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Riva tem delação premiada homologada pelo TJMT, devolverá R$ 92 milhões e cumprirá prisão domiciliar

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Em uma decisão protocolar, o desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, homologou nesta quinta-feira (20), a delação do ex-deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Geraldo Riva, sem partido.

O desembargador Marcos Machado, como relator da matéria, não poderia deixar de homologar a decisão. Ou seja, a homologação se tornou um ato protocolar, conforme aponta o ministro Soares da Fonseca, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em recente decisão: Quando da remessa do acordo de colaboração premiada ao Poder Judiciário, este, por meio de seus agentes públicos, deve se limitar, dentro de seu juízo de delibação, conforme disposição expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei n. 12.850/2013, à verificação da regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo, não lhe sendo permitido, neste momento, proceder à realização de juízo de valor acerca das declarações prestadas pelo colaborador e nem à conveniência e oportunidade acerca da celebração deste negócio jurídico processual”.

A homologação do acordo de delação premiada não significa dizer quo os delatados se tornarão réus nas respectivas ações penais e cíveis propostas pelo Ministério Público Estadual (MPE), uma vez que tudo vai depender da análise de provas, veracidade dos fatos, além dos depoimentos nas referidas instruções processuais.

O ministro Soares da Fonseca cita ainda que o exame quanto à eficácia objetiva da colaboração e às circunstâncias elencadas no artigo 4º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, devem ser realizadas quando da prolação da sentença”.

A partir de agora, o conteúdo da delação, seus anexos e a veracidade ou não das provas serão analisados. Com a homologação, o Ministério Público, inclusive, deve aprofundar as investigações em torno das provas apresentadas pelo delator.

Por conta da homologação, o ex-deputado José Riva se comprometeu a indenizar a sociedade em R$ 92 milhões e a primeira parcela, no valor de R$ 15 milhões, deve ser paga ainda até o fim fevereiro. Riva também vai cumprir prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica por dois anos.

A colaboração premiada de do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, apresenta lista com 38 nomes de ex-deputados e deputados que supostamente receberam propina desde 1995, atingindo os governos de Dante de Oliveira (in memorian), Blairo Maggi e Silval Barbosa. Conforme o delator, os desvios alcançaram o montante aproximado de R$ 175 milhões.

Riva firmou acordo de colaboração com o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público Estadual (MPE), em dezembro de 2019.

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Decreto de calamidade pública em Mato Grosso recebe parecer favorável da CCJR

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Os deputados Lúdio Cabral (PT) e Dr. Eugênio (PSB) participaram da reunião por videoconferência.

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT realizou reunião extraordinária na manhã desta sexta-feira (27). Duas matérias foram analisadas pelos parlamentares. Uma delas é o ofício enviado pelo governo de Mato Grosso, que solicita ao Legislativo o reconhecimento do estado de calamidade pública no âmbito da Administração estadual. O decreto recebeu parecer favorável da Comissão e segue para análise do plenário da Assembleia Legislativa. 

O Decreto n° 424/2020 foi publicado em edição extra do Diário Oficial no dia 25 de março, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia pelo novo coronavírus. Seguindo o que estabelece o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), a Assembleia Legislativa precisa reconhecer a situação de calamidade.

O primeiro passo era a análise do decreto pela CCJR. O relator da matéria é o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), que também é presidente da Comissão. Ele apresentou parecer favorável, sendo acompanhado por todos os membros titulares do grupo. A Comissão tem como vice-presidente o deputado Dr. Eugênio (PSB), e como demais membros titulares os parlamentares Sebastião Rezende (PSC), Silvio Fávero (PSL) e Lúdio Cabral (PT).

Após receber o parecer favorável da CCJR, a matéria precisa ser analisada pelo plenário da ALMT, o que deve ocorrer ainda nesta sexta-feira, durante a sessão extraordinária convocada para 14h. De acordo com o decreto do governo de Mato Grosso, a situação de calamidade terá vigência por 90 dias, podendo ser prorrogada, se houver necessidade. Com o reconhecimento da situação emergencial, a Administração fica autorizada a fazer despesas que não estavam previstas no orçamento, para conter a transmissão do vírus e oferecer os devidos cuidados de saúde à população.

