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Política Nacional

Sancionada Lei que que desobriga compensação da União a Fundo da Previdência Social

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.360, de 2022, que torna mensal a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma é resultado da conversão MPV 1.093/2021 aprovada sem mudanças pelo Congresso. A lei publicada na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial da União revoga a necessidade de compensação do Fundo do RGPS pela União em razão da desoneração da folha de pagamentos.

Ao relatar a MP no Senado, onde foi aprovada no dia 26 de maio, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) apontou que é “extremamente necessário que o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social seja apurado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, para efeito da aferição do equilíbrio financeiro do regime, excluindo todas as renúncias previdenciárias; assim como este seja divulgado mensalmente, com e sem renúncias previdenciárias”.

Compensação do Fundo

Ao propor o fim da compensação do Fundo do RGPS, o governo justificou que essa compensação se mostrou “uma despesa inadequada do ponto de vista orçamentário e insuficiente para os fins que se buscava, que era o equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, pelo menos na modalidade urbana”.

Ao revogar a necessidade de compensação pela desoneração da folha ao FRGPS, torna-se desnecessária, segundo o Poder Executivo, a previsão de dotação orçamentária, que assim como as demais renúncias previdenciárias, terá impacto apenas sobre a receita e não sobre a despesa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Eleições 2022: Marina Silva vai se candidatar a deputada federal em SP

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Marina Silva
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Marina Silva

A ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva (Rede) anunciou nesta quarta-feira que vai se candidatar a deputada federal por São Paulo nas eleições deste ano. Marina foi, por três vezes, candidata à Presidência da República (2010, 2014 e 2018), tendo obtido a terceira colocação nas duas primeiras tentativas.

A expectativa da Rede é de que Marina Silva seja uma puxadora de votos da sigla, que hoje só tem uma deputada federal, Joênia Wapichana (RR), e um senador, Randolfe Rodrigues (AP).

“Considero que assim (como candidata a deputada) posso colaborar com o objetivo estratégico de mobilizar o Brasil para o grande desafio da reconstrução e construção de políticas públicas capazes de enfrentar o crescimento intolerável das desigualdades, recuperar a economia em bases sustentáveis e preparar o estado e o país para a urgente transição necessária para nos adaptarmos às mudanças climáticas”, afirmou a ex-senadora em nota.

“A sociedade paulista, pela sua complexidade, diversidade e pujança reúne recursos, capacidades e condições de responder a tantas crises que nos assolam, contribuindo assim (…) para a instituição de novo ciclo de desenvolvimento no estado e do país, deixando para trás as tragédias que hoje minam nossas esperanças”, prossegue o documento.

Marina fala ainda em “contribuir para que São Paulo tenha uma representação no Congresso que seja compatível com sua potência em recursos sociais, científicos, humanos, tecnológicos e financeiros”.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Aliados de Lula criticam mudança orçamentária que reduz recursos

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Aliados de Lula criticam mudança orçamentária que reduz recursos
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Aliados de Lula criticam mudança orçamentária que reduz recursos

Aliados do  ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticaram a proposta de tornar obrigatório o pagamento das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto. O item consta no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), relator do projeto.

A iniciativa, criticada por setores do Congresso, aumentaria o poder de parlamentares sobre a gestão dos recursos, diminuindo a margem de manobra de quem estiver ocupando a Presidência em 2023 — hoje, as pesquisas apontam o favoritismo de Lula.

Presidente do PT e coordenadora da pré-campanha, a deputada Gleisi Hoffmann (PR) classificou a hipótese de “antidemocrática”:

“Se o orçamento secreto já é um escândalo, torná-lo obrigatório é um crime ainda mais grave. Essa emenda é, além de tudo, antidemocrática, pois burla a vontade das urnas, ao impor um orçamento ao presidente que será eleito em outubro”.

Lula tem criticado rotineiramente o mecanismo e já afirmou que é preciso fazer “uma campanha ferrenha” para “derrotar a bancada do orçamento secreto”. Uma das discussões entre parlamentares petistas é tentar empurrar a aprovação do orçamento para 2023, quando Lula, caso eleito, já terá tomado posse.

Líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG) avalia que “tornar impositivas as emendas de relator seria perpetuar um dos maiores erros do governo Bolsonaro”:

Sem projetos e políticas públicas estruturantes para o país, Bolsonaro prefere fazer um pacto com sua base no Congresso e usa o orçamento da União para aprovar projetos que ferem a soberania nacional e o ajudam a livrar-se das dezenas de pedidos de impeachment protocolados.

Para o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), também próximo a Lula, as emendas de relator precisam ser rediscutidas:

“O problema não é impositividade, é o formato. O Parlamento tem a sensibilidade das questões maiores para o país, os estados, os municípios, portanto, a capacidade de investimento não deve ficar pulverizada como está. O critério do direcionamento é que deve ser rediscutido”.

O deputado aguardava uma reunião com o relator-geral do Orçamento, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), para definir a posição da bancada do MDB sobre o assunto. Castro, por sua vez, não concorda com a obrigação de pagar as emendas.

“Pessoalmente, sou contra a obrigatoriedade. E acho que se fosse para transformá-las em obrigatórias, essa mudança deveria ser feita por PEC, nos moldes do que aconteceu com as emendas individuais e emendas de bancada, que foram transformadas em impositivas”, declarou o senador ao deixar uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, sobre orçamento.

Fim do instrumento

Enquanto no Congresso a discussão é tornar as emendas impositivas ou não, entre os pré-candidatos do PDT e do MDB ao Planalto o debate não vai adiante. Tanto o pedetista Ciro Gomes quanto a senadora Simone Tebet disseram que sob uma eventual gestão deles, o orçamento secreto sequer existirá. Ciro classifica o orçamento secreto como “aberração”:

“(Essa despesas) Não seriam empenhadas nem liquidadas. Tebet afirma que “já declarou publicamente que é absolutamente contra emendas de relator, que dirá torná-las impositivas”:

“O que temos hoje com as emendas de relator é um mensalão 2.0. Tornar isso impositivo é transformar a compra de voto em política de governo, com o dinheiro da população”.

Atualmente, as emendas de relator podem ser contingenciadas, e o governo pode bloquear parte desse gasto para reequilibrar o caixa, se precisar. Dos R$ 16,5 bilhões das RP-9 previstos pare este ano, R$ 5,8 bilhões já foram pagos e R$ 1,7 bilhão está bloqueado.

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Fonte: IG Política

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