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Política Nacional

Sem acordo, CCJ adia votação de proposta que tipifica crime de intimidação violenta

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A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou a votação de proposta que insere no Código Penal o crime de “intimidação violenta” para punir quem tenta impedir a atuação do poder público na prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

O texto em análise é o substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), ao Projeto de Lei 4895/20, do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG). É prevista pena de reclusão de seis a 12 anos para quem, com o objetivo de impedir a atuação do poder público na prevenção ou repressão de crimes, realizar ou promover incêndio, depredação, saque, destruição ou explosão contra bens públicos ou privados ou contra o acesso a serviços públicos.

Manifestações políticas
O texto ressalva que não se enquadra no crime o exercício da defesa de direitos, garantias e liberdades constitucionais. A oposição tentou acordo com o governo, para deixar claro no texto que também não seriam enquadradas no crime manifestações políticas. Mas o governo não aceitou o acordo.

Os partidos da oposição entraram em obstrução contra a matéria. Conforme destacou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a preocupação é que sejam criminalizados atos de movimentos sociais, como do Movimento dos Sem-Terra (MST).

Para a deputada, basta que seja infiltrado um provocador em meio à luta popular para criar cenários de intimidação violenta.  “Nós queremos apenas ressalvar que este governo fascista não use o Estado contra os movimentos sociais nas eleições e fora delas”, disse.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Apreciação das emendas ao Substitutivo do Relator. Dep. Margarete Coelho PP-PI
Margarete Coelho rebate críticas: “Estamos tipificando condutas como o novo cangaço”

Para a relatora Margarete Coelho, está claro que a tipificação do crime não atinge movimentos sociais. “Nós estamos aqui criminalizando e tipificando condutas que hoje não estão tipificadas, como o novo cangaço, em que bandidos invadem cidades, incendeiam, obstacularizam a atuação da polícia. A ressalva está clara. Não se enquadra no projeto a defesa de direitos, a garantia de liberdades constitucionais”, afirmou.

Circulação de pessoas
O texto também enquadra no crime de “intimidação violenta” impedir ou perturbar a circulação de pessoas, o exercício de atividades públicas ou laborais, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, de ensino, hospitalares ou a prestação de serviços públicos, com o objetivo de controle de território para a prática de crimes.

Para o deputado Orlando Silva (SP), vice-líder do PCdoB, a proposta pode ser usada para impedir legítimas manifestações populares, como passeatas e greves. Mas, para o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do governo, está claro que o objetivo do projeto é combater a atuação de organizações criminosas. “Quem for contra esse projeto está passando pano para o tráfico de drogas, é favorável às organizações criminosas”, disse.

Corrupção sexual
A Comissão de Constituição e Justiça também adiou a votação do Projeto de Lei 4534/21, que inclui no Código Penal o crime de condicionar a prestação de um dever de ofício à prestação de atividade sexual. Apresentada pelos deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e mais15 parlamentares de diferentes partidos, a proposta foi apoiada pelos deputados da CCJ, mas a votação foi adiada por um pedido de vista apresentado pelo deputado Mario Heringer (PDT-MG).

Tabata explica que a conduta é conhecida na língua inglesa como “sextortion” – “sextorsão” em português – e que o crime junta elementos de corrupção e de abuso sexual. E cita dados de 2019 da organização Transparência Internacional para justificar a proposta.

“A Transparência Internacional nos trouxe que, no Brasil, uma em cada cinco pessoas já foi vítima de corrupção sexual ou conhece alguém que já passou por essa situação – ou seja, que para ter acesso a algum serviço público foi pedido a essa pessoa algum tipo de extorsão sexual. Essa é uma prática inviabilizada, mas nem por isso menos nociva ou menos presente”, afirmou a parlamentar.

