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Opinião

ROSA NEIDE – Lei Maria da Penha – 14 anos combatendo a violência contra a mulher, mas a luta precisa avançar

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A Lei Maria da Penha completa nesta sexta-feira (7), 14 anos. Aprovada no Congresso e sancionada pelo ex-presidente Lula, a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, se constitui num importante marco na luta das mulheres brasileiras contra a violência de gênero.

A Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.

Além disso, a lei dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências visando combater este crime que tem ceifado a vida de tantas mulheres.

A lei Maria da Penha também determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual; proíbe a aplicação de penas pecuniárias; proíbe que a mulher entregue a intimação ao agressor; possibilita a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre.

A lei ainda estabelece que a mulher passe a ser notificada dos atos processuais, especialmente quanto ao ingresso e saída da prisão do agressor, e passe a ser acompanhada por advogado, ou defensor, em todos os atos do processo; permite ao juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação; entre outras ações.

Por esses avanços, a lei Maria da Penha é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor lei do mundo de enfrentamento à violência contra a mulher. Entretanto, após 14 anos de promulgação, a luta das mulheres brasileiras continua árdua.

Relatora da proposta que deu origem à lei Maria da Penha, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB) declarou em seminário realizado na Câmara em 2018, que até aquele momento, a lei havia conseguido salvar mais de 300 mil vidas e motivar a instauração de 1,4 milhão de processos na Justiça. Porém, Jandira ressaltou que ainda havia resistência dentro do Poder Judiciário, no cumprimento da lei. Citou falta de orçamento nos diversos níveis de Poder Executivo e ressaltou que o nível de violência ainda era muito alto no País, de feminicídios e de violências não respondidas do ponto de vista da sua punição.

Infelizmente, a deputada Jandira tem razão. Dois anos após dar essas declarações e 14 anos após a sanção da lei, o Brasil ainda continua liderando as estatísticas de violência contra a mulher. Em 2019 a organização internacional Human Rights Watch divulgou relatório apontando que o País enfrenta uma epidemia de violência doméstica. Em 2017, das 4.539 mulheres assassinadas pelo menos 1.133 foram vítimas de feminicídios. Os números podem ser ainda maiores ao considerar que muitos casos não são enquadrados corretamente como violência de gênero.

A organização ainda detectou que a taxa de homicídios de mulheres no Brasil é maior do que em qualquer outro país que compõe a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD), na qual figuram 36 nações. Em 2015, foram registradas 4,4 mortes para cada 100 mil brasileiras.

Em 2020, dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que houve um aumento de 22% nos registros de casos de feminicídio no Brasil durante a pandemia do novo coronavírus. Os números correspondem aos meses de março e abril e foram comparados com o mesmo período do ano passado. O número passou de 117, em 2019, para 143 neste ano. Em Mato Grosso nos seis primeiros meses do ano, houve um aumento de 68% no número de feminicídios, em relação ao mesmo período do ano de 2019. Com tristeza contabilizamos o feminicídio de 32 mulheres, em 2019 foram 19 vítimas no mesmo período, segundo dados da Superintendência do Observatório de Violência da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP/MT. 

Nosso mandato é mais um instrumento de luta das mulheres de Mato Grosso e do Brasil contra a violência de gênero. Por isso apresentamos em 2019, primeiro ano de mandato, Projetos de Lei (PL) que visam fortalecer a lei Maria da Penha. São os seguintes PLs: 1659, 3792 e o 3793.

O PL 1659, visa proibir pessoas condenadas pela lei Maria da Penha de assumir cargos na administração pública direta e indireta de todos os poderes e cargos; o PL 3792, dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresas que não tenham dentre os seus quadros, homens que respondam a processo com base na lei; e o PL 3793, estabelece como requisito para expedição de alvará a espaços de tratamento de beleza do gênero feminino, a divulgação de informações sobre a lei.

Ao completar 14 anos devemos comemorar muito todos seus avanços, mas devemos continuar na luta para que todos seus artigos e normas sejam cumpridos e que a proteção às mulheres seja direito garantido na integralidade da lei.

Seguiremos firmes na luta, em conjunto com o Fórum de Mulheres Negras de Mato Grosso, o Conselho Estadual de Direitos da Mulher, com todas as organizações feministas de nosso Estado e do Brasil e com todos os lutadores e lutadoras por igualdade entre homens e mulheres.

Viva a lei Maria da Penha!

Viva suas conquistas!

Pelo aprofundamento do cumprimento de suas medidas!

Não a todas as formas de violência contra a mulher!

Professora Rosa Neide – Deputada Federal (PT-MT)

 

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Opinião

JOSÉ WENCESLAU – O efeito nocivo da alta carga tributária

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Os mato-grossenses estão fechando o mês de setembro pagando mais de R$ 22 milhões em tributos aos governos federal, estadual e municipal. Entre tantos encargos impostos ao cidadão e às empresas, destaca-se o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), que detém a maior arrecadação. Desde janeiro deste ano, passou a vigorar a nova regulamentação do ICMS no estado e isso tem pesado no bolso de toda a população.

O aumento deste tributo foi instituído pelo governo estadual, por meio da Lei Complementar 631/2019. Na época, A Fecomércio-MT, juntamente com outras entidades que representam o setor produtivo do comércio, se posicionou de forma totalmente contrária e, inclusive, entregou ao governo uma proposta de expansão econômica como alternativa para alavancar a arrecadação do estado sem aumentar a carga tributária, mas infelizmente, não foi atendida.

