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Economia

Renegociação da dívida ativa renderá R$ 6,4 bilhões ao governo em 2020

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A partir de hoje (29), devedores com mais de R$ 15 milhões inscritos na dívida ativa da União podem pedir o parcelamento instituído pela Medida Provisória 899, também conhecida como Medida Provisória do Contribuinte Legal. O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União portaria que regulamenta o processo de renegociação e informou que o governo deve arrecadar R$ 460 milhões em 2019 e R$ 6,4 bilhões em 2020 com o parcelamento. 

Responsáveis por apenas 2% do total, os devedores de maior porte poderão fazer o pedido em uma unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de seu domicílio fiscal. O requerimento deverá ser protocolado acompanhado de um plano de pagamento e de recuperação fiscal. 

Os devedores de menos de R$ 15 milhões, que concentram os 98% restantes, precisarão esperar o início da semana que vem para serem notificados por edital. Eles precisarão fazer o pedido pela Plataforma Regularize. A ferramenta está disponível na página da PGFN na internet, mas o serviço só será liberado após a publicação do edital. 

A portaria publicada hoje instituiu as duas modalidades de renegociação. O parcelamento individual é destinado a contribuintes com dívida ativa total superior a R$ 15 milhões; devedores falidos, em processo de liquidação ou recuperação, com dívida ativa de qualquer tamanho; entes públicos com dívidas de qualquer tamanho e dívidas de mais de R$ 1 milhão suspensas pela Justiça e devidamente garantidas. 

Destinado principalmente a pequenos devedores, o parcelamento por adesão abrangerá débitos inscritos na dívida ativa há mais de 15 anos sem garantia, dívidas antigas suspensas pela Justiça há mais de dez anos, empresas declaradas extintas ou inaptas, pessoas físicas falecidas e devedores com capacidade de pagamento insuficiente pelos critérios da PGFN. 

Benefícios

Pelas regras do parcelamento, somente dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação receberão desconto de 50% sobre o valor total, podendo chegar a 70% em caso de pessoa física, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte em recuperação judicial. Os demais débitos inscritos na dívida ativa poderão ser renegociados, mas sem desconto.

Os débitos poderão ser parcelados em até 84 meses (sete anos), com a possibilidade de chegar a 100 meses nas quatro categorias de devedores citadas anteriormente. No caso de empresas em recuperação judicial, a primeira parcela pode começar a ser paga até seis meses depois do fechamento da renegociação. O parcelamento prevê a flexibilização das regras de prestação de garantias, penhora e alienação de bens e a possibilidade de usar precatórios federais próprios ou de terceiros para amortizar ou liquidar o débito. 

Dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o Simples Nacional e com multas qualificadas e criminais não poderão ser renegociadas. A própria medida provisória especificava a exclusão desses débitos do programa. 

A portaria também definiu uma série de obrigações de quem adere à renegociação. O contribuinte deverá prestar informações sobre seus bens e receitas quando a PGFN pedir, não usar o parcelamento para prejudicar concorrentes, reconhecer definitivamente as dívidas renegociadas, manter-se regular com o FGTS e regularizar em 90 dias eventuais débitos que venham a ser incluídos na dívida ativa ou tornarem-se exigíveis (com autorização de cobrança) após a formalização do acordo.

Edição: Aline Leal

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Economia

Programa Nota MT reinicia sorteios na próxima segunda-feira com premiação de R$ 550 mil

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) reinicia na próxima segunda-feira (13), os sorteios do Programa Nota MT para o restante do ano de 2020. Estarão concorrendo 1.357.957 bilhetes, gerados a partir de notas fiscais com CPF, emitidas entre 1º e 30 de junho. Até o meio dia de sexta feira (10), o programa tinha 314.850 cadastrados.  No sorteio desta segunda-feira serão distribuídos 1.000 prêmios de 500 reais e 5 prêmios de R$ 10 mil.

Os sorteios foram suspensos em março deste ano em razão de a Caixa Econômica ter paralisado as extrações da Loteria Federal, que servem de base para a geração dos números a serem premiados no Nota MT. Por causa da paralisação das extrações da Loteria Federal, quatro sorteios do Nota MT deixaram de ser realizados.

No entanto, as notas fiscais emitidas com CPF nesse período continuam a ter validade. Até o mês de dezembro a Secretaria de Fazenda vai promover dois sorteios por mês. Veja o calendário de sorteios no final da matéria.

O sorteio será a partir das 09h, na Secretaria de Fazenda, em Cuiabá, com transmissão pelas redes sociais do Governo do Estado e da Sefaz. Para sortear os bilhetes será utilizado o resultado da Loteria Federal de sábado (11). Os números da loteria são usados como uma espécie de embaralhador, através de um algoritmo, no sistema de sorteio.

