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Sem comprovação de assédio sexual, pedido antecipado de rescisão indireta é negado

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A empregada pretendia ser reintegrada antes da decisão sobre a ocorrência do assédio.

11/09/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-atendente comercial da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A., de Aracaju (SE), contra a decisão em que havia sido afastado o reconhecimento da rescisão indireta do contrato antes do julgamento da reclamação trabalhista em que ela sustenta ter sido assediada sexualmente por um supervisor. Para a SDI-2, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) agiu corretamente ao acolher o mandado de segurança da empresa, pois o assédio sexual ainda não havia sido devidamente comprovado na ação principal.

Assédio

A atendente disse na ação trabalhista que o supervisor, em mensagens de WhatsApp, pedia que ela visse imagens de partes íntimas dele durante um banho. Após denunciar a prática, ela sustentou que a situação inviabilizava a continuidade do vínculo com a empresa.

Rescisão indireta

Em julho de 2018, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Aracaju deferiu tutela antecipada e determinou o afastamento imediato da empregada do serviço, o pagamento das verbas rescisórias e a liberação das guias do seguro-desemprego e do saque do FGTS.

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Contra essa decisão, a Almaviva impetrou o mandado de segurança, em que argumentava ter havido cerceamento de defesa, porque teria sido impossibilitada de apresentar provas contrárias aos fatos alegados pela empregada e porque não tinha tido acesso a toda a documentação juntada ao processo. O pedido foi acolhido pelo TRT, que cassou a decisão de primeiro grau.

Prejuízos

No recurso ordinário ao TST, a atendente pediu o restabelecimento da tutela antecipada. Argumentou ter sofrido vários prejuízos de ordem pessoal e profissional: , entre os quais ter ficado com sua imagem na empresa “totalmente manchada”, seu casamento ter acabado porque seu marido havia virado motivo de chacota e ter necessitado de tratamento psicológico.

Provas

De acordo com o relator do recurso ordinário em mandado de segurança, ministro Agra Belmonte, a conclusão sobre os motivos para a rescisão indireta exige aumento do prazo processual para que as partes possam exercitar a ampla defesa e o contraditório. “Se a parte contrária não foi ouvida, comete-se ilegalidade ao se deferir antecipadamente a rescisão indireta”, explicou.

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O relator observou ainda que a determinação do juízo de pagamento imediato das parcelas rescisórias corresponde à satisfação do pedido formulado na reclamação trabalhista antes do julgamento do mérito. A medida, assim, contraria o parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), que afasta a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Por unanimidade, a SDI-2 negou provimento ao recurso.

(RR/CF)

Processo: RO-37-20.2018.5.20.0000

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quorum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

 

Fonte: TST
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TSE lança livro sobre o Seminário Internacional Fake News e Eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou, no dia 30 de agosto, durante o evento de divulgação do Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020, um livro on-linesobre os debates que ocorreram durante o Seminário Internacional Fake News e Eleições. O seminário reuniu, em maio deste ano, especialistas no tema, bem como autoridades brasileiras e estrangeiras para debater o fenômeno da proliferação de notícias falsas no período eleitoral.

A obra reúne o material colhido durante os debates travados no seminário, inclusive entrevistas realizadas com os especialistas que participaram do encontro. O objetivo do livro foi compilar os resultados alcançados com as discussões e as sugestões recebidas para possibilitar reflexão e projetar novas ações e estratégias para as Eleições Municipais de 2020. Composta de 151 páginas, a publicação está dividida em apresentação, palestra magna, cinco painéis com temas variados, entrevista e encerramento.

A palestra magna do seminário, por exemplo, ministrada pelo secretário-geral da Federação Europeia de Jornalistas (EFJ), Ricardo Gutiérrez, disponível na página 27 do livro, teve como tema “Combatendo a desinformação e preservando a liberdade de expressão”. Em uma de suas explanações, Gutiérrez assegurou que “é necessário fornecer instrumentos aos nossos cidadãos para que eles possam fazer a diferença entre uma fonte de informação confiável e uma não confiável”. Ele observou também que, “como jornalistas, precisamos focar mais no combate ao mau jornalismo do que no combate às fake news. A EFJ é, hoje, a maior organização de jornalistas da Europa.

