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Opinião

ROBERTO TURIN – A desnecessidade de ordem judicial prévia para a atuação do COAF

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A decisão proferida monocraticamente pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Dias Toffoli, atendendo a pedido da defesa do Senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para suspender investigação intentada contra ele e outros com dados fornecidos pelo COAF, culminou, desastradamente, no reconhecimento da repercussão geral e consequente suspensão provisória, em todo o País, de todos os processos e investigações em que houve compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público  sem prévia autorização judicial.
Isso porque, na malfadada decisão, o Ministro determinou a suspensão “de todos os processos judiciais em andamento”, além de “todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (…), em trâmite no território nacional, que foram instaurados à míngua de supervisão do Poder Judiciário e de sua prévia autorização sobre os dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle (Fisco, Coaf e Bacen), que vão além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais (…)”.

A decisão é juridicamente equivocada, desrespeita as leis em vigor e também contraria outras decisões colegiadas do próprio STF, e as consequências dessa repercussão geral são graves e muito sérias. Os Ministérios Públicos Estaduais sofrerão, sem sombra de dúvidas, muito fortemente o impacto  dessa decisão do Ministro Dias Toffoli. É que o MP abre procedimentos que investigam crimes como lavagem de dinheiro, recebimento de propina e outras formas de corrupção, enriquecimento ilícito, evasão fiscal, entre outros. Tais crimes, via de regra, são identificados por órgãos como o COAF, que repassam as informações ao Ministério Público, notadamente aos  grupos de trabalho  ou força-tarefa, como é o caso dos Gaecos. Em todos esses casos, o compartilhamento direto de informações entre o COAF e o Ministério Público é absolutamente necessário e fundamental para o êxito dessas investigações.
É importante ressaltar que o COAF funciona no Brasil como uma UIF (Unidade de Inteligência Financeira), está inserido dentro de um sistema internacional de combate à lavagem de dinheiro e outros crimes financeiros e trabalha de acordo com essas regras internacionais, regras essas que o Brasil internacionalizou e se comprometeu a respeitar. Dentro desse sistema a lei não exige autorização judicial para compartilhamento de indícios de crimes pelas UIFs.
Os denominados RIFs (Relatórios de Inteligência Fiscal) são produzidos a partir das comunicações de operações financeiras de que trata a Lei nº 9.613/1998, bem como do recebimento de informações sobre indícios de lavagem de dinheiro identificados por autoridades nacionais e da troca de informações com Unidades de Inteligência Financeira (UIFs) de outros países. Todos esses procedimentos estão previstos pela lei brasileira e pelas normas internacionais adotadas pelo Brasil, sendo que por essas regras “a UIF (no caso do Brasil, o COAF) deverá ser capaz de disseminar, espontaneamente ou a pedido, as informações e os resultados de suas análises para as autoridades competentes relevantes”.

Portanto, o COAF não precisa de autorização judicial para ter acesso às movimentações financeiras, nem para comunicar, no caso de operações atípicas e de indícios de crime, essas movimentações aos órgãos responsáveis pela investigação. É obvio que por se tratar de um relatório de inteligência essa comunicação deve ocorrer sempre em sigilo e a autoridade que recebe essa comunicação também se torna responsável por manter esse sigilo. Não se trata, pois, como açodadamente dizem alguns, de quebra de sigilo e sim de transferência de sigilo.
O Supremo Tribunal Federal, em decisões colegiadas, reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar n.º 105/2001, e decidiu que o compartilhamento de informações sigilosas no âmbito da administração pública, desde que permaneçam em sigilo, não precisam de autorização judicial. Durante julgamento realizado em 26 de fevereiro de 2016 (Recurso Extraordinário 601314/SP e ADIs 2859, 2390, 2386 e 2397), os Ministros da Corte Constitucional brasileira reconheceram a possibilidade do envio, pela Receita Federal e demais órgãos fiscalizatórios, ao Ministério Público, de informações sigilosas sobre movimentações bancárias atípicas e com indícios da prática de crimes.
As pessoas e algumas Autoridades, tal qual o Ministro Dias Tofolli na decisão aqui examinada, estão confundindo, propositadamente ou não, o que é quebra de sigilo bancário com o que é transferência de sigilo e sob a alegação de que as movimentações financeiras revelam aspectos da vida privada ou da intimidade do indivíduo e possuem proteção constitucional esculpida no art. 5.º, X e XII, da Constituição Federal. O COAF, ao encaminhar essas informações ao Ministério Público, estaria violando a intimidade dos cidadãos.

