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Resoluções aprovadas pelo TSE contribuíram para atualização, aprimoramento e agilidade do processo eleitoral

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Além da atribuição jurisdicional, que é inerente aos órgãos do Poder Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acumula a função administrativa, que se reflete no processo de organização e execução das eleições, e a função normativa, por meio da qual a Corte regulamenta a legislação eleitoral, a fim de garantir a sua fiel execução. Durante a gestão da ministra Rosa Weber à frente do TSE, além das normas que regerão as Eleições Municipais 2020, foram publicadas diversas resoluções, sobre os mais diversos temas, no âmbito eleitoral, cabendo o destaque de sete dessas resoluções. Também foram constituídos vários Grupos de Trabalho (GTs), que vêm elaborando propostas para aperfeiçoar e atualizar a prestação de serviços de competência da Justiça Eleitoral. A ministra deixa a Presidência da Corte Eleitoral no dia 25 de maio, data em será empossado no cargo o ministro Luís Roberto Barroso.

Entre as normas aprovadas pelo Plenário da Corte Eleitoral durante a gestão da ministra Rosa Weber, estão as Resoluções nº 23.595/2019 e nº 23.596/2019, de relatoria da própria presidente do Tribunal. A primeira possibilita o aproveitamento dos bancos de dados biométricos de outros órgãos, como os Departamentos de Trânsito (Detrans) e a Polícia Federal (PF), para a identificação dos eleitores. A segunda determina a implementação do Sistema Filia, que, entre outras atribuições, passará a processar instantaneamente o registro das filiações partidárias.

A presidente do TSE também relatou os processos que culminaram na publicação da Resolução nº 23.597/2019, que teve como objetivo assegurar maior clareza, transparência e segurança no processo de elaboração das resoluções pela Corte, e da Resolução TSE nº 23.598/2019, que instituiu as sessões de julgamento por meio do chamado Plenário Virtual, conferindo maior agilidade à prestação jurisdicional da Corte Eleitoral.

Com as alterações na legislação eleitoral acerca das finanças dos partidos políticos, o TSE também aprovou, na Presidência da ministra Rosa Weber, a Resolução nº 23.604/2019, de relatoria do ministro Sérgio Banhos. Essa norma estabelece, entre outras determinações, a obrigatoriedade de a prestação de contas pelos partidos e sua divulgação no site do Tribunal Superior Eleitoral, ocorrer em tempo real, permitindo, assim, um mais efetivo controle social sobre a movimentação financeira das agremiações, as quais recebem recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Fruto da atuação de dois Grupos de Trabalho (GTs) instituídos pela ministra Rosa Weber, duas minutas de resoluções foram recentemente aprovadas e aguardam a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do TSE. Uma delas, de relatoria da própria presidente, disciplina a implementação, em toda a Justiça Eleitoral, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6032, que considerou inviável a suspensão, sem um procedimento específico, de órgãos partidários regionais ou municipais que tenham tido suas contas, anuais ou de campanha, julgadas não prestadas. Essa norma determina o levantamento de todas as suspensões que porventura tenham sido determinadas na vigência da compreensão anterior à decisão do STF, afastando, assim, eventuais restrições à participação nas Eleições Municipais em decorrência dessas decisões.

Já a outra resolução, apresentada por grupo de trabalho coordenado pelo ministro Og Fernandes e aprovada sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, regulamentou a implementação do entendimento do STF no Inquérito 4435, que estabeleceu a competência da Justiça Eleitoral para o processamento e o julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe forem conexos, a exemplo dos crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro, de evasão de divisas, entre outros.

Grupos de Trabalho

A presidente do TSE, ministra Rosa Weber, instituiu Grupos de Trabalho que estudam diversos temas no âmbito do Direito Eleitoral e da organização do Tribunal, para, assim, instruir a elaboração de normas que busquem aperfeiçoar as atividades desempenhadas pela Justiça Eleitoral.

Um dos GTs, coordenado pelo ministro Luís Roberto Barroso, ficou incumbido de elaborar as propostas de reforma do sistema eleitoral e da legislação eleitoral que foram encaminhadas pelo TSE ao Congresso Nacional.

Já o ministro Edson Fachin conduziu os trabalhos do GT criado para identificar os conflitos na norma eleitoral decorrentes das reformas eleitorais e, assim, propor a sua devida sistematização. O resultado desse trabalho foi a chamada Coleção SNE, de nove volumes, disponibilizada para consulta no Portal do TSE.

