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Política Nacional

Segue para o Senado projeto da Lei de Eficiência Pública

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Aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2020, segue para apreciação do Senado o projeto de lei que cria regras e instrumentos para melhorar a eficiência dos serviços públicos da União, dos estados e dos municípios, nos três Poderes da República. O PL 7.843/2017 ainda abrange os serviços de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e detentores de concessão, permissão ou delegação de serviços públicos.

Uma das principais medidas propostas pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), autor do projeto, é a previsão de adoção do processo eletrônico pelo poder público nas três esferas da administração — a informatização dos processos já é adotada pelos órgãos federais. O texto prevê um prazo de três anos para a implementação do processo eletrônico pelos órgãos públicos, e a União criará políticas públicas para o financiamento dos órgãos interessados.

O projeto também toma como princípio “a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos” e impõe “eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido” ao proibir que o cidadão seja obrigado por qualquer ente público a apresentar documentos e informações que estejam disponíveis em bases de dados públicos. A proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, incluindo, por exemplo, dados sobre a jornada de trabalho, faltas e ausências dos agentes públicos. Qualquer cidadão poderá solicitar a abertura de base de dados públicos, a partir de procedimento semelhante ao previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Ainda com o intuito de fomentar a participação do cidadão, o projeto prevê a criação de Laboratórios de Inovação — espaços abertos de participação com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a atuação da administração pública.

Em 22 de dezembro de 2020 o projeto da Lei de Eficiência Pública foi aprovado na Câmara sob a forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Se aprovado no Senado sem modificações, o projeto segue para sanção presidencial.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Especialistas defendem volta segura às aulas presenciais

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Rogério Uchôa/Agência Pará
Educação - sala de aula - alunos estudantes crianças máscaras coronavírus prevenção contágio contaminação Covid-19 pandemia (ação de cidadania em Aurora do Pará-PA)
Para alguns especialistas, a possibilidade de transmissão do vírus por crianças e adolescentes é baixa,  e que além disso as escolas fechadas trazem grandes prejuízos para o aprendizado

Deputados e especialistas em saúde e educação defenderam durante debate na Câmara dos Deputados o retorno às aulas mesmo diante do momento crítico da pandemia do coronavírus no país.

Em encontro conjunto da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância e da Frente Parlamentar Mista da Educação ocorrido na última quarta-feira (24), eles afirmaram que a possibilidade de transmissão do vírus por crianças e adolescentes é baixa e que escolas fechadas trazem grandes prejuízos para o aprendizado e para a saúde mental dos estudantes.

Ambiente seguro
De acordo com o infectologista Roberto Medronho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a experiência internacional mostra que as escolas não foram importante foco de disseminação da Covid-19, principalmente quando elas adotaram os protocolos de prevenção. Ele acrescenta que as novas variantes do vírus têm impacto nas escolas igual ao das antigas cepas.

“Os adultos, eles são mais infectados, eles transmitem mais o vírus do que as crianças que, inclusive, possuem um quadro mais leve e uma baixa mortalidade, felizmente, em relação ao Sars-Cov-2”, disse.

O especialista lembra que, em muitos casos, o ambiente escolar no Brasil é muito mais seguro do que o ambiente domiciliar e comunitário onde as escolas estão inseridas, tanto em relação à exposição ao vírus quanto à violência.

Saúde e alimentação
Para a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Florence Bauer, a volta segura às aulas pode diminuir o impacto da pandemia na saúde mental, na violência doméstica e na segurança alimentar, para os alunos que dependem da merenda escolar como base nutricional.

Ela argumenta que as aulas online não funcionam para todos os estudantes, porque, em todo o mundo, dois terços deles não têm boa conexão de internet. Florence Bauer se preocupa especialmente com a evasão escolar, já que dados da Pesquisa Nacional por Amostra Domiciliar (Pnad) referentes a outubro de 2020 revelam que o Brasil possui um milhão e 380 mil crianças e adolescentes fora da sala de aula, além de 4 milhões que frequentaram a escola, mas não tiveram atividades.

“A gente sabe: uma vez que se desvincularam, que talvez começaram uma atividade laboral, se envolveram em outro tipo de ritmo, é muito difícil voltar. Então precisa de uma busca ativa conjunta de todos os serviços (educação, saúde, assistência social) para ir atrás desses 5,5 milhões de meninos que estão desvinculados”, disse Florence Bauer.

Para a deputada Leandre (PV-PR), coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância, as crianças serão as principais vítimas da pandemia do coronavírus.

