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Política Nacional

Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento público

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Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.063, de 2020 que desburocratiza as assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A iniciativa, publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, teve origem na Medida Provisória 983/2020 aprovada no início de setembro pelo Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020. Alguns dispositivos foram vetados, entre eles, o que exige certificação digital à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados.

De acordo com a justificativa do Ministério da Economia, a manutenção do trecho na legislação inviabilizaria inúmeras iniciativas da administração pública. “A exigência aplica-se inclusive à pessoa física requerente quanto aos seus próprios dados, de forma que não será possível, por exemplo, requerer alguma forma de benefício assistencial sem certificado digital porque ao requerer o benefício será necessário informar o dado, sigiloso, referente à situação econômica do requerente”, exemplificou a equipe econômica na mensagem encaminhada ao Congresso.

A nova lei cria dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde: simples e avançada. A assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo. O governo estima que 48% dos serviços públicos disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples, a exemplo de requerimentos de informação, marcação de perícias, consultas médicas ou outros atendimentos.

Já a assinatura avançada se aplica a processos e transações com o poder público; ela garante o acesso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado. A assinatura avançada poderá ser usada, por exemplo, no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas.

Essas assinaturas eletrônicas não servirão, no entanto, para processos judiciais, para interações nas quais pode haver anonimato, para sistemas de ouvidoria de entes públicos, para programas de assistência a vítimas e testemunhas ameaçadas e para casos em que a preservação do sigilo seja necessária.

A lei determina que todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas se adaptem às regras do projeto até 1º de julho de 2021.

Assinatura qualificada

Até a edição da medida provisória somente eram aceitas legalmente, na relação com órgãos públicos, as assinaturas eletrônicas emitidas com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil.

Esse tipo de assinatura é classificada como qualificada e continuará sendo o único tipo autorizado em qualquer interação com o poder público que envolva sigilo constitucional, legal ou fiscal; em atos de transferência e de registro de bens imóveis; na assinatura de atos de chefes de Poder, ministros e titulares de órgãos; e na emissão de notas fiscais, exceto por pessoas físicas e MEIs (Microempreendedor Individual).

A nova lei estabelece que caberá aos chefes dos Poderes de cada ente federativo estabelecer o nível mínimo de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações. No entanto, durante o período da pandemia de covid-19, a legislação permitirá assinaturas com nível de segurança inferior para reduzir contatos presenciais ou para possibilitar atos impossibilitados de outro modo.

Ainda conforme o texto, o poder público deverá aceitar as assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas de assembleias, convenções e reuniões de pessoas jurídicas de direito privado. Isso inclui associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas limitadas (Ltda).

Outros vetos

Entre os vetos, o presidente rejeitou dispositivo que exigia assinatura eletrônica qualificada para transferência de propriedade de veículos automotores. Para o Ministério da Economia, o trecho contrariava o interesse público já que acabaria inviabilizando a transferência de veículos pela via eletrônica. “O dispositivo acabará por manter o atual contexto de uso de assinaturas físicas com firma reconhecida em cartório, e impedirá a simplificação burocrática, a redução de custo financeiro e a economia do tempo gasto por empresas e pelo cidadão na realização de uma transação de grande importância à economia do país”, diz a mensagem de veto.

O texto aprovado pelos congressistas exigia que os livros fiscais e contábeis com registro perante o ente público contivessem a assinatura eletrônica qualificada do profissional de contabilidade, o que foi vetado por Bolsonaro. A equipe econômica explicou que esse tipo de obrigação no âmbito federal só ocorre para escrituração contábil digital (ECD), que é a informação de caráter contábil e precisa da assinatura de um profissional da área, e para a escrituração contábil fiscal (ECF), a qual recupera dados contábeis da ECD, de forma que as demais escriturações exigem apenas a assinatura dos responsáveis pela pessoa jurídica ou por seus procuradores.

“A referida obrigatoriedade trará diversas dificuldades para o ambiente de negócios do país, com aumento de custo para as empresas cumprirem suas obrigações acessórias”, argumentou a pasta.

