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Política Nacional

Saque-aniversário do FGTS pode melhorar produtividade do trabalhador, avalia governo

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A nova modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista na Medida Provisória (MP) 889/2019, deve contribuir para melhorar a produtividade dos trabalhadores brasileiros. A avaliação é do subsecretário de Direito Econômico da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, Marcos Antônio Kohler, que nesta terça-feira (17) participou de audiência pública na comissão mista encarregada de fazer a análise prévia da proposta.

MP torna disponível o saque integral do saldo do Pis-Pasep a partir de 19 de agosto de 2019 a qualquer titular da conta individual e institui a modalidade de saque-aniversário do FGTS.

De acordo com Marcos Antônio Kohler, há um problema de produtividade na economia brasileira relacionado com a atual estrutura de saques do fundo por rescisão de contrato de trabalho. Conforme explicou, à medida que o trabalhador acumula saldo na conta vinculada do FGTS, aumenta seu interesse em conseguir uma demissão sem justa causa para que possa ter acesso aos recursos. As demissões prematuras, segundo Kohler, impedem o desenvolvimento pleno do potencial produtivo do trabalhador dentro da empresa.

— Uma demissão precoce impede que o trabalhador atinja o seu máximo de rentabilidade e aprendizado dentro do próprio trabalho. Na literatura econômica, tem muita coisa escrita sobre isso e é comprovado que as pessoas aprendem no trabalho. É o chamado learning by doing.  À medida que as relações de trabalho são encerradas precocemente, todo esse capital humano deixa de ser desenvolvido e com isso a produtividade é prejudicada — disse.

Kohler ressaltou o fato de que, muitas vezes, o próprio empregador, ciente da probabilidade da relação de trabalho ser muito curta, deixa de investir em treinamento e capacitação de seus funcionários, o que também prejudica os índices de produtividade da economia.

Para ele, o saque-aniversário deverá contribuir para solucionar o problema, uma vez que possibilita uma forma de acesso a um valor relevante, sem que haja a necessidade de o trabalhador ou o patrão romper a relação de trabalho.

— Isso vai gerar uma série de efeitos benéficos na produtividade, na medida em que vai haver uma menor tendência em se pedir demissão para se ter acesso aos recursos do FGTS — afirmou.

Estudo prévio

A subsecretária de Planejamento Integrado, Fundos e Incentivos Fiscais do Ministério do Desenvolvimento Regional, Cilene Dorea, destacou a importância do estudo prévio feito pelo governo para garantir que as modificações na sistemática do FGTS não impactem negativamente a manutenção das políticas públicas geridas pela pasta.

O debate desta terça foi presidido pelo relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A comissão mista realiza outra audiência pública nesta quinta-feira (19). Depois de analisada pelo colegiado, a MP precisará ser aprovada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

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Política Nacional

Deputados e especialistas esperam que medidas do governo elevem recursos para pequenas empresas

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Seminário destinado a debater "Parâmetros e Procedimentos para o Retorno da Atividade Econômica pós período de isolamento social devido à pandemia de Covid-19". Economista e ex-Presidente do Banco Central, Armínio Fraga
Armínio Fraga: bancos precisam ser mais flexíveis com as empresas neste momento de crise

Depois de muitas idas e vindas no crédito para as micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia de Covid-19, os deputados esperam que os recursos finalmente comecem a chegar na ponta. O governo editou a MP 972/20, que destina R$ 15,9 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto está em tramitação no Congresso Nacional.

Os recursos previstos na medida provisória vão garantir 85% do valor dos empréstimos bancários para as empresas no montante de até 30% do seu faturamento em 2019. A taxa que poderá ser cobrada será a Selic, hoje 3% ao ano, mais 1,25% sobre o valor concedido. O prazo de pagamento é de 36 meses.

