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Revisão técnica e legal da normativa da Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos

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A respeito de considerações relacionadas à solicitação realizada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) de suspensão dos efeitos da Portaria MMA nº 445/2014 que apresenta “Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção – Peixes e Invertebrados Aquáticos”, para uma revisão técnica e legal da normativa, a Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esclarece:

Em Nota Técnica (nº 20/2019/Depop/SAP/Mapa), o Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca (Depop) explanou uma série de razões que tornaram tal solicitação necessária.

Em primeiro lugar, métodos utilizados como ferramenta para balizar tomadas de decisão e elaboração de trabalhos científicos podem e devem ser questionados. Ocorre que, para a elaboração da lista de espécies ameaçadas de extinção, o MMA adotou a metodologia desenvolvida pela International Union for Conservation of Nature (IUCN), utilizada para avaliar Espécies terrestres.

Além disso, aspectos regionais influenciam muito pouco dentro do modelo usado, o que destoa significativamente da prática. Muitas espécies oscilam seus estoques em decorrência de características regionais e ainda muitas espécies listadas na referida Portaria sequer têm a pesca como principal ameaça. Pelo contrário, a atuação de comunidades de pescadores aliados à medida de gestão, como o auto monitoramento, têm permitido que diversos estoques saíssem da condição de sobre-exploração.

Outro ponto muito sensível questionado na Nota diz respeito ao descarte de espécies, caracterizado pela pesca de espécies que não são alvo principal da pescaria. Atualmente, estas espécies, mesmo que já estejam mortas, não podem ser desembarcadas, tendo que ser devolvidas ao mar.

Para finalizar, a proibição, por si só, não fortalece o processo de Gestão Pesqueira. Ao contrário, os pescadores se afastam dos tomadores de decisão tornando o processo pouco legítimo e inviável. A busca da Secretaria é a aproximação com os usuários dos recursos pesqueiros, medidas legítimas e executáveis que corroborem os princípios da Gestão Participativa e Ecossistêmica.

A referida Portaria é de autoria exclusivamente do Ministério do Meio Ambiente, sem considerar a legislação de gestão compartilhada dos recursos pesqueiros. Fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável destes recursos, de acordo com o Decreto 6.981/2009, deve ser responsabilidade de ambas as partes interessadas.

Esta Secretaria está aberta ao diálogo, tem um quadro de servidores extremamente experiente, qualificado e conta com os Comitês Permanentes de Gestão dos Recursos Pesqueiros e seus Subcomitês Científicos para balizar suas tomadas de decisão. Tudo isso, para garantir o uso racional e sustentável dos recursos pesqueiros privilegiando o desenvolvimento desse setor no país, combatendo a insegurança alimentar e alinhando-se aos diversos instrumentos internacionais de gestão pesqueira do qual o Brasil é signatário.

Por fim, ressaltamos como compromisso legal desta Secretaria, o que prescreve o Art. 1º da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca (Lei nº 11.959/2009): “Promover o desenvolvimento sustentável da pesca como fonte de alimentação, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade; o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira; a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos; e não menos importante o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades”.

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Plataforma da análise dinamizada do CAR é apresentada a secretarias estaduais

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A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, e o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto se reuniram nesta sexta-feira (10), por videoconferência, com representantes de secretarias estaduais e institutos de Meio Ambiente para a apresentação da plataforma da análise dinamizada do Cadastro Ambiental Rural (CAR). 

O sistema de análise dinamizada é um programa informatizado, desenvolvido em parceira com a Universidade Federal de Lavras (UFLA), que vai permitir a análise dos cadastros, em larga escala, a revisão das informações que foram declaradas e a verificação da situação da regularidade ambiental, das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito. Manualmente, um funcionário consegue fazer a análise de um cadastro por dia, o que inviabilizaria a análise das 6,5 milhões de inscrições realizadas.

A ministra Tereza Cristina destacou a necessidade de efetivar a implementação dos dispositivos previstos do Código Florestal Brasileiro. “O Programa de Regularização Ambiental é uma das mais avançadas estratégias de recuperação ambiental do mundo, só a análise dinamizada do CAR permitirá o conhecimento das propriedades rurais brasileiras e o acesso do proprietário aos dispositivos do Código Florestal. Por isso, precisamos das parcerias com os órgãos competentes”.

Valdir Colatto ressaltou que o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) possui 6,5 milhões de inscrições, no entanto, estima-se que 10% dos proprietários rurais ainda não cadastraram suas propriedades. A inscrição no CAR não tem prazo para encerrar, portanto, ela deve ser feita até dezembro deste ano para o produtor rural participar do Programa de Regularização Ambiental (PRA), nos casos de haver passivos ambientais.

