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SDI-1 julga primeiro com tramitação totalmente eletrônica

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O PJe foi desenvolvido por servidores do TST.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, na manhã dessa quinta-feira (6), o primeiro processo em pauta em tramitação pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). A implantação do sistema teve início no TST em dezembro de 2017 e, agora, os primeiros processos com tramitação totalmente eletrônica começam a ser julgados nas Turmas e nas Seções Especializadas.

O sistema também já é utilizado por todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho. É a Justiça do Trabalho na vanguarda da virtualização do processo judicial, por uma justiça cada vez mais célere.

Para o presidente do TST, ministro Brito Pereira, esse avanço tecnológico é motivo de grande satisfação, principalmente porque todo o sistema foi desenvolvido por servidores do Tribunal. “Hoje, a SDI-1 ingressa na era do PJe, sistema que está em todos os órgãos da Justiça do Trabalho. Para nós, é um orgulho contar com uma equipe de ‘prata da casa’, incansável e comprometida, como a dos servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin)”, ressaltou.

A fim de promover a acessibilidade aos mais diversos usuários, a última versão (2.3) do PJe conta com ferramentas desenvolvidas para pessoas com deficiência visual. Atualmente, mais de 2.700 processos tramitam eletronicamente no TST.

 

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Médica do INSS que acumulava cargos incompatíveis é condenada por improbidade administrativa

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Uma médica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que acumulava indevidamente funções incompatíveis com a sua carga horária de trabalho na autarquia teve a condenação por improbidade administrativa confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A servidora ocupou a função de perita na agência da Previdência Social de Pinhalzinho (SC) durante quase um ano, mas na maior parte desse tempo exercia atividades como médica e professora nos estados da Paraíba e do Rio de Janeiro enquanto estava afastada do cargo no INSS por licença de saúde.

Em sessão telepresencial de julgamento realizada no início do mês (1°/7), a 4ª Turma da Corte, por unanimidade, negou o recurso de apelação dela e manteve o entendimento de que houve enriquecimento ilícito da ex-perita. Ela terá que ressarcir os cofres públicos em um total de R$ 283 mil.

A ação civil pública acusando a servidora de improbidade foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em novembro de 2015. Conforme a denúncia, ela utilizava frequentes atestados médicos que demonstravam incapacidade temporária para o exercício de suas atividades profissionais. Entretanto, segundo o MPF, a servidora exercia atividades particulares de medicina na cidade de Cuité (PB) e dava aulas na Universidade Estácio de Sá (RJ) nos mesmos dias em que deveria estar cumprindo jornada de trabalho em Santa Catarina.

Em maio de 2017, ela foi condenada pela 2ª Vara Federal de Chapecó (SC) por enriquecimento ilícito. Além do ressarcimento ao erário, a ex-perita também teve decretada a perda da função pública e a suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito anos.

Houve recurso de apelação ao TRF4 por parte da médica, no qual ela alegou que os seus frequentes afastamentos foram causados por uma doença no ombro que teria desenvolvido devido ao trabalho de digitação no INSS. A médica sustentou que a doença não a impossibilitava de exercer as atividades praticadas por ela fora da autarquia, o que explicaria como ela foi capaz de continuar trabalhando em outros lugares enquanto estava afastada do instituto previdenciário.

Para o desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator da apelação no Tribunal, há evidências suficientes no processo que permitem enquadrar a médica na tipificação de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Em seu voto, o magistrado destacou que a ex-perita do INSS exerceu as atividades do cargo público por somente um quarto de tempo dos 309 dias em que esteve vinculada à autarquia.

“Além dos prejuízos imensuráveis gerados à autarquia e à população, em especial aos segurados, decorrentes da ausência de perito médico durante o expediente da Agência da Previdência Social de Pinhalzinho (são conhecidos os problemas crônicos no agendamento de perícias no INSS), houve concreto e mensurável prejuízo decorrente da percepção indevida de remuneração”, declarou o desembargador ao manter a condenação.

Nº 5009666-88.2015.4.04.7202/TRF

Fonte: TRF4

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TRF4 confirma absolvição de mulher que não agiu com dolo ao usar habilitação falsa para conduzir jet-ski

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Por reconhecer que a ré não teve intenção e que a conduta de uso de documento falso não é punível na forma culposa, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a absolvição de uma mulher que apresentou Carteira de Habilitação de Mestre Amador (CHA) falsa ao ser abordada na Baía de Guaratuba (PR) por agente da Marinha do Brasil enquanto ela conduzia um jet-ski. Em julgamento na última semana (1°/7), a 8ª Turma da Corte decidiu, por unanimidade, negar a condenação da acusada, observando que as provas apresentadas demonstram que a ré estaria de boa-fé quando solicitou o documento com um despachante indicado por uma loja de material marítimo.

A ação penal foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), requerendo a punição da mulher após a autuação ter ocorrido em janeiro de 2012. A procuradoria ressaltou que, no evento, a acusada teria prestado depoimento confirmando que não havia realizado exame teórico ou médico para a obtenção da habilitação.

O processo foi analisado em primeiro grau pela 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR), que julgou o pedido improcedente, pontuando que o MPF não chegou a produzir provas sobre o dolo da ré na utilização da CHA.

Com a sentença, a procuradoria recorreu ao TRF4 pela reforma da decisão, sustentando que a acusada teria assumido o risco de adquirir um documento falso ao optar pela conveniência de obter a CHA sem a necessidade de prestar exame, o que caracterizaria dolo eventual.

Na Corte, o relator do caso, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, manteve o entendimento de primeira instância, reconhecendo que o conjunto probatório “torna plausível que a ré realmente acreditasse que sua conduta era lícita”.

Segundo o magistrado, “a ré poderia ter buscado os órgãos oficiais e consultado as informações corretas acerca da obtenção da CHA, mas optou por seguir as instruções de despachante, depositando maior confiança nele por entender que estava acostumado à burocracia das autoridades marítimas. A conduta da ré, a meu ver, foi negligente e imprudente, em certo grau. Mas não se pode dizer que foi dolosa, na forma direta ou eventual”.

Fonte: TRF4

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