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Respeito às diferenças e fortalecimento da democracia nortearam debates de congresso promovido pelo TSE

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“Desses trabalhos retiramos essa chama de esperança, a importância de promover o diálogo com as diferentes formas de discussão, garantindo a democracia como sinônimo de coexistência social”. A afirmação, uma referência ao congresso “SNE 2: Direito Eleitoral e Democracia”, foi feita pelo vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e coordenador do projeto da Corte para a Sistematização das Normas Eleitorais (SNE), ministro Edson Fachin, no encerramento do evento, nesta sexta-feira (26).

Os debates para aprimoramento do projeto (SNE 2) tiveram início em agosto de 2020, em continuidade à primeira etapa do SNE, que ocorreu durante o ano de 2019. Segundo o ministro Fachin, foram três anos de trabalho, que envolveu diversas pessoas, de várias áreas de estudo, que trouxeram ganhos históricos para o Direito e para a Justiça Eleitoral (JE).

“As pesquisadoras e os pesquisadores, homens, mulheres, negras e negros, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência, comunidade LGBTQIA+, todas e todos contaram com a autonomia científica necessária para analisar os relatórios vinculados aos eixos temáticos discutidos no encontro. E, como consequência, puderam apresentar estudos, críticas, sugestões não limitadas à legislação vigente”, afirmou.

As discussões se desenrolaram por meio de nove painéis, sobre temas como: candidaturas coletivas; contas partidárias; democratização do financiamento eleitoral; desinformação, propaganda eleitoral e acessibilidade; violência política; partidos e representação; direitos políticos; processo eleitoral; ações afirmativas e normas eleitorais.

Acesse todas as informações sobre o projeto SNE 2.

Compromisso com a democracia

O projeto SNE 2 desenvolveu estudos partindo da ótica da diversidade, comprometida com os direitos humanos, com a cidadania e com o real sentido de democracia. Fachin destacou que o papel do TSE, como condutor da Sistematização das Normas Eleitorais, compreende uma relevante função na garantia dos direitos fundamentais e da própria democracia.

“Como sabemos, a democracia brasileira está em alerta, em afundados riscos que ameaçam o processo eleitoral de 2022. Querem trocar as forças com argumentos do dissenso da discordância pelo argumento da força que aniquila o que é divergente. Há visíveis ameaças de retrocesso, de não aceitação dos resultados eleitorais. A democracia efetiva é o que possibilita uma sociedade aberta, plural, sem dominação e nem opressão”, enfatizou.

Diálogo institucional

No encerramento do congresso, o vice-presidente do TSE lembrou que a construção do projeto SNE 2 é o “conjunto de frutos colhidos com diversidade, tolerância e respeito às diferenças”. De acordo com Fachin, os estudos coletados, publicados e compartilhados junto às casas legislativas promoveram uma aproximação da JE com a sociedade civil, com as instituições acadêmicas e, assim, permitiu modificar a perspectiva do diálogo interinstitucional.

Edson Fachin fez questão de salientar que os estudos do projeto devem, sobretudo, qualificar os debates centrais que envolvem e fortalecem a Justiça Eleitoral. Para ele, o caminho da paz é sinônimo do diálogo com educação, cooperação e tolerância.

“Devemos rejeitar a violência e respeitar a diferença, devendo nos colocar como fortaleza contra as obras dos engenheiros do caos, que são semeadores da insegurança, da desconfiança e da suspeição. Hoje, mais que ontem, silenciar e cruzar os braços é ser cúmplice de um Estado de exceção, cujo ardil já está em curso, e o alvo é a Constituição, a Justiça Eleitoral e o processo eleitoral”, concluiu.

TP/LC, DM

Leia mais:

26.11.2021 – Debate sobre ações afirmativas encerra congresso sobre Direito Eleitoral e Democracia

26.11.2021 – Sistematização das Normas Eleitorais: direitos políticos e inclusão democrática pautam manhã de debates

25.11.2021 – Painel de congresso do TSE trata de partidos, representação e movimentos suprapartidários

25.11.2021 – Violência política de gênero é discutida em encontro no TSE

25.11.2021 – Especialistas discutem desinformação, propaganda eleitoral e acessibilidade durante evento promovido pelo TSE

24.11.2021 – Evento do TSE aborda a democratização do financiamento partidário e das campanhas eleitorais

24.11.2021 – Contas partidárias dominam discussões da 2ª mesa de congresso sobre direito eleitoral e democracia

24.11.2021 – Primeiro painel de congresso sobre direito eleitoral e democracia debate candidaturas coletivas

18.11.2021 – TSE promove na próxima semana congresso sobre sistematização das normas eleitorais

Fonte: TSE

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Jurídico

Curso da Justiça Federal da 4ª Região habilita Facilitadores em Justiça Restaurativa

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No mês de dezembro passado, a Justiça Federal deu mais um passo importante na difusão das abordagens restaurativas na 4ª Região ao concluir o curso de Formação de Facilitadores de Círculos de Construção de Paz Menos Complexos e habilitar 23 novos facilitadores a realizar a etapa prática, que consiste em três círculos supervisionados.

A Justiça Restaurativa, conforme Política instituída na Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Resolução nº 87/2021 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), atua de modo complementar ao modelo tradicional de prestação jurisdicional e de abordagem de conflitos internos à Instituição. Por isso, formar facilitadores nas metodologias restaurativas é essencial para ampliar as possibilidades de abordar os conflitos de forma humanizada e viabilizar relações sociais e institucionais mais justas, democráticas e saudáveis.