Comitê gestor

Também foi alvo de veto do presidente o dispositivo que criava uma nova instância, a comissão técnica executiva (Cotec), junto ao Comitê Gestor da ICP-Brasil. A comissão seria responsável por fixar as diretrizes e as normas para a emissão de assinaturas eletrônicas qualificadas no âmbito da legislação. No entanto, a equipe econômica do governo considerou que o colegiado iria “desestimular o uso das assinaturas eletrônicas e, ainda, por burocratizar, desnecessariamente, o setor, criando mais um órgão para definição de diretrizes e normas para a emissão de assinaturas qualificadas estando, inclusive, em descompasso com as diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ao se estabelecer regime de licenças, permissões ou autorizações como requisitos de funcionamento”.

Tecnologia da Informação

O texto aprovado pelo Congresso ainda estabelecia competências e atribuições do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), ligado à Casa Civil da Presidência da República.

No entanto, Bolsonaro acabou vetando o dispositivo ao afirmar que tais disposições já se encontram definidas por meio da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do Decreto 8.985, de 2017. Para o governo, no que diz respeito à atuação da ITI, o dispositivo vetado “reproduz o que está disposto no Decreto nº 8.985, de 2017, porém, impondo algumas restrições atualmente inexistentes, prejudicando a atuação da autarquia, criada com a finalidade de atuar nessa área técnica como entidade especializada”, afirma a mensagem de veto. Atualmente o ITI é responsável por imitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados eletrônicos.  

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

A partir de hoje, candidatos só podem ser presos em flagrante

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Agência Brasil

A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno
Foto; José Cruz/Arquivo/Agência Brasil

A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno

A partir deste sábado (31), nenhum candidato às eleições 2020 pode ser preso ou detido, a não ser em casos de flagrante.

Segundo o Código Eleitoral, a imunidade para os concorrentes começa a valer 15 dias antes da eleição. Já eleitores não poderão ser presos cinco dias antes das eleições, ou seja, a partir do dia 10, exceto em flagrante delito; em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; e por desrespeito a salvo-conduto.

A regra para ambos os casos vale até 48 horas antes depois do término do primeiro turno.

Ainda pelo calendário eleitoral, hoje também é o último dia para a requisição de funcionários e instalações destinadas aos serviços de transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação. 

Este ano por causa da pandemia do novo coronavírus uma emenda constitucional, aprovada pelo Congresso Nacional, adiou as eleições de outubro para 15 e 29 de novembro, o primeiro e o segundo turno, respectivamente.

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Política Nacional

Sabará fala sobre saída do Novo: retaliação em briga de liberais e bolsonaristas

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Reprodução Facebook

Presidente do partido Novo, João Amêdo, e ex-candidato à Prefeitura de São Paulo Filipe Sabará


A expulsão de Felipe Sabará, o ex-candidato à prefeitura de São Paulo pelo Novo, no último dia 21 , foi o pivô da abertura de um racha político no partido de direita que se coloca como defensor de políticas liberais. Sabará alega perseguição por apoiar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e, em entrevista ao iG, reclamou de retaliação.


No dia 25 de outubro, Sabará teve a candidatura indeferida pelo TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) após a Justiça acatar pedido do partido, que justificou a desistência da vice na chapa, Maria Helena, para suspender a campanha. O ex-candidato foi expulso sob acusação de fraudar o currículo com um suposto curso de Relações Internacionais na FAAP, que foi desmentido pela instituição. O Novo realiza processos seletivos para escolher os seus candidatos. 

A saída de Sabará está no centro de uma  disputa interna na legenda , levantada pelo próprio ex-candidato expulso, que alega ser perseguido pelos dirigentes da sigla – integrantes da ala liberal – por conta do seu apoio ao governo do presidente Jair Bolsoaro (sem partido).

“Fui expulso do Partido Novo por não aceitar ser obrigado a pensar como um dos fundadores, João Amoedo , que ataca o Presidente Bolsonaro o tempo todo (no Twitter). E defendi as boas ações do governo federal, sempre que entendi que deveria”, declarou em nota enviada à imprensa.

