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Política MT

Sancionada Lei que assegura direitos e garante políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos

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Foto: KAREN MALAGOLI / ALMT

A Lei nº 11.774/2022, que visa assegurar os direitos e garantir políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos em Mato Grosso, de autoria do deputado estadual João Batista do Sindspen (PP), foi sancionada pelo governo do estado. A publicação consta no Diário Oficial de 25 de maio de 2022.

A nova Lei institui a “Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado de Mato Grosso”, que visa dar assistência especial para crianças em situação de vulnerabilidade, durante os seis primeiros anos de vida. A Lei prevê que o Estado elabore planos, programas, projetos, serviços e benefícios de atenção básica às crianças. Batista explica ainda, que a Lei cria diretrizes que devem ser formuladas segundo o princípio da prioridade absoluta dos direitos da criança, estabelecida no art. 227 da Constituição Federal.

“Nosso objetivo principal é garantir políticas públicas de atenção básica para as nossas crianças. A Lei prevê uma série de diretrizes e formula projetos que devem ser implantados com o monitoramento e a avaliação da Política Estadual Integrada pela Primeira Infância do Estado. Os desdobramentos do projeto visam assegurar a plena vivência das crianças com o amparo em cada etapa, acompanhando o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e participação social. Essas crianças precisam ser assistidas pelo Estado de forma integral nesses processos contínuos, dando o suporte necessário em cada fase vivida” pontuou o deputado.

No texto da Lei, consta que o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, considerando as peculiaridades dessa faixa etária e mantendo relação com as etapas posteriores da vida, deve obedecer aos seguintes princípios: “I – atenção ao interesse superior da criança; II – promoção do desenvolvimento integral e integrado de suas potencialidades; III – abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os níveis, com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação dos serviços de atendimento nos territórios de domicílio da criança; IV – fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário; V – participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito, de acordo com o estágio de desenvolvimento e formas de expressão próprias de sua idade e VI – respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança”, cita o documento.

Sobre o amparo às crianças portadoras de necessidades especiais, a Lei diz que deve ser prioridade um investimento público na promoção da justiça social e prevê ainda, a “inclusão sem discriminação da criança, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam as crianças na primeira infância”.

A nova legislação prevê a “inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada; IX – corresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade na atenção, proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança”, acrescenta trecho da Lei.

Conforme o texto, as diretrizes para a elaboração, implementação e avaliação das ações, terão participação solidária das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas que garantam a proteção e a promoção da vida da criança no período da primeira infância.

“As Políticas visam: I – o fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade; II – consideração do conhecimento científico, da ética e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança e sua família; – realização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios do Estado e Municípios, a curto, médio e longo prazo; monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações, dos resultados e do orçamento e recursos investidos; III – o respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional e à condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa”, aponta texto da Lei.

Em relação às famílias que serão priorizadas nos atendimentos da Política da Primeira Infância, o texto afirma que terão prioridade as situações de: “I – isolamento; II – trabalho infantil; III – vivência de violências; IV – abandono ou omissão que prive as crianças dos estímulos essenciais ao desenvolvimento motor, socioafetivo, cognitivo e da linguagem; V – privação do direito à educação; VI – acolhimento institucional ou familiar; VII – abuso e/ou exploração sexual; VIII – desemprego dos ascendentes diretos; IX – vivência de rua; X – deficiência ou risco ao desenvolvimento psíquico saudável; XI – desnutrição ou obesidade infantil; XII – medida de privação de liberdade da mãe ou pai; XIII – emergência ou calamidade pública”, entre outros.

O texto fala ainda sobre a participação da sociedade no controle social, com o dever de participar da proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança em parceria com o Poder Público, dentre outras formas. “As políticas públicas para o atendimento das famílias devem superar a visão assistencialista, individualista e fragmentada das necessidades das crianças e de suas famílias. Integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação; – apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança nas comunidades; promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano”, finaliza o documento.

