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Representantes de MG, GO e RS relatam situação fiscal dos estados em audiência pública sobre conflitos com União

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Representantes de MG, GO e RS relatam situação fiscal dos estados em audiência pública sobre conflitos com União

Representantes de entes federados também se manifestaram na audiência pública sobre conflitos federativos fiscais entre os estados e a União, realizada na manhã desta terça-feira (25), na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Estiveram presentes na audiência o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM/GO), o senador e ex-governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia (PSDB/MG), o secretário de Fazenda desse estado, Gustavo de Oliveira Barbosa, e o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Santos Cardoso.

A audiência busca debater os sistemas de garantias e contragarantias que norteiam as relações fiscais entre União e estados, os bloqueios de repasses de verbas decorrentes de inadimplência por parte de governos estaduais que culminam em ações judiciais ajuizadas no STF e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos governadores.

Na audiência, os representantes dos estados apresentaram a situação fiscal e econômica em que se encontram esses entes federados e os riscos de que tais bloqueios de verbas representam para as finanças, prestação de serviços públicos estaduais e investimento em infraestrutura.

Veja abaixo como se manifestaram os representes dos Estados de Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul na audiência pública.

Minas Gerais

Ex-governador de Minas Gerais entre 2007 e 2014 e senador por seu estado, Antônio Anastasia afirmou que a crise dos estados remonta à República Velha, com atrasos mensais de pagamento de funcionários, situação que perdura até hoje. 
Em sua avaliação, o fato de os estados não poderem fazer política econômica, pois é matéria que fica a cargo da União, dificulta a superação da crise, uma vez que os estados vivem da arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que está em queda.

Anastasia acrescentou que a crise é mais intensa nos estados mais antigos, pois têm corpo funcional com maior número de inativos, o que sobrecarrega as contas estaduais com a folha de pagamento. Ele também defendeu a revisão da Lei Kandir (LC 87/1996). “Era uma lei necessária à época, mas ao retirar o ICMS dos produtos exportados – como o minério e o café para Minas Gerais – sem a devida correção da compensação pela União, gerou essa distorção gravíssima para os estados”, salientou.

Segundo Antônio Anastasia, uma recomposição da Lei Kandir devolveria esse tributo aos estados com o valor verdadeiro, que poderia compensar a perda da receita do ICMS sobre essas exportações. Finalizou dizendo que a situação leva ao sacrifício de todos e que ao mesmo tempo em que a União ajudou os estados também os chamou para os empréstimos e consequentes endividamentos.

Em sua explanação, o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo de Oliveira Barbosa, apresentou gráficos e planilhas sobre as contas estaduais. Afirmou que existe um déficit estrutural em Minas Gerais e reclamou que o estado tem pouquíssima gestão em cima da despesa previdenciária. “Não há possibilidade de qualquer ajuste fiscal nos estados sem que haja a reforma previdenciária. Caso contrário, será medida paliativa e não definitiva”, afirmou. 

Disse que Minas Gerais está no limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), observando que as receitas extraordinárias obtidas entre 2014 e 2018 acabaram e que restaram dívidas, inclusive restos a pagar em torno de R$ 28 bilhões, que comprometem 50% da receita corrente líquida. “O Estado gasta hoje quase 80% de sua receita pagando pessoal. Se fosse uma empresa privada não sobreviveria nem um ano”, enfatizou.

Goiás

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, fez um apelo para que o Supremo Tribunal Federal julgue os processos que tratam da LRF e outras ações de interesse dos estados, para que os governadores tenham um norte sobre o que podem ou não fazer em suas políticas fiscais e de gestão de pessoal. Os processos em questão são as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2238, 2256, 2241, 2261, 2365, 2324, 2250 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24, que questionam dispositivos da Lei Complementar 101/2000, e que estão na pauta de julgamentos do Plenário do STF desta quarta-feira (26). 

Caiado afirmou que recebeu um estado totalmente endividado, com R$ 11 milhões em caixa, e um déficit de R$ 6,1 bilhões. “Já tomei posse descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e bloqueado pelo governo federal e, com isso, não tenho direito a fazer nenhum empréstimo”, disse o governador, informando que a situação o levou decretar “estado de calamidade financeira” em Goiás.

Ele acrescentou que a LRF não o permite reduzir os gastos com pessoal, que comprometem 64,5% das receitas estaduais, nem reduzir a jornada de trabalho e os gastos com anuênios, quinquênios, etc. Ele reclamou também a necessidade do recebimento das compensações financeiras decorrentes da desoneração sobre exportações imposta pela Lei Kandir aos estados.

“Não é querer transferir problemas do estado para a União, é tentar encontrar um caminho para que eu não seja penalizado por situações anteriores. É preciso saber como vou adequar minha folha de pessoal às exigências da LRF”, afirmou.

Rio Grande do Sul

O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Santos Cardoso, iniciou sua exposição apresentando um panorama sobre a situação fiscal de seu estado, que inclui um funcionalismo público com dois meses de salários atrasados há mais de três anos. Destacou que 50% do montante arrecadado com ICMS está comprometido com o déficit da Previdência e que a situação de passivo no estado é extremamente penosa, pois o governo estadual se mantém livre do pagamento da parcela da dívida com a União por força de uma liminar. 