O estudo, que foi elaborado pela equipe econômica-tributária das entidades envolvidas, ressaltou, ainda, que o aumento de impostos ampliaria a crise, pois as empresas do comércio local sofreriam ainda mais com a concorrência provocada pelo uso crescente do comércio eletrônico, além da concorrência com estados vizinhos, que possuem menor carga tributária.

Para se ter uma ideia, de todo o ICMS arrecadado em Mato Grosso 66% vem do setor do comércio de bens, serviços e turismo. Somente em 2018, essa arrecadação rendeu aos cofres públicos estaduais R$ 6,7 bilhões. Com a alteração do cálculo e da alíquota do imposto a partir deste ano, produtos do comércio tiveram aumentos do valor cobrado de ICMS entre 10% e 42%, ou seja, o mais prejudicado com esta alta é o consumidor final.

Além desta conjuntura extremamente desfavorável, em 2020 tivemos que aprender a conviver com a pandemia da Covid-19, que trouxe danos irreparáveis na área da saúde e também da economia. Contudo, apesar de todos os prejuízos, seis estados tiveram aumento na arrecadação no primeiro semestre deste ano, sendo que Mato Grosso liderou a lista com 15,17%. A alta foi tão elevada que comparando com o segundo lugar da lista, que foi Mato Grosso do Sul com 5,56%, o aumento foi praticamente três vezes maior.

Diante desse cenário, podemos concluir que caso a carga tributária não seja urgentemente revista, acreditamos que as lojas físicas comerciais correm um grande risco de se tornarem showrooms, ou seja, apenas um espaço para a exibição de produtos. O processo de digitalização foi acelerado pela pandemia e, diante desse aumento de tributos, os clientes buscam preços mais acessíveis, então vão às lojas físicas, tiram fotos dos produtos com seus smartphones e compram pela internet.

Com isso, todos perdem: o setor privado, que deixa de contribuir; o estado, que deixa de arrecadar e põe em risco até o pagamento dos salários dos servidores públicos, e a população em geral, pois o comércio é o grande empregador formal, gerando emprego e renda. Os negócios têm sido desafiadores, pois os comerciantes estão tendo que rever suas estratégias para enfrentar as mudanças ocasionadas pelo mundo digital, mas lidar com a alta carga tributária imposta pelo governo é o maior desafio e que, futuramente, poderá ter um efeito devastador para toda a sociedade.

José Wenceslau de Souza Júnior é presidente da Fecomércio, Sesc, Senac e Sindcomac em Mato Grosso, e comerciante há mais de 40 anos.

E-mail: [email protected] 

 

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FABRÍCIO CARAN VIEIRA – Os desafios de ser um farmacêutico nesta nova realidade!

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Nos dias atuais os profissionais farmacêuticos são de extrema importância no tratamento do Covi-19. No dia 25 de setembro comemoramos o Dia Internacional do Farmacêutico, o que falar desta profissão?

Neste ano, tivemos um cenário totalmente atípico, o que possibilitou aos profissionais farmacêuticos mostrarem a sua importância para com a saúde da população. Não que durante todos esses anos, não fazemos isso. Mas, a população pode verificar que o farmacêutico é o primeiro agente de saúde que eles procuram. Por isso, tivemos um papel de destaque em diversas áreas de nossa atuação.

Na farmácia comunitária nos colocamos na linha de frente ao combate do coronavírus, sanando as dúvidas da população, realizando o manejo dos medicamentos. Além disso, orientamos a sociedade sobre o perigo da automedicação, prevenindo e amenizando as reações adversas aos medicamentos que tão importante foram nos momentos dessa grave crise que vivemos.

Nos hospitais nos colocamos frente a frente com a pandemia, cuidando para que nada faltasse, orientando a todos, sejam profissionais da saúde ou pacientes para a melhor forma de utilizar a farmacoterapia disponível.

Tivemos papel de destaque nas pesquisas sobre o mal que nos assolou, mostrando o quão importante e preparados estamos para ajudar em novas descobertas, desenvolver vacinas e estabelecer tratamentos cada vez mais eficazes.

Ainda vivemos uma situação preocupante na saúde mundial, o que nos leva a necessidade de constantes atualizações, passamos por inúmeras mudanças nas Leis e Normas. Mesmo assim, tivemos que nos adaptar e criar novas formas de atender e dar atenção à população em meio uma pandemia, investindo em plataformas de treinamentos virtuais, participando de desenvolvimentos de plataformas para prescrição e dispensação eletrônica de medicamentos com a finalidade de facilitar o acesso aos medicamentos dos mais diversos grupos populacionais.

Por fim estamos em constante mudança, cada vez mais a sociedade descobre a importância do profissional farmacêutico no cuidado a saúde da população mundial. A cada dia temos a obrigação de crescermos como profissionais e seres humanos, precisamos estar o tempo todo evoluindo e buscando atualizações e novos conhecimentos sempre em prol de servir a população da melhor maneira possível.

Tenho muito orgulho de ser um desses profissionais e sinto-me honrado por poder chamar os farmacêuticos de colegas de profissão!

Parabéns a todos os Farmacêuticos, que se desdobraram para cuidar da população e também da sua própria família. Parabéns a todos os profissionais farmacêuticos do Estado de Mato Grosso!

*Fabrício Caram Vieira é farmacêutico formado pelo Centro Universitário de Várzea Grande (UNIVAG), possui curso de extensão em psicofarmacologia pela USP, é pós-graduando em Farmácia Clínica, pela Faipe. Diretor tesoureiro da Sociedade Brasileira de Farmacêuticos e Farmácias Comunitárias (SBFFC).

 

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