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Política Nacional

Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.382, de 2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição desta terça-feira (28) do Diário Oficial da União. Dez itens foram vetados e serão analisados pelo Congresso Nacional. 

A nova norma é resultado da Medida Provisória (MP) 1.085/2021, aprovada pelo Senado em 31 de maio. O relator foi o senador Weverton (PDT-MA). 

O Serp deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023. A partir dessa data, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O sistema deve permitir o atendimento remoto aos usuários dos registros públicos por meio da internet; a recepção e o envio de documentos e títulos; a expedição de certidões; a prestação de informações em formato eletrônico e a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nos cartórios.

Segundo o governo, o Serp deve “desburocratizar” o acesso a documentos, hoje espalhados por diferentes cartórios, e reduzir custos. Por meio do sistema, deverá ser possível ter acesso a vários documentos eletronicamente, em um só lugar. 

Vetos

A MP recebeu alterações durante sua tramitação que resultaram em um projeto de lei de conversão. O presidente Bolsonaro vetou dez pontos. 

O primeiro deles dizia que os extratos eletrônicos para registro ou averbação de fatos, de atos e de negócios jurídicos relativos a bens imóveis deveriam ser, obrigatoriamente, acompanhados do arquivamento da íntegra do instrumento contratual, em cópia simples. Para o governo, a intenção do legislador foi boa, mas contraria o interesse público por criar etapas burocráticas na tramitação dos extratos eletrônicos para o usuário. 

A proposição legislativa institui que a mediação, a conciliação e a arbitragem realizadas por tabeliães de notas seriam remuneradas conforme as tabelas de emolumentos estaduais. Todavia, para o Executivo, existe aí um vício de inconstitucionalidade, pois tais atividades não são serviços públicos e não cabe ao Estado estabelecer tabela de emolumentos, sob pena de violação ao princípio constitucional da livre iniciativa. 

O presidente vetou ainda ponto determinando que seria indenizatória a compensação recebida pelos registradores civis das pessoas naturais pelos atos gratuitos por eles praticados. O Ministério da Economia argumentou que ao conceituar como indenizatória a compensação recebida, poderia se afastar a tributação pelo Imposto de Renda (IR), o que implicaria renúncia de receita sem que estivesse acompanhada da demonstração do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação. 

O governo vetou também um item da lei relativo à adjudicação, que é o ato judicial de transferência de um bem de um devedor a um credor para satisfação da dívida. Segundo o texto, o pedido extrajudicial de adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderia ser realizado no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel e deveria ser instruído com ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constassem uma série de informações. 

O item foi vetado sob alegação de que a proposição contraria o interesse público, pois o processo de adjudicação compulsória de imóvel é instruído de forma documental, não havendo necessidade de lavratura de ata notarial pelo tabelião de notas. “Assim, tal previsão cria exigência desnecessária que irá encarecer e burocratizar o procedimento, e poderia fazer com que o imóvel permanecesse na informalidade”.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

MPE protocola ação para derrubar candidatura de Silveira ao Senado

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Deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ)
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados – 25/05/2022

Deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ)

O Ministério Público Eleitoral protocolou uma ação para barrar a candidatura do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) ao Senado pelo Rio de Janeiro. O argumento é que a condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a Silveira , em uma ação que o acusava de ataques aos ministros da Corte, tornou-o inelegível.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, Silveira recebeu um indulto que o livrou de cumprir pena de prisão. A Procuradoria aponta, entretanto, que ele não foi perdoado da inelegibilidade decorrente da condenação.

“No caso em tela, os efeitos secundários da pena, aqueles que não foram atingidos pelo indulto concedido, referem-se à perda dos direitos políticos, mantendo-se, assim, a inelegibilidade de DANIEL LÚCIO DA SILVEIRA”, escreveu a Procuradoria.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

Confira a lista de candidatos ao Governo de Santa Catarina

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A Justiça Eleitoral recebeu pelo menos 28 mil registros de candidaturas para as eleições de outubro. A campanha começa oficialmente nesta terça-feira (16).

Foram recebidos 12 registros de candidaturas à Presidência e 12 a vice-presidente; 223 para governador e vice-governador, 231 para senador, 10.238 para deputado federal, 16.161 para deputado estadual e 591 para deputado distrital.