Também foram criados GTs com foco no combate à desinformação e no incentivo à participação feminina na política. Como resultado da atuação desses grupos, foram instituídos, respectivamente, o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020 – tendo como parâmetro a vivência com relação ao tema nas Eleições Gerais de 2018 – e a Comissão Gestora de Política de Gênero do TSE (TSE Mulheres).

Outros Grupos de Trabalho estudaram a normatização de procedimentos para execução ou cumprimento de decisões proferidas no âmbito da Justiça Eleitoral, sob a coordenadoria do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto; do procedimento a ser seguido, no âmbito de toda a Justiça Eleitoral, para o cancelamento do registro de partido político ou a suspensão da anotação de diretórios regionais e municipais que tenham tido suas contas julgadas não prestadas, nos termos do que decidido pelo STF na ADI 6032; além da regulamentação da utilização de assinatura eletrônica no apoiamento de eleitores à criação de partidos políticos.

No âmbito interno, também há GTs encarregados de desenvolver propostas que confiram maior eficiência aos trabalhos desenvolvidos pelo TSE. Assim, por exemplo, foram instituídos Grupos de Trabalho com a finalidade de aprimorar procedimentos e sistemas relativos às prestações de contas, anuais e de campanha eleitoral, com aplicação já nas Eleições Municipais de 2020.

Outros dois GTs, por sua vez, cuidam de preparar a Comunicação do Tribunal para o pleito deste ano. Um deles realiza estudos para planejar as ações de Comunicação relativas ao pleito, e o outro elabora propostas de novas linhas de ação do Tribunal sobre desinformação e eleições.

Por fim, em busca de conferir ainda mais transparência e auditabilidade ao sistema eletrônico de votação que é utilizado no país, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, instituiu uma comissão para estudar a viabilidade da publicação, na internet, do código-fonte do conjunto de software do ecossistema da urna eletrônica. Com a medida, qualquer cidadão poderá fazer a análise que julgar adequada sobre o software e, assim, propor aperfeiçoamentos por ocasião dos Testes Públicos de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação, que são realizados antes de cada eleição ordinária, preferencialmente no segundo semestre dos anos que antecedem os pleitos.

RG/LC, DM

Leia mais:

22/05/2019 Eleitor com biometria em banco de dados conveniado com o TSE poderá ser dispensado de comparecer à revisão eleitoral

10/06/2019 TSE entrega relatório sobre reforma eleitoral ao presidente da Câmara

20/08/2019 Aprovada resolução que trata do novo sistema de filiação e envio de dados partidários à Justiça Eleitoral

30/09/2019 Grupo de Trabalho apresenta conclusões de estudos sobre Sistematização das Normas Eleitorais

11/10/2019 Presidência do TSE institui Comissão Gestora de Política de Gênero

29/10/2019 TSE altera norma para agilizar processo de elaboração de resoluções eleitorais

05/11/2019 TSE aprova proposta de resolução que institui sessões de julgamento virtuais

24/12/2019 Resolução sobre finanças e contabilidade de partidos políticos é publicada

14/01/2020 TSE promoveu diversas ações em 2019 para enfrentar o fenômeno da desinformação

06/05/2020 Tribunal aprova minuta de resolução que reabilita órgãos partidários suspensos por prestações de contas

07/05/2020 Aprovado texto final da resolução que fixa normas para viabilizar o cumprimento da decisão do STF no Inquérito 4435


Fonte: TSE

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Ação contra bloqueio de verbas do Amapá para educação está na pauta desta quinta-feira (4)

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Ação contra bloqueio de verbas do Amapá para educação está na pauta desta quinta-feira (4)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se em videoconferência, a partir das 14h, para julgar processos remanescentes da pauta de ontem e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484, pautada para a sessão desta quinta-feira (4), que trata sobre a possibilidade de bloqueio de verbas da educação no Amapá para o pagamento de precatórios. O governador Waldez Góes defende que toda e qualquer verba repassada pelo estado ou União aos Caixas Escolares é destinada integral e exclusivamente ao ensino público e são impenhoráveis por força de lei.

O ministro Luiz Fux, relator, deferiu pedido de medida cautelar feito pelo governador para suspender decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam verbas do Estado do Amapá destinadas a merenda escolar, transporte de alunos e manutenção das escolas públicas estaduais. A liminar determina ainda a devolução dos valores eventualmente já sequestrados às contas estaduais. A decisão agora será submetida a referendo do Plenário.