“O Serviço Florestal Brasileiro, ao oferecer a análise dinamizada do CAR, está trabalhando para o avanço na implementação dos instrumentos para a regularização ambiental de imóveis rurais e para o pagamento por serviços ambientais previstos no Código Florestal e que são de importância fundamental para a conciliação das políticas ambientais e agrícolas do País. Para isso, estamos apoiando todos os estados para concluírem a inscrição dos pequenos produtores rurais que ainda não tiveram acesso ao CAR”, disse o diretor-geral.

CAR

Existem, atualmente, cerca de 6,5 milhões de imóveis rurais cadastrados em todo o país e distribuídos numa área de 540 milhões de hectares. A implantação da etapa de inscrição no CAR torna possível a condução do monitoramento da vegetação nativa e a aprovação das áreas de reserva legal de imóveis rurais. Além disso, permite maior alcance de atuação do poder público, num país que possui dimensões continentais, particularidades regionais e áreas de difícil acesso.

O novo sistema foi construído a partir de informações associadas, qualificadas e unificadas em uma única plataforma, interligada com outras plataformas estaduais. O resultado esperado é promover o desenvolvimento, a agregação de valor e o aumento da competitividade, rastreabilidade e transparência dos diversos setores do agronegócio brasileiro. A plataforma da análise dinamizada foi construída com apoio das agências de cooperação financeira e técnica alemãs, KfW e GIZ, além do Banco Mundial.

O Serviço Florestal Brasileiro faz a gestão do Sicar e coordena, no âmbito federal, o Cadastro Ambiental Rural, além de apoiar a sua implementação nas unidades federativas. O Cadastro Ambiental Rural é o mais relevante instrumento de implantação do Código Florestal Brasileiro.

*Com informações do Serviço Florestal Brasileiro

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Aprosoja abre inscrições para primeira turma do curso Soja Plus EaD

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Sustentabilidade

Aprosoja abre inscrições para primeira turma do curso Soja Plus EaD

Aprosoja adotou essa nova plataforma para ampliar os atendimentos ao produtor rural

10/07/2020

O curso Qualidade de Vida no Trabalho, do Programa Soja Plus conta com uma nova plataforma, a modalidade de ensino à distância (EAD), numa parceria entre a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e a FATEC SENAI MT (Faculdade de Tecnologia Senai MT). As inscrições começam na segunda-feira (13.07), seguem até sexta-feira (17.07) e podem ser feitas site www.aprosoja.com.br. Para primeira turma estão disponíveis 85 vagas.

Conforme consta no regulamento, podem participar produtores rurais, parentes de primeiro grau e representantes do produtor (funcionários).  As aulas da primeira turma estarão disponíveis a partir do dia 20 de julho.  O curso à distância terá 16 horas/aula divididas em quatro módulos que abordarão os seguintes assuntos: Introdução à base legal; Programas de Gestão na Propriedade Rural; Legislação Trabalhista e Previdenciária do trabalho Rural e Edificações Rurais (NR 31, NR 24 e NR 18).

“Aprosoja adotou essa nova plataforma para ampliar os atendimentos ao produtor rural, que agora pode fazer o curso online no conforto de seu lar. O acesso é através da internet, bem simples, garantindo assim a segurança devida a sua saúde, principalmente nesse momento de pandemia”, pontuou a gerente de Sustentabilidade Socioambiental da Aprosoja, Marlene Lima

Conforme a equipe de sustentabilidade, responsável pelo curso, ao final de cada módulo será realizada uma avaliação, que serve como uma certificação de cada etapa finalizada. “É importante frisar que, antes de avançar para o módulo seguinte, façam a avaliação do módulo anterior para que tenham um melhor aproveitamento do conteúdo estudado e que caso tenham dúvidas, possam levar para a aula ao vivo. A instrutora ficará disponível aos sábados pela manhã no horário das 08h às 09h para sanar possíveis dúvidas referente ao conteúdo aplicado”, frisou a gerente.

Soja Plus – O Soja Plus é um programa desenvolvido pela Aprosoja desde 2010 direcionado à cadeia produtiva da soja brasileira, fomenta o processo de melhoria contínua da gestão da propriedade rural, contribuindo no desenvolvimento das ações de acordo com os pilares da sustentabilidade. O curso Qualidade de Vida no trabalho do Soja Plus é um dos pré-requisitos para a adesão do associado ao programa.

“O objetivo do programa é orientar o produtor sobre a importância da adoção da gestão da propriedade, de modo que permita a conservação dos recursos naturais, regularização ambiental, diminuição dos riscos, aumento da rentabilidade, melhoria da saúde e da segurança do trabalhador rural. Tudo isso contribui efetivamente para o cumprimento das normas legais, proporcionando segurança técnica e jurídica no desenvolvimento da atividade da rural”, finalizou.

Confira o regulamento completo para participar do curso, clicando aqui.

 

Fonte: Ascom Aprosoja

Assessoria de Comunicação

Contatos: Telefone: 65 3644-4215 Email: [email protected]

Fonte: APROSOJA

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