O texto prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos para o ato de condicionar a prestação de serviço ou a prática de ato de ofício à prestação de atividade sexual que envolva conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso. Se a atividade sexual for consumada, a pena será de reclusão de 6 a 10 anos. Conforme a proposta, caso o agente seja funcionário público, a pena será somada à pena correspondente ao crime contra a administração pública.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Discussão e Votação de Propostas. Dep. Maria do Rosário PT-RS
Maria do Rosário: “O sexo, em vez do dinheiro, é a moeda do suborno”

Defesa da proposta
O parecer da relatora, deputada Maria do Rosário, foi favorável à proposta, que, para ela, aperfeiçoa a legislação penal. Ela destaca que a  “sextorsão” consiste no abuso de poder para demandar um benefício sexual da vítima, sendo uma forma de corrupção na qual o sexo, em vez do dinheiro, é a moeda do suborno.

Ela citou algumas formas que a corrupção sexual pode assumir: “Policiais ou professores solicitando sexo em troca de não deter uma pessoa ou dar-lhe uma boa nota, respectivamente; um juiz que condiciona uma decisão favorável ao fornecimento de um ato sexual; um agente de compras públicas oferecendo um contrato em troca de sexo; ou ainda um servidor público que solicita um benefício sexual para dar acesso a um determinado serviço, como assistência médica.”

Os projetos devem voltar à pauta da CCJ na próxima semana.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Confúcio Moura comemora os 10 anos do Hospital do Amor em Rondônia

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Em pronunciamento em Plenário nesta quinta-feira (7), o senador Confúcio Moura (MDB-RO) informou que no domingo (10) será realizada uma missa em comemoração aos 10 anos de início das atividades do Hospital do Amor em Rondônia, instituição especializada na prevenção do câncer e no tratamento de pacientes com a doença.

Sucessor do Hospital do Câncer de Barretos, o ‘Barretinho’, como foi inicialmente chamado há 10 anos, começou suas operações improvisadamente, relatou Confúcio Moura, que à época, em 2012, era governador do estado.

Com a participação ativa de empresários rondonienses, inclusive com a doação de dinheiro, investimentos e leilões de gado, as instalações do Hospital do Amor ganharam corpo e hoje, de acordo com o senador, a instituição atende pacientes de Rondônia, do Amazonas, do Acre e até mesmo da Bolívia.

— Grandioso, bonito, organizado, com profissionais bem pagos, com dedicação exclusiva. E tá lá o Hospital do Amor completando 10 anos […] Com isso, eu quero cumprimentar e parabenizar o atual diretor da unidade, o Dr. Jean Negreiros, um jovem dinâmico, que está lá desde o comecinho, trabalhando, o Henrique Prata, que coordena vários hospitais de câncer no Brasil, sendo o pioneiro deles o Hospital de Barretos — destacou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Projeto de Kajuru protege sigilo de processo de entrega de criança para adoção

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Em pronunciamento em Plenário nesta quinta-feira (7), o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) defendeu a aprovação do projeto de sua autoria que protege o sigilo do processo envolvendo mãe ou gestante que pretende entregar o próprio filho para adoção.

De acordo com o PL 1.836/2022, o responsável por tornar pública a informação sem o consentimento da parte envolvida responderá penal, cível e administrativamente.

Além disso, o projeto de Kajuru estabelece uma multa que varia de R$ 5 mil a R$ 20 mil, que pode ser cobrada em dobro, se o responsável pelo vazamento da informação for o profissional de saúde que teve ciência do fato em razão do cargo que ocupa. No caso de órgãos de imprensa que tornarem o fato público, o valor da multa pode ser triplicado, acrescentou o senador.

Jorge Kajuru disse que o projeto de sua autoria foi inspirado depois de vir à tona o caso da atriz Klara Castanho. Vítima de estupro, ela entregou o filho para adoção após o parto, mas a história se tornou pública depois que uma profissional da área de saúde supostamente repassou a informação para a imprensa. 

— Há um levantamento indicando que no ano passado o Brasil registrou um estupro a cada dez minutos. Muitos desses estupros envolvendo meninas e adolescentes que terminaram grávidas. É óbvio que, se não houver amparo legal, a vítima de estupro acaba duplamente penalizada em caso de gravidez. Ou recorre ao aborto — o que sempre gera polêmica, apesar de essa situação estar prevista em lei — ou assume a gravidez e depois doa a criança, o que também conta com amparo legal — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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