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Revendedoras de veículos usados deverão informar procedência

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Para resguardar os direitos do consumidor, mais uma proposta está em tramitação na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei 871/20, de autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), determina que as revendedoras de veículos informem a procedência do produto, ou seja, terá que divulgar se é oriundo de leilão, locadora ou salvado de seguradoras.

Objetivo é esclarecer ao consumidor sobre a origem dos veículos colocados à venda, sob pena de multa de 500 a 10 mil UPFs caso haja descumprimento da lei. 

Botelho destaca a necessidade de manter o consumidor muito bem informado, antes de fechar qualquer negócio. Por isso, defende o projeto para assegurar aos consumidores adquirentes de veículos usados e seminovos informações claras e precisas sobre a procedência dos veículos colocados à venda.

No projeto, alerta que os produtos com origem de leilões, locadoras de veículos e salvados, que são recuperados pelas seguradoras, possuem valor de mercado menor na tabela FIPE – principal referência para pessoas que querem comprar ou vender veículos usados ou seminovos. Organizado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas desde 1973. 

“O projeto é importante para o consumidor, pois nem sempre obtém as informações de forma clara e precisa”, declara o parlamentar, ao acrescentar que a medida evitará dissabores na aquisição desse tipo de bem. A proposta cumpre pauta e aguarda os pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Redação – CCJR e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte – CDCC.

Fonte: ALMT

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Prefeito diz que licitação já havia sido anulada e que foi alvo de ação “truculenta e desnecessária” da Polícia Civil

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Zé do Pátio foi alvo de operação esta manhã por suposta fraude na compra de material de combate à Covid

O prefeito de Rondonópolis José Carlos do Pátio concedeu entrevista na manhã desta quarta-feira (25) junto com o procurador geral do Município, Anderson Flávio de Godoi sobre a Operação Stop Loss do Ministério Público do Estado (MPE) que cumpriu mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Rondonópolis.

O prefeito afirmou que foi surpreendido com a operação, que foi truculenta e sem necessidade, já que havia encaminhado ao Tribunal de Justiça e à Delegacia Especializada de Combate à Corrupção uma petição na qual se colocava inteiramente à disposição das autoridades para prestar todas as informações necessárias em relação ao inquérito da Operação Stop Loss, fornecendo inclusive qualquer documento que fosse solicitado.

“Apesar da colaboração efetiva da prefeitura na apuração dos fatos não recebemos os documentos e informações sobre as investigações, mesmo com inúmeras solicitações dos nossos advogados e procuradores, o que viola o nosso direito de defesa e compromete a prestação de esclarecimentos à sociedade”, complementou o prefeito e acrescentou que é de seu interesse que as investigações transcorram de modo adequado, legal e transparente e que sejam concluídas o mais rapidamente possível.

O procurador geral do município ressaltou também que a administração já havia tomado todas as providências necessárias, antes mesmo de iniciada qualquer investigação, com a anulação dos procedimentos de licitação e não aquisição dos materiais referentes aos processos de licitações 037, 038 e 039/2020. “A administração em nenhum momento criou qualquer embaraço para prestar informações e sempre tivemos à disposição da Justiça e do Ministério Público”.

Anderson Godoi destacou ainda que o entendimento da administração municipal é de que é desnecessário este tipo de operação, já que em nenhum momento foram solicitadas informações acerca do inquérito, além de estar claro que não houve a compra de nenhum dos produtos destas licitações, ou seja, não houve gastos e portanto nenhum dano ao erário.

Sobre medidas que devem ser adotadas pela administração municipal o procurador geral afirmou que: “A Procuradoria do Município agirá na medida do necessário dentro do inquérito em defesa do interesse público”.

 

 

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Iniciativas do parlamento estadual propõem o debate e o combate à violência contra a mulher

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Neste Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, celebrado em 25 de novembro, o mundo enfrenta uma explosão de casos de violência contra a mulher. Nenhum país ficou à margem desse aumento provocado pelo isolamento social imposto pela pandemia do novo coronavírus e a constatação vem por meio do balanço divulgado pela ONU Mulheres no fim de setembro. Em Mato Grosso, a mesma tendência foi identificada pelo levantamento do Anuário Brasileiro de Segunça Pública e houve um aumento de 36% no número de femincídios este ano.

