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Reunião plenária encerra Encontro Nacional de Comunicação da JE

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Após dois dias de debates e palestras, o Encontro Nacional de Comunicação da Justiça Eleitoral – edição 2019 – foi encerrado no início da noite desta sexta-feira (11), com a reunião plenária dos assessores da área, em preparação para as Eleições 2020, marcadas para o dia 4 de outubro.

A plenária foi presidida pela assessora-chefe de Comunicação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ana Cristina Rosa, que fez um balanço das principais atividades executadas no terceiro trimestre do ano e detalhou as ações que serão desenvolvidas nos próximos três meses, com ênfase no enfrentamento à desinformação, campanhas sobre biometria nos estados, Semana do Jovem Eleitor e valorização do mesário.

Os participantes também debateram e definiram diversas ações de comunicação a serem implementadas de forma unificada e integrada pelo TSE e pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Ficou acertado que o Grupo de Trabalho da Comunicação (GT Comunicação), que é coordenado pela assessora-chefe do TSE, desenvolverá e encaminhará um plano para a implantação de uma Política Nacional de Comunicação.

Ana Cristina Rosa também detalhou o andamento das reuniões que estão sendo realizadas pelo grupo gestor do Programa de Enfrentamento à Desinformação do TSE com várias instituições parceiras para traçar estratégias de enfrentamento a informações falsas voltadas às atividades da Justiça Eleitoral e às Eleições Municipais de 2020.

A jornalista ressaltou a importância da produção e disseminação de conteúdo informativo qualificado: “Precisamos aprofundar o debate sobre a relevância da democracia e enfatizar que a desinformação não faz parte dela”.

Tecnologia e comunicação

Na parte da manhã, os participantes do evento assistiram a três palestras. Primeiro a falar, o secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Janino, exaltou a importância dos debates com os profissionais de Comunicação que atuam na Justiça Eleitoral, e avaliou a área como estratégica para a realização das eleições.

De acordo com Giuseppe, no campo da tecnologia, as novidades para a próxima eleição giram em torno da inovação e da segurança, sempre prezando pela transparência do processo para alcançar ainda mais credibilidade para o sistema eletrônico de votação.

O secretário afirmou que, com base nas lições aprendidas em 2018, melhorias já foram feitas para o próximo pleito, e que eventuais falhas vêm sendo corrigidas. Giuseppe Janino também deu detalhes de testes que já estão sendo realizados com os softwares a serem utilizados nas próximas eleições. Tudo isso para evitar a ocorrência de falhas tecnológicas no dia da votação.

Resoluções

Já o assessor Thiago Fini Kanashiro, que está à frente da Assessoria de Gestão Eleitoral (Agel), falou sobre o trabalho intenso para a aprovação dos textos das resoluções que disciplinarão o processo eleitoral do próximo ano.

Segundo ele, atualmente, o trabalho – que é coordenado pelo vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso – está na fase de compilação das sugestões enviadas pelos TREs e pelas unidades do TSE para o aprimoramento dos textos. As audiências públicas para discussão desse conteúdo deverão ocorrer de 26 a 28 de novembro; e a aprovação das resoluções pelo Plenário, ainda este ano.

Conforme prevê a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), o prazo máximo para aprovação das resoluções é o dia 5 de março do ano eleitoral.

YouTube

Encerrando o ciclo de palestras, Eduardo Brandini, head of news & sports do Google Brasil, apresentou aos assessores diversas técnicas para utilizar a plataforma e alcançar uma comunicação mais eficiente com o público.

O convidado destacou que o YouTube, antes de ser um canal de vídeos, é uma plataforma de busca que as pessoas acessam para localizar diversos conteúdos. Segundo Brandini, o YouTube já é a segunda maior plataforma de busca, ficando atrás apenas do Google.

Eduardo Brandini afirmou que o YouTube entende o seu papel no combate à desinformação e apresentou diversas dicas para que os assessores da Justiça Eleitoral possam organizar seus canais na plataforma.

CM, MC/LC, DM

Leia mais:

10.10.2019 – Assessores de Comunicação da JE reúnem-se em encontro nacional para definir estratégias para as Eleições 2020


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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

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Cessão de crédito alimentício não muda natureza de precatório

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual encerrada na noite de ontem (21), que a cessão de crédito alimentício para terceiro não implica alteração na natureza do precatório. Dessa forma, fica mantido o direito de precedência de pagamento sobre os precatórios de natureza comum, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) 631537, com repercussão geral reconhecida, nos termos do voto do relator, ministro Marco Aurélio.