Trata-se de um entendimento raso e superficial da questão e sem suporte na realidade legal e fática, eis que a autoridade que recebe a informação sigilosa passa a ter a obrigação funcional de preservar este sigilo. Em caso de eventuais quebras dessa obrigação funcional e vazamentos ilicitos, cabe responsabilizar administrativa, civil e penalmente os responsáveis. Vale reforçar: o COAF não quebra ou viola o sigilo de ninguém, o COAF apenas e tão somente comunica operações suspeitas e só age na presença de operações financeiramente atípicas e na presença de indícios de crimes. Por óbvio, a garantia do direito à preservação da intimidade não é um direito absoluto e não pode servir de salvaguarda à prática de atos ilícitos e criminosos, também não pode ser usado de maneira ampla e irrestrita para dificultar ou coibir a atuação de órgãos encarregados por lei da investigação e comunicação dessas ocorrências, como é o caso do Ministério Público e do COAF.
Por outro lado, temos que respeitar o justo e democrático anseio popular pela efetividade no combate à corrupção e aos demais crimes; assim, para o bem de todos os cidadãos e não apenas daqueles apontados como responsáveis por movimentações financeiras atípicas com indícios da prática de crimes, e também para garantir a efetividade da atuação legal e correta do COAF, bem como para a efetividade do trabalho do Ministério Público nas investigações de lavagem de dinheiro, corrupção e outros crimes, essa decisão injusta, equivocada e alicerçada em precária fundamentação jurídica e que também contraria decisões colegiadas do próprio STF, deve ser imediatamente revista e revogada.

ROBERTO APARECIDO TURIN é promotor de Justiça em Mato Grosso e presidente da AMMP.

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Opinião

MARCO ANTONIO – Cosems-MT completa 36 anos representando municípios fortes e atuantes

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O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Mato Grosso (Cosems/MT) é o primeiro conselho do país, completando neste dia 20 de maio de 2022 seus 36 anos de história. Mesmo com tempo e experiência, o seu compromisso continua o mesmo desde o princípio: defender a descentralização do SUS, proporcionando a autonomia dos municípios na gestão e execução da política de saúde.

Esse princípio, desde a sua essência, esteve pautado na vivência do SUS, naquele que está lá em campo, com a “mão na massa”, batendo de porta em porta, falando com cada munícipe. Nada melhor que uma gestão municipal para saber as demandas na região, os percalços, as lutas e as realidades. Continuamos lutando por isso, e continuaremos sempre!

E essa não é uma luta vazia. Os municípios fazem por merecer essa autonomia tão falada, e a pandemia veio reforçar esse contexto. Quando fui questionado em uma entrevista sobre a baixa cobertura vacinal da dose de reforço contra a Covid em Mato Grosso, fui categórico ao afirmar que os municípios do estado estavam preparados, a postos, quase que de plantão para promover a vacinação da população.

Como disse, os municípios foram e são exemplos de atuação. Mesmo enfrentando instabilidades no sistema para lançamento das doses, mesmo enfrentando fakenews e desinformação, mesmo enfrentando uma população muitas vezes impaciente e amedrontada, os municípios demonstraram vontade, empenho em cuidar dos munícipes, e fizeram de tudo para isso!

Foram realizadas diversas estratégias, as mais variadas e criativas possíveis, como horário estendido, busca ativa nas ruas, empresas, em domicílio, carro de vacinação, premiação para os munícipes que vacinarem, entrevistas nos veículos de comunicação, certificado, fantasia e tudo mais e um pouco!

Foram mais de 740 salas de vacina distribuídas no estado dispostas a vacinar toda a população com as doses que faltam em menos de uma semana. E eu digo 100% da população caso essa aderisse em sua plenitude a campanha. Isso mostra a preparação das equipes, a qualificação e a gestão efetiva dos secretários e secretárias de saúde.

Fizemos e estamos fazendo de tudo para sensibilizar a população, não só com relação à Covid, mas à dengue, às arboviroses, a exames de rotina, enfim, tudo que contempla uma atenção primária à saúde, ponto primordial que envolve o SUS.