Antes mesmo da expulsão, Sabará já havia sido alvo do movimento interno de pré-candidatos a vereador em São Paulo que não apoiavam a sua candidatura. Os postulantes ao Legislativo Municipal criaram um grupo no Whatsapp intitulado ” Tentando Salvar o Novo ” em que o ex-candidato era duramente criticado por seu alinhamento ao governo federal.

Um dossiê apócrifo com acusações contra o ex-candidato à Prefeitura de São Paulo circulou nos grupos de WhatsApp do partido neste período. Além do apoio a Jair Bolsonaro, Sabará foi duramente reprimido  por filiados, como o presidente João Amôedo e o deputado estadual de São Paulo Heni Ozi Cukier, ainda no início da campanha como pré-candidato, por eleger Paulo Maluf – de perfil punitivista e conservador que relembram Bolsonaro – como o melhor prefeito da história da capital paulista.

A ala bolsonarista capitaneada por Sabará não se manifestou publicamente em defesa das posições do candidato. As críticas feitas ao ex-filiado indicam que os dirigentes do partido são frotalmente contra o apoio ao governo federal para além da agenda liberal do ministro da Economia Paulo Guedes . Eventuais defesas ao ex-candidato e a Jair Bolsonaro poderiam gerar retaliações internas.

A economista Maria Helena, vice de Sabará na chapa dissolvida, comentou as divergências internas no partido em seu discurso de desistência da candidatura:  “Eu queria deixar um agradecimento muito especial ao Felipe Sabará e ao partido Novo. Eu sei que nesses últimos tempos existem diferenças entre eles, mas sei que eles compartilham o mesmo propósito que me trouxe à política, que é transformar a vida das pessoas através de valores liberais e do combate à corrupção”.

Apesar de enfrentar o bolsonarismo dentro da organização política, o partido Novo é um dos 12 partidos que compõem a base aliada do governo e possuem alinhamente praticamente instântaneo aos textos enviados pelo Executivo ao Legislativo.

Segundo o Índice de Governismo dos Parlamentares, desenvolvido pelo Radar do Congresso, plataforma de coleta de dados do Congresso em Foco, o Novo votou de acordo com a orientação do governo em aproximadamente 90% das votações nominais.

Os dados foram obtidos com base no levantamento dos votos registrados em 347 votações nominais realizadas entre fevereiro de 2019 e fevereiro de 2020, na Câmara. O Novo não possui senadores eleitos.

“Medo de retaliação”

Sabará encaminhou o seu pedido de desfiliação apresentado ao partido na última quinta-feira (29)  Procurado pela reportagem, respondeu às perguntas feita pelo iG via Whatsapp.

Na carta enderaçada aos diretórios nacional, estadual e municipal do Novo, o ex-filiado afirmou ter sido alvo de um “processo inquisitório, que desrespeita a liberdade de expressão, o devido processo legal, o direito de defesa, o contraditório, a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana”.

Muitos não se manifestam com medo de retaliação . Eu enfrentei e decidi falar o que penso”, disse Sabará em entrevista ao iG . “A questão é falar do presidente. O Amoêdo crítica o tempo todo. Se for contra (as posições do Amoêdo) sofre retaliação”, revelou.

Os dirigentes me alertavam o tempo todo a não elogiar nada do Bolsonaro “, complementa.

Em outro trecho da carta de desfiliação, Sabará reitera a perseguição sofrida por se posicionar em defesa do governo federal dissonantes: 

 “Não é porque um partido se chama Novo que suas ações serão modernas. A Nacional do  Partido Novo tem revelado velhas práticas , postura  autoritária e violadora dos mais básicos compromissos  constitucionais”.  

O iG procurou os representantes dos diretórios nacional e paulista do Novo para ouví-los sobre a existência de racha de facções ideológicas dentro do partido, bem como sobre as declarações de Filipe Sabará, mas nenhum dos acionados retornou o contato.