Logo no começo da pandemia, o governo anunciou crédito de R$ 40 bilhões para pequenas empresas financiarem dois meses de folha de pagamento, mas o balanço do Banco Central revela que menos de R$ 2 bilhões foram emprestados.

Na comissão mista que acompanha as medidas econômicas adotadas durante a  crise sanitária, o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse aos parlamentares que as exigências de não demitir durante todo o período de pagamento e de estar em dia com o INSS, previstas originalmente na MP que criou o programa (944/20), trouxeram problemas.

A Lei do Pronampe (13.999/20) permitiu que as empresas apenas mantenham a mesma quantidade de empregados no período, e a Emenda Constitucional 106, do “orçamento de guerra”, afastou a certidão negativa do INSS de maneira temporária.

Waldery afirmou acreditar que as coisas devem melhorar agora. “É parte do processo, existe aí uma curva de aprendizagem de como essa medida tem de ser desenhada”, declarou. “O Banco Central tem estimativas de que, para a segunda parcela, essa demanda vai ser bem maior, a locação vai ser bem mais efetiva. “

Bancos
O deputado Francisco Jr (PSD-GO), relator da comissão mista, disse que os bancos, responsáveis por 15% do crédito às micro e pequenas empresas no programa, devem ser mais flexíveis.

“Está sendo criada uma política, estão sendo autorizados recursos, mas algo falta. Sabemos de toda a dificuldade do sistema bancário, da falta de garantia, do receio. Porém será que eles têm de emprestar somente com toda a segurança e garantia neste momento?”, indagou. “E será que, a média e longo prazos, a falência dos demais também não trará um prejuízo para eles?”

O ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga, que esteve em seminário na Câmara, concorda que a análise de risco dos bancos deve ser mais ampla. “Isso permite uma postura diferente de renegociação, com interesses mais alinhados porque tipicamente são empresas que eram conduzidas por pessoas competentes, mas que de repente perderam o seu chão. “

O governo estuda agora medidas que devem beneficiar empresas médias e setores estruturantes como a aviação.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira

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Política Nacional

Projeto proíbe venda de dados de deslocamento do usuário de serviço de telecomunicação

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Discussão do Vazamento de Petróleo no Litoral Nordeste". Dep. Nilto Tatto (PT - SP)
Nilto Tatto: operadoras estão comercializando dados supostamente “anonimizados” de deslocamentos de seus usuários

O Projeto de Lei 2969/20 proíbe as operadoras de telecomunicações de divulgar dados de deslocamento do usuário.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97), que atualmente permite que as prestadoras divulguem a “terceiros informações agregadas sobre o uso de seus serviços, desde que elas não permitam a identificação, direta ou indireta, do usuário, ou a violação de sua intimidade”.

Segundo o autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), com base nessa permissão, as operadoras estão comercializando dados supostamente “anonimizados” de deslocamentos de seus usuários.

Mas ele alega que reportagem do site The Intercept Brasil, de 13 de abril, mostra a obtenção da identidade de cidadãos com base em informações de deslocamento de usuários vendidas pela Vivo à Secretaria de Turismo do Espírito Santo. “Cruzando essas informações de deslocamento com outras de redes sociais, a equipe do The Intercept Brasil conseguiu chegar à identidade de um usuário”, disse. “Ou seja, obteve dados importantes de um cidadão, à sua revelia”, completou.

Na visão do parlamentar, o fato demonstra “o quão desatualizada está a LGT para impedir a divulgação ou a comercialização de informações relevantes dos usuários das empresas de telecomunicações, haja vista que a transação de venda de informações de deslocamento dos usuários foi considerada legal pela própria Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)”.

Nilton Tatto destaca ainda que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.079/18) garante ao usuário o direito a ter seus dados tratados apenas mediante o seu consentimento, livre, informado e inequívoco. “Fica claro que a Lei Geral de Telecomunicações precisa de um aperfeiçoamento nesse aspecto para adequá-la à realidade da tecnologia atual e da internet”, conclui.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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