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Reunião plenária encerra Encontro Nacional de Comunicação da JE

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Após dois dias de debates e palestras, o Encontro Nacional de Comunicação da Justiça Eleitoral – edição 2019 – foi encerrado no início da noite desta sexta-feira (11), com a reunião plenária dos assessores da área, em preparação para as Eleições 2020, marcadas para o dia 4 de outubro.

A plenária foi presidida pela assessora-chefe de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ana Cristina Rosa, que fez um balanço das principais atividades executadas no terceiro trimestre do ano e detalhou as ações que serão desenvolvidas nos próximos três meses, com ênfase no enfrentamento à desinformação, campanhas sobre biometria nos estados, Semana do Jovem Eleitor e valorização do mesário.

Os participantes também debateram e definiram diversas ações de comunicação a serem implementadas de forma unificada e integrada pelo TSE e pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Ficou acertado que o Grupo de Trabalho da Comunicação (GT Comunicação), que é coordenado pela assessora-chefe do TSE, desenvolverá e encaminhará um plano para a implantação de uma Política Nacional de Comunicação.

Ana Cristina Rosa também detalhou o andamento das reuniões que estão sendo realizadas pelo grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação do TSE com várias instituições parceiras para traçar estratégias de enfrentamento a informações falsas voltadas às atividades da Justiça Eleitoral e às Eleições Municipais de 2020.

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A jornalista ressaltou a importância da produção e disseminação de conteúdo informativo qualificado: “Precisamos aprofundar o debate sobre a relevância da democracia e enfatizar que a desinformação não faz parte dela”.

Tecnologia e comunicação

Na parte da manhã, os participantes do evento assistiram a três palestras. Primeiro a falar, o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, exaltou a importância dos debates com os profissionais de Comunicação que atuam na Justiça Eleitoral, e avaliou a área como estratégica para a realização das eleições.

De acordo com Giuseppe, no campo da tecnologia, as novidades para a próxima eleição giram em torno da inovação e da segurança, sempre prezando pela transparência do processo para alcançar ainda mais credibilidade para o sistema eletrônico de votação.

O secretário afirmou que, com base nas lições aprendidas em 2018, melhorias já foram feitas para o próximo pleito, e que eventuais falhas vêm sendo corrigidas. Giuseppe Janino também deu detalhes de testes que já estão sendo realizados com os softwares a serem utilizados nas próximas eleições. Tudo isso para evitar a ocorrência de falhas tecnológicas no dia da votação.

Resoluções

Já o assessor Thiago Fini Kanashiro, que está à frente da Assessoria de Gestão Eleitoral (Agel), falou sobre o trabalho intenso para a aprovação dos textos das resoluções que disciplinarão o processo eleitoral do próximo ano.

Segundo ele, atualmente, o trabalho – que é coordenado pelo vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso – está na fase de compilação das sugestões enviadas pelos TREs e pelas unidades do TSE para o aprimoramento dos textos. As audiências públicas para discussão desse conteúdo deverão ocorrer de 26 a 28 de novembro; e a aprovação das resoluções pelo Plenário, ainda este ano.

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Conforme prevê a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o prazo máximo para aprovação das resoluções é o dia 5 de março do ano eleitoral.

YouTube

Encerrando o ciclo de palestras, Eduardo Brandini, head of news & sports do Google Brasil, apresentou aos assessores diversas técnicas para utilizar a plataforma e alcançar uma comunicação mais eficiente com o público.

O convidado destacou que o YouTube, antes de ser um canal de vídeos, é uma plataforma de busca que as pessoas acessam para localizar diversos conteúdos. Segundo Brandini, o YouTube já é a segunda maior plataforma de busca, ficando atrás apenas do Google.

Eduardo Brandini afirmou que o YouTube entende o seu papel no combate à desinformação e apresentou diversas dicas para que os assessores da Justiça Eleitoral possam organizar seus canais na plataforma.

CM, MC/LC, DM

Leia mais:

10.10.2019 – Assessores de Comunicação da JE reúnem-se em encontro nacional para definir estratégias para as Eleições 2020


Fonte: TSE
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Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

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Lei de Abuso de Autoridade é novamente questionada no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a quinta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6240) para pedir a suspensão de dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). Esta é a quinta ação contra a mesma lei a chegar ao STF e, como as demais, foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

No caso da ação da Anfip, a associação sustenta que os artigos 27, 29 e 31 da lei inibem o poder de tributação da administração pública, ao estabelecer penas de privação de liberdade e de multa em situações em que a autoridade, no seu entendimento, atua no livre exercício da função na qual foi investida. Segundo os auditores, a lei não é clara ao conceituar o abuso de autoridade e representa uma perda significativa do poder de arrecadação do Estado. “A carreira se sente acuada e amedrontada com a possibilidade de sofrer com denúncias vazias, a qualquer instante, no exercício regular de suas atribuições”, afirma”.
Com esse argumento, pede a concessão de medida liminar para suspender os dispositivos questionados e a confirmação da medida no julgamento de mérito.

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AR/CR//CF

14/10/2019 – Supremo recebe mais duas ações contra Lei de Abuso de Autoridade

Fonte: STF
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Ministro rejeita trâmite de ação que questionava quadro funcional de guardas municipais do Rio

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Ministro rejeita trâmite de ação que questionava quadro funcional de guardas municipais do Rio

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação (não conheceu) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 503, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para questionar normas sobre quadro funcional de guardas municipais do Rio Janeiro. Segundo o ministro, há outros meios processuais para discutir a questão.

Na ação, ajuizada contra a Lei Complementar 135/2014 e o Decreto 35.086/2012 do Município do Rio de Janeiro, o partido sustentava a necessidade de reconhecimento de direitos dos trabalhadores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro contratados por concurso público para integrar o quadro funcional da extinta Empresa Municipal de Vigilância S/A, criada em 1992. A legenda sustentava que, a partir de uma interpretação inadequada das normas, a administração pública não havia promovido o enquadramento funcional de quase oito mil funcionários e criado, com isso, uma dicotomia na categoria.

Segundo o decano, no entanto, não é cabível a ADPF quando houver qualquer outro meio processual eficaz para sanar a lesividade do ato questionado. Trata-se do princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs). No caso, o ministro Celso de Mello explicou que a matéria trazida pelo PDT – questionamento de normas municipais – pode ser objeto de ação no Tribunal de Justiça estadual mediante representação de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro de controle as regras previstas na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

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Na impugnação de leis municipais ou estaduais perante os Tribunais de Justiça locais, ressaltou o ministro, o parâmetro de controle a ser considerado deve ser a Constituição do próprio estado-membro, e não a Constituição da República, “ainda que a Carta local haja formalmente incorporado, ao seu texto, normas constitucionais federais de observância compulsória pelas unidades federadas”.

O ministro também rejeitou o pedido do PDT para, caso não se admitisse a ADPF, que ela fosse convertida em ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Segundo ressaltou, não é admissível o ajuizamento originário no Supremo de ação direta de inconstitucionalidade contra leis ou atos normativos municipais.

Leia a íntegra da decisão.

AR/AD//CF

18/1/2018 – Partido contesta normas sobre situação funcional de guardas municipais do Rio

Fonte: STF
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