Considerando o alto índice de violência contra as mulheres e a necessidade de criar mecanismos de proteção e apoio para as vitimas, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) recebeu somente este ano, 22 projetos de lei que visam prevenir, combater, denunciar a violência contra mulheres e acolher as vítimas. Fora isso, iniciativas como a Câmara Setorial Temática de Combate à Violência contra a Mulher, campanhas de comunicação e a divulgação deste tema nos canais da ALMT também reforçam o engajamento do parlamento para erradicar e punir este tipo de crime.

Os projetos de lei apresentados este ano dispõem sobre formas de combater a violência, proteger as mulheres e seus filhos, mas também sobre medidas para dar às mulheres vítimas condições de se afastarem do agressor e adquirir indepência financeira e social. Dos 22 projetos propostos em 2020, cinco tratam especificamente do combate à violência durante a Pandemia, sendo que um deles já foi aprovado e virou lei. 

A Lei n° 11.159/2020, de autoria do Deputado Dr. Eugêncio, estelece o abrigamento em hotéis da rede privada para mulheres vítimas de violência doméstica. A lei foi aprovada em julho e estabelece que o encaminhamento das mulheres vítimas para os ‘hotéis-abrigo’ deve ser realizado pelas Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher, bem como por outros centros de atendimento à mulher vinculados à administração pública.

Câmara Setorial Temática de Combate à Violência contra a Mulher: Composta por representantes da Defensoria, Judiciário, Ministério Público, OAB e outras instituições, a CST da Mulher, como a Câmara ficou conhecida, foi instalada em maio de 2019 com objetivo discutir e propor legislações e políticas públicas que efetivam direitos às mulheres e combate a violência doméstica e familiar em Mato Grosso. Nesse trabalho conjunto entre sociedade poder judiciário, a CST pôs em pauta questões como a eficácia das leis, se  elas ‘pegaram’ ou não, quais leis são eficientes e podem trazer melhorias à vida das mulheres e propostas para ampliar a defesa e o acolhimento evitando preconceito, discriminação e violência.

Violência na Pandemia:  Dados do relatório da ONU Mulheres apontam crescimento no número de denúncias ou pedidos de ajuda para casos de agressões, desaparecimentos e assassinatos de mulheres desde o início da Pandemia comparados a anos anteriores.

Na Europa, as associações que ajudam as mulheres vítimas de violência estão funcionando no limite das estruturas. Na Nigéria e na África do Sul os estupros registraram forte alta, enquanto que no Peru o que aumentou mais foram os desaparecimentos de mulheres. Já no Brasil o que mais chama atenção é o aumento de feminicidio, que conforme levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) registrou 648 casos de assassinatos de mulheres no primeiro semestre de 2020, 1,9% a mais que no mesmo período de 2019.

Também em abril, quando o isolamento social imposto pela pandemia já durava mais de um mês, a quantidade de denúncias de violência contra a mulher recebidas no canal 180 deu um salto: cresceu quase 40% em relação ao mesmo mês de 2019, segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDH).

Capivara na Faixa – Podcast da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) traz nesta semana, em episódio especial alusivo à data, a defensora pública Rosana Leite, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher. Ela debate com os apresentadores Larissa Campos e Eduardo Ferreira questionamentos como O que é feminicídio? A tipificação deste crime ajudou a identificar e a combater a violência contra a mulher e o assassinato de mulheres? Como as mulheres vítimas de violência enfrentaram a situação de vulnerabilidade agravada pela Pandemia? 

E como não poderia ser deixado de lado, Rosana Leite também falou sobre o recente caso da vítima Mariana Ferrer, humilhada e constrangida durante a audiência que julgava sua denúncia de estupro contra um empresário. A defensora vivenciou situação semelhante quando foi expulsa de uma audiência e impedida de acompanhar uma vítima de violência sexual no ano passado. O caso teve grande repercussão regional na época, mas ainda não surtiu todos os efeitos necessários para combater a discriminação contra a mulher nas instituições públicas de todas as esferas de poder.

O episódio do Capivara na Faixa está disponível nas principais plataformas de áudio e também no site al.mt.gov.br.

Fonte: ALMT

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