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Política Nacional

Sancionadas leis que ampliam proteção à vítima de violência doméstica

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Duas leis que alteram a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção à vítima de violência doméstica foram sancionadas sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (9).

Originada no Projeto de Lei 17/19, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros nove deputados, a Lei 13.880/19 permite ao juiz ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor, em casos de violência doméstica.

Para Molon, a medida poderá ajudar a evitar feminicídios, especialmente aqueles cometidos por pessoas próximas à vítima. “Muitas mulheres acabam sendo assassinadas pelos seus companheiros, maridos, ex-maridos, ex-companheiros depois da primeira denúncia de violência doméstica. O que nossa lei faz é garantir que toda vez que alguém agrida outra pessoa, se ela tiver a posse ou porte de arma, a arma será recolhida durante a apuração daquela denúncia”, disse.

“Isso certamente vai salvar a vida de milhares de mulheres no Brasil”, completou.

Fotolia – Artem Furman
O Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídios do mundo

De acordo com a lei, caberá à autoridade policial verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Em caso positivo, deverá juntar esta informação aos autos e notificar a instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte sobre a ocorrência registrada de violência contra a mulher.

Ao juiz caberá, dentro de 48 horas do recebimento de pedido de medida protetiva, determinar a apreensão da arma.

O projeto foi aprovado na Câmara no dia 12 de março na forma de texto substitutivo da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR). No Senado, foi aprovado no dia 7 de agosto.

Matrículas em escola A outra lei publicada (13.882/19) garante prioridade para as mulheres vítimas de violência doméstica matricularem seus filhos em escolas próximas de seu domicílio ou para transferi-los para essas instituições.

O juiz poderá determinar a matrícula independentemente da existência de vaga.

A legislação é originada em projeto da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) (PL 8599/17) e foi aprovada inicialmente em março pela Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo da deputada Flávia Arruda (PL-DF). A proposta foi modificada pelo Senado e aprovada novamente pelos deputados no dia 12 de setembro (sob nova numeração – PL 1619/19).

Segundo Geovânia de Sá, a mulher nessa situação está frágil e precisa do apoio do governo. “A mulher, para ser afastada do agressor, muda de residência ou é mandada para um abrigo. E hoje ela tem que aguardar uma vaga na escola. Com a alteração, essa vaga tem que ser garantida a essas crianças.”

O direito será garantido mediante a apresentação de documentos que comprovem o registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

De acordo com a norma, os dados da mulher e os dependentes serão sigilosos. O acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Em nova versão, Jungmann nega interferência do TRF-4 em ordem para soltar Lula

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Marcos Corrêa/PR

Ex-ministro Raul Jungmann

O ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann deu nova versão nesta sexta-feira (21) sobre os acontecimentos envolvendo os pedidos de prisão e soltura do ex-presidente Lula , em julho de 2018. O caso voltou ao noticiário após Jungmann dar uma entrevista à TV Democracia , do jornalista Fábio Pannunzio, e, no vídeo, ele relembrar o episódio, em que o diretor geral da Polícia Federal teria lhe procurado buscando instrução sobre como conduzir a soltura ou não do petista.

Na entrevista, Jungmann descreve que o ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)  Thompson Flores  atendeu uma ligação sua, que buscava saber o que fazer na situação descrita como “prende-e-solta”. Segundo o ex-ministro diz na gravação, teria sido então que lhe foi pedido que fizesse contato com o então chefe da Polícia Federal do Paraná e atual diretor geral do órgão, Maurício Valeixo, para que ele, nas palavras do ex-ministro “não mexa nessa questão”, enquanto Flores se dirigiria a seu escritório e tomaria nova decisão – até então, havia ordem judicial para soltura do ex-presidente Lula.

“Eu retruquei para ele. Disse: ‘Doutor Thompson Flores, me permita, eu não posso fazer isso. Eu sou o ministro da Segurança Pública, mas eu não posso fazer isso. O senhor, na pressa, talvez tenha se esquecido, é normal. Mas, de fato, isso está totalmente sob o controle do judiciário e qualquer ação minha pode ser imputado a mim obstrução à Justiça.’ Ele entendeu, claramente e rapidamente. E entrou em contato com [Maurício] Valeixo [ex-superintendente da PF no Paraná]”, declarou o ex-ministro.

Em contato com o iG nesta sexta-feira (21), o ex-ministro nega que teve qualquer conversa com o então superintendente da Polícia Federal (PF) no Paraná, Maurício Valeixo. Durante a entrevista à TV Democracia , o ex-ministro disse que apenas fez um comentário de que a PF não sabia o que fazer diante das sucessivas decisões do TRF-4 de soltar e prender Lula.

Leia também: PGR não vê motivos suficientes para impeachment de Weintraub

Na ocasião, o desembargador Rogério Fraveto , que estava de plantão, concedeu liberdade ao petista. O caso só foi definido quando, horas depois, Flores derrubou a decisão de Favreto e determinou a manutenção da prisão do ex-presidente.

O ex-ministro explica também que ele, de fato, ligou para o ex-presidente do TRF-4 Thompson Flores enquanto o impasse estava armado. À reportagem, Jungmann negou ter falado em “obstrução de Justiça” e se limitou a dizer que teria respondido a Flores que não poderia fazer contato com Valeixo, e nega veementemente que houve um pedido por parte do juiz. De acordo com o ex-ministro, o desembargador queria avisar que o assunto logo seria resolvido, para que Valeixo apenas esperasse, o que, no seu entendimento, não se tratava de uma solicitação.