Marco Aurélio Cardoso afirmou que o governo gaúcho montou um programa de ajuste fiscal e que está fazendo o possível para reestruturar as contas. Destacou como ajustes necessários mais significantes na legislação os que devem ser feitos na área de pessoal e de precatórios. Ele alertou que, se algo não for feito, os estados se tornarão meros executores de folha de pagamento.

O secretário de Fazenda gaúcho também pediu posicionamento do STF quanto às ações que questionam a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se definam questões como jornada parcial de trabalho, possibilidade de redução de duodécimo, e outras questões que, segundo ele, os governadores precisam saber se podem aplicar ou não.

Por fim ele criticou a atual sistemática de tributação do ICMS, e afirmou que o Estado do Rio Grande do Sul está executando ajustes sobre despesas, buscando novas forntes de receitas e promovendo uma agenda de privatizações e parcerias com a iniciativa privada. “O estado não pode mais deixar de investir em infraestrutura e é fundamental a busca de investimento privado. O setor público sozinho não conseguirá fazer os investimentos necessários”, concluiu Marco Aurélio Cardoso.

AR/RR

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Presidente do STF suspende decisão que impedia circulação de ônibus com destino a Petrópolis (RJ)

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Presidente do STF suspende decisão que impedia circulação de ônibus com destino a Petrópolis (RJ)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão judicial que havia determinado a paralisação da circulação de ônibus intermunicipais e interestaduais com origem e destino a Petrópolis (RJ), tanto para o terminal rodoviário da cidade quanto para qualquer de seus bairros ou distritos. Toffoli acolheu pedido feito pela empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 503.

Em ação movida pelo município, que alegava a necessidade de evitar a disseminação do novo coronavírus, o juízo da 4ª Vara Cível de Petrópolis concedeu tutela provisória de urgência para impedir as três empresas locais de transporte de vender passagens, sob pena de pagamento de multa por descumprimento. A decisão foi mantida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (RJ).

Contradição

No pedido ao Supremo, a Única sustentou que, desde que foi obrigada a suspender as viagens, a população local enfrenta sérios problemas de locomoção, e as empresas vêm sofrendo grandes dificuldades. Segundo a empresa, desde o início de junho, o governo estadual restabeleceu o transporte intermunicipal de passageiros em todo o território fluminense. Ela apontou a contradição do governo municipal, que, recentemente, permitiu a reativação do turismo, o que atrai grande fluxo de pessoas e permite o ingresso de ônibus fretados por pessoas que vão a Petrópolis fazer compras.

Recomendação técnica

Em sua decisão, o ministro Toffoli afirmou que a pretensão do município de estender a eficácia de decretos locais ao transporte de passageiros entre localidades que extrapolam seus limites territoriais se choca com a jurisprudência do STF sobre a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte. Segundo o ministro, embora não se discuta, no caso concreto, o poder do prefeito para editar decretos regulamentares no âmbito territorial de sua competência para impor restrição à circulação intermunicipal de coletivos, a medida deveria estar respaldado em recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), nos termos da Lei federal 13.979/2020.

Toffoli ressaltou que a gravidade da situação exige a tomada de providências estatais em todos as suas esferas de atuação, mas sempre através de ações coordenadas, devidamente planejadas e baseadas em informações e dados científicos comprovados. Para ele, decisões isoladas que atendem apenas a uma parcela da população, e de uma localidade, têm o potencial de ocasionar desorganização na administração pública, com efeitos contrários aos pretendidos. Toffoli também destacou que, na condição de concessionário de serviço púbico de transporte intermunicipal, a empresa impetrante tem o inegável direito de explorar as linhas que detém.

VP/AS//CF

Fonte: STF

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TSE lança 14ª edição impressa do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou esta semana a 14ª edição impressa do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar, para consulta por estudantes, pesquisadores, advogados que operam na Justiça Eleitoral, magistrados e a sociedade em geral.

A edição traz, em notas, a jurisprudência e as mudanças legais que ocorreram no Código Eleitoral nos últimos dois anos, como a reforma eleitoral de setembro de 2019 (Lei nº 13.877).

Em ano eleitoral, as edições impressas do Código Eleitoral Anotado são sempre revisadas e publicadas. Os volumes impressos já começaram a ser encaminhados aos gabinetes de ministros e assessores do TSE.

A 14ª edição do Código Eleitoral Anotado também estará disponível, nos próximos dias, em versão eletrônica, no formato PDF, em espaço específico no Portal do TSE. Os interessados poderão, inclusive, fazer o download da publicação.

A publicação

Organizado pelo TSE, o Código Eleitoral Anotado contempla toda a legislação eleitoral e partidária e resoluções recentes aprovadas pela Corte Eleitoral no período. A edição busca facilitar, assim, o acesso da sociedade às normas que regem o processo eleitoral brasileiro, com as devidas anotações pertinentes. As notas jurisprudenciais são atualizadas de acordo com os julgamentos proferidos pelo TSE.

O Código Eleitoral Anotado também está atualizado em relação às novas leis aprovadas pelo Congresso Nacional que dizem respeito aos partidos políticos, aos candidatos e às eleições. O objetivo é, justamente, concentrar em uma obra única e imprescindível todas as informações referentes ao processo eleitoral.

EM/LC

 

Fonte: TSE

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