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Política Nacional

Réu poderá ser representado em causas de juizados cíveis

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Uma proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (PLS 307/2018) prevê que réus que morem em outras comarcas possam ter representantes legais em casos de juizados especiais cíveis mediante procuração. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A reportagem é de Rodrigo Resende, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Leila Barros propõe identificar e corrigir brechas da Lei da Alienação Parental

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Em seu discurso em Plenário nesta quinta-feira (20), a senadora Leila Barros (PSB-DF) defendeu correções na Lei de Alienação Parental — ela foi relatora do projeto de lei que revoga essa norma (PLS 498/2018). O substitutivo que Leila apresentou ao texto foi aprovado na última terça-feira (18) na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A proposta agora segue para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A senadora lembrou que a CPI dos Maus Tratos, onde o projeto teve origem, propôs a revogação integral da lei. Mas ela discorda dessa medida. O principal argumento pela revogação seria a possibilidade de a lei beneficiar os pais acusados de abuso sexual quando eles tentam desacreditar o cônjuge que os denunciou após a separação.

— Em vez de revogar a Lei de Alienação Parental na sua totalidade, propus identificar e corrigir as brechas que possibilitam o mau uso das medidas nela previstas. Também sugeri alterar e aumentar as responsabilidades dos magistrados em todas as fases do processo — declarou.

Conforme Leila explicou, seu substitutivo determina que, antes de tomar qualquer decisão, o juiz realize audiência com as partes desde o primeiro momento em que se iniciou o processo, com exceção dos casos em que haja indícios de violência contra a criança ou o adolescente.

A parlamentar também disse que reforçou o respeito ao direito do contraditório, a ampla defesa nos casos de pedido de ampliação de regime de convivência e a alteração ou a inversão de regime de guarda. Segundo ela, o texto aprovado na CDH garante que, quando houver denúncia de abuso ou violência, a criança será protegida do genitor denunciado.

Calamidade pública

Leila também lembrou do projeto de lei complementar (PLP 257/2019) de sua autoria que reserva recursos para situações de calamidade pública. Ela informou que a matéria está pronta para deliberação no Plenário do Senado e deverá ser pautada em breve.

O projeto permite que uma parcela dos recursos da reserva de contingência do Orçamento seja destinada à recuperação de danos como os provocados pelas fortes chuvas que atingiram Minas Gerais, São Paulo e Espírito Santo. Ela destacou que, se a proposta já estivesse em vigor, o governo teria imediata disponibilidade de recursos para enfrentar situações de calamidade em todo o país.

— O governo já tem a obrigação de garantir assistência às vítimas das calamidades. Apenas estamos permitindo uma maior celeridade para que os recursos sejam liberados e aplicados ao atendimento às vítimas — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Comissão sobre coronavírus aguarda envio de novo projeto sobre emergências internacionais

Publicado

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Pauta: "Programa Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme". Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
Carmen Zanotto: o texto que deverá chegar é um conjunto de regras mais abrangentes

O Ministério da Saúde está finalizando o texto de um projeto de lei para tratar de forma mais abrangente o problema de emergências sanitárias globais, a exemplo do novo coronavírus. A informação foi confirmada a integrantes da comissão externa criada na Câmara dos Deputados para acompanhar as ações de prevenção ao vírus, identificado como Covid-2019.

A comissão realizou na quarta-feira (19) visita técnica ao Ministério da Saúde.

No início de fevereiro, deputados e senadores, em um esforço conjunto, aprovaram em dois dias projeto do governo para regular a situação de emergência para combater o coronavírus. A lei (13.979/20), no entanto, tem alcance limitado à atual emergência sanitária.

Relatora do texto que deu origem à lei e integrante da comissão externa, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou que é necessário haver uma norma mais abrangente. “A lei atual é temporária, tem início, meio e fim. Ela se encerra quando acabar a emergência internacional”, explicou.

Segundo Carmem Zanotto, o texto em análise no Ministério da Saúde visa dar mais segurança jurídica para qualquer situação de emergência semelhante ao coronavírus.

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Recategorização da Reserva Biológica de Tinguá para Parque Nacional". Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
Teixeira Jr.: não podemos arrefecer as medidas protetivas contra o coronavírus

Alerta O coordenador da comissão externa, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), avalia que a preocupação deve ser constante. “Não podemos arrefecer as medidas protetivas. Temos que cuidar para que a gente não tenha esse vírus circulando no nosso país”, declarou.

“Apesar de não termos nenhum caso de coronavírus no País, nós temos uma preocupação grande constante. Os números na China de pacientes contaminados e de óbitos decorrentes dessa doença crescem exponencialmente. No início da doença, falaram em muitos óbitos de idosos, e a gente já está vendo pacientes jovens e médicos indo a óbito por causa desse vírus”, disse o deputado.

A agenda de trabalhos da comissão prevê para 4 de março uma reunião na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e duas audiências públicas: uma no dia 11 de março, com o Ministério da Saúde; e outra uma semana depois, com especialistas.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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