que em 2003 lançou a primeira semente para o que é hoje este grande projeto. A solenidade contou também com as presenças da conselheira superior da BPW Brasil e da BPW Cuiabá, Sueli Batista e também  do presidente do Sindicato dos Contabilistas de Mato Grosso-Sincon-MT, João dos Santos que também assinou o documento.

Sueli Batista enalteceu o papel da contadora Fátima Dragoni, que coordenava o Programa de Voluntariado da Classe Contábil do CRC.  “Ela é uma profissional visionária, e através da sua atuação no CRCMT, viu uma oportunidade de expandir a campanha, buscando o respaldo da APDM, onde prestava assessoramento técnico, e a associação que possibilitou a abrangência estadual da campanha”, disse. A criadora da iniciativa se sente feliz com a expansão, e reconhece que não fosse a APDM abraçá-la, não teria a mesma projeção. "Felizmente com as novas fases da campanha os parceiros estão respeitados, e a BPW Cuiabá continua a fazer parte, pois muitas vezes se esquecem os pioneiros, para dar lugar somente aos novos, e isso não ocorreu. Inclusive, a Fátima Dragoni está comprometida em verificar quais os avanços nacionais através da parceria BPW Brasil e CFC", informou.

O presidente da OAB/MT, Leonardo Campos assinou o termo, mostrando o compromisso com ações que visem, principalmente a educação da criança. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança de Mato Grosso, é o responsável por fazer o mapeamento das contas bancárias dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; divulgar na internet através de seu site, bem como procurar parceria de grandes empresários conjuntamente com o Conselho de Contabilistas.

A secretária Rosamaria Ferreira de Carvalho, compareceu a solenidade, firmando também o termo de cooperação. Ela destacou que a primeira dama, Virgínia Mendes tem uma atenção especial com a iniciativa.

Lei que permite a doação

Vale destacar que a Lei nº 8069 de 13/07/1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e no artigo 260 dispõe que os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, na ordem de  1% do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, e de 6% do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas.

 

Fonte: AMM
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Receita Federal anuncia normas para entrega da Declaração do ITR

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As normas e os procedimentos para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) foram divulgadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa (IN) 1.902/2019. Este ano, a declaração referente ao exercício de 2019 deve ser entregue entre os dias 12 de agosto e 30 de setembro. Pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural é obrigada a apresentar a declaração, exceto a imune ou isenta.

Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2019 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante. Em 2018 foram entregues 5.661.803 declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A expectativa é que, neste ano, sejam entregues 5,7 milhões de declarações.

A DITR deve ser elaborada pelo Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal (rfb.gov.br). Ela pode ser transmitida pela internet ou entregue em uma mídia removível nas unidades da Receita. Caso o contribuinte verifique erros ou a necessidade de informações adicionais, após a apresentação da declaração, ele pode apresentar DITR retificadora, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

Retificadora

A Declaração retificadora substitui integralmente a anterior, por isso deve conter todas as informações anteriormente prestadas com as alterações necessárias. O imposto pode ser pago por transferência eletrônica de fundos pelos sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00. O imposto de valor inferior a R$ 100,00 deve ser pago em quota única. A quota única ou a primeira quota deve ser paga até o dia 30 de setembro. Quem não entregar a declaração no prazo será penalizado com multa de 1% ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.

Importante

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que é importante dar publicidade aos proprietários rurais e/ou aos seus representantes legais, os Valores de Terra Nua por hectare (VTN/ha), em cumprimento a Instrução Normativa 1.877/2019 da Receita Federal. Além disso, é preciso esclarecer aos contribuintes que o ITR é um imposto declaratório, ou seja, os dados da declaração são exclusivamente de responsabilidade do proprietário rural.

Portanto, segundo orienta a área técnica de Finanças da Confederação, as administrações locais não poderão utilizar os servidores e máquina pública para tal finalidade, tendo a possibilidade de serem enquadradas como ato de improbidade administrativa conforme dispõe a Lei 8.429/1992.

Fonte: AMM
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