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Política Nacional

Representantes de entidades criticam mudanças administrativas do governo Bolsonaro

Publicado

Jane de Araújo/Agência Senado
Audiência MP 870
Representante do movimento idígena, durante audiência que debateu a reforma administrativa proposta na MP 870/19

Representantes de movimentos sociais criticaram nesta terça-feira (23), em audiência pública, as mudanças administrativas no Poder Executivo feitas pela Medida Provisória 870/19, a primeira editada pelo governo Jair Bolsonaro. A avaliação deles é que a MP desarticulou órgãos de proteção e promoção de direitos sociais, cujas atribuições foram divididas entre vários ministérios.

A MP reduziu de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial. As mudanças levaram à redistribuição de competências de órgãos.

Radicalização “Essa medida provisória é a sequência da radicalização contra a sociedade organizada”, disse Francisco Urbano, assessor da presidência da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Ele foi um dos participantes do debate realizado pela comissão mista que analisa a MP 870. Por acordo político, a audiência contou apenas com movimentos contrários ao texto do governo.

As principais críticas foram às mudanças nas atribuições da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A medida provisória passou a Funai, desde 1990 vinculada ao Ministério da Justiça, para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH). A demarcação de terras indígenas, antes a cargo do órgão, passou para o Ministério da Agricultura, que também ficou com a responsabilidade pela titulação de territórios quilombolas, antes feita pelo Incra.

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Para os debatedores, as mudanças fragilizam as demarcações e titulações, pois a pasta da Agricultura teria foco no agronegócio, e não em pautas sociais. “Como vai se colocar a competência para demarcar terras indígenas quando se tem à frente desses órgãos pessoas que são declaradamente contra terras indígenas? Como fica o princípio da imparcialidade?”, questionou Luiz Henrique Eloy, assessor jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), organização não governamental que promove a defesa dos direitos indígenas.

A representante do Conselho Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), Givânia Maria da Silva, também criticou o governo por não ter feito consultas às comunidades e povos atingidos antes de editar a MP 870.

Desmonte Para os parlamentares da oposição, a audiência pública confirmou o ‘desmonte’ que a medida provisória fez sobre a pauta social. “Parece que esse governo tem alergia ao povo”, disse o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA).

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que o governo está confundindo políticas de governo com políticas de Estado. “Nós temos um processo evolutivo institucional. A ruptura disso significa terra arrasada. Terra arrasada não interessa a ninguém”, afirmou. Ele também disse que colocar a demarcação de terras indígenas na Agricultura “é um escárnio” do governo.

Pauta vitoriosa Integrante do partido do presidente Bolsonaro (PSL), o deputado Filipe Barros (PR) defendeu a reforma administrativa do governo e disse que ela corrobora a agenda vitoriosa na eleição presidencial. “Precisamos respeitar a visão de mundo que ganhou as eleições desse ano”, disse. Barros afirmou ainda que mais importante do que os órgãos, o que deve ser discutido é a preservação ou não de políticas públicas. “O que importa não é onde a Funai está, ou quais conselhos serão mantidos”, afirmou.

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O relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez uma análise parecida. “Essa reforma tem amplo apoiamento em diversos segmentos da sociedade, sociedade que assistiu ao inchamento da máquina pública”, disse. Apesar disso, ele afirmou que pretende construir um parecer com o maior consenso possível, o que implica em mudanças no texto do governo.

Bezerra Coelho adiantou uma delas: ele pretende encontrar um novo local para a Coordenação-Geral de Registro Sindical, transferida pela MP do Ministério do Trabalho, que foi extinto, para a pasta da Justiça. Houve críticas na audiência pública à essa mudança. O registro sindical é a inscrição oficial da entidade no âmbito estatal. “De fato, parece não ser o local mais adequado o registro sindical no Ministério da Justiça”, disse.

A comissão realizará audiências públicas na tarde desta terça, amanhã (duas) e na quinta, quando ouvirá representantes do governo Bolsonaro. O relator entregará o parecer no dia 7 de maio, conforme acertado com os integrantes do colegiado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto exige provas fotográficas no auto de infração ambiental

Publicado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Segundo Medeiros, o objetivo da proposta é aprimorar a legislação vigente

O Projeto de Lei 5786/19 estabelece que o auto de infração ambiental será instruído com fotografias e vídeos, exceto em caso de excepcionalidade comprovada, quando será acompanhado de relato circunstanciado do ocorrido. A proposta, do deputado José Medeiros (Pode-MT), tramita na Câmara dos Deputados.

O texto insere a medida na Lei dos Crimes Ambientais.

Medeiros argumenta que, embora a apresentação de fotografias e outras provas já seja a prática dos órgãos ambientais, pode haver casos em que o Poder Público se utilize apenas de fé pública para aplicar a sanção. “Quando o agente público erra, muitas vezes o particular não tem como provar que não deveria ter sofrido a penalidade, porque não cometeu a infração”, critica o parlamentar.

Na avaliação de José Medeiros, a ausência de provas fotográficas ou filmadas tende a impedir a revisitação do fato. “Por outro lado, caso seja impossível a gravação de imagens e sons, ainda assim poderá ser lavrado o auto de infração ambiental com o cuidado de relatar as circunstâncias do fato e da conduta, para que seja possibilitada a ampla defesa e o contraditório”, observa.

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O deputado lembra também que a exigência de fotografias e vídeos já está prevista no Decreto 6.514/08, que trata do processo administrativo federal para apuração dessas infrações ambientais.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto exige equipamento elevatório para pessoa com deficiência em aeroportos

Publicado

O Projeto de Lei 5586/19 obriga os aeroportos do País a disponibilizarem plataforma elevatória para o embarque e desembarque de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, sempre que o passageiro fizer constar no bilhete aéreo advertência sobre a necessidade de assistência especial, caberá a empresa aérea exigir do operador portuário o fornecimento de veículo adaptado com plataforma elevatória (ambulift).

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Marcelo Brum destaca a necessidade de desembarque pela escada quando avião é direcionado a portão sem finger

Autor do projeto, o deputado Marcelo Brum (PSL-RS) explica que o objetivo é facilitar o acesso de pessoas com deficiência a aeronaves em aeroportos que não dispõem dos chamados “fingers” – plataforma que liga o portão de embarque à porta do avião.

“Quando o avião é direcionado a um portão sem o ‘finger’ os passageiros são forçados a embarcar pela velha escadinha. Esse é o momento que deveria ser utilizado o ambulift”, disse.

O descumprimento da medida sujeitará o responsável a pagamento de multa.

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Tramitação O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara Notícias
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