Fonte: ALMT

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Vereadora afirma que a conduta de Paccola é política e defende debate sobre armamento

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A vereadora Edna Sampaio (PT) rebateu nesta terça-feira (5) as acusações de que estaria havendo uso político do pedido de afastamento apresentado por ela à Comissão de Ética da Câmara Municipal  contra o vereador Marcos Paccola (Republicanos),  réu confesso da morte do agente penitenciário Alexandre Miyagawa.
No documento, ela argumenta que a conduta de Paccola feriu o decoro parlamentar e promoveu o rebaixamento da Câmara. “A Câmara é uma Casa de Leis,  uma casa política. Todas as nossas atitudes são políticas: a atitude de falar e de silenciar, a de se solidarizar com um ou com outro lado. Dizer que o que está acontecendo não é uma questão política é tentar silenciar aqueles que querem refletir sobre o episódio”, disse ela.
A vereadora apontou as posições de Paccola como políticas.  “Tenho ouvido discursos de ódio produzidos pelo vereador Paccola. É uma posição política dele, que fez política o tempo todo em relação a isso. Fez política quando disse que teria munição para atingir 500 petistas; fez política quando defendeu que bandido tem que ser morto, quando cruzar com a polícia; fez política ao ser coordenador de uma organização nacional chamada Pró-armas e ser candidato apoiado por esta organização”, disse.
Para a parlamentar, o assassinato de Miyagawa foi um ato político, resultado de uma ideologia que justifica a morte de qualquer pessoa que represente risco. “Olhem as redes sociais do Paccola para entender exatamente a dinâmica que presidiu a percepção dele sobre aquela situação, uma percepção fundada em suas crenças. Isso é política”, argumentou.
A vereadora também rebateu as críticas de que o debate fugiria da competência da Câmara por estar sub júdice. “Quando apresentamos o pedido de Comissão Processante contra o prefeito, não argumentamos sobre a necessidade de se esperar uma decisão judicial para aprovar a abertura da comissão. Os vereadores defenderam a abertura imediata da comissão e estávamos corretos, pois essa é a prerrogativa da Câmara”, disse ela.
“A Câmara não é delegacia, nem poder judiciário. Mas, se num crime de corrupção, com processo ainda em andamento, defendemos uma comissão processante, imagine em um crime de homicídio com réu confesso?”.
Edna também argumentou que a gravidade dessa situação supera a acusação de conduta sexual imoral que levou à cassação do então vereador Ralf Leite, em 2009.
Em sua opinião, discursos de ódio não podem extrapolar a legislação e o papel institucional da polícia, e o conceito do policial justiceiro não representa o pensamento da maioria da corporação. “Não é pessoal, não é sobre a pessoa do Paccola e sua família – que está sofrendo muito e  com a qual me solidarizo –  é sobre defender a violência como forma de combater a violência, defender a ação policial fora dos ditames da lei”, disse.
“Não precisamos de justiceiros, precisamos de leis, de um estado correto, de uma polícia que saiba de seu papel. Quando a polícia defende que seu papel é matar as pessoas, deixa de ser polícia, pois no Brasil não há pena de morte, não há legislação que diz que ‘vagabundo tem que ser morto ao cruzar com a polícia’. Ninguém está autorizado a agir fora da lei”.

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Bezerra diz que Percival está ‘empolgado’ para disputar o governo e que assunto será decidido após as convenções

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Afirmação foi dada após bancada do MDB na Assembleia manifestar desejo em apoiar a reeleição de Mauro Mendes

O deputado federal Carlos Bezerra (MDB), presidente do partido no Estado, disse sobre as declarações da deputada Janaína Riva, vice-presidente do partido e líder da bancada na Assembleia Legislativa, de que o partido não deve ter candidatura própria ao governo nas eleições deste ano, que isso “só as convenções é que vão decidir”.

Janaína defende que o partido continue apoiando o projeto de reeleição do governador Mauro Mendes (União Brasil) e classificou a possibilidade de o MDB deixar a base de Mendes na Assembleia Legislativa como uma deslealdade ao governador.

Segundo o líder emedebista, é um direito da deputada se posicionar sobre o assunto. “A Janaina tem o direito de opinar. Ela é deputada, líder da bancada do MDB na Assembleia Legislativa. Tem total direito de se manifestar. No entanto, esta é uma decisão que será tomada na convenção estadual do partido e todos os filiados vão acatar o que a maioria decidir”, afirmou Bezerra.

Conforme o presidente do MDB, o partido “é democrático e vai ouvir as bases”, disse sobre a possibilidade de candidatura do ex-prefeito, ex-deputado estadual e federal Percival Muniz, de Rondonópolis. Bezerra confirmou que já fez uma conversa com o ex-prefeito Percival Muniz para falar sobre o assunto, e que visualizou a disposição do emedebista de ir para a disputa.

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