Além do Ofício GG/033/2020-SAD, os deputados membros da CCJR também analisaram o projeto de lei n° 27/2020, que altera a lei n° 7.903/2003, que cria o Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador (FEAT). De autoria do Poder Executivo, o projeto tem como relator o deputado Silvio Fávero. Entre os parlamentares presentes, três seguiram o parecer favorável do relator, enquanto o deputado Lúdio Cabral se absteve.

A partir da próxima semana, a CCJR volta a realizar reuniões ordinárias nas terças-feiras, às 14h. Caso seja necessário, as reuniões extraordinárias ocorrerão nas quartas-feiras, às 9h.

Combate ao novo coronavírus – Durante a reunião da CCJR desta sexta-feira, os deputados Lúdio Cabral e Dr. Eugênio, que também são médicos e integram a Comissão de Saúde da Casa de Leis, ressaltaram a importância de manter o isolamento social para o controle da Covid-19, doença provocada pelo novo conoravírus. Os dois parlamentares participaram da reunião por videoconferência.

Segundo Lúdio, ainda não há elementos para fazer qualquer relaxamento das medidas de restrição, o que somente poderá ser observado a partir das próximas semanas. “As autoridades sanitárias de todo mundo têm feito recomendações que precisam ser seguidas, especialmente no que se refere ao isolamento social”, destacou o parlamentar.

Até o momento, Mato Grosso tem 11 casos confirmados de pessoas com Covid-19, sendo oito em Cuiabá, dois em Várzea Grande e um em Nova Monte Verde.

Fonte: ALMT
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AL determina redução de gastos do Parlamento em resolução administrativa

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, conforme consta na Resolução Administrativa nº 10/ 2020 – publicada quinta-feira (26), em Diário Oficial, informa medidas de caráter urgente e excepcional para contenção de despesas da Casa de Leis e diminuição do fluxo de pessoas em suas dependências ou em eventos patrocinados pelo Poder Legislativo de Mato Grosso. Os itens destacados só poderão ocorrer por despesa da ALMT após análise e autorização dos membros da mesa. 

 A normativa também amplia as possibilidades de investimento na saúde pública, a partir do corte dos gastos relativos ao trabalho dos gabinetes, em um momento de crise com a disseminação da doença Covid-19, além de assegurar as medidas restritivas de relações interpessoais impostas pela Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde quanto à aglomeração de pessoas.

Fica determinado que no período de um mês, a contar da publicação do documento, podendo ser prorrogado a critério da Mesa Diretora, ajuste para a redução de despesas do Parlamento, assim fixados: redução de 100% (cem por cento) das despesas relativas a diárias; redução de 100% (cem por cento) das despesas relativas a locação de ônibus e vans; redução de 100% (cem por cento) das despesas relativas a eventos e coffee break;  redução de 95% (noventa e cinco por cento) das despesas relativas a horas de voo; redução de 95% (noventa e cinco por cento) das despesas relativas com passagens e redução de 70% (setenta por cento) das despesas relativas a combustível.
Outras medidas administrativas foram tomadas ao longo da semana pelos parlamentares numa tentativa de enfrentamento de emergência na saúde pública e pela importância internacional globalizada decorrente da disseminação do coronavírus.  

