Conteúdo/ODOC - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CS Mobi concluiu seus trabalhos recomendando o indiciamento do ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e do ex-secretário municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Antônio Vuolo, por supostos atos de improbidade administrativa.
O relatório final foi apresentado nesta sexta-feira (10) pelos vereadores Dilemário Alencar (União), Rafael Ranalli (PL) e Maysa Leão (Republicanos).
O documento aponta que Emanuel teria descumprido princípios constitucionais como legalidade, moralidade, eficiência e separação dos poderes ao firmar contratos e aditivos com a empresa responsável pela concessão da CS Mobi. “O ex-prefeito violou frontalmente os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, separação dos poderes e eficiência, assumindo responsabilidade direta por ato de natureza potencialmente ímproba”, diz trecho do relatório.
Segundo a CPI, uma das irregularidades mais graves foi a decisão de Emanuel Pinheiro de usar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia contratual sem a devida autorização da Câmara Municipal. “Ficou comprovado que o ex-prefeito tinha plena ciência da necessidade de autorização legislativa para vincular o FPM. Mesmo assim, optou por firmar contrato aditivo em afronta direta à legalidade”, afirma outro trecho do parecer.
Os vereadores também apontaram falhas de gestão na execução do contrato, avaliado em mais de R$ 650 milhões, que teria ficado por oito meses sem gestor ou fiscal responsável. O relatório conclui que a ausência de acompanhamento adequado comprometeu a fiscalização e o cumprimento das obrigações contratuais.
No caso do ex-secretário Francisco Vuolo, a CPI identificou que ele assinou documentos que resultaram em alterações contratuais prejudiciais ao município. O ex-secretário também teria deixado de garantir condições para o retorno dos permissionários originais ao Mercado Municipal e contribuído para a aprovação de termos aditivos sem análise de impacto financeiro.
Além de recomendar os indiciamentos, o relatório sugere medidas para assegurar os direitos dos permissionários, proteger os recursos públicos e fortalecer os mecanismos de controle da administração municipal. Segundo os parlamentares, o objetivo é garantir que casos semelhantes não voltem a se repetir na gestão pública de Cuiabá.