Leia também: Wajngarten passou a receber mais da Universal depois que assumiu a Secom

O ex-ministro também conta que o desembargador entendeu o motivo de sua negação e, então, disse que ele mesmo falaria com Valeixo. Jungmann não sabe, no entanto, se os dois chegaram a conversar nem qual foi o teor dessa conversa. Segundo Jungmann, desde então, ele não teve mais contato com Flores e só voltou a contatá-lo nesta sexta-feira para se desculpar sobre a repercussão de suas declarações.

Em nota oficial, o ex-ministro de posiciona alegando que “o sr. Presidente Thompson Flores jamais nos fez quaisquer pedido ou interferiu no sentido de manter preso o ex-Presidente Lula” e esclare que “em entrevista que demos esta semana ao canal Democracia, em momento algum afirmamos, demos a entender ou insinuamos qualquer interferência do sr. Presidente a Thompson Flores, como relatado acima”.

Por fim, o comunicado sugere que qualquer dúvida seja dirimida conferindo o vídeo da entrevista, que o iG disponibiliza acima.

Fonte: IG Política
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Em nova versão, Jungmann nega interferência do TRF-4 em ordem para soltar Lula

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Marcos Corrêa/PR

Ex-ministro Raul Jungmann

O ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann deu nova versão nesta sexta-feira (21) sobre os acontecimentos envolvendo os pedidos de prisão e soltura do ex-presidente Lula , em julho de 2018. O caso voltou ao noticiário após Jungmann dar uma entrevista à TV Democracia , do jornalista Fábio Pannunzio, e, no vídeo, ele relembrar o episódio, em que o diretor geral da Polícia Federal teria lhe procurado buscando instrução sobre como conduzir a soltura ou não do petista.

Na entrevista, Jungmann descreve que o ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)  Thompson Flores  atendeu uma ligação sua, que buscava saber o que fazer na situação descrita como “prende-e-solta”. Segundo o ex-ministro diz na gravação, teria sido então que lhe foi pedido que fizesse contato com o então chefe da Polícia Federal do Paraná e atual diretor geral do órgão, Maurício Valeixo, para que ele, nas palavras do ex-ministro “não mexa nessa questão”, enquanto Flores se dirigiria a seu escritório e tomaria nova decisão – até então, havia ordem judicial para soltura do ex-presidente Lula.

“Eu retruquei para ele. Disse: ‘Doutor Thompson Flores, me permita, eu não posso fazer isso. Eu sou o ministro da Segurança Pública, mas eu não posso fazer isso. O senhor, na pressa, talvez tenha se esquecido, é normal. Mas, de fato, isso está totalmente sob o controle do judiciário e qualquer ação minha pode ser imputado a mim obstrução à Justiça.’ Ele entendeu, claramente e rapidamente. E entrou em contato com [Maurício] Valeixo [ex-superintendente da PF no Paraná]”, declarou o ex-ministro.

Em contato com o iG nesta sexta-feira (21), o ex-ministro nega que teve qualquer conversa com o então superintendente da Polícia Federal (PF) no Paraná, Maurício Valeixo. Durante a entrevista à TV Democracia , o ex-ministro disse que apenas fez um comentário de que a PF não sabia o que fazer diante das sucessivas decisões do TRF-4 de soltar e prender Lula.

Leia também: PGR não vê motivos suficientes para impeachment de Weintraub

Na ocasião, o desembargador Rogério Fraveto , que estava de plantão, concedeu liberdade ao petista. O caso só foi definido quando, horas depois, Flores derrubou a decisão de Favreto e determinou a manutenção da prisão do ex-presidente.

O ex-ministro explica também que ele, de fato, ligou para o ex-presidente do TRF-4 Thompson Flores enquanto o impasse estava armado. À reportagem, Jungmann negou ter falado em “obstrução de Justiça” e se limitou a dizer que teria respondido a Flores que não poderia fazer contato com Valeixo, e nega veementemente que houve um pedido por parte do juiz. De acordo com o ex-ministro, o desembargador queria avisar que o assunto logo seria resolvido, para que Valeixo apenas esperasse, o que, no seu entendimento, não se tratava de uma solicitação.

Leia também: Wajngarten passou a receber mais da Universal depois que assumiu a Secom

O ex-ministro também conta que o desembargador entendeu o motivo de sua negação e, então, disse que ele mesmo falaria com Valeixo. Jungmann não sabe, no entanto, se os dois chegaram a conversar nem qual foi o teor dessa conversa. Segundo Jungmann, desde então, ele não teve mais contato com Flores e só voltou a contatá-lo nesta sexta-feira para se desculpar sobre a repercussão de suas declarações.

Em nota oficial, o ex-ministro de posiciona alegando que “o sr. Presidente Thompson Flores jamais nos fez quaisquer pedido ou interferiu no sentido de manter preso o ex-Presidente Lula” e esclare que “em entrevista que demos esta semana ao canal Democracia, em momento algum afirmamos, demos a entender ou insinuamos qualquer interferência do sr. Presidente a Thompson Flores, como relatado acima”.

Por fim, o comunicado sugere que qualquer dúvida seja dirimida conferindo o vídeo da entrevista, que o iG disponibiliza acima.

Fonte: IG Política
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