Convenções coletivas

Está prevista ainda a continuidade do julgamento conjunto das ADIs 2200 e 2288, que tratam da ultratividade das convenções e acordos coletivos de trabalho. O julgamento será reiniciado com a apresentação do voto-vista da ministra Rosa Weber.

O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 484 
Relator: ministro Luiz Fux
Governador do Amapá x Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
A ADPF tem por objeto decisões das Varas do Trabalho na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que resultaram no bloqueio/sequestro de verbas estaduais e federais destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas para o pagamento de precatórios.
O governador do Estado do Amapá sustenta que “os valores depositados em contas correntes de caixas escolares são bem público destinado unicamente à escola e, portanto, impenhoráveis na forma da lei processual civil.
O ministro relator deferiu “a medida liminar requerida, ‘ad referendum’ do Plenário, a fim de determinar a suspensão de quaisquer medidas de constrição judicial proferidas pelo TRT da 8ª Região, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP), que gerem bloqueio, penhora ou sequestro em desfavor do Estado do Amapá e/ou das Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Execução da Educação (UDE) de verbas destinadas à aplicação em educação.
A liminar determinou ainda a devolução, para as contas de onde advieram, dos valores eventualmente já sequestrados e/ou penhorados e ainda disponíveis à conta de cada Juízo”.
Os ministros vão decidir se é impossível a determinação de bloqueios, penhoras ou sequestros de valores nas contas bancárias dos Caixas Escolares do Estado do Amapá. Decidirão também se os pagamentos de dívidas trabalhistas pelos entes envolvidos devem sujeitar-se ao regime do precatório.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2200
Relatora: ministra Cármen Lúcia
Partido Comunista do Brasil (PCdoB) x Presidente da República
Retomada do julgamento da ação com a apresentação do voto-vista da ministra Rosa Weber. A ação questiona a constitucionalidade do artigo 19 da Medida Provisória 1950/2000, que trata de medidas complementares ao Plano Real, na parte em que revogam os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542/1992, que dispõe sobre política nacional de salários. O partido argumenta que a norma impugnada contraria vários dispositivos constitucionais, entre eles os que tratam de irredutibilidade de salário e do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previstos respectivamente nos incisos VI e XXVI do artigo 7º.
Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 2288. 

AR/CR

Fonte: STF

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Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco

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Trabalhadores portuários avulsos também têm direito a adicional de risco

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também será devido aos avulsos que trabalhem nas mesmas condições. Por maioria, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, pelo desprovimento do Recurso Extraordinário (RE) 597124, com repercussão geral reconhecida (Tema 222).

No recurso, o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo-PR) contestava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia garantido aos trabalhadores avulsos o pagamento do adicional de 40% previsto no artigo 14 da Lei 4.860/1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos.

Princípio da igualdade

Em novembro de 2018, quando o julgamento foi iniciado, o ministro Edson Fachin observou que a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXXIV) prevê expressamente a igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e avulsos. De acordo com Fachin, uma leitura adequada da legislação que rege o setor (principalmente as Leis 4.860/1965 e 12.815/2013) à luz da Constituição Federal demonstra que o fato de os trabalhadores avulsos se sujeitarem a um regime diferenciado não pode ser usado como excludente do direito ao adicional. Na ocasião, votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

Na sessão de hoje, o ministro Celso de Mello uniu-se à maioria formada e acompanhou integralmente o voto do relator, por entender que a Lei 4.860/1965 protege as duas categorias. De acordo com o decano, a confirmação do reconhecimento do direito ao adicional também aos trabalhadores avulsos privilegia o princípio constitucional da isonomia. “Se o adicional é devido a um, também deve ser pago ao outro que trabalha nas mesmas condições”, afirmou.

Circunstâncias distintas

O ministro Marco Aurélio foi o único a apresentar voto divergente. Segundo ele, circunstâncias distintas não podem ser igualadas, pois os dispositivos da norma se aplicam somente às relações jurídicas titularizadas pelos empregados que pertencem à administração dos portos organizados, e não aos trabalhadores dos terminais privativos, regidos por normas de direito privado. Para o ministro, a Constituição Federal não assegura, por si só, o adicional de risco aos trabalhadores avulsos.

A ministra Rosa Weber estava impedida.

Tese de repercussão geral

Foi aprovada a seguinte tese de repercussão geral: “Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso”.

EC/CR//CF

21/11/2018 – Suspenso julgamento sobre constitucionalidade do pagamento de adicional de riscos a portuários avulso

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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