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Política Nacional

Representantes de entidades criticam mudanças administrativas do governo Bolsonaro

Publicado

Jane de Araújo/Agência Senado
Audiência MP 870
Representante do movimento idígena, durante audiência que debateu a reforma administrativa proposta na MP 870/19

Representantes de movimentos sociais criticaram nesta terça-feira (23), em audiência pública, as mudanças administrativas no Poder Executivo feitas pela Medida Provisória 870/19, a primeira editada pelo governo Jair Bolsonaro. A avaliação deles é que a MP desarticulou órgãos de proteção e promoção de direitos sociais, cujas atribuições foram divididas entre vários ministérios.

A MP reduziu de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial. As mudanças levaram à redistribuição de competências de órgãos.

Radicalização
“Essa medida provisória é a sequência da radicalização contra a sociedade organizada”, disse Francisco Urbano, assessor da presidência da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Ele foi um dos participantes do debate realizado pela comissão mista que analisa a MP 870. Por acordo político, a audiência contou apenas com movimentos contrários ao texto do governo.

As principais críticas foram às mudanças nas atribuições da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A medida provisória passou a Funai, desde 1990 vinculada ao Ministério da Justiça, para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH). A demarcação de terras indígenas, antes a cargo do órgão, passou para o Ministério da Agricultura, que também ficou com a responsabilidade pela titulação de territórios quilombolas, antes feita pelo Incra.

Para os debatedores, as mudanças fragilizam as demarcações e titulações, pois a pasta da Agricultura teria foco no agronegócio, e não em pautas sociais. “Como vai se colocar a competência para demarcar terras indígenas quando se tem à frente desses órgãos pessoas que são declaradamente contra terras indígenas? Como fica o princípio da imparcialidade?”, questionou Luiz Henrique Eloy, assessor jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), organização não governamental que promove a defesa dos direitos indígenas.

A representante do Conselho Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Givânia Maria da Silva, também criticou o governo por não ter feito consultas às comunidades e povos atingidos antes de editar a MP 870.

Desmonte
Para os parlamentares da oposição, a audiência pública confirmou o ‘desmonte’ que a medida provisória fez sobre a pauta social. “Parece que esse governo tem alergia ao povo”, disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que o governo está confundindo políticas de governo com políticas de Estado. “Nós temos um processo evolutivo institucional. A ruptura disso significa terra arrasada. Terra arrasada não interessa a ninguém”, afirmou. Ele também disse que colocar a demarcação de terras indígenas na Agricultura “é um escárnio” do governo.

Pauta vitoriosa
Integrante do partido do presidente Bolsonaro (PSL), o deputado Filipe Barros (PR) defendeu a reforma administrativa do governo e disse que ela corrobora a agenda vitoriosa na eleição presidencial. “Precisamos respeitar a visão de mundo que ganhou as eleições desse ano”, disse. Barros afirmou ainda que mais importante do que os órgãos, o que deve ser discutido é a preservação ou não de políticas públicas. “O que importa não é onde a Funai está, ou quais conselhos serão mantidos”, afirmou.

O relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez uma análise parecida. “Essa reforma tem amplo apoiamento em diversos segmentos da sociedade, sociedade que assistiu ao inchamento da máquina pública”, disse. Apesar disso, ele afirmou que pretende construir um parecer com o maior consenso possível, o que implica em mudanças no texto do governo.

Bezerra Coelho adiantou uma delas: ele pretende encontrar um novo local para a Coordenação-Geral de Registro Sindical, transferida pela MP do Ministério do Trabalho, que foi extinto, para a pasta da Justiça. Houve críticas na audiência pública à essa mudança. O registro sindical é a inscrição oficial da entidade no âmbito estatal. “De fato, parece não ser o local mais adequado o registro sindical no Ministério da Justiça”, disse.

A comissão realizará audiências públicas na tarde desta terça, amanhã (duas) e na quinta, quando ouvirá representantes do governo Bolsonaro. O relator entregará o parecer no dia 7 de maio, conforme acertado com os integrantes do colegiado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

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Política Nacional

Collor desviou recursos da Petrobras e da Caixa entre 2010 e 2016, diz PF

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Collor
Marcos Oliveira/Agência Senado

Senador Fernando Collor (Pros-AL)

Ex-presidente e senador desde 2007, Fernando Collor de Mello (PROS-AL) desviou recursos da Petrobras e da Caixa entre 2010 e 2016, de acordo com um relatório da Polícia Federal (PF) divulgado nesta segunda-feira (3) pelo jornal Folha de S. Paulo .

A Polícia Federal suspeita que Collor tenha cometido crimes de lavagem de dinheiro e de peculato – desvio de recursos por agente público. Na época, Collor era filiado ao PTB, então partido de apoio aos governos petistas.

A PF investiga contratos de R$ 2,55 milhões entre as estatais e o  Instituto Arnon de Mello de Liberdade Econômica com inexigilbilidade de licitação – contratação que ocorre sem processo de licitação, devido à inviabilidade ou desnecessidade. 

