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Opinião

ROSANA LEITE – 13 anos da Lei Maria da Penha

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Parece ontem, mas ela, a Lei Maria da Penha, adentrou na legislação brasileira em 2006, e está completando 13 anos. De lá para cá, os variados desafios que persistem até a atualidade, são visíveis.

Primordialmente, explicar que se cuida de uma lei afirmativa, consistiu em uma grande dificuldade. Após, entrar no ambiente doméstico e familiar, dantes inviolável, foi quebrar paradigmas. Começar a divulgar para as vítimas os instrumentos de garantia da integridade física, a quebra do ciclo da violência, e forma de saída das dependências físicas e emocional se fez como princípio de garantia da dignidade da pessoa humana.

O Sistema de Justiça teve que se readequar para a recepção da Lei Maria da Penha. Mato Grosso foi o primeiro Estado da Federação a instalar as Varas Especializadas, aplicando referida norma. A Defensoria Pública, o Poder Judiciário e o Ministério Público mato-grossense se tornaram referências nacionais de enfrentamento.

A aplicação do artigo 14 da Lei Maria da Penha, consistente no reconhecimento da competência híbrida, é um ponto forte. Evidente que aqueles e aquelas que laboram com a Lei Maria da Penha acabam trabalhando em dobro. Entretanto, garantir o ideal às vítimas as reconhecendo como vulneráveis, sem que elas tenham que peregrinar por seus direitos é essencial. Sem contar que não precisam narrar para diversas autoridades toda tragédia vivenciada.

O IPEA, com o advento da Lei 11.340/2006 trouxe informação sobre algumas pesquisas realizadas. 91% dos entrevistados e entrevistadas afirmou que a violência contra as mulheres deve ser investigada. 95% das pessoas ouvidas afirmou que conhece, ou, já ouviu falar da Lei Maria da Penha. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica aplicada, em estudo realizado quando a citada lei completou 10 anos, houve diminuição em 10% do número de assassinatos de mulheres dentro do ambiente doméstico e familiar.

O sentimento é o de que o Poder Público ainda não se atentou que os problemas ocorridos dentro de casa ultrapassam a esfera familiar. A maioria das pessoas em situação prisional vivenciou a violência doméstica e familiar. O inconformismo com o término do relacionamento tem feito mulheres vítimas diariamente. Também a falta de aceitação de mulheres “proprietárias de seu corpo” e independentes tem gerado atrito, ocasionando vítimas.

A afirmação de que não há face para agressores e para vítimas deixa a sociedade perplexa. Todos e todas se encontram na mesma vala? Infelizmente, sim. Se as mulheres pudessem os reconhecer de pronto, não se envolveriam. Se elas pudessem desconfiar que seriam, de algum modo, agredidas, não se relacionariam com determinados homens. E se elas, ao menos de longe, imaginassem que poderiam perder a vida?

Na atualidade, com a divulgação dessa norma, as mulheres passam a conhecer os seus direitos. Quando muitas procuram o Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública para tirar a dúvida se estão sendo vítimas de violência doméstica e familiar, lhes é perguntado se já sentiram humilhadas, constrangidas ou agredidas com as atitudes do parceiro.

E o homem, como saber se vem cometendo esse tipo de crime? Podem eles narrar socialmente a forma exata que costumam tratar as suas mulheres. Em não se envergonhando por respectivas atitudes, ou com temor de julgamento, pode ser que as estejam tratando como merecem.

Reflexões são necessárias…

ROSANA LEITE ANTUNES DE BARROS é defensora pública estadual.

 

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Opinião

MARCO ANTONIO – Cosems-MT completa 36 anos representando municípios fortes e atuantes

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O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT) é o primeiro conselho do país, completando neste dia 20 de maio de 2022 seus 36 anos de história. Mesmo com tempo e experiência, o seu compromisso continua o mesmo desde o princípio: defender a descentralização do SUS, proporcionando a autonomia dos municípios na gestão e execução da política de saúde.

Esse princípio, desde a sua essência, esteve pautado na vivência do SUS, naquele que está lá em campo, com a “mão na massa”, batendo de porta em porta, falando com cada munícipe. Nada melhor que uma gestão municipal para saber as demandas na região, os percalços, as lutas e as realidades. Continuamos lutando por isso, e continuaremos sempre!

E essa não é uma luta vazia. Os municípios fazem por merecer essa autonomia tão falada, e a pandemia veio reforçar esse contexto. Quando fui questionado em uma entrevista sobre a baixa cobertura vacinal da dose de reforço contra a Covid em Mato Grosso, fui categórico ao afirmar que os municípios do estado estavam preparados, a postos, quase que de plantão para promover a vacinação da população.

Como disse, os municípios foram e são exemplos de atuação. Mesmo enfrentando instabilidades no sistema para lançamento das doses, mesmo enfrentando fakenews e desinformação, mesmo enfrentando uma população muitas vezes impaciente e amedrontada, os municípios demonstraram vontade, empenho em cuidar dos munícipes, e fizeram de tudo para isso!

Foram realizadas diversas estratégias, as mais variadas e criativas possíveis, como horário estendido, busca ativa nas ruas, empresas, em domicílio, carro de vacinação, premiação para os munícipes que vacinarem, entrevistas nos veículos de comunicação, certificado, fantasia e tudo mais e um pouco!

