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Política Nacional

Secretários do governo e especialistas defendem nova lei de finanças públicas

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Debatedores defenderam nesta quinta-feira (4), em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, a aprovação da proposta que atualiza o marco legal das finanças públicas no País. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 295/16 aguarda instalação de uma comissão especial na Câmara para ser analisado. O texto já foi aprovado pelos senadores.

Confira os principais pontos do projeto

A avaliação dos debatedores é que a atual lei de finanças públicas (Lei 4.320/64), que completou 55 anos em março, é ineficaz para lidar com os novos desafios da gestão fiscal e orçamentária do País, além de priorizar uma visão de curto prazo.

Para o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o projeto confere maior transparência às receitas e despesas públicas. Entre outros pontos, a proposta obriga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a explicitar, com maior detalhamento, as receitas e as despesas decorrentes das obrigações já contratadas para os anos seguintes, e identificar o espaço fiscal disponível para novos gastos.

“O grande ganho para sociedade e para o Congresso é transparência”, disse Almeida. Hoje, segundo ele, o Congresso não sabe qual o espaço fiscal que será aberto com a aprovação reforma da Previdência. “Esse tipo de pergunta, no nosso debate orçamentário, não está respondido”, disse. “A nova lei permitirá acompanhar melhor isso.”

O secretário de Orçamento Federal, George Soares, também defendeu a proposta, ainda que tenha sugerido ajustes no texto. “O projeto é um salto em relação ao que temos hoje”, disse. Entre os pontos positivos, ele destacou a determinação da proposta orçamentária adotar as diretrizes e parâmetros do projeto da LDO caso este não seja aprovado pelo Congresso antes do envio do novo orçamento. Soares pediu, porém, ajuste no dispositivo que obriga a proposta orçamentária a repetir a estimativa das receitas primárias constante da LDO.

Revisão de gastos O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, Felipe Salto, destacou a adoção, pelo projeto, do chamado “spending review”, que implica na avaliação e revisão contínua das políticas públicas, baseadas em critérios técnicos. “Hoje no Brasil estamos no piloto automático”, afirmou.

Um dos idealizadores da inclusão do spending review no projeto, o consultor de Orçamento da Câmara Hélio Tollini também participou da audiência. Ele disse que a proposta traz para a legislação a preocupação com a sustentabilidade fiscal de longo prazo. Caberá ao Plano Plurianual (PPA) definir os objetivos da política fiscal para o prazo de 10 anos. A LDO definirá o espaço fiscal disponível para novos gastos no ano.

Durante o debate, o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) propôs mobilizar os partidos para que indiquem logo os nomes dos deputados que farão parte da comissão especial que analisará o projeto. “Temos que concluir esse trabalho e dar uma lei de finanças para o País”. O deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), que pediu a audiência pública, também defendeu a criação imediata da comissão. “A gente tem a responsabilidade de entender por que esse assunto está parado desde 2016”, disse.

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Política Nacional

Proposta prioriza mulher para receber auxilio emergencial em família monoparental

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O Projeto de Lei 2508/20 prioriza a mulher como provedora para receber o auxílio emergencial de R$ 1.200 destinado a família monoparental. O recurso irá para o pai quando for comprovada a guarda unilateral pelo homem.

A prioridade será dada pela autodeclaração na plataforma digital de conceder o auxílio emergencial, em caso de o mesmo dependente ser indicado.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de propostas legislativas. Dep. Fernanda Melchionna (PSOL - RS)
Melchiona: “muitos homens têm tentado incluir os filhos no CadÚnico sem serem os responsáveis pela criação

A proposta, subscrita por todos os deputados da bancada do Psol, tramita na Câmara dos Deputados O texto inclui a regra na Lei 13.982/20, que determinou o pagamento do auxílio emergencial por três meses.

Segundo a líder do partido, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), muitos homens têm tentando incluir os filhos no seu cadastro do Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal, mesmo sem ter a guarda ou serem os responsáveis pela criação. ‘Torna-se necessário que a informação prestada pela mulher provedora, regra quando tratamos de famílias monoparentais no Brasil, deve ser priorizada para fins de concessão do benefício”, disse.

Melchionna afirmou que não há óbice para homens receberem o benefício, desde que sejam realmente os provedores de famílias monoparentais.

Dados do IBGE, citados pela deputada, indicam que mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável uma mulher e 5,5 milhões de crianças não têm o nome do pai sequer no registro de nascimento.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Deputado critica vetos à lei de transferência de terras da União para Roraima e Amapá

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Reunião Técnica por videoconferência - Testes de diagnóstico. Dep. Hiran Gonçalves (PP - RR)
Hiran Gonçalves: “Há vetos importantes que, ao meu ver, descaracterizam essa lei”

Vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) afirmou que a bancada de Roraima pretende analisar estratégias para derrubar parte dos vetos que o presidente Jair Bolsonaro fez na nova lei sobre transferência de terras da União para Roraima e Amapá (Lei 14.004/20).

O deputado é coautor da proposta (PL 1304/20) que deu origem à nova lei e foi aprovada pela Câmara no fim de abril. De forma geral, o texto determina que as terras transferidas sejam preferencialmente utilizadas em atividades agropecuárias, de desenvolvimento sustentável e de projetos de colonização e regularização fundiária.

Bolsonaro sancionou a nova lei na última quarta-feira (27) com quatro vetos que foram alvo de críticas. “Há vetos importantes que, ao meu ver, descaracterizam essa lei e ferem os nossos interesses, principalmente o artigo 4°, que dava prazo de um ano para que a autoridade fundiária dos estados regulamentasse as terras e, se não conseguisse regularizar, os títulos seriam dados automaticamente”, disse Hiran Gonçalves.

Os outros vetos tratam de autorização de terras da União ainda não georreferenciadas e de dispensa de autorização do Conselho de Defesa Nacional para transferência de terras localizadas em faixas de fronteira. Entre as razões dos vetos, o governo incluiu inconstitucionalidade e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.

Ainda não há data prevista para a sessão do Congresso Nacional que vai analisar os vetos.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Pierre Triboli

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