Os contratos se referem ao desenvolvimento de projetos culturais entre 2010 a 2016. Do dinheiro, R$ 2,3 milhões teria vindo da Petrobras , entre 2010 e 2015, e R$ 250 mil da Caixa , em 2013.

O instituto, que seria uma entidade sem fins lucrativos, leva o nome do pai de Collor e faz parte da Organização Arnon de Mello – que também integra um grupo de comunicação que tem Collor como seu sócio.

O relatório da PF aponta que o dinheiro foi levado para empresas privadas do senador, como o jornal e a TV Gazeta de Alagoas, e para pessoas físicas próximas dele, como um de seus ex-assessores.

O documento mostra que o recurso era “a mando e no interesse” do senador. Depois do valor ser recebido, havia movimentações bancárias sucessivas e fracionadas, em que este era transferido para empresas de Collor e ao ex-assessor. Dessa forma, “desvinculados do objeto dos contratos culturais de patrocínio”.

Collor e o instituto negam. Eles afirmam que os valores eram transferidos para reembolsar as empresas do senador por gastos com os projetos culturas.

“Como se sabe, no poder público só se paga ao fornecedor do bem ou do serviço quando se executa [o projeto]. Os projetos culturais foram desenvolvidos e executados com recursos das empresas do grupo. Posteriormente à entrega das obras culturais, o instituto foi indenizado. Portanto era por demais justo que as empresas fossem reembolsadas com os recursos oriundos dos patrocínios”, alega a defesa de Collor .

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Política Nacional

Especialista sugere penas para quem pratica desinformação na internet

Publicado


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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Lei de combate às Fake News. Dep. Orlando Silva (PCdoB - SP)
Orlando Silva vê apoio de parlamentares à criação de sanções para determinadas condutas

A ideia de aumentar penas e criar tipos penais novos para punir quem pratica campanhas de desinformação na internet dividiu debatedores na nona discussão promovida pela Câmara dos Deputados sobre o projeto de lei de Combate às Fake News (PL 2630/20).

O coordenador dos debates, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), avalia, porém, que há grande apoio dos parlamentares à criação de sanções para determinadas condutas. “Não estou aqui querendo ir atrás da ‘tia do whatsapp’. Estou tratando de estruturas. Eu vi o vídeo feito contra o Felipe Neto na semana passada, 4 minutos, no qual um ator falando um texto incrivelmente bem escrito, uma luz perfeita, um roteiro, aquilo ali não é barato”, alertou.

Orlando Silva foi acompanhado por Ronaldo Lemos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, que defendeu uma pena superior a 5 anos de prisão para quem oculta o financiamento de campanhas informacionais que praticam ilícitos.  “Muitas vezes uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas dá a entender que tem uma multidão falando sobre determinado tema”, exemplificou.

Lemos afirmou que não se trata de ir atrás do conteúdo das mensagens, mas do método que inclui crimes como falsidade ideológica e fraude processual. Ele explicou que também seriam necessárias alterações na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13) para permitir a investigação deste tipo de método.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Lei de combate às Fake News. Palestrante, Gabriel Sampaio
Gabriel Sampaio, da Conectas, teme que a punição penal possa se virar contra pessoas que não estão envolvidas na organização dessas campanhas

Punição ineficiente
Para Gabriel Sampaio, da Conectas Direitos Humanos, a punição penal é ineficiente e pode se virar contra pessoas que não estão na organização dessas campanhas. Francisco Cruz, do InternetLab, defendeu que a estratégia de seguir o dinheiro usado no financiamento da desinformação seja feita por meio de mais transparência das empresas que administram as redes sociais.

Para Alana Rizzo, do projeto Redes Cordiais, mais dados facilitam o trabalho das agências de checagem de notícias falsas. Ela disse ainda que o jornalismo está investindo na investigação das fontes destas notícias. “Eu não quero só saber que é fake que um chá ‘X’ cura o coronavírus, por exemplo; o jornalismo está avançdo nessas redes de desinformação para identificar quem publicou, quem está por trás disso. E isso é fundamental”, destacou.

Alana afirmou que os agentes públicos são grandes vítimas das campanhas de desinformação, mas também são fontes delas. Ela citou estudo mundial que mostra que 20% do conteúdo falso sobre a pandemia de coronavírus foram espalhados por políticos e celebridades.

No Brasil, segundo outro estudo, mais de 80% das pessoas não sabem identificar se uma notícia é falsa ou verdadeira. O deputado Orlando Silva lembrou que não é apenas uma questão de educação midiática, mas muitas vezes as pessoas não têm acesso a fontes confiáveis, porque elas são pagas.

Samara Castro, da OAB do Rio de Janeiro, disse que é preciso combater o mecanismo que cria novas verdades na internet. “O propósito inicial talvez não seja necessariamente triunfar de imediato no tribunal da opinião pública, mas sim semear a dúvida, semear a descrença. O que vale mais é manter a discussão em andamento e criar um clima permanente de conspiração. “

Alguns debatedores citaram as iniciativas que buscam expor empresas que colocam seus anúncios em páginas de notícias não confiáveis. Segundo eles, as empresas acabam cortando a publicidade e isso tem um efeito direto na manutenção das páginas.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

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