O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a todas as crianças e adolescentes direitos fundamentais para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. É a partir desse princípio que se estruturam as ações de promoção da saúde, educação e cidadania.
Nesse cenário, o Programa Saúde na Escola (PSE) emerge como estratégia para efetivar esses direitos, integrando saúde e educação. Criado pelo Decreto nº 6.286/2007, o programa articula ações voltadas ao bem-estar, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida dos estudantes da rede pública, por meio de planejamento conjunto, metas definidas, articulação intersetorial, capacitação de profissionais e monitoramento contínuo.
As diretrizes, ações obrigatórias e incentivos financeiros para adesão ao PSE estão definidos pela Portaria Interministerial nº 1.055/2017, formalizados em Termo de Compromisso com gestão intersetorial. As ações abrangem vacinação, prevenção da obesidade, uso de drogas, violências, e cuidados com a saúde sexual, mental, ocular, auditiva e bucal, financiadas via Piso da Atenção Básica (PAB-Variável), recursos repassados pelo Ministério da Saúde (MS) condicionados ao cumprimento de metas.
Segundo dados do MS (2023), o PSE está presente em cerca de 80% dos municípios brasileiros, alcançando mais de 25 milhões de estudantes. Estudos indicam que escolas participantes apresentam melhores indicadores em vacinação, saúde bucal e prevenção de doenças crônicas e mentais.
A Portaria GM/MS nº 7.568/2025 habilitou municípios e o Distrito Federal a receberem R$ 140 milhões para o ciclo 2025/2026, incluindo Cuiabá, que terá repasse previsto de R$ 160.938,23.
Em Mato Grosso, a intersetorialidade do PSE é operacionalizada pela ‘Tríade Institucional’: Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), Secretaria de Assistência Social e Cidadania (SETASC) e Secretaria de Educação (SEDUC-MT) por meio de comitês e grupos regionais que planejam, executam e monitoram ações, promovendo governança e capacitação para ampliar cobertura e efetividade das políticas.
Escolas participantes do programa apresentam resultados positivos em vacinação, saúde mental, ocular, auditiva e bucal, combate ao sobrepeso infantil e proteção social, áreas priorizadas pela Copspas nos últimos três anos. O PSE posiciona a escola como espaço estratégico para a detecção precoce de condições que afetam o desenvolvimento infantil, como Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Fortalecer a integração entre saúde e educação assegura acompanhamento contínuo e eficaz das crianças e adolescentes, com destaque para o aumento das coberturas vacinais. Para isso, é fundamental o registro atualizado dos dados de saúde, tanto na caderneta de vacinação quanto no prontuário eletrônico, permitindo monitoramento sistemático ao longo do tempo.
Gestores escolares têm papel essencial no PSE, mobilizando equipes, engajando famílias e articulando atividades. Segundo o MS (2023), cerca de 2 milhões de pessoas vivem com TEA no Brasil, geralmente diagnosticado na infância; o TDAH atinge de 5% a 7% das crianças em idade escolar, e a obesidade infantil afeta 33,5% das crianças entre 5 e 9 anos.
Em Mato Grosso, projetos como “Potencializando as Relações Saudáveis na Educação” já beneficiaram mais de 321 mil estudantes em 648 escolas, promovendo prevenção ao assédio, saúde emocional e inclusão de alunos com TDAH. Eventos de extensão do Grupo de Trabalho Intersetorial do PSE, em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), contribuem para redução de desigualdades, bem-estar e equidade.
No segundo semestre de 2025, a SEDUC-MT realizou a ‘1ª Imersão do Grupo de Trabalho Intersetorial Estadual do PSE’, com participação estratégica da Copspas/TCE-MT, que impulsiona o fortalecimento do programa no estado.
É fundamental que as escolas possam complementar os serviços de saúde identificados pelo grupo gestor do PSE, usando recursos próprios ou pactuados e fortalecendo parcerias com órgãos públicos e privados, para promover a saúde escolar e atender às especificidades sociais locais.
As ações prioritárias incluem segurança alimentar, saúde mental, ocular, auditiva e bucal, prevenção ao uso de drogas e formação continuada, enquanto as diretrizes complementares garantem legalidade, transparência, controle social e participação da sociedade civil.
O TCE-MT, via Copspas, publicou a Nota Recomendatória nº 2/2025, que destaca a escola como espaço essencial para promover saúde e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, com base no ECA e na Constituição.
A recomendação incentiva a integração de ações intersetoriais nos planejamentos estaduais e municipais, a oferta de serviços de saúde via PSE e a adaptação das ações às realidades locais, especialmente em áreas prioritárias como:Imunização, segurança alimentar e nutricional; atenção à saúde mental, ocular, auditiva e bucal; prevenção ao uso de álcool e formação continuada de profissionais da saúde e educação, além de destacar a corresponsabilidade entre governos e sociedade civil na proteção dos direitos da infância.
Reafirmamos o papel do TCE-MT como agente promotor de boas práticas na gestão pública. A articulação das políticas públicas deve assegurar saúde, bem-estar e direitos, reconhecendo que investir em saúde escolar é investir em capital humano e no futuro de Mato Grosso.
Guilherme Maluf é médico e conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso
