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Política Nacional

Secretários do governo e especialistas defendem nova lei de finanças públicas

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Debatedores defenderam nesta quinta-feira (4), em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento, a aprovação da proposta que atualiza o marco legal das finanças públicas no País. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 295/16 aguarda instalação de uma comissão especial na Câmara para ser analisado. O texto já foi aprovado pelos senadores.

Confira os principais pontos do projeto

A avaliação dos debatedores é que a atual lei de finanças públicas (Lei 4.320/64), que completou 55 anos em março, é ineficaz para lidar com os novos desafios da gestão fiscal e orçamentária do País, além de priorizar uma visão de curto prazo.

Para o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o projeto confere maior transparência às receitas e despesas públicas. Entre outros pontos, a proposta obriga a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a explicitar, com maior detalhamento, as receitas e as despesas decorrentes das obrigações já contratadas para os anos seguintes, e identificar o espaço fiscal disponível para novos gastos.

“O grande ganho para sociedade e para o Congresso é transparência”, disse Almeida. Hoje, segundo ele, o Congresso não sabe qual o espaço fiscal que será aberto com a aprovação reforma da Previdência. “Esse tipo de pergunta, no nosso debate orçamentário, não está respondido”, disse. “A nova lei permitirá acompanhar melhor isso.”

O secretário de Orçamento Federal, George Soares, também defendeu a proposta, ainda que tenha sugerido ajustes no texto. “O projeto é um salto em relação ao que temos hoje”, disse. Entre os pontos positivos, ele destacou a determinação da proposta orçamentária adotar as diretrizes e parâmetros do projeto da LDO caso este não seja aprovado pelo Congresso antes do envio do novo orçamento. Soares pediu, porém, ajuste no dispositivo que obriga a proposta orçamentária a repetir a estimativa das receitas primárias constante da LDO.

Revisão de gastos O diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal, Felipe Salto, destacou a adoção, pelo projeto, do chamado “spending review”, que implica na avaliação e revisão contínua das políticas públicas, baseadas em critérios técnicos. “Hoje no Brasil estamos no piloto automático”, afirmou.

Um dos idealizadores da inclusão do spending review no projeto, o consultor de Orçamento da Câmara Hélio Tollini também participou da audiência. Ele disse que a proposta traz para a legislação a preocupação com a sustentabilidade fiscal de longo prazo. Caberá ao Plano Plurianual (PPA) definir os objetivos da política fiscal para o prazo de 10 anos. A LDO definirá o espaço fiscal disponível para novos gastos no ano.

Durante o debate, o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS) propôs mobilizar os partidos para que indiquem logo os nomes dos deputados que farão parte da comissão especial que analisará o projeto. “Temos que concluir esse trabalho e dar uma lei de finanças para o País”. O deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), que pediu a audiência pública, também defendeu a criação imediata da comissão. “A gente tem a responsabilidade de entender por que esse assunto está parado desde 2016”, disse.

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Política Nacional

Senado aprova MP que aumenta garantias para setor agro captar recursos

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O Senado aprovou hoje (28) uma medida provisória (MP) que auxilia o setor rural na realização de operações financeiras. Com isso, os produtores rurais passarão a ter menos burocracia na hora de fornecerem garantias para esse tipo de operação. Com a aprovação, a MP deixa de ter duração limitada e torna suas regras permanentes. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

A MP, assinada em março, cria o Fundo Garantidor Solidário (FGS), que passará a garantir qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural. O fundo abrangerá operações de crédito (como empréstimos e financiamentos) e operações no mercado de capitais (como operações com derivativos no mercado futuro).

Com o fundo, espera-se que as exigências de garantias das instituições financeiras sejam reduzidas e que os produtores rurais tenham mais acesso ao mercado financeiro e de crédito. A mudança na exigência de segurança das assinaturas ajudará pequenos produtores e suas cooperativas, que têm até 1º de janeiro de 2023 para obrigatoriamente registrar Cédulas de Produto Rural (CPR) com valor superior a R$ 50 mil.

Atualmente, as CPRs precisam ser registradas em depósitos centralizados para controlar sua negociação no mercado secundário, girando em torno de R$ 200 bilhões.

O relator da MP no Senado, Acir Gurgacz (PDT-RO), defendeu as medidas da MP em um cenário considerado difícil para os produtores rurais, com alta dos juros, problemas nas cadeias produtivas em todo o mundo e aumento do preço dos insumos. “Os financiamentos da futura safra estão começando e é preciso aprovar essa medida que ajudará o produtor rural brasileiro, permitindo que possam encontrar alternativa de financiamento mais barata devido as garantias que estão envolvidas nessa modalidade de financiamento”, disse.

* Com informações da Agência Senado

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Deputados podem votar MP que autoriza empréstimo consignado a beneficiários de programas sociais

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Proposições Remanescentes do Dia Anterior
Em sessão do Plenário, deputados analisam projetos em pauta

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 1106/22, que autoriza a concessão de empréstimo consignado aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Auxílio Brasil, além de ampliar para 40% o percentual da renda que pode ser destinada a essa modalidade de empréstimos. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Os parlamentares também poderão discutir mudanças nas relações de trabalho. Estão na pauta a MP 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação; e a MP 1109/22, que institui medidas trabalhistas alternativas para vigorar durante estado de calamidade pública decretado em âmbito nacional, estadual ou municipal reconhecidos pelo governo federal.

Outro item da pauta do Plenário é o projeto que cria as loterias da Saúde e do Turismo (PL 1561/20). A proposta foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado e foi alterada durante a tramitação no Senado. Os deputados precisam analisar as modificações feitas pelos senadores.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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