Posso dizer, como um gestor que vivenciou a saúde nos últimos anos e que vem passando por este momento, que nós vencemos SIM! Foi preciso uma pandemia para reafirmarmos a nossa importância, a importância do SUS, para mostrarmos o quanto as ações na área da saúde de um município, amparado pelo seu gestor, muda vidas e, acima de tudo, salva vidas.

Essa caminhada nos tornou mais fortes e unidos. Essa caminhada mostrou a força de Mato Grosso para o país. Essa caminhada é só uma parte dos 36 anos de história do nosso Cosems/MT.

E assim continuamos na luta para movimentar a saúde de cada município, na sua integralidade.

Marco Antonio Norberto Felipe, Presidente do Cosems/MT e Secretário de Saúde de Nova Ubiratã.

 

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GRHEGORY MAIA – A justa justiça!

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No último dia 06 de maio do corrente ano, o Egrégio Tribunal de Justiça mato-grossense deu um grande passo à persecução da justiça social: a Excelentíssima Desembargadora Clarice Claudino da Silva homologou acordo efetuado entre o Estado de Mato Grosso, o Ministério Público Estadual e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, no bojo de Ação Direita de Inconstitucionalidade.

Nela, ficou acordado que serão mantidos no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso os servidores que já estiverem vinculados a esse regime, ou seja, os servidores já aposentados, bem como aqueles que, ainda não vinculados, ao tempo do trânsito em julgado da referida ADI preencham todos os requisitos para a aposentadoria.

O que o Poder Judiciário fez foi, nada mais, nada menos, que preservar a aposentadoria de servidores que sempre contribuíram com o Poder Público, não se tratando de lhes conceber a estabilidade ou efetividade, mas dando-lhes dignidade para que possam usufruir desse direito sagrado garantido pela Constituição da República a todos os contribuintes.

À época em que defendia a manutenção no regime próprio desses servidores, minha probidade e minha moral, vez por outra eram questionadas, mormente pela ideia de que um concurso jamais poderia pensar daquela forma.

Mas, sempre tive na cabeça que estava ao lado da justiça, ao lado de milhares de famílias que dependiam e dependem dessa renda, muitas vezes sendo a única fonte provedora de seus lares.

Quantas vidas foram perdidas sem verem seu direito garantido? Quantos cidadãos foram acometidos por doenças físicas e psíquicas por se verem de mão atadas financeiramente? Em situação de pandemia, de incertezas e medos, o que fazer?

O acordo formulado me proporcionou, em abundância, um sentimento de paz, pois constatei que, embora possa tardar, a justiça peregrina lado a lado ao direito sacro santo da dignidade humana. Ainda que a sociedade mude os seus valores e costumes com certa frequência, a dignidade impera como sendo aquele que não se sujeitaria a delimitações insustentáveis.

José Saramago, em sua brilhante obra “Ensaio sobre a Cegueira” traz no diálogo entre o médico e sua mulher a seguinte passagem: “Penso que não cegamos, penso que estamos cegos, Cegos que vêem, Cegos que, vendo, não vêem”. E é isso que foi visto no presente acordo: a justiça tirou a venda que muitas vezes a deixa cega para os reais problemas que atormentam a vida da sociedade.

Às duras penas, após muitos dias de sofrimentos familiares, perdas de vidas insubstituíveis e inúmeras vezes em que tive que escutar posicionamentos inflexíveis, que a conquista destes cidadãos nos faça seguir um caminho no qual os problemas sociais sejam perceptíveis a olho nu, sem a aterrorizante cegueira social e a insensibilidade – aquela que tem o potencial de destruir qualquer sinal de empatia humana.

Assim como Tom Jobim, quando compôs Wave com Chico Buarque de Hollanda, quando este não conseguia escrever nada além do “Vou te contar…” que inicia a belíssima composição, a forte emoção quase me impediu de trazer à baila todos esses parágrafos. Mas são, também, assim como o carioca fez em sua música icônica, “coisas que só o coração pode entender”.

O que os olhos podem ver, deste avanço acordado, é que o verdadeiro operador do direito é aquele que pensa além da sua bolha, do texto normativo inflexível, do que a lei rígida possa prever. É aquele que adentra nas situações reais, com um olhar humano e compenetrado com vistas atentas à construção de uma sociedade livre, sobretudo, JUSTA e solidária.

Grhegory Paiva Pires Moreira Maia é procurador de carreira da Assembleia Legislativa, atual consultor jurídico do Tribunal de Contas.

 

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