Foram mais de 740 salas de vacina distribuídas no estado dispostas a vacinar toda a população com as doses que faltam em menos de uma semana. E eu digo 100% da população caso essa aderisse em sua plenitude a campanha. Isso mostra a preparação das equipes, a qualificação e a gestão efetiva dos secretários e secretárias de saúde.

Fizemos e estamos fazendo de tudo para sensibilizar a população, não só com relação à Covid, mas à dengue, às arboviroses, a exames de rotina, enfim, tudo que contempla uma atenção primária à saúde, ponto primordial que envolve o SUS.

Posso dizer, como um gestor que vivenciou a saúde nos últimos anos e que vem passando por este momento, que nós vencemos SIM! Foi preciso uma pandemia para reafirmarmos a nossa importância, a importância do SUS, para mostrarmos o quanto as ações na área da saúde de um município, amparado pelo seu gestor, muda vidas e, acima de tudo, salva vidas.

Essa caminhada nos tornou mais fortes e unidos. Essa caminhada mostrou a força de Mato Grosso para o país. Essa caminhada é só uma parte dos 36 anos de história do nosso Cosems/MT.

E assim continuamos na luta para movimentar a saúde de cada município, na sua integralidade.

Marco Antonio Norberto Felipe, Presidente do Cosems/MT e Secretário de Saúde de Nova Ubiratã.

 

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Opinião

GRHEGORY MAIA – A justa justiça!

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No último dia 06 de maio do corrente ano, o Egrégio Tribunal de Justiça mato-grossense deu um grande passo à persecução da justiça social: a Excelentíssima Desembargadora Clarice Claudino da Silva homologou acordo efetuado entre o Estado de Mato Grosso, o Ministério Público Estadual e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no bojo de Ação Direita de Inconstitucionalidade.

Nela, ficou acordado que serão mantidos no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso os servidores que já estiverem vinculados a esse regime, ou seja, os servidores já aposentados, bem como aqueles que, ainda não vinculados, ao tempo do trânsito em julgado da referida ADI preencham todos os requisitos para a aposentadoria.

O que o Poder Judiciário fez foi, nada mais, nada menos, que preservar a aposentadoria de servidores que sempre contribuíram com o Poder Público, não se tratando de lhes conceber a estabilidade ou efetividade, mas dando-lhes dignidade para que possam usufruir desse direito sagrado garantido pela Constituição da República a todos os contribuintes.

À época em que defendia a manutenção no regime próprio desses servidores, minha probidade e minha moral, vez por outra eram questionadas, mormente pela ideia de que um concurso jamais poderia pensar daquela forma.

Mas, sempre tive na cabeça que estava ao lado da justiça, ao lado de milhares de famílias que dependiam e dependem dessa renda, muitas vezes sendo a única fonte provedora de seus lares.

Quantas vidas foram perdidas sem verem seu direito garantido? Quantos cidadãos foram acometidos por doenças físicas e psíquicas por se verem de mão atadas financeiramente? Em situação de pandemia, de incertezas e medos, o que fazer?

O acordo formulado me proporcionou, em abundância, um sentimento de paz, pois constatei que, embora possa tardar, a justiça peregrina lado a lado ao direito sacro santo da dignidade humana. Ainda que a sociedade mude os seus valores e costumes com certa frequência, a dignidade impera como sendo aquele que não se sujeitaria a delimitações insustentáveis.

José Saramago, em sua brilhante obra “Ensaio sobre a Cegueira” traz no diálogo entre o médico e sua mulher a seguinte passagem: “Penso que não cegamos, penso que estamos cegos, Cegos que vêem, Cegos que, vendo, não vêem”. E é isso que foi visto no presente acordo: a justiça tirou a venda que muitas vezes a deixa cega para os reais problemas que atormentam a vida da sociedade.

Às duras penas, após muitos dias de sofrimentos familiares, perdas de vidas insubstituíveis e inúmeras vezes em que tive que escutar posicionamentos inflexíveis, que a conquista destes cidadãos nos faça seguir um caminho no qual os problemas sociais sejam perceptíveis a olho nu, sem a aterrorizante cegueira social e a insensibilidade – aquela que tem o potencial de destruir qualquer sinal de empatia humana.

Assim como Tom Jobim, quando compôs Wave com Chico Buarque de Hollanda, quando este não conseguia escrever nada além do “Vou te contar…” que inicia a belíssima composição, a forte emoção quase me impediu de trazer à baila todos esses parágrafos. Mas são, também, assim como o carioca fez em sua música icônica, “coisas que só o coração pode entender”.

O que os olhos podem ver, deste avanço acordado, é que o verdadeiro operador do direito é aquele que pensa além da sua bolha, do texto normativo inflexível, do que a lei rígida possa prever. É aquele que adentra nas situações reais, com um olhar humano e compenetrado com vistas atentas à construção de uma sociedade livre, sobretudo, JUSTA e solidária.

Grhegory Paiva Pires Moreira Maia é procurador de carreira da Assembleia Legislativa, atual consultor jurídico do Tribunal de Contas.

 

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