O recurso foi interposto pela WSul Gestão Tributária Ltda. e pela Cooperativa Vinícola Aurora Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). As duas empresas receberam esse crédito de um terceiro que era o credor original do estado. Entretanto, a Justiça do RS entendeu que a cessão fez com que o crédito perdesse a natureza alimentar e o direito de precedência, o que resultaria na mudança da ordem cronológica do pagamento.

Preferencial

No entendimento do ministro Marco Aurélio, não há alteração na natureza do precatório em razão da mudança na titularidade do crédito mediante negócio jurídico e cessão. Dessa forma, também não muda a categoria preferencial atribuída a esse crédito.

O ministro ressaltou que a Constituição Federal sofreu, ao longo dos anos, cinco alterações no sistema dos precatórios judiciais (Emendas Constitucionais 20/1998, 30/2000, 37/2002, 62/2009 e 94/2016. A EC 30/2000, mediante a inclusão do artigo 78 no Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), previu, pela primeira vez a possibilidade de o titular de crédito vir a ceder o direito a terceiro.

Ainda de acordo com o relator, o artigo 286 do Código Civil autoriza ao credor a ceder créditos a terceiros, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. O artigo 287 prevê que, na cessão do crédito, estão abrangidos os acessórios. “Independentemente das qualidades normativas do cessionário e da forma como este veio a assumir a condição de titular, o crédito representado no precatório, objeto da cessão, permanece com a natureza possuída, ou seja, revelada quando da cessão”, afirmou o relator.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a alteração da natureza do precatório prejudica justamente os credores ditos alimentícios, a quem a Constituição Federal protege na satisfação de direitos. “Isso porque, consideradas as condições do mercado, se o crédito perde qualidade que lhe é própria, a viabilizar pagamento preferencial, ocorre a perda de interesse na aquisição ou, ao menos, a diminuição do valor”, explicou.

Ante tese para efeitos de repercussão gera foi a seguinte: “A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza”.

AR/CR//CF

 

 

Fonte: STF

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Nota do Gabinete do Ministro Celso de Mello

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Nota do Gabinete do Ministro Celso de Mello

A propósito de manifestações criticando, precipitadamente, uma suposta decisão judicial emanada do Supremo Tribunal Federal, que teria ordenado, em sede de produção antecipada de prova, diligência policial de busca e apreensão dos celulares do Presidente da República, de Carlos Bolsonaro, de Maurício Valeixo, de Sérgio Moro e da Deputada Federal Carla Zambelli, com a finalidade de apurar alegadas práticas criminosas atribuídas ao Senhor Jair Bolsonaro, cabe esclarecer que o Relator do Inquérito 4.831/DF, Ministro CELSO DE MELLO, não determinou referida medida cautelar, pois limitou-se a meramente encaminhar ao Senhor Procurador-Geral da República, que é o órgão da acusação, a “notitia criminis”, com esse pleito de apreensão (Pet 8.813/DF), formulada por 03 (três) agremiações partidárias (PDT, PSB e PV).

Os partidos políticos em questão, ao noticiarem alegadas práticas delituosas supostamente cometidas pelo Presidente da República, assim se manifestaram quanto a esse ponto específico: “(…) requerem a Vossa Excelência o conhecimento da presente ‘notitia criminis’, de modo a remeter os autos à Procuradoria-Geral da República para fins de adoção de todas as medidas necessárias à elucidação dos crimes outrora narrados, especificamente quanto ao ilícito de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), sem prejuízo de outros apurados pelo ‘Parquet’. Requerem, outrossim, a instauração do incidente de produção antecipada de provas, com a busca e apreensão dos aparelhos celulares dos Senhores Jair Messias Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro, Maurício Valeixo, Sérgio Fernando Moro e da Senhora Carla Zambelli Salgado, para fins de realização de perícia, ante a iminência de perecimento do conteúdo probante”.

O Ministro CELSO DE MELLO, nos termos da decisão que segue abaixo (v. link), tendo em vista o que dispõe o art. 5º, § 3º, do CPP (que confere legitimidade a “Qualquer pessoa do povo” para efetuar comunicação de crime perseguível mediante ação penal pública), determinou o encaminhamento desse pedido ao Chefe do Ministério Público da União, pois as providências referidas pretendidas pelos 03 (três) partidos políticos traduzem matéria sujeita à deliberação do Ministério Público, considerado o sistema acusatório consagrado no texto da Constituição Federal.

Vê-se, portanto, que o Ministro CELSO DE MELLO nada deliberou a respeito nem sequer proferiu qualquer decisão ordenando a pretendida busca e apreensão dos celulares das pessoas acima mencionadas, restringindo-se, unicamente, a cumprir os ritos da legislação processual penal. Nada mais além disso.

Decisão do Ministro CELSO DE MELLO

Fonte: STF

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