Em Santa Catarina, dez candidatos concorrem ao cargo de governador.

Confira a lista:

Décio Nery de Lima (PT): tem 61 anos, nascido em Itajaí (SP), está em seu terceiro mandato como deputado federal pelo estado de Santa Catarina. É formado em direito pela Universidade do Vale do Itajaí e em ciências sociais pela Fundação de Ensino do Pólo Geoeducacional do Vale do Itajaí. Foi prefeito de Blumenau (SC). Casou-se com Ana Paula Lima, com quem teve dois filhos. A candidata a vice é a empresária de 35 anos Bia Vargas, do PSB.

Esperidião Amin (PP): tem 74 anos, é de Florianópolis, é atualmente senador. Formado em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e em administração pela Escola Superior de Administração e Gerência. Já foi diretor de Administração da Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Santa Catarina, prefeito, deputado federal e governador. O candidato a vice na chapa é o advogado Dalírio Beber (PSDB)

Gean Loureiro (União Brasil): tem 49 anos, nascido em Florianópolis, formado em administração e direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, tem mestrado em Engenharia de Produção. Foi eleito cinco vezes vereador em Florianópolis. Foi deputado estadual e deputado federal pelo estado. Prefeito reeleito de Florianópolis, deixou o cargo para se candidatar a governador. Casado com Cíntia de Queiroz Loureiro, pai de quatro filhas. O candidato a vice é o empresário Eron Giordani, do União Brasil, nascido em Faxinal dos Guedes (SC).

Jorge Boeira (PDT): tem 66 anos, nasceu em Vacaria (RS), é formado em engenharia mecânica pela Universidade Federal de Santa Catarina e foi docente da Escola Técnica Federal de Santa Catarina. Foi deputado federal por quatro mandatos. Também foi gerente de projetos da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Casou-se com Angela Boeira, com quem teve duas filhas. O candidato a vice é o médico Dr. Dalmo, de Vacaria (RS), do mesmo partido. 

Jorginho Mello (PL): tem 66 anos, nascido na cidade de Ibicaré (SC), foi vereador em Herval d’Oeste (SC), deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, governador interino do estado e duas vezes deputado federal. Está no segundo ano de mandato como senador. Formado em direito e estudos sociais, foi gerente e diretor do Banco do Estado de Santa Catarina. A candidata a vice é a Delegada Marilisa, do mesmo partido. 

Leandro Borges (PCO): é marceneiro, tem 31 e é nascido em Cascavel (SC). É a primeira vez que disputa o governo do estado. Jair Fernandes de Aguiar Ramos, de 36 anos, nascido em Blumenau (SC) é o candidato a vice governador pelo partido.

Moisés (Republicanos): 55 anos, natural de Florianópolis, é oficial formado na Academia da Polícia Militar de Santa Catarina. Além de ser coronel da reserva do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), é bacharel em direito e mestre em direito constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina, onde foi professor de direito administrativo e constitucional. Nas eleições de 2020, foi eleito governador de Santa Catarina. O candidato a vice é o empresário Udo Dohler (MDB). 

Odair Tramontin (Novo): tem 60 anos, natural de Campo Erê (SC), é filho de lavradores e pai de dois filhos. É formado em direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, especializado em direito penal e processual penal. É mestre em Ciências Jurídicas e professor na Universidade Regional de Blumenau. É promotor de Justiça. O candidato a vice é o administrador Ricardo Althoff (Novo). 

Professor Alex Alano (PSTU): tem 47 anos, nascido em Crisciúma (SC). Formado em filosofia, é professor da rede pública estadual de ensino há mais de 14 anos. É ativista sindical e político, participou de manifestações contra ataques aos direitos trabalhistas, ambientais, sociais e das minorias. Alex é casado e pai de dois filhos. Propõe um programa socialista e revolucionário para Santa Catarina. A candidata a vice  é a professora Gabriela Santetti, do mesmo partido. 

Ralf Zimmer (Pros): 43 anos, natural de Chapecó (SC), é defensor público em Santa Catarina. Ele foi defensor Público Geral entre 2016-2018. É a primeira vez que concorre ao cargo de governador e forma chapa pura coma empresária  Ana Lúcia Meotti (Pros).

Matéria atualizada com dados do TSE até 15h50 do dia 16/08/2022.  

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política Nacional

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