Os Círculos de Construção de Paz, metodologia restaurativa mais conhecida e usada no Brasil, são processos de diálogo que permitem a identificação e a compreensão das necessidades subjacentes às relações humanas e buscam sua transformação em formas de convivência seguras e respeitosas. O método, baseado nos princípios e valores da Justiça Restaurativa e na cultura da paz, pode ser utilizado em diversas situações e contextos sociais e institucionais. No curso, os participantes conheceram os fundamentos dos processos circulares, os elementos estruturais necessários ao planejamento e à condução de círculos, tendo como principal ferramenta didática a vivência do processo circular.

O curso foi proposto pelo Núcleo de Justiça Restaurativa (NUJURE) e realizado pela Escola da Magistratura do TRF4 (Emagis), com a coordenação científica da desembargadora Vânia Hack de Almeida, coordenadora do Sistema de Conciliação da 4ª Região (Sistcon), e da juíza federal substituta Catarina Volkart Pinto, coordenadora do NUJURE. As atividades foram permeadas por práticas vivenciais e desenvolvidas pela instrutora de Círculos de Construção de Paz e Justiça Restaurativa Carla de Sampaio Grahl, em modo telepresencial.

Ao final do curso, após as práticas supervisionadas, os participantes estarão habilitados como facilitadores de Círculos de Construção de Paz para situações menos complexas. O credenciamento formal em Cadastro de Facilitadores da Justiça Federal da 4ª Região será disciplinado pelo NUJURE.

Confira a lista completa dos novos facilitadores:

BARBARA BACH CAMARGO

CARIME VERAN CASAGRANDE

CLARIDES RAHMEIER

CLARISSA COUTINHO PINTO

CLAUDIA APARECIDA PLANTES NASCIMENTO

FABIOLA RATTON KUMMER

GERSON GODINHO DA COSTA

GIORDANI ALEXANDRE COLVARA PEREIRA

KARINE GONÇALVES DA SILVA MATTOS

LETÍCIA ARAUJO TORRES SETTIN

LUCIANA TERESINHA FALCÃO VIEIRA

MARIA ÂNGELA KRAMER FRASSETTO

MICHELLE ROBERTA BRAVO BRESSAN

NICE BEATRIZ DE SOUZA WENDLING

OCTAVIANO LANGER

ODINEI JOSÉ KALKMANN

PAULA CRISTINA PIAZERA NASCIMENTO

QUELES CRISTINA SILVA DE BRAZ

SILVIA REGINA SALAU BROLLO

SIMONE BARBISAN FORTES

SIMONE PEDROSO RIBEIRO

TATIANA PAULA SIQUEIRA

THAÍS DOS SANTOS GHISI

Fonte: TRF4

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Diferença de R$ 10 na renda familiar é considerada quantia irrisória para impedir matrícula de cotista na UFRGS

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que autorizou a matrícula de uma estudante de 20 anos, natural de São Sebastião do Caí (RS), no curso de Fisioterapia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em vaga de cotista para egressos do sistema público de ensino médio com renda bruta familiar mensal igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita. A UFRGS havia negado a matrícula para o semestre 2022/1 pelo fato de a renda da jovem ultrapassar em R$ 10,67 o valor estabelecido. A decisão foi proferida no dia 15/1 pela desembargadora Vânia Hack de Almeida, que considerou que o posicionamento da instituição não respeitou “os limites da razoabilidade e da proporcionalidade que devem estar presentes nas decisões administrativas”.

A ação foi ajuizada pela estudante. No processo, a autora declarou que a matrícula havia sido indeferida pois a Universidade avaliou que ela não se enquadrava no perfil socioeconômico previsto para a vaga. No caso da jovem foi calculado que a renda familiar per capita seria de R$ 1.507,67, quantia superior ao limite previsto de 1,5 salário mínimo per capita, no valor de R$ 1.497,00 estabelecido no edital do vestibular que a estudante participou.

Em dezembro de 2021, o juízo da 8ª Vara Federal de Porto Alegre, em decisão liminar, determinou que a UFRGS efetivasse a matrícula da autora no semestre 2022/1 e subsequentes, até o julgamento final da ação.

A magistrada de primeiro grau concluiu que “a finalidade do sistema de cotas, outro não é senão facilitar o ingresso na Universidade daqueles considerados menos favorecidos, de sorte que, no caso concreto, afastar a requerente da Universidade por conta de uma diferença de R$ 10,67 na renda familiar, seria desconsiderar toda a finalidade do programa”.

A UFRGS recorreu ao TRF4. No recurso, foi alegado que autorizar o ingresso da estudante representaria um concessão de benefício indevido sobre os outros candidatos, com violação à isonomia e à impessoalidade.

A relatora do caso, desembargadora Hack de Almeida, manteve a liminar. “Embora não caiba ao Poder Judiciário reapreciar os critérios adotados pela Administração Pública, tenho que a discricionariedade atribuída ao administrador deve ser usada com parcimônia e de acordo com os princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de desvirtuamento”, ela destacou.

“Nesse sentido, a exclusão da candidata de um certame tão concorrido quanto o dos autos em razão de extrapolar a renda per capita de 1,5 salários-mínimos por quantia tão irrisória – R$ 10,67 -, transborda os limites da razoabilidade e da proporcionalidade que devem estar presentes nas decisões administrativas”, afirmou a relatora.

Fonte: TRF4

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