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Organização

A organização e a coordenação do livro ficaram a cargo da Secretaria-Geral da Presidência do TSE.  Na avaliação do assessor especial da Presidência do TSE Rogério Galloro, um dos responsáveis pela organização do livro, o enfrentamento das fake news é um desafio muito grande, e nenhum país ainda tem, de fato, uma receita pronta e eficaz comprovada contra isso.

“Todos nós ainda estamos estudando e construindo como realizar um enfrentamento adequado. Não há uma solução pronta, e isso nós observamos nas eleições Americana, Europeia (França e Brexit), Índia e na própria eleição do Brasil”, afirma.

Contudo, Galloro acredita que o Brasil deu passos importantes no enfrentamento da desinformação, e um deles foi trazer diversos especialistas nacionais e internacionais para debater o tema durante o Seminário Internacional Fake News e Eleições. Segundo ele, o livro, na verdade, consolida e registra os debates que ocorreram durante o evento. “Existem vários livros sobre fake news, mas desconheço a existência de uma obra compilada com as maiores autoridades e com olhares multidisciplinares falando do assunto como a nossa”, ressalta.

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O assessor lembra ainda que o Seminário Internacional deixou, entre tantas outras lições, a de não utilizar o termo fake news, por desmerecer a notícia verdadeira, que foi produzida adequadamente, sendo, portanto, o termo “desinformação” o mais adequado.

Acesse a obra completa!

Seminário

Com o apoio da União Europeia, o Seminário Internacional Fake News e Eleições contoucom a participação de dirigentes do Facebook, do Google, do Twitter e do WhatsApp e de especialistas do FBI (Departamento Federal de Investigação dos EUA), da Polícia Federal, do Ministério Público, da Organização dos Estados Americanos (OEA) e do Poder Judiciário, além de representantes da imprensa, de universidades e de institutos de checagem nacionais e internacionais, entre outros convidados.

O seminário foi dividido em cinco painéis, que discutiram diferentes aspectos relacionados à temática central do evento: mídias sociais no cenário eleitoral; ferramentas de enfrentamento das fake news; liberdade de expressão versus crime contra a honra; eleições e fake news no mundo; e lei eleitoral e os limites da propaganda.

Leia mais:

30.08.2019 – TSE lança Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020

17.05.2019 – Seminário sobre fake news marca fechamento do ciclo das Eleições 2018, avalia presidente do TSE

IC/LC, DM

Fonte: TSE
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Governador da Bahia pede que débitos judiciais da Embasa sigam rito dos precatórios

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Governador da Bahia pede que débitos judiciais da Embasa sigam rito dos precatórios

O governador do Estado da Bahia, Rui Costa, questiona no Supremo Tribunal Federal decisões da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho que negaram à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) a aplicação do regime de execução por meio de precatório aos débitos judiciais. A matéria é objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 616.

Segundo o governador, a Embasa possui características próprias das empresas estatais de saneamento, que, de acordo com a jurisprudência consolidada do STF, devem se sujeitar ao regime de precatórios por prestar o serviço público essencial de fornecimento de água e de saneamento básico à população baiana, sem concorrência com empresas particulares e sem finalidade lucrativa. Por isso, pede a suspensão das decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que tenham determinado ou venham a determinar bloqueio, sequestro, arresto ou penhora de valores em virtude de débitos da Embasa. No mérito, requer o reconhecimento da aplicação do regime de precatórios à empresa.

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Informações

O relator da ADPF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou prazo de cinco dias para que as autoridades responsáveis pelas decisões questionadas prestem informações sobre o pedido de medida cautelar. Em seguida, os autos serão encaminhados à Advocacia-Geral da União e, sucessivamente, à Procuradoria-Geral da República para manifestação no prazo de cinco dias cada um. O relator determinou, ainda, a intimação do governador da Bahia preste informações sobre diversos aspectos da atuação da Embasa.

EC//CF

Fonte: STF
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