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Política Nacional

Sancionadas leis que ampliam proteção à vítima de violência doméstica

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Duas leis que alteram a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção à vítima de violência doméstica foram sancionadas sem vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (9).

Originada no Projeto de Lei 17/19, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros nove deputados, a Lei 13.880/19 permite ao juiz ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor, em casos de violência doméstica.

Para Molon, a medida poderá ajudar a evitar feminicídios, especialmente aqueles cometidos por pessoas próximas à vítima. “Muitas mulheres acabam sendo assassinadas pelos seus companheiros, maridos, ex-maridos, ex-companheiros depois da primeira denúncia de violência doméstica. O que nossa lei faz é garantir que toda vez que alguém agrida outra pessoa, se ela tiver a posse ou porte de arma, a arma será recolhida durante a apuração daquela denúncia”, disse.

“Isso certamente vai salvar a vida de milhares de mulheres no Brasil”, completou.

Fotolia – Artem Furman
O Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídios do mundo

De acordo com a lei, caberá à autoridade policial verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Em caso positivo, deverá juntar esta informação aos autos e notificar a instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte sobre a ocorrência registrada de violência contra a mulher.

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Ao juiz caberá, dentro de 48 horas do recebimento de pedido de medida protetiva, determinar a apreensão da arma.

O projeto foi aprovado na Câmara no dia 12 de março na forma de texto substitutivo da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR). No Senado, foi aprovado no dia 7 de agosto.

Matrículas em escola A outra lei publicada (13.882/19) garante prioridade para as mulheres vítimas de violência doméstica matricularem seus filhos em escolas próximas de seu domicílio ou para transferi-los para essas instituições.

O juiz poderá determinar a matrícula independentemente da existência de vaga.

A legislação é originada em projeto da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) (PL 8599/17) e foi aprovada inicialmente em março pela Câmara dos Deputados, na forma do substitutivo da deputada Flávia Arruda (PL-DF). A proposta foi modificada pelo Senado e aprovada novamente pelos deputados no dia 12 de setembro (sob nova numeração – PL 1619/19).

Segundo Geovânia de Sá, a mulher nessa situação está frágil e precisa do apoio do governo. “A mulher, para ser afastada do agressor, muda de residência ou é mandada para um abrigo. E hoje ela tem que aguardar uma vaga na escola. Com a alteração, essa vaga tem que ser garantida a essas crianças.”

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O direito será garantido mediante a apresentação de documentos que comprovem o registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

De acordo com a norma, os dados da mulher e os dependentes serão sigilosos. O acesso às informações será reservado ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do Poder Público.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Reúso da água em municípios com poucas chuvas está na pauta da CDR

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Em reunião na quarta-feira (23), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deverá analisar substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 724/2019, que incentiva o reúso da água em municípios localizados em regiões com baixo índice de chuvas. A reunião tem início às 9h na sala 13 da ala Alexandre Costa.

O projeto é do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e tem como relator o senador Plínio Valério (PSDB-AM), cujo voto é pela aprovação do substitutivo do senador Marcelo de Castro (MDB-PI), aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA) em 11 de setembro.

O texto a ser analisado na CDR determina que o plano diretor dos municípios localizados em região de baixo índice de chuvas conterá diretrizes para racionalização do uso e economia de água, bem como para a utilização de água de reúso em edificações destinadas ao funcionamento de plantas industriais e de prédios comerciais.

O texto também estabelece que serão consideradas regiões de baixa precipitação pluviométrica aquelas que apresentem precipitação pluviométrica média anual igual ou inferior a 800 mm. O substitutivo incluiu ainda no Estatuto das Cidades (Lei 10.257, de 2001) a previsão de que os municípios incluam normas de direito urbanístico e ambiental em seus planos diretores.

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O projeto será alisado em caráter terminativo. Se aprovado, seguirá direto para a Câmara, caso não haja recurso de senadores para apreciação da matéria em Plenário.

Turismo de aventura

Também em caráter terminativo, a CDR deverá analisar ainda o PL 5141/2019, que institui o estado do Tocantins como Rota Nacional do Turismo de Aventura, Ecológico, Rural, de Sol e Praia Doce, de Vivência, Cultural, Religioso e Gastronômico.

Entre os objetivos da rota nacional estão o de desenvolver o potencial turístico regional e local; fomentar o empreendedorismo e a inovação das atividades turísticas; fortalecer e fomentar os setores ligados ao turismo; promover o crescimento econômico local, sustentável e inclusivo; e valorizar os atrativos naturais e culturais.

Da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o projeto é relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), favorável à proposta, com emendas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Profissionais pedem mudanças no Mais Médicos na sessão pelo Dia do Médico

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Durante a sessão especial realizada em Plenário nesta sexta-feira (18), profissionais presentes pediram mudanças na Medida Provisória 890/2019 que cria o programa Médicos pelo Brasil, que substituiu o Mais Médicos. Na visão de representantes da categoria, a MP pode facilitar a atuação de profissionais com má formação acadêmica. Pelo texto, que aguarda votação na Câmara dos Deputados, o Ministério da Saúde pretende incentivar médicos a atuar em regiões remotas. A comemoração em homenagem ao Dia do Médico (18 de outubro) em Plenário foi requerida pelos senadores Nelsinho Trad (PSD-MS) e Izalci Lucas (PSDB-DF).

O vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Sérgio Tamura, disse que o programa está sendo alterado com emendas que flexibilizam a contratação de profissionais sem a formação recomendada, muitos deles com diplomas obtidos em outros países.

— O relator acatou as emendas que destruíram o texto original. A flexibilização do Revalida e a contratação direta dos médicos por meio de consórcio entre outros, configuram série ameaça à saúde da nossa população. Todos os médicos formados no exterior independente da faculdade que tenham feito são bem-vindos, mas necessitam de ser submetidos ao exame do Revalida nos moldes que são hoje — argumentou Tamura

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O representante da Academia Nacional de Medicina, José Camargo, disse que os cerca de 475 mil médicos em atuação no Brasil estão mal distribuídos entre as regiões.

— Se um indivíduo doente de pulmão precisar de um transplante viver no sul do Brasil, ele tem quase 100% de chance de vir a ser transplantado. Se ele viver no Sudeste já reduz, se ele morar no Nordeste reduz muito e, se ele for um habitante do Norte do Brasil, ele só será transplantado se ele tiver recursos para sair de lá — declarou o senador Jayme Campos (DEM-MT).

O senador Izalci Lucas lembrou a importância da união entre medicina tradicional com as formas alternativas de tratamento.

— Também é preciso marcar que a arte dos médicos é variada. Parte dos médicos pode se dedicar a diversas técnicas que vêm a desenvolver novas tecnologias na detecção das doenças e terapias para, juntos, propiciar aos pacientes um pronto restabelecimento e uma melhor qualidade de vida. A comemoração do Dia do Médico é um evento importante para nós pois denota o reconhecimento de uma profissão e de um profissional que se dedica ao bem comum um bem precioso que a saúde — afirmou Izalci.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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