A ALMT criou o Observatório Socioeconômico com a participação de oito deputados e representantes da sociedade organizada. O objetivo é verificar quais as medidas viáveis para o enfrentamento da pandemia. Uma força-tarefa foi criada para o enfrentamento com ações emergenciais para ajudar todos os setores, especialmente, micro empreendedores a superar o momento de recessão econômica e evitar a quebradeira de empresas.
Presidida pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), o Observatório Socioeconômico tem como membros os deputados Ulysses Moraes (PSL), Thiago Silva (MDB), João Batista (PROS), Lúdio Cabral (PT), Paulo Araújo (PP), Elizeu Nascimento (DC), Xuxu Dalmolin(PSC), Dr. Eugênio (PSB)  e Faissal Calil (PV). Por ser uma comissão mista, também conta com importantes participantes, como a Federação das Indústrias, Câmara de Dirigentes Lojistas, Federação do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo – Fecomércio, Associação Comercial, além da contribuição da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, incluindo prefeitos e vereadores.

 Avallone destacou que os deputados criaram o Observatório Socioeconômico diante das inúmeras ações necessárias para fazer com que recursos cheguem até as famílias que vivem abaixo da linha da pobreza para ajudar na alimentação. Citou que em Mato Grosso são 200 mil pessoas nessas condições, o que significa 50 mil famílias.

Na quinta-feira (25) uma resolução administrativa que estabelece procedimentos e regras para prevenção e propagação do coronavírus na esfera da Casa de Leis. A medida não abrange os servidores cedidos a outros órgãos.
Pela norma, o servidor (efetivo, estabilizado, interino ou comissionado) que tiver férias vencidas ou licença-prêmio por assiduidade para usufruto, deverá regularizar seu gozo imediato junto à Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) da ALMT. O mesmo vale para aqueles que, por motivo diverso, tenha saldo em haver para seu justo afastamento das atividades diárias na ALMT. A Segesp publicará nos próximos dias uma lista com os nomes dos que devem manter-se ausentes do espaço legislativo, a fim de resguardar sua integridade física e a dos demais.

A medida foi uma forma encontrada para reduzir a aglomeração, circulação e contenção da transmissão do vírus, limitando o número de pessoas dentro do prédio do Poder Legislativo, preservando, em especial, àqueles que não podem desempenhar sua função na modalidade de teletrabalho. A resolução entrou em vigor na quinta-feira e, salvo disposição em contrário, está mantida até que haja a comprovada remissão da transmissão do coronavírus anunciada e corroborada pela Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde. Àqueles que já estiverem em gozo de férias, devem permanecer conforme estabelecido anteriormente pela Segesp, retornando na data então combinada.

 De acordo com o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), o momento é de cautela. Ressalta que a preocupação é salutar, tanto que desde a semana passada dispensou os servidores para manter o isolamento social. “Defendo que não podemos parar totalmente. Por isso, a comissão é importante para verificar o setor que necessita e pode funcionar sem levar riscos à população. O Observatório vai apresentar pontualmente, todos os dias, o impacto social causado pela Covid-19. Já nos reunimos com os segmentos, governo e prefeitos para fazer esse acompanhamento de forma intensa”, disse Botelho
Durante a reunião da CCJR desta sexta-feira, os deputados Lúdio Cabral e Dr. Eugênio, que também são médicos e integram a Comissão de Saúde da Casa de Leis, ressaltaram a importância de manter o isolamento social. Os dois parlamentares participaram da reunião por videoconferência.

Os parlamentares debateram e aprovaram um ofício enviado pelo governo de Mato Grosso, que solicita ao Legislativo o reconhecimento do estado de calamidade pública no âmbito da administração estadual. O decreto recebeu parecer favorável da comissão e segue para análise do Plenário da Assembleia Legislativa. A intenção é manter as sessões plenárias concentradas às quartas-feiras.

O Decreto n° 424/2020 foi publicado em edição extra do Diário Oficial no dia 25 de março, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia pelo novo coronavírus. Seguindo o que estabelece o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000), a Assembleia Legislativa precisa reconhecer a situação de calamidade.

Segundo Lúdio, ainda não há elementos para fazer qualquer relaxamento das medidas de restrição, o que somente poderá ser avaliado a partir das próximas semanas. “As autoridades sanitárias de todo mundo têm feito recomendações que precisam ser seguidas, especialmente no que se refere ao isolamento social”, destacou o parlamentar.

Fonte: ALMT
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