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Cuiabá

Sancionada a lei que regulamenta prestação de contas da V.I.

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O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou, no último dia 8, um lei — que foi proposta pela Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá — que alterou a lei que regulamenta a prestação de contas e a finalidade da Verba Indenizatória paga aos vereadores.
A alteração foi aprovada por unanimidade no dia 18 do mês passado na Câmara. Na prática, a matéria altera a Lei nº. 5.643 de janeiro de 2013, que foi alterada pela Lei nº 5.781 de fevereiro de 2014 (judicializada no Supremo Tribunal Federal), que trata da V.I.
As alterações são referentes a prestação de contas e a finalidade da V.I., apenas. Isto é, a lei não prevê alteração de valores ou instituição de qualquer outro benefício. Sendo que o valor mensal da V.I. continua o já pago que é de R$ 18.906,97.
Até mesmo porque, o valor é pago conforme determinação jurídica e de acordo com o que consta no item nº. 5 da resolução de consulta nº 29/2011 do Tribunal de Contas de Mato Grosso que diz que “A prestação de contas da Verba Indenizatória deve ser apresentada de acordo com os critérios estabelecidos em lei.”
Devido ao caráter vinculante da resolução 29/2011 do TCE-MT a alteração na lei veio apenas para adequações, haja vista a recente declaração de inconstitucionalidade da lei 5826/2014, que regulamentava a matéria.
Conforme a regulamentação, a verba será paga mensalmente a cada Vereador, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e outras despesas inerentes ao exercício do cargo no desempenho de atividades parlamentares externas de fiscalização da Administração Pública municipal e de interação com a população.

Kamila Arruda | Câmara Municipal de Cuiabá

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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Cuiabá

Escola Legislativa promove Seminário sobre as novas regras e crimes eleitorais

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Câmara Municipal de Cuiabá

Por meio de uma pareceria entre a OAB-MT e a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Cuiabá foi realizada na manhã desta quarta-feira (11), um Seminário voltado para as novas regras para as eleições de 2020 e também sobre crimes eleitorais, que por definição legal, são as ações vetadas pela legislação cometidas em pleno período eleitoral, tanto por candidatos quanto por eleitores.
Ante um plenário lotado por mais de 50 pessoas, dentre assessores e populares, a exposição foi dividida em dois painéis. No primeiro foram abordadas as alterações estabelecidas pelo Projeto de Lei nº 5029/19 e que incidem já nas eleições municipais de 2020. O segundo painel abordou crimes eleitorais, condutas ilegais tipificadas no Código Eleitoral Brasileiro.
Os advogados Carlos Hayashida e Flávio Ibarra explanaram sobre as alterações na lei eleitoral, destacando o fim das coligações proporcionais, que vai exigir de candidatos e partidos uma nova postura no pleito. Foi tratado também de figuras como a criação do fundo especial de financiamento de campanha, a vaquinha eletrônica, janela partidária – período que faculta a mudança de agremiação partidária sem infringir a lei -, a questão da candidatura avulsa, que permanece proibida, dentre outros aspectos, sendo um dos mais surpreendentes, a possibilidade de um partido sem votos conquistar assento, pelo coeficiente eleitoral.
O painel dedicado aos crimes eleitorais ficou a cargo dos advogados Augusto Bouret e Otávio Gargaglione, que explicou: vamos tratar de crimes que têm maior relevância para o contexto tais como, falsificação de documentos, bem como de ilícitos que prevêem culminação de penas não só o candidato, mas alcança a chapa com um todo. Eles abordaram também o crime de abuso de poder econômico e caixa dois.
O Chefe do Núcleo da Escola Legislativa Danilo Monlevade, na abertura dos trabalhos, ressaltou que a palestra é a última realização do ano promovida pela escola. Neste ano, observou Monlevade, a Escola realizou outros eventos desse tipo, desde o mês de fevereiro, proporcionando oportunidade de aprendizado em áreas diversas como educação financeira, psicologia e oratória, dentre outras, de acordo com pesquisa realizada com os servidores da Casa.

Etevaldo de Almeida | Câmara Municipal de Cuiabá

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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Cuiabá

“Priorizar ações na Saúde implica em melhor qualidade de vida”, diz Misael Galvão

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Câmara Municipal de Cuiabá

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Misael Galvão, também prestigiou ontem (10) a reinauguração das instalações do Centro de Saúde do bairro Novo Terceiro. Misael disse que a estruturação da Saúde Pública comporta dividendos positivos à sociedade
Ao participar ontem (10) da cerimônia de reinauguração das instalações do Centro de Saúde do Novo Terceiro (Região Oeste), o presidente do Legislativo Municipal, Misael Galvão, afirmou ser essencial priorizar ações sequenciais do tipo para garantir uma melhor qualidade de vida à população. Na opinião de Galvão, a Saúde se enquadra entre os dispositivos fundamentais que formatam pleno equilíbrio social. “Se a Saúde Pública (SUS) vai bem, o restante fica bem mais fácil”.
O presidente também parabenizou a gestão Emanuel Pinheiro pela iniciativa de ofertar aos comunitários mais uma unidade de Atenção Básica de formato compatível às necessidades da Região Oeste. Citou a recente inauguração do novo Hospital Municipal de Cuiabá, “referência em todo o Centro Oeste”, e a aguardada entrega da UPA do Verdão, na próxima semana, como exemplos dos avanços implementados pelo município no setor de Saúde. “Essa somatória de iniciativas já permite visualizarmos franca melhoria no atendimento SUS. E a tendência é de que atinja mais patamares promissores”, preconizou.
Conforme Misael Galvão, a estruturação da Atenção Básica também condiz com o princípio preventivo de reduzir doenças e tornar mais leve o desempenho assistencial da Secundária e de outras áreas da Saúde. Citou que a reinauguração do Centro de Saúde do Novo Terceiro “chega enfim a bom tempo”, e integra um pacote de 67 unidades clínicas que estavam com obras paralisadas ou não iniciadas, cujos recursos foram recuperados pela atual gestão. O papel do vereador, sublinha, continuará sendo o de cobrar e fiscalizar a conclusão desses empreendimentos de acordo com as normativas técnicas preconizadas pelo Ministério da Saúde.
“O Parlamento tem acompanhado medidas similares por parte dos gestores municipais. Ficamos realmente felizes ao constatar os avanços até agora consolidados em prol de uma melhor oferta de serviços públicos na Saúde à população. Ainda nos defrontamos com demandas diversas, é verdade, mas o trabalho para minimizá-las está sendo empenhado de forma parceira, e é constante”.
Ao finalizar, o presidente da Casa de Leis da capital destacou que o Centro de Saúde do Novo Terceiro, a exemplo dos demais já entregues pela Municipalidade, “foi revigorado até além da expectativa inicial dos moradores locais”. Isso porque, explicou, a unidade dispõe de mobiliário novo, equipamentos de ponta e está totalmente climatizada. “É uma realidade totalmente adversa às condições deploráveis que a Prefeitura encontrou ao iniciar o processo de reforma. O vídeo exibido pelo prefeito durante a cerimônia mostrou isso. Hoje, o Novo Terceiro dispõe de uma unidade avançada, também dotada de setor odontológico. É outro ponto importante”.

João Carlos de Queiroz | Assessoria de Imprensa

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Fonte: Câmara de Cuiabá
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