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Se aprovada, lei que reduz transparência em campanhas deve ser judicializada

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NELSON JR /STF

Luiz Fux

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira (16) que, caso aprovada, a proposta que reduz a transparência em campanhas eleitorais será judicializada. A Câmara já aprovou a matéria e o Senado se prepara para votar nesta semana um projeto que muda a legislação eleitoral, a lei dos partidos e outras regras.

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Entre os pontos polêmicos estão a prorrogação de prazos para a prestação de contas nas campanhas eleitorais , a possibilidade de utilização de quaisquer sistemas de contabilidade disponíveis no mercado e mais tempo para a correção de dados.

“Entendo que a era hoje é a era da transparência. E, com o dinheiro público, o segredo não pode ser a alma do negócio. De sorte que a transparência é uma exigência da sociedade em relação a tantos quantos lidam com o dinheiro público. Entendo que, se a lei representa um grave retrocesso, vai passar sem um crivo bem rigoroso de constitucionalidade”, afirmou o ministro, que participou do I Congresso Internacional de Direito Processual Civil da Escola Superior de Advocacia Pública, na Procuradoria Geral do Estado, no Rio.

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Fux salientou que, em caso de aprovação, o projeto deve ser judicializado: “Não tenho a menor dúvida de que vai ser judicializada, inclusive pelas críticas que vem surgindo em relação à ela (proposta) no sentido de que é  um retrocesso em comparação a tudo que já se foi conquistado em termos de moralidade das eleições.”

Na entrevista, Fux foi questionado sobre a decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, de suspender processos com relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), obtidos sem a autorização judicial. 

“Suspensão de processo por dois meses não é nada heterodoxo. É comum. É preciso sobrestar esses processos porque, se surgir uma decisão diferente do Supremo, nem causou nulidade nenhuma e nem vai se adiantar atos que podem ser desfeitos”, apontou Fux.

Fonte: IG Política
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Sancionada lei que destina crédito suplementar a órgãos do Judiciário

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na sexta-feira (11), a Lei 13.883, que abre crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628 em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Os recursos atenderão as demandas apresentadas pelos órgãos envolvidos para atendimento de despesas correntes e de capital, como contratação, pagamento de indenizações, aquisição de veículos e continuação de obras.

A Lei 13.883 é originária do PLN 6/2019, aprovado pelo Congresso na terça-feira (8) e remetido à sanção presidencial. Na ocasião, os deputados David Sores (DEM-SP) e Fabinho Trad (PSD-MS) divergiram sobre a matéria. O primeiro alegou que o crédito extra é inoportuno, diante da situação econômica do país, enquanto o segundo ressaltou a necessidade de valorização do Judiciário.

Distribuição

O Ministério Público da União ficou com 33,5% dos recursos e a Justiça Federal, com 27%. A Justiça do Distrito Federal e dos Territórios receberá 23,9% e a Justiça do Trabalho, 12,7%, enquanto a Justiça Eleitoral terá 2,2% e o Conselho Nacional do Ministério Público, 0,4%.

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Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Senadores comemoram canonização de Irmã Dulce

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Senadores comemoraram o fim do processo de canonização de Irmã Dulce, conhecida como Anjo Bom da Bahia. A Santa Dulce dos Pobres foi canonizada no domingo (13) pelo Papa Francisco, depois de reconhecidos dois milagres atribuídos a ela. As informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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