Análise

O doutor em ciência política pela USP e professor do Insper, Leandro Consentino, de 34 anos, repercutiu os impactos do bolsonarismo na política partidária e o que o racha do partido Novo pode indicar para o futuro das siglas de direita em uma entrevista que você confere abaíxo:

  1.  Filipe Sabará foi expulso do partido Novo sob acusações de fraudar o currículo. Ele se defende dizendo que é perseguido pelos dirigentes do partido, que não apoiam o governo Bolsonaro, como ele faz. Desde então, surgem evidências de uma ala bolsonarista no Novo. Quais são os riscos da figura de Jair Bolsonaro para a política partidária? Já que ele consegue criar rachas em partidos (como PSL, NOVO e até o PSDB) sem nem mesmo pertencer a essas siglas.

     É preciso olhar a floresta em vez da árvore. A gente vive um momento em que as siglas estão muito enfraquecidas, independente do Jair Bolsonaro. Nesse contexto que a gente vive desde 2013, mas que foi intensificado pela operação Lava Jato e pelas eleições de 2018, as siglas se enfraqueceram muito. Certamente, a presença de um presidente da República que desdenha dos partidos, porque ele se elegeu em cima de uma máquina de aluguel, que era o PSL, e depois com a mesma velocidade que construiu esse PSL o dinamitou e implodiu , e depois prometeu criar o próprio partido, só pode acabar criando um ambiente que prejudica os partidos políticos. Mas, os próprios partidos têm responsabilidade muito forte nisso, no sentido de não se mostrarem mais conectados com a representação que deveriam ter no século XXi. Muitos jovens, independente do Bolsonaro, não se vêem representados pelas forças partidárias do Brasil, e não é por falta de opção. A própria dinâmica e a pouca transparência que eles têm afasta muito mais as pessoas dos partidos políticos do que deveriam em uma democracia em consolidação como a nossa

  2.  O que esse racha no partido novo – entre a ala liberal     tradicional de Amoêdo e os bolsonaristas – pode representar? 

    O racha do partido Novo pode representar que não existe um único partido. O Novo tinha uma mensagem interessante, no sentido de procurar ser uma direita de tipo liberal, que o Brasil carece – o Brasil nunca teve e não tem ainda uma direita de tipo liberal consolidada – e o partido Novo vinha prometendo isso, mas a medida em que o partido foi operando a gente percebeu que há uma prevalência muito forte de setores mais conservadores e menos liberais. Esse racha mostra que esses setores conservadores têm uma voz importante de boa parte da militância do que do que propriamente esse corte liberal, à despeito de terem vencido essa batalha no âmbito da expulsão do Filipe Sabará, pelo menos do ponto de vista de quem se pronuncia mais. Essa batalha entre o lado mais conservador e o lado mais liberal ainda não está definida. Vamos ter que assistir os próximos episódios e é disso que se tratar: mostrar se a orientação dessa direita formada no partido Novo é uma direita mais de tipo liberal ou conservador.

  3. Quais são os impactos para a direita ao contar com um líder como o Bolsonaro, que mais cria cisão do que aglutina as    lideranças  para fortalecer o campo?

 No longo prazo, a presença do Bolsonaro nessa raia da direita como a grande liderança acaba sendo prejudicial à própria direita. A direita liberal perde claramente, porque não tem alguém liberal pautando o debate, e as pessoas vão colocar toda a direita no mesmo bolo quando tiverem que rechaçar esse rótulo e essa figura. Os conservadores também acabam perdendo porque o Bolsonaro também não é alguém que tem convicções conservadoras o tempo todo. Pode soar estranho, mas dá para notar que ele é muito mais pragmático do que conservador, basta pensar na indicação dele para a Suprema Corte. Muitos esperavam um juiz conservador, mas veio um Kassio Nunes. Muitos esperavam que outras indicações dele se pautassem nessa área, ou que pelo menos ele brigasse por essa pauta de costumes e ele joga ela e deixa de lado. Bolsonaro cria muito mais balões do que de fato banca essas pautas. No longo prazo, os próprios conservadores terão uma decepção, maior com o Bolsonaro já estão tendo. A figura de um outsider como ele, de alguém que é muito mais pragmático e pensa muito mais na sobrevivência política do que na ideologia para pautar as suas políticas públicas, acaba enfraquecendo a própria direita, muito mais do que ela esperava com a liderança do Jair Bolsonaro.

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