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Política Nacional

Renúncia do Brasil ao tratamento especial na OMC será debatida na CRE

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As consequências diplomáticas, econômicas e geopolíticas da renúncia do Brasil ao tratamento especial concedido a países em desenvolvimento na Organização Mundial do Comércio (OMC) será debatida na Comissão de Relações Exteriores (CRE) nesta quinta-feira (13). Essa renúncia foi imposta ao governo brasileiro por Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, como contrapartida para o apoio do ingresso do país na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).

A audiência ocorre na sala 7 da ala senador Alexandre Costa, após a reunião deliberativa.

O autor do requerimento, senador Jaques Wagner (PT-BA), convidou para a audiência pública o embaixador Norberto Moretti, secretário de Política Externa, Comercial e Econômica da Ministério das Relações Exteriores; Fernando Alcaraz, subsecretário de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; Ana Lucia Oliveira Gomes, diretora do Departamento de Negociações e Análises Comerciais do Ministério da Agricultura; Paulo Nogueira Batista, ex-diretor-executivo do FMI e ex-vice-presidente do Banco dos Brics; e Welber Barral, sócio na BMJ – Consultores Associados.

Segundo o senador, o status especial na OMC permite ao Brasil praticar tarifas de exportação mais altas, tempo mais longo de transição às novas regras impostas pela OMC, entre outras vantagens. Jaques lembra ainda que essa renúncia faria o Brasil romper com seu compromisso histórico de defesa das posições dos países em desenvolvimento, sem falar nos prejuízos econômicos e comerciais, difíceis de mensurar a princípio.

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COMO ACOMPANHAR E PARTICIPAR

Participe:
http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania:
senado.leg.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

CTFC pode votar regras contra cobrança abusiva de dívidas

Publicado

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) se reúne nesta terça-feira (10), a partir das 11h30, e pode votar o projeto de lei que regulamenta a cobrança de dívidas, para garantir transparência nos procedimentos e evitar constrangimento e ameaças ao consumidor. Se for aprovado, o PL 1.272/2019 poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, os valores cobrados deverão ser detalhados e separados, com o valor originário da dívida e cada adicional — como juros, multas e honorários — explicados individualmente. Cobranças feitas por telefone deverão ser gravadas, com a identificação do operador, a data e a hora do contato. Essas informações deverão estar à disposição do consumidor devedor durante até sete dias depois da cobrança.

O texto é do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e será votado na forma de substitutivo da relatora, senadora Juíza Selma (Podemos-MT). Ela sugeriu que as normas sejam incluídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), em vez de comporem uma lei nova.

Se for aprovado pela comissão, o PL 1.272/2019 não precisará passar pelo Plenário, a menos que haja requerimento assinado por pelo menos nove senadores pedindo que isso aconteça. Caso contrário, ele seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

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Serviços

A pauta completa da CTFC traz 12 projetos de lei. Entre eles, está o PL 669/2019, que proíbe a taxa de religação de serviços públicos, como água e luz, que tenham sido cortados por inadimplência. O texto já tem o aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e a CTFC dará a palavra final.

O projeto determina que o restabelecimento do serviço ocorrerá no prazo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito. No caso de residências, a suspensão do serviço não poderá ter início em sexta-feira, final de semana, feriado ou véspera de feriado. A regra valerá para União, estados e municípios.

Também pode ser votado pela CTFC o PLS 33/2017, que classifica como prática abusiva o cadastro do consumidor em programas promocionais sem seu consentimento. As práticas abusivas são automaticamente nulas, segundo o Código de Defesa do Consumidor. Débitos que sejam acumulados em decorrência dessa inscrição deverão ser cancelados.

O projeto será votado na forma de substitutivo do relator, senador Dário Berger (MDB-SC). A versão original previa sanção penal para a prática do cadastro sem autorização, mas essa tipificação seria inadequada, segundo o relator.

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Se for aprovado, o PLS 33/2017 também poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Especialistas apoiam projeto que cria arbitragem tributária

Publicado

A Comissão de Constituição e Justiça debateu com especialistas o Projeto de Lei 4.257/2019, que cria duas novas possibilidades para a execução fiscal. O texto prevê a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária. O objetivo é desafogar o Poder Judiciário brasileiro, usando outras soluções para demandas que não necessitem de intervenção do juiz para proteger direitos fundamentais do cidadão. Mais informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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