“Nós sabemos que esse período de escola fechada é um período bastante desafiador, até pra que a gente possa manter as crianças depois em convívio com a escola na sua reabertura. Então, quanto mais tempo a gente demorar, eu tenho certeza que mais dificuldades nós teremos. A gente sabe também que a escola exerce um papel extremamente importante na vida das crianças e das suas famílias, e também é um grande agente de proteção das crianças e dos adolescentes”, observou a deputada.

Falta de saneamento
Apesar de salientar o prejuízo incalculável para o ensino por conta da pandemia, a coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Educação, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), teme pelo retorno às aulas com as condições atuais das escolas.

“O lado que eu enxergo é o lado das escolas que não foram adequadas, que não têm estrutura, que já não tinham saneamento básico e continuam nessa mesma realidade. Alguns municípios se organizaram, estão se estruturando, mas não é uma questão só de organização, de pia e de estrutura para o saneamento”.

Os participantes do debate também ressaltaram que os profissionais de educação devem ser considerados um grupo prioritário na imunização contra o coronavírus, para diminuir ainda mais a chance de contágio nas escolas.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Lira defende união para imunização de todos os brasileiros e anuncia fundo de combate à pandemia

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Presidente da Câmara, Arthur Lira, almoça com governadores
Presidente da Câmara, Arthur Lira (E), almoça com governadores

Em discurso durante reunião com os governadores, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a união para a imunização rápida de todos os brasileiros. Ele afirmou que a Casa vai pautar com prioridade todas as matérias que possam ajudar na superação da pandemia. Lira anunciou que o Congresso Nacional vai destinar uma séria de recursos do Orçamento para o combate à pandemia, com a criação de um fundo emergencial de combate à pandemia, “uma espécie de mega rubrica orçamentária onde estarão destacadas todas as receitas que dizem respeito à pandemia, com o somatório de todos recursos”, explicou.

Segundo o presidente da Câmara, esses gastos respeitarão o teto de gastos. “O que nós chamamos de fundo emergencial de combate a pandemia é, basicamente, um montante, que não extrapola o teto de gastos. É o somatório de todas as despesas orçamentárias diluídas, que ficarão agora totalizadas numa contabilidade única, permitindo sabermos todas as despesas para o enfrentamento à Covid no Orçamento Geral da União”, afirmou o presidente.

Lira pediu a atuação dos governadores para mobilizar suas bancadas estaduais para a alocação de novos recursos para algum novo programa ou reforço dessas rubricas orçamentárias com a compensação de cortes em outras áreas. Ele também sugeriu que os governadores busquem com os deputados do seus estados que destinem a totalidade das emendas parlamentares para o combate à pandemia.

Arthur Lira também defendeu que qualquer recurso extra que seja arrecadado componha o fundo emergencial para o combate à pandemia. “O que estou colocando em discussão é alguma forma de colaborarmos, governos estaduais e Câmara dos Deputados, para que os legítimos e justos anseios e angústias de vossas excelências possam se traduzir num trabalho comum, na peça orçamentária, de forma participativa, utilizando a capacidade de lideranças dos senhores e respeitando os limites fiscais que regem o país”, disse Lira.

“Estamos falando aqui neste fundo exclusivamente dos programas assistenciais e de saúde que possam beneficiar, com emendas parlamentares e com o Orçamento Geral da União. Mas nós sabemos que há outras fontes também via estatais, instituições financeiras estatais, bancos públicos que podem se somar a este esforço que não estão contabilizados aqui”, ressaltou o presidente.

O presidente destacou ainda que muitas das ações federais de combate à pandemia ocorrerão por meio da Caixa Econômica Federal, como a suspensão da cobrança de juros e dos empréstimos de pessoas físicas e jurídicas atingidas pelas enchentes, como aconteceu no Acre, no resgate do FGTS dos clientes vulneráveis, no Pronampe e em vários outros programas de financiamento. Segundo Lira, esses programas têm ajudado o caixa dos estados.

Vacinação
Lira reafirmou que o governo estabeleceu um programa de imunização com 140 milhões de vacinas até maio. Ele destacou que a Câmara tem feito um esforço para ampliar a oferta de imunizantes da forma mais rápida possível.

“Os problemas são muito grandes, mas nossa capacidade de superar, oferecer soluções é muito maior. Estamos aqui diante dos políticos mais experientes do País, eleitos pelo povo dos seus Estados e tenho certeza de que os senhores, com a responsabilidade que têm, sabem que o povo espera de todos nós o exemplo de liderar e não de nos enfrentarmos uns aos outros”, disse.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

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