Para este mês de julho o Programa Nota MT terá mais um sorteio. No dia 20, acontece o sorteio especial de São João (que deveria ter sido realizado no dia 25 de junho). Serão distribuídos 5 prêmios de R$ 50 mil cada. Para a premiação especial foram emitidos 4.518.480 bilhetes, a partir das notas fiscais com CPF emitidas ente 1º de março a 31 de maio.

Um ano de sucesso

O Programa Nota MT completou no dia 17 de junho, um ano de lançamento. Até março, quando da suspensão dos sorteios, 8.055 prêmios haviam sido distribuídos, em um valor total de R$ 5.150.000,00. Foram contemplados 8.039 consumidores de 116 dos 141 municípios de Mato Grosso, que receberam premiações de R$ 500, 10 mil e 50 mil reais.

Além disso, o lado social do programa beneficiou 141 instituições filantrópicas de 58 municípios mato-grossenses, que receberam 1.030 milhão de reais. O valor corresponde a 20% dos prêmios. A premiação das entidades é feita mediante indicação dos contribuintes cadastrados no programa Atualmente existem 176 instituições filantrópicas cadastradas junto à Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (Setasc).

Confira as datas dos próximos sorteios

Cronograma dos Concursos Mensais – Período de março a maio de 2020

Mês de referência Data da extração da Loteria Federal Data do sorteio Documentos fiscais válidos emitidos
Março 15/08/2020 17/08/2020 01/03/2020 a 31/03/2020
Abril 14/10/2020 15/10/2020 01/04/2020 a 30/04/2020
Maio 18/11/2020 19/11/2020 01/05/2020 a 31/05/2020

Cronograma dos Concursos Mensais – Período de junho a dezembro de 2020

Mês de referência Data da extração da Loteria Federal Data do sorteio Documentos fiscais válidos emitidos
Junho 11/07/2020 13/07/2020 01/06/2020 a 30/06/2020
Julho 08/08/2020 10/08/2020 01/07/2020 a 31/07/2020
Agosto 12/09/2020 14/09/2020 01/08/2020 a 31/08/2020
Setembro 07/10/2020 08/10/2020 01/09/2020 a 30/09/2020
Outubro 11/11/2020 12/11/2020 01/10/2020 a 31/10/2020
Novembro 09/12/2020 10/12/2020 01/11/2020 a 30/11/2020
Dezembro 13/01/2021 14/01/2021 01/12/2020 a 31/12/2020

Cronograma dos Concursos Especiais – Período de março a dezembro de 2020

Mês de referência Data da extração da Loteria Federal Data do sorteio Documentos fiscais válidos emitidos
São João – Março, Abril e Maio de 2020 18/07/2020 20/07/2020 01/03/2020 a 31/05/2020
Primavera – Junho, Junho e Agosto de 2020 19/09/2020 21/09/2020 01/06/2020 a 31/08/2020
Natal – Setembro, Outubro, Novembro de 2020 16/12/2020 17/12/2020 01/09/2020 a 30/11/2020

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Economia

Receita alerta para retorno de obrigações adiadas na pandemia

Publicado


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As empresas e os demais contribuintes devem estar atentos para o retorno de obrigações com o Fisco adiadas durante a pandemia do novo coronavírus. Tributos e declarações que haviam sido suspensos ou postergados voltam a valer em julho.

A Receita Federal emitiu um alerta para orientar o contribuinte. A contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) devem ser pagas neste mês. O mesmo ocorre com a contribuição de empresas e de empregadores domésticos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No caso das contribuições para o INSS, a Cofins e o PIS/Pasep, a suspensão só valeu para as quotas de abril e de maio, cujo pagamento foi transferido para agosto e outubro, respectivamente. As quotas de junho, com vencimento em julho, devem ser quitadas.

A contribuição da empresa para o INSS deve ser paga até o dia 20, assim como a contribuição da agroindústria e dos empregadores rurais para a Previdência Social. As contribuições para a Cofins e o PIS/Pasep devem ser quitadas até o dia 24.

No caso do FGTS, o governo adiou o pagamento das quotas de abril, maio e junho. Os valores poderão ser divididos em seis parcelas, de julho a dezembro, sem multas e encargos. A quota deste mês deve voltar a ser paga no dia do vencimento. A contribuição para o empregador doméstico venceu na última terça-feira (7).

Declarações

Também devem ser entregues neste mês declarações que estavam suspensas. As declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) originalmente previstas para o 15º dia útil de abril, de maio e de junho, deverão ser apresentadas até 21 de julho. Segundo a Receita Federal, inclusive a declaração referente aos fatos geradores de maio de 2020 deverá ser enviada.

O arquivo digital da EFD-Contribuições, que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) deve ser entregue até a próxima terça-feira (14). O envio estavas previsto para o 10º dia útil de abril, maio e junho. A escrituração referente a maio de 2020 também deverá ser transmitida ao Fisco.

Edição: Nádia Franco

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